Na inspeção, o órgão auditor analisou os valores recebidos pelo médico no período entre os anos de 2009 e 2021, e entendeu que houve “exorbitante acumulação de vínculos públicos”, contrariando o art. 37 de Constituição Federal, XVI, que veda a acumulação de cargos públicos, excepcionando dois cargos na saúde, apenas nos casos de compatibilidade de horários. No relatório, constatou-se que o médico ocupava “sistematicamente mais de dois vínculos, em diferentes entes, alcançando extremos de quatro ou cinco vínculos em diversas competências”.

O relator do processo foi o conselheiro Antônio Cláudio Silva Santos, que no relatório apontou a irregularidade, conforme as conclusões da Auditoria e do Ministério Público de Contas, e entendeu pelo ressarcimento, sendo assim, acompanhado pelos demais membros da Corte. O conselheiro André Carlo Torres Pontes, no voto vista, observou que as vantagens recebidas pelo médico na condição de diretor da OS não foram contestadas. Os valores a serem ressarcidos devem recair na acumulação dos demais vínculos. Ainda cabe recurso.

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Esta é a segunda vez que o dirigente tem que recorrer a instâncias superiores para voltar ao comando da entidade. Gadelha chegou a ser preso naquela oportunidade, em 2019. A mais recente, da semana passada, é fruto das acusações decorrentes da operação Cifrão. A denúncia foi formulada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba. Ao analisar o recurso, o magistrado entendeu que os casos relatos na denúncia não foram analisados pela Justiça Comum.

Na sexta-feira (5), o industrial do setor têxtil Pedro Abrantes, da região de Cajazeiras, assumiu interinamente o comando da Fiep. A primeira foi em 2019, em decorrência das acusações fruto da operação Fantoche, da Polícia Federal.

Na decisão da semana passada, o juiz viu pertinência no pedido de concessão de tutela provisória movido pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico e de Resinas Sintéticas (Sindiplast/PB) e outras entidades com base em denúncia do Gaeco, do Ministério Público, contra Buega e outras sete pessoas por fraudes em obras do Sistema S. O magistrado alega?ou que a Fiep “está a dificultar o acesso aos interessados de documentos que estejam arquivados relacionados às contas e que corroborem a prestação de contas apresentadas e balanços”.

A denúncia

O Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, protocolou em abril deste ano a terceira denúncia relativa à Operação Cifrão. Ela é fruto de apuração sobre suspeitas de fraudes no Sistema S na Paraíba. De acordo com as investigações, houve superfaturamento e ligações entre as empresas contratadas e dirigentes da Fiep.

Entre os denunciados estão o presidente Francisco Buega Gadelha, o tesoureiro da Fiep, Marconi Tarradt Rocha, o supervisor administrativo do Senai, Dannilo Cláudio de Araújo, o servidor do IEL Francisco Petrônio Dantas Gadelha, o diretor de Administração e Finanças do Sesi, José Aragão da Silva, os empresários Francisco de Paula Abrantes e Laudemiro de Souza e o engenheiro Marconi Wanderley.

Nesta terceira denúncia o Gaeco trata a respeito de uma licitação do Sesi que contratou a empresa LPM para a execução de obras (de engenharia) no inicial valor de R$ 1.435.957,55.

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De acordo com o coordenador do Gaeco, Octávio Paulo Neto, as operações são fruto de cruzamentos de dados feitos por sistema de inteligência do Ministério Público da Paraíba (MPPB). São pessoas que apesar de procuradas pelo sistema de Justiça, estavam tendo vida normal e muitos deles cometendo novos crimes. Além da operação deste sábado, foi realizada neste mês a operação Semana Santa, quando foram efetudas 63 prisões com ajuda também da PM e da Polícia Civil.

