Segundo consta nos autos, no dia 07/01/2022 a Equipe de Saúde do Município aplicou na criança a vacina, fato que colocou em sério risco a integridade física da autora, uma vez que ela sofreu várias reações (vômitos, febre alta, mal-estar).

“Como se vê, o objeto da lide resume-se na pretensão de indenização por danos morais decorrentes do ato da comissão da Equipe de Saúde do Município de Lucena, ao não observar que a vacina inoculada no braço da menor era destinada para adultos, fato que causou aflição, em razão das fortes reações que a vacina causou a autora”, destaca a juíza na sentença.

A magistrada ressaltou que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando o sofrimento da beneficiária. “Verificada a ocorrência do dano moral, a culpa do promovido e a relação de causalidade, deve ser acolhido o pedido inicial de reparação por danos morais para a promovente.”, pontuou. Ainda cabe recurso. (com informações do TJPB)

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Ainda em quarentena e sem poder assumir cargos públicos, Marcelo Queiroga disse não acreditar que Bolsonaro tenha sido o responsável pela falsificação. As suspeitas investigadas pela Polícia Federal são de que as inserções teriam sido feitas por auxiliares do ex-gestor como cautela, para o caso de haver cobrança do documento nos Estados Unidos, para onde o capitão reformado do Exército viajou no fim do ano passado. Para o ex-ministro, como figura pública e pelo seu histórico contrário às vacinas, seria um contrassenso o ex-presidente se apresentar fora do país como alguém que se vacinou.

Pesquisas em notícias antigas mostram um comunicado do Ministério da Saúde, em 18 de dezembro do ano passado, com pedido de investigação sobre suposta violação do sistema de informação do órgão para fraudar comunicação de vacina. A operação da Polícia Federal, no entanto, se detém sobre data posterior, o dia 21 de dezembro. O principal suspeito de ter atuado para que houvesse a inserção foi o tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens do ex-presidente. Ele foi preso na semana passada, junto com outras pessoas próximas a Bolsonaro.

A operação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes dentro do inquérito das “milícias digitais” que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, o ministro considerou “plausível” a linha de investigação da Polícia Federal de que grupo ligado a Bolsonaro inseriu informações falsas no ConectSUS para obter vantagens ilícitas.

A fraude nos cartões de vacinação do Bolsonaro e da filha de 12 anos teria acontecido pouco antes de viajarem para os EUA (no penúltimo dia de mandato). Após ser lançado no ConecteSUS, é possível gerar um comprovante de imunização. Os dados foram retirados do sistema em 27 do mesmo mês, segundo relatório da Polícia Federal.

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Além das Unidades de Saúde da Família (USF), os usuários podem procurar também as Policlínicas Municipais e o Centro de Imunização. “Dentro da assistência preventiva, as pessoas precisam compreender o quão é necessário manter a caderneta de vacinação atualizada, seja da criança, do adolescente, do adulto e do idoso. Essa atualização significa que o usuário está se protegendo e protegendo toda sua família de todas as doenças que circulam na região onde reside e, para as quais já existem vacinas”, explicou Fernando Virgolino, chefe da Seção de Imunização da Prefeitura de João Pessoa.

Covid-19

Estão sendo ofertadas as vacinas contra a Covid-19 para o público a partir dos seis meses de idade. O imunizante da Pfizer Bivalente foi ampliado e é ofertado para toda população acima dos 18 anos de idade além de pessoas imunocomprometidas, com deficiência e comorbidades acima de 12 anos de idade.

Para tomar o imunizante da Pfizer bivalente, é necessário que o usuário tenha recebido ao menos duas doses de vacinas monovalentes como esquema primário. O intervalo para doses de reforço com vacinas bivalentes: a partir de 4 meses da última dose de reforço monovalente ou última dose do esquema primário.

Influenza

A Campanha de vacinação contra Influenza também está ativa e o imunizante é disponibilizado em todas as salas de vacina da Capital, apenas para pessoas que fazem parte do grupo prioritário. A vacinação tem como objetivo reduzir as complicações, as internações e a mortalidades decorrentes das infecções pelo vírus da Influenza, na população-alvo para a vacinação.

Grupo prioritário para Influenza

Crianças de 6 meses a menores de 6 anos de idade (5 anos, 11 meses e 29 dias); Trabalhadores da saúde; gestantes, puérperas, professores do ensino básico e superior, povos indígenas, idosos com idade superior a 60 anos de idade; profissionais das Forças de Segurança e Salvamento; Profissionais das Forças Armadas; Pessoas com doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais; Pessoas com deficiência permanente; Trabalhadores de transporte coletivo rodoviário urbano e de longo curso; Trabalhadores portuários; Funcionários do sistema de privação de liberdade; População privada de liberdade com mais de 18 anos de idade e adolescentes e jovens em medidas socioeducativas.

