A ação teve como base inquérito civil público instaurado pelo 3º Promotor de Justiça de Pombal, Wander Diógenes de Souza, a partir de denúncias feitas por vereadores do município.

A investigação apurou que a administração municipal, na época sob responsabilidade de Abmael De Sousa, distribuiu cadernos escolares aos alunos da rede pública da cidade contendo as fotografias dele e do então vice-prefeito na contracapa, o que viola o princípio constitucional da impessoalidade.

Segundo o promotor Wander Diógenes de Souza, “Os promovidos são gestores experientes e conhecedores das leis e, mesmo tendo ciência da vedação legal de publicidade pessoal nos atos e campanhas públicas, fizeram constar expressamente no procedimento licitatório que a arte dos cadernos a serem distribuídos para os alunos da rede municipal de ensino seria enviada pela administração, e voluntariamente enviaram arte contendo fotografia própria, bem como seus nomes, contrariando dolosamente o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal.”

A sentença

De acordo com a sentença proferida no último dia 14 de julho, ficou comprovado que a inclusão da imagem do ex-prefeito foi deliberada, já que ele autorizou a arte gráfica dos cadernos e participou ativamente da entrega do material.

A conduta foi enquadrada no artigo 11, inciso XII, da Lei de Improbidade Administrativa (nº8.429/1992), por se tratar de ato de publicidade que promoveu enaltecimento pessoal do agente público. O juiz responsável pela decisão reconheceu o dolo específico na atuação do ex-gestor e aplicou as penalidades previstas no artigo 12, inciso III, da mesma lei: pagamento de multa civil equivalente a dez vezes a remuneração recebida na época dos fatos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por dois anos.

Os valores deverão ser revertidos ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD). A sentença determinou, ainda, a inclusão do nome do ex-prefeito no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, além de comunicação à Justiça Eleitoral e aos tribunais de contas. A defesa de Abmael de Sousa ainda pode recorrer da decisão.

O então vice-prefeito de Pombal, também citado na ação do MPPB, foi absolvido. A justiça entendeu que não havia provas de que ele tenha autorizado o uso da imagem no material escolar distribuído, nem de que sabia da produção ou mesmo que tenha participado do lançamento ou da entrega dos cadernos.

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De acordo com a instrução processual, fruto de inquérito civil conduzido pelo promotor Wander Diógenes de Souza, os salários do prefeito saltaram de R$ 23.600,00 para R$ 27.755,96 em maio do ano passado, quando foi publicada no Diário Oficial da prefeitura, a lei LEI Nº 2.116. Acontece que a referida lei afronta entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) por desrespeitar o princípio da anterioridade. Ou seja, os salários precisariam ser fixados pela Câmara Municipal da cidade no exercício anterior, o que não foi obedecido.

E olhe que este não foi o último reajuste concedido pelo prefeito que beneficiou a si mesmo. Recentemente, ele aumentou os próprios vencimentos para R$ 29,6 mil, o maior entre os prefeitos paraibanos. A cidade comandada por ele, vale ressaltar, ocupa apenas o 12ª lugar no ranking das maiores cidades da Paraíba, com pouco mais de 32 mil habitantes. Por conta disso, a ação protocolada na 2ª Vara Mista de Pombal acusa o prefeito de ter cometido “dano ao erário, enriquecimento ilícito” e pede o ressarcimento dos prejuízos, estimados em R$ 133.773,12.

Pede ainda a suspensão imediata da validade da lei e a condenação do prefeito por improbidade adnimistrativa. Na fundamentação, o promotor diz que “a Lei Municipal nº 2.116 majorou os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pombal para a mesma legislatura, em contraponto a Jurisprudência do STF e ao princípio da anterioridade previsto no artigo 29, VI, da Constituição Federal, o que demonstra a probabilidade do direito”. O prefeito, além disso, foi alertado anteriormente sobre a ilegalidade do ato e o manteve, segundo o explicado pelo MPPB.

Veja a lista dos beneficiados entre os secretários:

a) Ailton de Melo Silva – Secretário de Transporte e Trânsito;
b) Aline Cristina de Araújo Florentino Silva – Secretária de Planejamento e Acompanhamento
de Gestão;
c) Djonierison José Félix de França – Secretário de Administração;
d) Fernando Gomes de Almeida – Secretário de Agricultura e Abastecimento;
e) Francisco Almeida Vieira – Secretário de Indústria e Comércio;
f) Francisco Marcondes Alves da Silva Júnior – Secretário de Infraestrutura d
Desenvolvimento Urbano;
g) Marcelo da Silva Camilo – Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
h) Mayenne Van Bandeira de Lacerda – Secretária de Assistência Social; e
i) Rayanne Pereira Bandeira – Secretária de Saúde.

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A notícia intitulada “Titulares de mandatos ‘aptos’ à reeleição, mas enrolados com Justiça” foi publicada no blog do Suetoni em 8 de fevereiro de 2020. Tratava sobre a situação dos prefeitos das 20 maiores cidades paraibanas com direito à reeleição, mas que enfrentariam problemas na Justiça Eleitoral, naquele ano. Lá estavam as histórias de Berg Lima, de Bayeux; Dinaldinho Wanderley, de Patos; Fábio Tyrone, de Sousa, e Dr. Verissinho, de Pombal. De todos, o último era o que acumulava o maior número de condenações judiciais e no Tribunal de Contas da União (TCU).

