Os ministros da Corte deferiram requerimentos já aprovados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) e pelos governos estaduais para atuação da Força Federal em localidades do Acre, do Amazonas, do Ceará, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, do Pará, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, do Maranhão e de Tocantins, inclusive nas capitais Rio de Janeiro (RJ), Teresina (PI), Campo Grande (MS), Fortaleza (CE), Rio Branco (AC), Cuiabá (MT) e Belém (PA).

Segundo ressaltou a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, o objetivo desse auxílio é garantir que o processo eleitoral transcorra de forma ordeira e tranquila, além de assegurar o cumprimento de determinações legais do pleito eleitoral. Ela destacou, ainda, que os pedidos são procedimentos normais para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições em diversos estados.

Previsão legal
A possibilidade de requisição do auxílio das Forças Federais pelo TSE está prevista na legislação desde 1965. O artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que cabe privativamente ao TSE “requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”.

Para tanto, os TREs devem encaminhar o pedido indicando as localidades e os motivos que justifiquem a necessidade de reforço na segurança, com a anuência das secretarias de segurança dos respectivos estados.
Os pedidos aprovados pelo TSE são encaminhados ao Ministério da Defesa, órgão responsável pelo planejamento e pela execução das ações empreendidas pelas Forças Armadas. (com informações do TSE)

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A denúncia foi protocolada na semana passada com pedido para que fosse garantido aos postulantes “escolta” para entrar nas comunidades. A alegação, como o dito na propaganda eleitoral dos três, é que grupos ligados ao tráfico estariam trabalhando pela reeleição do prefeito Cícero Lucena (PL). Os dois pedidos formulados (um por Ruy e outro coletivo) foram rejeitados em conjunto pelos juízes eleitorais de João Pessoa. Motivo: segundo a legislação, não é papel da Justiça Eleitoral dar suporte à segurança pessoal dos postulantes ou dos eleitores. Isso cabe às forças de segurança do Estado. Ou seja, às polícias Civil e Militar.

Na coletiva, a magistrada chamou a atenção para o fato de que os candidatos são assessorados por advogados excelentes e que, por isso, fica claro que eles não podem alegar desconhecimento da regra. Ao TRE e aos juízes eleitorais cabe garantir a segurança do processo eleitoral. Isso quer dizer que tropas federais devem ser convocadas apenas quando necessário para garantir a segurança no transporte das urnas, no dia da votação, etc. A segurança individual dos postulantes que alegam dificuldade para entrar nas comunidades deve ser providenciada pela Polícia Militar, desde que previamente informada sobre os problemas eventualmente existentes.

Este recado dado pela magistrada, agora, foi o mesmo dito em reunião com os candidatos no último sábado (14). Trocando em miúdos, a preocupação do TRE surge do fato de o órgão estar sendo usado por grupos políticos interessados em desgastar a imagem do prefeito. O entendimento na Justiça Eleitoral, por ora, é de que não existem ainda os elementos básicos para o pedido de tropas federais em João Pessoa. E se eles vierem a existir, não será para garantir a mobilidade de Ruy, Cartaxo e Queiroga. Bem explicado, o resumo do imbróglio é este.

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O movimento ocorre um dia depois da deflagração de uma operação da Polícia Federal que visa o combate ao suposto cerceamento a candidatos não apoiados por traficantes em determinados bairros. Neste último caso, a localidade visitada pela PF foi o São José. Aqui na Paraíba, o TRE já autorizou o envio de tropas federais para três cidades. Os municípios são Fagundes, Cabedelo e Bayeux, onde os juízes eleitorais temem o acirramento político, aliado a suposta influência do tráfico de drogas. Os casos estão em fase de investigação.

Mas voltando a João Pessoa, os casos por aqui acabaram virando bandeira política em ofensiva contra o prefeito, que nega as acusações. O primeiro a usar o tema na campanha foi Ruy Carneiro, que foi seguido por Luciano Cartaxo e mais recentemente por Queiroga, colocando PT e PL no mesmo barco. Os três candidatos estão empatados tecnicamente em segundo lugar, de acordo com a pesquisa Quaest, divulgada pela TV Cabo Branco no fim de agosto. Nela, Cícero apareceu com 53% das intenções de voto e chances de vitória no primeiro turno. Ele é seguido por Cartaxo (12%), Ruy Carneiro (11%) e Marcelo Queiroga (7%).

Depois da coletiva promovida pelos três mais cedo e também do pedido de tropas federais feito ao TRE, o prefeito Cícero Lucena se pronunciou, repudiando a tentativa de associação do nome dele ao tráfico de drogas. Alegou, também, que a iniciativa visa manchar sua imagem e, como consequência, a de João Pessoa.

Confira a nota na íntegra:

“Amigas e amigos de João Pessoa, mais uma vez nossos adversários tentam manchar minha imagem e, pior, a imagem da nossa cidade. João Pessoa é morada de um povo pacífico e ordeiro, uma terra de gente de bem, onde todas as eleições sempre foram tranquilas.

Lamento profundamente que, em vez de debater propostas para o futuro de nossa cidade, nossos adversários tenham se unido para um festival de preconceito, mentiras e ataques às instituições.

Minha história é de paz e respeito ao povo da nossa cidade. É fundamental esclarecer que a competência sobre a vinda de tropas especiais cabe à Justiça Eleitoral, e não aos candidatos, e eu respeito a autonomia do TRE.

Como gestor, inclusive, já encaminhei ao Tribunal minha disposição de garantir transporte gratuito no dia da eleição para que todos os eleitores tenham a oportunidade de votar de forma livre e independente.

Eu defendo, e sempre defenderei, eleições limpas, sem fake news, com respeito ao resultado e à democracia.

É isso que João Pessoa merece.”

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Nos pedidos, os juízes eleitorais de Cabedelo e Bayeux alegam riscos para o pleito, em decorrência da atuação de facções criminosas nas duas cidades, notadamente os envolvidos com tráfico de drogas. Os magistrados dizem que tais conflitos podem dificultar o transporte e segurança dos eleitores e utilizaram-se de diversas matérias jornalísticas como prova. No caso de Fagundes, o pedido foi formulado pelo juiz da comarca de Queimadas, que legou riscos devido ao forte acirramento político na cidade.

O governo do Estado chegou a garantir à Justiça Eleitoral que conseguiria manter a regularidade na segurança nos municípios, mas a desembargadora Agamenilde Dias, presidente do TRE, entendeu que as cidades vivem situações atípicas.

“A requisição de força federal para garantir o cumprimento da lei é ato relacionado entre as competências privativas do TSE, tal matéria é também tratada na resolução que prevê o procedimento aplicável. Em relação a identificação das localidades, Cabedelo e Bayeux, assim resta cumprido os requisitos formais para cumprimento da resolução. Entendo que faz-se necessário deferimento do pedido para garantir o processo eleitoral em Cabedelo. Em relação ao município de Bayeux, considerando a semelhança com o município de Cabedelo faz-se necessário deferimento das forças federais”, finalizou.

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O temor em vários municípios é que haja radicalização, por causa da polarização das eleições no plano nacional, que poderá ter reflexos no Estado. O pedido da magistrada agora será analisado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que deverá dar parecer corroborando ou não com o pedido. A decisão final caberá à Corte Eleitoral. Caso seja aprovado, o pedido será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que pode acatar ou não. Em caso positivo, o caso é encaminhado ao Ministério da Defesa.

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