Com informações da Secom-JP

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A operação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, dentro do inquérito das “milícias digitais” que já tramita no Supremo Tribunal Federal. Até as 7h20, de acordo com o G1, policiais seguiam no condomínio onde o ex-presidente mora desde que voltou ao Brasil, em março. A corporação investiga um grupo suspeito de inserir dados falsos de vacinação contra a Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde.

“Com isso, tais pessoas puderam emitir os respectivos certificados de vacinação e utilizá-los para burlarem as restrições sanitárias vigentes imposta pelos poderes públicos (Brasil e Estados Unidos) destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa, no caso, a pandemia de Covid”, diz a Polícia Federal.

De acordo com as informações divulgadas até agora, teriam sido forjados os certificados de vacinação do hoje ex-presidente Jair Bolsonaro; da filha de Bolsonaro, Laura Bolsonaro, hoje com 12 anos; do ex-ajudante de ordens Mauro Cid Barbosa, da mulher e da filha dele. Até as 7h, todas as prisões já tinham sido cumpridas. A lista de alvos inclui ainda o policial militar Max Guilherme e o militar do Exército Sérgio Cordeiro – ambos, seguranças próximos de Bolsonaro e que atuaram na proteção dele durante o mandato presidencial.

Os agentes cumprem 16 mandados de busca e apreensão e seis mandados de prisão preventiva, em Brasília e no Rio de Janeiro. Segundo a PF, as condutas investigadas podem configurar, em tese, crimes como: infração de medida sanitária preventiva; associação criminosa; inserção de dados falsos em sistemas de informação e corrupção de menores.

Investigação
A inclusão dos dados falsos aconteceu entre novembro de 2021 e dezembro do ano passado. As pessoas beneficiadas conseguiram emitir certificados de vacinação e usar para burlar restrições sanitárias impostas pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos, segundo os investigadores. A Polícia Federal afirma que o objetivo do grupo seria “manter coeso o elemento identitário em relação a suas pautas ideológicas” e “sustentar o discurso voltado aos ataques à vacinação contra a Covid-19”. (Com informações do G1)

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Sem a presença do reitor e da vice, contrários à exigência do “passaporte da vacina”, a reunião foi conduzida pelo pró-reitor Edilean Aragon, da Pró-Reitoria Administrativa. O Consuni também votou favorável a requerimento de reunião extraordinária para apreciação do processo que determina a política institucional de retorno gradual e seguro às atividades presenciais na instituição. O debate também contou com acalorado debate com a vice-reitora, O processo está parado desde o ano passado e traz o detalhamento de como fazer a execução das medidas de biossegurança na UFPB.

Segundo a conselheira do Consuni, Kelly Oliveira, apesar da urgência nesse processo, ele sequer havia sido pautado até hoje, o que levou vários conselheiros a solicitarem nesta sexta, em requerimento, que fosse realizada uma reunião extraordinária. Com isso a reitoria tem agora 72 horas para deliberar sobre a data desta reunião. Caso não o faça, uma comissão de três conselheiros pode determinar uma data.

A decisão do Consuni ocorre quatro dias depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecerem o direito de as universidades federais autorizarem a cobrança do passaporte da vacina. A medida foi adotada contra norma estabelecida pelo Minitério da Educação que proibia a exigência. As aulas foram iniciadas de forma não presencial e híbridas na última segunda-feira (21). A previsão de retorno presencialmente é no dia 21 de março.

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O processo de vacinação tem avançado em ritmo importante para atingir o público-alvo, apesar da campanha contrária estimulada pelos negacionistas. A consolidação dos dados e sua divulgação nas plataformas digitais, no entanto, está levando em torno de 72 horas após as informações cadastradas de forma manual serem inseridas no sistema.

De acordo com Fernando Virgolino, chefe da Seção de Imunização da SMS, a demora dos dados serem consolidados no Portal da Transparência da Prefeitura de João Pessoa e no SI-PNI (Sistema de Informação do Programa Nacional de Vacinação), que é acessado através do ConecteSus, é devido a todo processo de vacinação das crianças ser manual, diferente da vacinação dos outros grupos, que no ato do agendamento, o usuário já preenche os dados utilizados e eles são exportados para a base do Ministério da Saúde.

“Para vacinação dos adultos e adolescentes, todo processo foi informatizado, pelo site e aplicativo ‘Vacina JP’, o que otimiza e dá celeridade na consolidação dos números e transferência de informação para plataforma utilizada pelo Ministério da Saúde. No caso das crianças, além de muitas não possuírem o documento de CPF, para garantir a assistência decidimos fazer pelo Cartão SUS e de forma manual, basta procurar um posto de vacina sem agendamentos. Desta forma também requer mais tempo para inserir no sistema”, explicou o coordenador da vacinação.

