É lógico que o regramento das redes não vai impedir arruaças de um tipo como Musk, que usa a fortuna para brincar de Deus e favorecer grupos políticos específicos. Afinal, nada o impede de exercer seu direito de liberdade de expressão. O que pega em relação às declarações dadas mais recentemente não é o fato de ele chamar Moraes de “ditador” e defender o “impeachment” do magistrado. Tem a ver com as ameaças de não cumprimento de decisões judiciais. Isso, sim, é crime, porém, a inclusão do bilionário no inquérito das milícias digitais vai se provar inócua, pela impossibilidade de punição criminal.

Há outro caminho a ser seguido. A chave para combater a desinformação praticada por quem detém o poder sobre uma plataforma como o X precisa ser o bolso. Não cumpre medida judicial, multa. Continua a não cumprir, bloqueio das contas. Tirar a plataforma do ar não é solução dentro de uma democracia, pelo fato de punir quem não tem nada a ver com as arruaças: os usuários. A punição tem que ocorrer sempre em relação a quem comete crimes, sejam eles quais forem.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu que o Congresso volte a discutir a regulação das mídias. O texto foi aprovado na Casa Alta e agora dorme nas gavetas da Câmara dos Deputados, onde o lobby das big techs surtiu efeito. Caberá ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), trazer o tema de volta à mesa, o que não parece simples, apesar das cobranças. Há, hoje, regulação sobre praticamente todas as atividades econômicas, mas o mesmo não ocorre em relação às redes sociais. Por isso, elas ganham dinheiro (e muito) em um campo sem lei.

A necessidade de regular as mídias, sobretudo, surge da realidade que se impõe de parar os intolerantes. Eles podem destruir a vida de uma pessoa contando mentiras sobre ela e podem, também, acabar com uma política pública fazendo o mesmo. Mas não apenas isso. Podem corroer uma democracia por dentro, como se tentou e se tenta ainda no Brasil.

Este desafio nos lembra o paradoxo cunhado pelo filósofo Karl Popper, citado ano passado pela ministra aposentada Rosa Weber durante um julgamento no Supremo. Ele nos ensina que a tolerância ilimitada leva ao extermínio dos tolerantes. Justamente por isso, é preciso não condescender com o vale-tudo nas redes sociais.

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O perfil em questão é o @luiscufolote, que possui pouco mais de 300 seguidores. Durante sabatina promovida pela Rede Paraíba de Comunicação, no dia 11, ele fez publicações desabonadoras contra o parlamentar/candidato. Acontece que apesar do pequeno alcance do perfil, os advogados de Pedro Cunha Lima entraram com representação no TRE pedindo a exclusão das publicações, bem como que a plataforma identificasse o autor das postagens. Num primeiro momento, o pedido foi concedido, em parte, pelo desembargador. Ele negou a exclusão das postagens, mas determinou que o Twitter revelasse o nome do dono do perfil.

Depois disso, o perfil foi alterado pelo autor, cujo nome é ainda desconhecido, passando para @pirocafogosa e depois para @bjorkcacimba, segundo o apurado pelo blog. Acontece que depois de toda essa confusão, houve recurso apresentado pelo Twitter, através de embargos de declaração. Ao analisar o caso novamente, o desembargador mudou a decisão e determinou que a plataforma não precisa revelar o autor, por entender que esse tipo de decisão não cabe à Justiça Eleitoral. Trocando em miúdos, caso Pedro queira mesmo saber quem é o autor das ofensas, terá que utilizar outro remédio jurídico.

Ao blog, o desembargador disse que sua disposição, desde o início, era rejeitar a íntegra do pedido, mas por equívoco da assessoria foi publicado um trecho que ele já havia cortado, o que determinava a identificação do autor do perfil. “Considerando que a matéria é de natureza estritamente privada, incabível a perquirição dos autores das postagens em sede de representação eleitoral, devendo o representante buscar as vias próprias no juízo competente”, diz o magistrado na publicação da nova decisão, proferida no final da tarde desta segunda-feira.

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