Dantas informou que o acordo feito com a CGU tem foco em uma atuação conjunta para apoiar o Ministério da Saúde em ações imediatas e eficazes para superar a crise sanitária e humanitária pela qual passa a Terra Indígena Yanomami. Nesse sentido, foi determinado à Secretaria-Geral de Controle Externo que realize, imediatamente, a auditoria proposta pelo ministro Vital do Rêgo no TC 036.378/2021-6.

O ministro também destacou as iniciativas já realizadas pelo Tribunal, sendo uma delas a ampliação do foco da auditoria prevista no Acórdão 2.108/2021-TCU-Plenário. Esse trabalho passará a abranger a retirada de recursos minerais perante as ameaças aos direitos indígenas nas esferas territoriais, culturais, ambientais e à saúde, especialmente quanto ao avanço da mineração, do garimpo, da grilagem e da derrubada florestal.

O presidente do Tribunal comentou, ainda, sobre os recursos empenhados com saúde indígena no ano de 2021, que atingiram o montante de R$ 1,55 bilhão, sendo pagos R$ 1,43 bilhão, valores bastante expressivos, indicativos da materialidade da política.

Entre outras ações do TCU sobre o tema, o presidente destacou: I) Acórdão nº 402/2009-TCU-Plenário – determinou a elaboração e implementação de programa de monitoramento, acompanhamento, orientação e tratamento da condição de nutrição da população indígena; II) Acórdão nº 6791/2012-TCU-1ª Câmara – tratou de questões de saúde indígena atinentes aos Distritos Yanomami e Leste de Roraima; III) Acórdão nº 1.439/2017-TCU-Plenário – foram abordadas as deficiências na fiscalização das Organizações Não Governamentais responsáveis pela prestação dos serviços de saúde indígena.

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Já no primeiro julgamento, ocorrido em fevereiro, Vital do Rêgo havia apontado falhas na avaliação do valor que o governo receberá para deixar o controle da Eletrobras. O governo estima receber R$ 67 bilhões por isso. Para do Rêgo, deveria receber ao menos R$ 140 bilhões. Nesta quarta, ele rechaçou a tese de prejuízo dado pela estatal, alegando que ela rendeu lucros acumulados de R$ 37 bilhões nos últimos quatro anos. O processo de venda da empresa ganhou os holofotes pelo número de jabutis, ou seja, obrigações que não têm a ver com a proposta original e que devem encarecer as tarifas de energia elétrica.

Em um voto longo –o qual foi elogiado por ministros do TCU por sua profundidade– do Rêgo afirmou que “erros dolosos” cometidos pelos responsáveis pela privatização farão com que ações da estatal sejam vendidas “a preço de banana”.

Vejas as seis ilegalidades citadas pelo ministro:

. dividendos devidos pela Eletronuclear à Eletrobras que, enquanto não forem pagos, não permitirão quem a ENBPar assuma o controle da Eletronuclear. A ENBPar é a estatal criada para gerir a Eletronuclear a Itaipu Binacional, que não serão privatizadas junto com a Eletrobras. Além disso, segundo Rêgo, parte desses dividendos será pago a acionistas privados após a perda do controle da Eletrobras, com prejuízo de R$ 743 milhões à União;

. subavaliação da Itaipu Binacional, com impacto direto no preço mínimo por ação da Eletrobras a ser ofertada ao mercado;
ilegalidades nos serviços de avaliação independentes contratados, com erros na estimativa de preço de venda de longo prazo de energia elétrica, o que afeta o preço da Eletrobras;

. percentual de cláusula de “poison pill” conflitante com a participação acionária igual ou inferior a 45% que a União terá ao final do processo de capitalização da Eletrobras. O mecanismo de “poison pill” visa desencorajar ou até mesmo impedir aquisições hostis de companhias listadas em bolsa de valores. A Eletrobras terá, após a privatização, seu capital pulverizado, sem um acionista controlador;

. ausência de consulta aos órgãos responsáveis pela Política Nacional Nuclear, em especial a recém-criada Autoridade Nacional de Segurança Nacional; e

. diferença de R$ 30,64 bilhões no cálculo do endividamento líquido da Eletrobras.

Risco a programa nuclear

Segundo do Rêgo, por pressa ou omissão, a proposta do governo ignora o fato de a Eletronuclear ter dividendos com pagamentos pendentes à Eletrobras. Essas dívidas podem fazer com que acionistas da Eletrobras passem a ter controle sobre a Eletronuclear, estatal que administra as usinas nucleares do país. Caso a Eletrobras seja mesmo vendida, na prática, seus compradores passariam a ter controle também sobre a Eletronuclear. Isso, segundo do Rêgo, contraria à Constituição e põe em risco a soberania do país.

“A política nuclear brasileira pode ser privatizada”, alertou. “Não venham dizer que isso será acertado depois. Isso não é ‘conta de padaria’”.

Itaipu mal avaliada

O ministro afirmou também que a proposta do governo não fez uma avaliação correta do valor de Itaipu, a qual pertence à Eletrobras, mas será vendida ao governo para que seja mantida sob controle do Estado mesmo se a estatal for privatizada.

Segundo do Rêgo, a Itaipu foi avaliada em R$ 1,2 bilhão. Valeria pelo menos R$ 10 bilhões. Se esse valor não for corrigido, as contas da Eletrobras serão prejudicadas. Seu valor de mercado, por consequência, será comprometido, contrariando o interesse público.

“É ultrajante”, disse. “Itaipu não está sendo subavaliada. Está sendo dada.”

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O placar da votação que terminou com o arquivamento do processo foi apertado (3 a 2). Foram favoráveis os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques. Foram a favor da continuidade do processo os ministros Edson Fachin, relator da matéria, e Cármen Lúcia. Os magistrados também decidiram pela revogação de algumas medidas cautelares impostas contra Vitalzinho, a exemplo do bloqueio de bens.

A maioria dos ministros entendeu que não havia provas do cometimento do crime. A acusação da Força-Tarefa da Lava Jato foi a de que o ministro paraibano teria recebido R$ 3 milhões a título de propinas em 2014. As informações são fruto da delação premiada do empresário Léo Pinheiro. Ele alegou ter pago os valores para não ser convidado a dar esclarecimentos sobre supostos desvios de dinheiro da Petrobras mediante pagamento de propinas.

A sessão desta terça-feira foi uma continuidade do julgamento iniciado em setembro do ano passado. Na época, Gilmar Mendes deu provimento ao pedido pelo arquivamento das investigações instauradas contra Vital do Rêgo e Marco Aurélio Spall Maia, também se posicionando favorável ao trancamento das ações penais. Nesta terça-feira, ele defendeu novamente o arquivamento, sendo acompanhado pelos ministros Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.

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