Vacinação

Para as crianças tomarem a vacina não é necessário agendamento, basta apresentar documento oficial com foto, Cartão SUS ou CPF, e comprovante de residência na Capital.

Sem riscos

A médica infectologista Marcela Santos, que trabalha na Rede Municipal de Saúde de João Pessoa, destacou a importância da vacinação para as crianças. Segundo ela, os testes comprovam que a imunização não gera riscos para a saúde dos pequenos.

“Não há nenhuma contraindicação para a vacinação de crianças. Todos os testes que foram realizados comprovam que a imunização deste público é segura. Mesmo que os números mostrem que as crianças não adoeçam tanto, é de suma importância que elas também completem o ciclo vacinal”, explicou a médica.

Balanço – Para o público infantil, a vacinação teve início no dia 16 de janeiro e cerca de 72 mil crianças deverão ser imunizadas na Capital, com a ampliação da faixa etária de 5 a 11 anos. Neste grupo, estão sendo administrados o imunizante da Pfizer, com dose reduzida, que equivale a 1/3 da dose normal, e da Coronavac.

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A Nota Técnica segue a linha do que foi decidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado proferiu decisão com o entendimento de que a vacina é obrigatória e cobrou dos procuradores-gerais de Justiça de todo o país que apontem as providências nos seus respectivos estados. O documento, porém, contrariou parte dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, do Ministério Público da Paraíba.

A Nota Técnica estabelece, entre outras coisas, a recomendação para que as escolas não impeçam a matrícula de crianças que não tenham tomado a vacina contra a Covid-19. Ela enfatiza, porém, que os não vacinados precisam assistir as aulas de forma remota e que os estabelecimentos de ensino informem em 30 dias aos conselhos tutelares e ao Ministério Público da Paraíba os casos de não vacinados. A base usada para a orientação é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a obrigatoriedade de pais e responsáveis de manterem a vacinação das crianças em dia.

Acontece que pouquíssimos promotores de comarcas pelo estado afora seguiram a orientação da Nota Técnica. As recomendações foram expedidas apenas em João Pessoa e mais quatro comarcas. A relação inclui Campina Grande, que congrega Lagoa Seca, Massaranduba e Boa Vista; Sousa, que cuida também de São Francisco, Santa Cruz, Lastro, Vieirópolis, Uiraúna, Joca Claudino, Poço Dantas, Marizópolis, Aparecida, Nazarezinho e São José da Lagoa Tapada; além da promotoria que responde pelo Vale do Piancó, que inclui Piancó, Santana dos Garrotes, Nova Olinda, Olho D’água, Igaracy, Emas, Aguiar e Catingueira.

A expedição de recomendações é feita exclusivamente pelas promotorias das comarcas espalhadas pelo Estado, mas ela não é obrigatória. Isso se deve à autonomia funcional dos promotores. Uma tese para a baixa adesão, de acordo com membros do Ministério Público ouvidos pelo blog foi a discussão intensa do tema na 1ª Sessão Ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, ocorrida no dia 24. O encontro presidido pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio, foi marcado por muitas críticas à Nota Técnica, vindas de membros do órgão.

O procurador-geral defendeu na reunião a expedição da norma, alegando que ela cumpre o pedido de providências feito pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado proferiu uma decisão na qual determina que a vacina é obrigatória e, como tal, os pais de crianças não poderiam rejeitá-la sob a alegação de convicções filosóficas. Os únicos livres da obrigatoriedade de vacinar os filhos são os que tiverem recomendação médica contrária. Os argumentos, apesar de presentes na decisão do ministro não foram aceitos por grande parte dos procuradores. O resultado disso é que 50 comarcas ainda não expediram recomendação.

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O quadro, a menos que haja erro de informação, apresenta um desenho muito grave, pois escancara que o desleixo vacinal não aconteceu apenas na cidade de Lucena, na Região Metropolitana de João Pessoa. O problema é algo maior, generalizado. “É especialmente impactante, no ponto, o registro relativo à administração de doses em crianças. Até dezembro de 2021, teriam sido vacinadas, sem qualquer respaldo no PNO, cerca de 2.400 crianças de 0 (zero) a 4 (quatro) anos, além de mais de 18 mil crianças de 5 (cinco) a 11 (onze) anos”, diz o texto da representação apresentada pela AGU.

