A juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, avaliou que a imunidade parlamentar — garantia constitucional de liberdade para opiniões, palavras e votos — não cobre manifestações que caracterizam discurso de ódio. Segundo ela, o uso da peruca e as falas proferidas por Nikolas naquele 8 de março “descredibilizaram a identidade de gênero assumida pela população transsexual” e incentivaram a sociedade a fazer o mesmo.

A fala, na ocasião, foi amplamente criticada por setores do Congresso, da sociedade civil e por entidades ligadas aos direitos humanos. “Hoje eu me sinto mulher: deputada Nicole”, disse o deputado, ironizando o conceito de identidade de gênero. Em seguida, afirmou que “mulheres estão perdendo espaço para homens que se sentem mulheres”, em referência à presença de pessoas trans em espaços femininos.

Para a magistrada, o fato de o discurso não conter xingamentos explícitos não elimina o caráter discriminatório da fala. “A ausência de termos ofensivos não desnatura o cunho discriminatório do discurso, evidenciado desde a utilização da peruca até a propagação da ideia de que a existência de mulheres trans põe em risco direitos de mulheres cisgênero”, escreveu.

O valor da condenação deve ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, mecanismo que financia ações de interesse coletivo. A ação foi movida pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. A entidade também havia pedido que o deputado fosse obrigado a se retratar, mas esse ponto foi negado pela Justiça.

A juíza justificou a negativa afirmando que impor retratação ou obrigar o réu a defender pautas com as quais não concorda seria uma violação à própria liberdade de pensamento — justamente o princípio que a sentença busca proteger, mas dentro dos limites democráticos.

Nikolas, como se esperava, reagiu nas redes sociais. Disse que vai recorrer da decisão e que foi condenado por “usar uma peruca e denunciar a tirania de ativistas LGBT”. “Meu crime?”, escreveu. “Dizer que hoje me sinto mulher.”

A decisão ainda cabe recurso.

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