Ao recorrer da sentença, o ex-gestor alegou, em síntese, não haver lastro probatório mínimo para respaldar a condenação, bem como a inexistência de demonstração do elemento dolo. No entanto, ao fazer uma análise dos autos, o relator do processo, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, entendeu que a materialidade e a autoria restaram devidamente demonstradas, haja vista a efetiva participação do apelante, que usando da sua condição de prefeito municipal e de ordenador de despesas à época dos fatos, dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei.

“No caso, os documentos acostados aos autos, bem como a prova testemunhal, comprovam a prática reiterada, cometida pelo apelante na dispensa de licitação, que ensejou a contratação da pessoa de André de Brito Santos e da empresa “André Serviços”, para a prestação de serviços de limpeza de esgotos, fossas e roço de mato, no exorbitante valor de mais de R$ 280.430,00, além do fracionamento intencional das despesas para além dos valores permitidos por lei”, pontuou o relator negando provimento ao recurso e mantendo a sentença em todos os termos. Ainda cabe recurso.

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