A matéria foi toda construída com base nas sentenças e acórdãos expedidos pelos órgãos e teve a legitimidade reconhecida pela Justiça, em apreço à liberdade de imprensa. Apesar disso, inconformado com o direito da população à informação correta e isenta, o prefeito recorreu da sentença. Ele sustentou a “existência de danos morais por ato ílicito em decorrência de vinculação de notícia falsa”, desconsiderando todas as condenações judiciais que pesavam contra ele. O conteúdo abordado na reportagem, vale ressaltar, em sua maioria, fez parte de conteúdos noticiosos do próprio Tribunal de Justiça.

O relator da ação na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça foi o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle. Ele, em voto magistral, como o de costume, apontou inconsistências nas alegações do prefeito e concordou com a decisão do primeiro grau. “Todavia, como bem assentou o magistrado a quo a notícia não é falsa e não causou prejuízo ao autor, uma vez que se reelegeu e foram demonstrados ao longo dos autos provas que demonstram sua veracidade”, disse, deixando claro que as provas nos autos mostram que “não há que se falar em responsabilidade civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação”.

O magistrado ainda reforça no acórdão: “Este (alegado prejuízo eleitoral), no entanto, não chegou a se concretizar, e nem mesmo tentado foi porque a notícia é verdadeira, e a veiculação do nome e da imagem do autor se deu por culpa dele próprio, e não por culpa do jornal ou jornalista, tendo demonstrado os apelados inclusive que constava à época outros processos respondidos pelo autor junto ao TCU além dos citados na matéria divulgada (evento nº 16858580, nº 16858581, nº 16858582, nº 16858583, nº 16858586)”, disse outro trecho da sentença.

As ações movidas pelo prefeito de Pombal por não querer que as pessoas tomassem conhecimento de condenações passadas foram motivadas por reportagem publicada na antiga versão do blog, na época vinculado ao Jornal da Paraíba, um veículo conhecido por sua credibilidade. O jornalismo, neste caso, serve como meio de informação para a população, para que ela possa avaliar melhor os candidatos postos para a disputa. Como o lembrado acima, a matéria se referia a cinco prefeitos e foi justamente o que apresentava mais resultados negativos nas buscas processuais o único a demonstrar contrariedade com a divulgação de dados públicos.

Reproduzo abaixo os trechos da matéria publicada em 2020 relacionados com o prefeito Dr. Verissinho e sobre o qual ele tentou impor censura:

O longo histórico dedicado ao serviço público rendeu a Abimael de Sousa Lacerda, ou simplesmente Dr Verissinho, uma série de condenações e muitas, muitas denúncias de superfaturamento em contratos e desvios de recursos públicos. O leque de condenações é tão grande que é possível escolher o foro para falar delas. No Tribunal de contas da União (TCU), por exemplo, tem dois acórdãos de processos tramitados em julgado. Ou seja, quando não admite mais recurso. Um deles diz respeito ao superfaturamento de quase 50% em um contrato para a implantação de galerias pluviais. O débito imposto neste processo passa de meio milhão de reais atualmente, considerando a correção da inflação (nestes casos, meses após a matéria, ele conseguiu efeito suspensivo).

Quer ir para a Justiça Comum agora? Tem condenações por lá também. Em meados do ano passado (referência a 2019), Verissinho foi condenado por crime de improbidade administrativa, com pena de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil no valor correspondente a 20 vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos. A condenação ocorreu em função da contratação de 546 servidores temporários em desacordo com a legislação vigente.

Se parecer pouco, em 2017, o prefeito foi condenado em outro processo também por improbidade administrativa. A condenação foi proferida no primeiro grau, na comarca de Pombal, em decorrência de fraudes em licitações. O esquema denunciado dizia respeito ao fracionamento das licitações, para que os contratos fossem feitos através de carta convite. O magistrado determinou a perda dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público.

O prefeito de Pombal foi condenado também em 2013 pelo juízo da 8ª Vara da Justiça Federal da Paraíba por fraudes em licitação. De acordo com a decisão do magistrado, houve fraude no processo licitatório. Foram apontados como irregulares contratos executados por empresas envolvidas no esquema que ficou conhecido “como máfia das sanguessugas”.

E viva o jornalismo profissional, responsável e a liberdade de imprensa.

Veja a sentença na íntegra

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O gestor é o principal adversário de Pollyanna Dutra (PSB), candidata ao Senado na chapa de João Azevêdo (PSB), que busca a reeleição. Verissinho é do mesmo partido de Veneziano Vital do Rêgo, outro candidato ao governo, e era um histórico adversário da família Cunha Lima. “Escolhemos Pedro Cunha Lima para ser nosso candidato a governador, e se Deus quiser ele vai para o segundo turno com amplas possibilidades de ser eleito governador da Paraíba”, disse o prefeito Verissinho durante ato público.