O pedido de liminar foi protocolado após a péssima repercussão do caso de Lucena, na Paraíba. O texto foi protocolado no âmbito de duas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental que tramitam no Supremo, tendo a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. O texto não contraria o que foi decidido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e seguido pelo Ministério da Saúde, que liberou após grante relutância a aplicação da dose pediátrica da vacina da Pfizer. Agora, é bom lembrar que o imunizante liberado tem dosagem menor e embalagem diferente, tudo para evitar equívoco.

O pedido para que se determine a suspensão de campanhas que contrariem o PNO ocorre porque em Lucena, por exemplo, há o registro de mensagens de WhatsApp chamando a população para vacinar os filhos. Há o pedido, também, para que seja determinada a identificação das crianças e que elas passem a ser acompanhadas para verificar eventuais casos de efeitos adversos da vacina. O caso, na Paraíba, vem sendo acompanhado pelos Ministérios Públicos Federal e da Paraíba, além do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado.

Um ponto sempre ressaltado pela Secretaria de Saúde do Estado é que a vacina é segura e que não há um único caso de efeito adverso grave da imunização em todo o mundo relacionado a crianças. Mais de 10 milhões de imunizantes já foram aplicados com o uso de doses da Pfizer.

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A vacinação contra a Covid-19 foi iniciada, no Brasil, em 17 de janeiro de 2021. O Google classificou 100 frases mais pesquisadas em algumas categorias e identificou que 44 delas estavam relacionadas a aspectos práticos da vacinação, incluindo “onde tomar vacina?” ou “quando vou ser vacinado?”. Em seguida, as pessoas queriam saber as regras para se vacinar, com questões como “o que é comorbidade?” e “quem teve covid pode tomar vacina?”. Temas que se tornaram comuns nas discussões no período vacinal.

A terceira categoria mais frequente inclui termos sobre o andamento da campanha no Brasil (“como está a vacinação no brasil”) e sobre as vacinas disponíveis (“quais são as vacinas do covid”). O cadastro para receber o imunizante reuniu 11 das 100 perguntas mais pesquisadas e continha termos que pouco pareciam relacionados com a imunização, como “o que é logradouro” – termo usado para pedir o endereço dos cidadãos.

Veja os temas mais pesquisados nos últimos 12 meses:

1. Pode beber depois da vacina?
2. Qual a melhor vacina?
3. Onde tomar vacina?
4. Onde tem vacina?
5. Quando vou ser vacinado?
6. O que é logradouro?
7. Qual a melhor vacina para Covid?
8. O que são imunossuprimidos?
9. O que é comorbidade?
10. Qual a vacina da Fiocruz?
11. O que são puérperas?
12. O que é vacina?
13. Quem teve covid pode tomar vacina?
14. Pode tomar vacina covid gripado?
15. Como se cadastrar para tomar vacina?
16. Como fazer o cadastro da vacina?
17. Quais são as vacinas do covid?
18. O que é pessoa institucionalizada?
19. Quais vacinas estão sendo aplicadas no Brasil?
20. Como está a vacinação no Brasil?

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O texto do veto reconhece a liberdade de locomoção como um direito fundamental, mas destaca que se trata de um direito que pode vir a ser restringido para garantir outros valores constitucionais, no caso o direito à vida.

A discussão “reside na possibilidade de restrição do direito à liberdade de locomoção frente ao direito à saúde de todos, o que, no contexto de pandemia, passa pela vacinação coletiva. Portanto, a vacinação deixa de ser um direito individual à saúde passando a garantir a saúde e a vida da coletividade, porquanto os não vacinados aumentam o risco de proliferação da doença”, destaca o texto.

Em nota à imprensa, a gestão municipal diz que tem feito um grande esforço no sentido de amenizar o contágio e garantir a vacinação de toda a população, bem como o tratamento dos infectados. Diz ainda que a Prefeitura realizou diversos mutirões para que o imunizante chegasse ao braço da população assim que fosse repassado pelo Governo Federal. Além disso, ampliou o número de leitos de UTI e tem garantido a testagem rápida diária em diversos postos pela cidade. “Tudo isso vem ao lado da fiscalização dos protocolos sanitários, tendo em vista a necessidade do distanciamento e do uso de máscaras”, diz a nota.

O documento segue ainda ressaltando que, em meio a uma pandemia, a vacina ganha “tônica de dever fundamental”, acrescentando que nas ciências jurídicas atuais não se considera direitos fundamentais em uma discussão isolada dos deveres fundamentais. O veto se baseia na Lei Estadual 12.083/2021, que considera passar pelo crivo da proporcionalidade e que está em harmonia com decisões do Supremo Tribunal Federal.

O texto agora segue para a Câmara de João Pessoa, que poderá manter ou rejeitar o veto. O texto aprovado na Câmara de João Pessoa é de autoria do vereador Carlão do Bem (Patriota).

Com informações da Secom-JP

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