Desde o ano passado, o Gaeco e as polícias civil e militar vêm atuando para levar os suspeitos de volta para a prisão. Em 2022, uma varredura no sistema detectou casos de vários servidores públicos que foram condenados por crimes comuns, tinham mandados de prisão em aberto, mas continuavam levando uma vida normal. Um deles, um motorista condenado por estupro, trabalhava normalmente conduzindo um ônibus de estudantes na cidade de Bayeux. A lista também incluía médico e servidores de cargos administrativos em prefeituras e câmaras municipais.

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O conselheiro justificou a criação da equipe: “Não podemos aceitar que a violência se torne rotina nas escolas brasileiras. Precisamos unir forças para combater essa realidade preocupante e garantir a segurança de todos que frequentam esses espaços. Neste momento difícil, prestamos nossa solidariedade às famílias das vítimas e a todos os que foram afetados por esses atos. E vamos além, vamos criar um Grupo de Trabalho”.

Segundo o conselheiro, o grupo de trabalho será heterocomposto, contando com os diversos atores da Segurança Pública, membros do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Judiciário, bem como dos Poderes Executivo e Legislativo.

Rogério Varela explicou que a ideia do grupo é atuar não só na repressão, mas principalmente na prevenção, junto com especialistas em inteligência investigativa e monitoramento em redes sociais. “Portanto, reiteramos o compromisso deste CNMP e da Cije no acompanhamento da atuação do Ministério Público no sentido de unir esforços para garantir a segurança nas escolas e promover a cultura de paz e respeito mútuo em nosso país”, afirmou o conselheiro.

Durante o anúncio da criação do GT, o conselheiro também proferiu algumas palavras de pesar sobre os recentes ataques violentos que têm ocorrido em escolas de todo o Brasil. “Cada atentado é uma tragédia que afeta não apenas as vítimas diretas, mas toda a sociedade, gerando dor, medo e revolta. Nós, do CNMP, nos solidarizamos com as famílias das vítimas, que passam por momentos de grande sofrimento e perda. Nossos corações estão com aqueles que perderam amigos, filhos, irmãos e entes queridos em atos tão violentos e gratuitos”.

Varela prosseguiu: “Infelizmente, esses eventos se tornaram cada vez mais frequentes no Brasil, o que gera grande preocupação e reflexão para todos. É preciso que o Ministério Público e os órgãos responsáveis pela segurança pública no país se mobilizem para prevenir a violência nas escolas e em outros espaços públicos. É importante que as autoridades como um todo estejam atentas aos sinais de alerta e adotem medidas para prevenir a ocorrência desses atos”.

Segundo o conselheiro, é preciso fortalecer as políticas públicas de prevenção e combate ao bullying, a ampliação do acesso a serviços de saúde mental e a promoção de uma cultura de paz e diálogo nas escolas e na sociedade como um todo.

O conselheiro finalizou ressaltando que é importante lembrar que a educação é um direito fundamental e um espaço sagrado de desenvolvimento humano e social. Para ela, as escolas devem ser lugares seguros e acolhedores, onde as pessoas possam aprender, conviver e crescer juntas.

Secom/CNMP

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Na ação, o profissional pede também a liberação judicial do acesso aos depósitos do FGTS, em como para fins de processamento do seguro desemprego e pagamento de verbas rescisórias. Na decisão proferida pelo magistrado, ele avaliou entender que há riscos de dano irreparável ou de difícil reparação para os funcionários. O entendimento tem como base a ampla divulgação na imprensa do fim das atividades da empresa, aliado ao desconhecimento do paradeiro dos sócios, atualmente foragidos da justiça criminal.

“A empresa reclamada descumpriu as obrigações legais quanto ao pagamento correto das verbas salariais de seus funcionários, razão pela qual a declaração de rescisão indireta do pacto de labor é um mister legal. O perigo da demora resta provado pelo caráter alimentício das verbas trabalhistas”, destacou, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho do funcionário.