Pedro agradeceu ao prefeito por mais esta adesão. “Nos dá ainda mais energia para continuarmos nossa caminhada, que a cada dia cresce mais. Agradeço ao prefeito Verissinho, essa grande liderança do nosso sertão, que pode ter a certeza que a partir do próximo ano vai contar com um governador que trabalha de verdade pra trazer mais desenvolvimento para nosso Sertão e toda Paraíba”, destacou Pedro.

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A notícia intitulada “Titulares de mandatos ‘aptos’ à reeleição, mas enrolados com Justiça” foi publicada no blog do Suetoni em 8 de fevereiro de 2020. Tratava sobre a situação dos prefeitos das 20 maiores cidades paraibanas com direito à reeleição, mas que enfrentariam problemas na Justiça Eleitoral, naquele ano. Lá estavam as histórias de Berg Lima, de Bayeux; Dinaldinho Wanderley, de Patos; Fábio Tyrone, de Sousa, e Dr. Verissinho, de Pombal. De todos, o último era o que acumulava o maior número de condenações judiciais e no Tribunal de Contas da União (TCU).

Mesmo com o vasto conteúdo probatório, com as sentenças proferidas contra o prefeito de Pombal, ele foi o único a entrar com processo contra o blog e o Jornal da Paraíba. O objetivo, claramente, não era provar a inocência, mas censurar a imprensa, como manda o manual seguido por todos os que se pretendem autocratas. Afinal, não havia como passar uma borracha sobre as condenações impostas pela Justiça. Cercear a imprensa, neste caso, claramente funcionou como medida para impedir que as condenações viessem à tona no ano eleitoral, quando ele conseguiu a reeleição.

Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que a defesa comprovou que o blog “apenas publicou notícia de fato público, haja vista que os processos são públicos para consulta perante os respectivos tribunais. Além disso, apontou o número dos respectivos processos e ainda acostou nos autos cópia das decisões citadas”. Além disso, em tempos de fake news e desinformação, a boa informação e o jornalismo profissional devem prevalecer. Assim como o princípio norteador da nossa democracia, que é a liberdade de expressão.

“Diante da explanação, é bom destacar que as liberdades de manifestação do pensamento e de informação caracterizam-se como um dos fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. As suas violações realmente demonstram uma afronta à Constituição Federal”, disse o juiz. E ele acrescentou: “O direito à livre manifestação de pensamento e divulgação de informações é imprescindível ao desenvolvimento e crescimento do homem e de uma sociedade democrática, sendo crucial para a própria educação política de seus cidadãos”.

O juiz Luiz Gonzaga Pereira também chamou a atenção para o fato de não ter havido nada além da exposição do interesse público. “No caso dos presentes autos, sequer houve a caracterização do ato ilícito, ante a ausência de intenção dos demandados de expor o autor ao desprezo público, razão pela qual não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade do requerente. Logo, julgo incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, ou seja, resta ausente o nexo causal de dano moral”.

As condenações

Reproduzo abaixo os trechos da matéria publicada em 2020 relacionados com o prefeito Dr. Verissinho e sobre o qual ele não pode mais impor censura:

O longo histórico dedicado ao serviço público rendeu a Abimael de Sousa Lacerda, ou simplesmente Dr Verissinho, uma série de condenações e muitas, muitas denúncias de superfaturamento em contratos e desvios de recursos públicos. O leque de condenações é tão grande que é possível escolher o foro para falar delas. No Tribunal de contas da União (TCU), por exemplo, tem dois acórdãos de processos tramitados em julgado. Ou seja, quando não admite mais recurso. Um deles diz respeito ao superfaturamento de quase 50% em um contrato para a implantação de galerias pluviais. O débito imposto neste processo passa de meio milhão de reais atualmente, considerando a correção da inflação (nestes casos, meses após a matéria, ele conseguiu efeito suspensivo).

Quer ir para a Justiça Comum agora? Tem condenações por lá também. Em meados do ano passado (referência a 2019), Verissinho foi condenado por crime de improbidade administrativa, com pena de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil no valor correspondente a 20 vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos. A condenação ocorreu em função da contratação de 546 servidores temporários em desacordo com a legislação vigente.

Se parecer pouco, em 2017, o prefeito foi condenado em outro processo também por improbidade administrativa. A condenação foi proferida no primeiro grau, na comarca de Pombal, em decorrência de fraudes em licitações. O esquema denunciado dizia respeito ao fracionamento das licitações, para que os contratos fossem feitos através de carta convite. O magistrado determinou a perda dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público.

O prefeito de Pombal foi condenado também em 2013 pelo juízo da 8ª Vara da Justiça Federal da Paraíba por fraudes em licitação. De acordo com a decisão do magistrado, houve fraude no processo licitatório. Foram apontados como irregulares contratos executados por empresas envolvidas no esquema que ficou conhecido “como máfia das sanguessugas”.

E viva o jornalismo profissional, responsável e a liberdade de imprensa.

Veja a sentença na íntegra

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