A decisão ocorreu no mesmo dia em que a pesquisa Genial/Quaest mostrou uma posição majoritária dos brasileiros contra o aumento do número de deputados, conforme aprovado pelo Congresso Nacional no início deste mês. Segundo a pesquisa, 85% dos brasileiros são contra a ampliação de 513 para 531 parlamentares na Câmara de Deputados, enquanto 9% se dizem favoráveis e 6% não souberam ou não responderam.

Com o veto, Lula atendeu também à recomendação do Ministério da Fazenda. A pasta chefiada por Fernando Haddad (PT) havia recomendado o veto presidencial pelo não cumprimento da previsibilidade orçamentária e por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto de lei complementar aumenta o número de deputados de 513 para 531, com impacto anual estimado por deputados de cerca de R$ 65 milhões somente com os custos da criação das novas vagas, incluindo salários, benefícios e estrutura para novos congressistas.

Apesar de impopular, o aumento do número de depuados era uma bandeira do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), justamente o veto mantém a redistribuição das vagas da Casa, beneficiando estados cuja população cresceu. Neste caso, a Paraíba perderá dois parlamentares na Câmara dos Deputados. Ou seja, no ano que vem haverá 10 deputados paraibanos em Brasília e não mais 12. O efeito cascata disso é que na Assembleia Legislativa também haverá redução, com aas vagas passando de 35 para 30, a partir de agora.

O veto ainda pode ser revertido pelo Congresso, mas virá banhado em polêmicas. A matéria passou com votação apertada na Câmara dos Deputados e aprovado no Senado em votação simbólica.

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O trecho vetado da lei aprovada pela Assembleia Legislativa estabelecia ainda o apoio às atividades organizadas e desenvolvidas pelos CACs. Todos os dispositivos vetados, de acordo com o ato assinado pelo governador João Azevêdo, são relacionados com a atividade administrativa, por isso, não poderia ser disciplinado por meio de projeto originado no Legislativo. Ou seja, segundo o texto do veto, a proposta apresentada tem vício de origem.

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O texto do veto reconhece a liberdade de locomoção como um direito fundamental, mas destaca que se trata de um direito que pode vir a ser restringido para garantir outros valores constitucionais, no caso o direito à vida.

A discussão “reside na possibilidade de restrição do direito à liberdade de locomoção frente ao direito à saúde de todos, o que, no contexto de pandemia, passa pela vacinação coletiva. Portanto, a vacinação deixa de ser um direito individual à saúde passando a garantir a saúde e a vida da coletividade, porquanto os não vacinados aumentam o risco de proliferação da doença”, destaca o texto.

Em nota à imprensa, a gestão municipal diz que tem feito um grande esforço no sentido de amenizar o contágio e garantir a vacinação de toda a população, bem como o tratamento dos infectados. Diz ainda que a Prefeitura realizou diversos mutirões para que o imunizante chegasse ao braço da população assim que fosse repassado pelo Governo Federal. Além disso, ampliou o número de leitos de UTI e tem garantido a testagem rápida diária em diversos postos pela cidade. “Tudo isso vem ao lado da fiscalização dos protocolos sanitários, tendo em vista a necessidade do distanciamento e do uso de máscaras”, diz a nota.

O documento segue ainda ressaltando que, em meio a uma pandemia, a vacina ganha “tônica de dever fundamental”, acrescentando que nas ciências jurídicas atuais não se considera direitos fundamentais em uma discussão isolada dos deveres fundamentais. O veto se baseia na Lei Estadual 12.083/2021, que considera passar pelo crivo da proporcionalidade e que está em harmonia com decisões do Supremo Tribunal Federal.

O texto agora segue para a Câmara de João Pessoa, que poderá manter ou rejeitar o veto. O texto aprovado na Câmara de João Pessoa é de autoria do vereador Carlão do Bem (Patriota).

Com informações da Secom-JP

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