No mês passado, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou o bloqueio de R$ 45,1 milhões em contas bancárias da empresa Braiscompany e dos sócios Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos. Ambos foram alvos da ‘Operação Halving’, da Polícia Federal, que investiga crimes contra o sistema financeiro e contra o mercado de capitais. Na mesma decisão, proferida pelo juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa, a Corte também determinou o bloqueio de operações financeiras com empresas de criptoativos e o sequestro de bens como veículos e um avião bimotor.

A empresa é especializada na operação de criptoativos. De acordo com a Polícia Federal, o grupo teria movimentado R$ 1,5 bilhão nos últimos quatro anos e a estimativa é que tenha causado um prejuízo de R$ 600 milhões para os clientes, a maioria paraibanos.

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Na ação, o Ministério Público relata que o médico Theudas Barreto Barros não compareceu a nenhum dia de trabalho do mês de setembro de 2018 na UBS Domiciano Vieira, na cidade de Patos, onde é lotado, bem como, a partir de outubro de 2018, atende pacientes como médico neurologista todas as terças-feiras pelo turno da manhã no Cerppod (Centro de Referência para Portadores de Deficiência), em total desrespeito à carga horária prevista no edital do concurso e prestando atendimento em outra área para a qual não foi contratado.

Ao recorrer da condenação, o médico alegou que diante da dificuldade na contratação de novos profissionais especialistas e, sobretudo, em razão de uma considerável demanda reprimida, a gestão municipal de saúde determinou que ele deixasse de cumprir sua carga horária na Unidade Básica de Saúde passando a desempenhar suas atividades médicas no Cerppod. Disse, ainda, que não pode ser considerado culpado ou receber alguma sanção em razão de cumprir ordens superiores, sobretudo diante da extrema necessidade de médico no novo local de trabalho. Por fim, argumentou que inexiste dolo em sua conduta e que não atentou contra os princípios da Administração Pública, nem importou em enriquecimento ilícito, uma vez que efetivamente trabalhou, não causando prejuízo ao erário.

Relator do recurso, o desembargador José Ricardo Porto ressaltou que a conduta imputada ao médico configura improbidade administrativa, haja vista que ele, mesmo ciente de que estava exercendo o seu cargo em desconformidade com a carga horária semanal dele exigida, locupletou-se do dinheiro público em proveito próprio. “Por conseguinte, confrontando todas as alegações das partes com a documentação acostada aos autos, e levando em conta os comandos emanados do nosso ordenamento jurídico, temos que a sentença vergastada não carece de nenhum retoque”, afirmou. Cabe recurso da decisão.

Com informações da assessoria do TJPB

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Sem a presença do reitor e da vice, contrários à exigência do “passaporte da vacina”, a reunião foi conduzida pelo pró-reitor Edilean Aragon, da Pró-Reitoria Administrativa. O Consuni também votou favorável a requerimento de reunião extraordinária para apreciação do processo que determina a política institucional de retorno gradual e seguro às atividades presenciais na instituição. O debate também contou com acalorado debate com a vice-reitora, O processo está parado desde o ano passado e traz o detalhamento de como fazer a execução das medidas de biossegurança na UFPB.

Segundo a conselheira do Consuni, Kelly Oliveira, apesar da urgência nesse processo, ele sequer havia sido pautado até hoje, o que levou vários conselheiros a solicitarem nesta sexta, em requerimento, que fosse realizada uma reunião extraordinária. Com isso a reitoria tem agora 72 horas para deliberar sobre a data desta reunião. Caso não o faça, uma comissão de três conselheiros pode determinar uma data.

A decisão do Consuni ocorre quatro dias depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecerem o direito de as universidades federais autorizarem a cobrança do passaporte da vacina. A medida foi adotada contra norma estabelecida pelo Minitério da Educação que proibia a exigência. As aulas foram iniciadas de forma não presencial e híbridas na última segunda-feira (21). A previsão de retorno presencialmente é no dia 21 de março.

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O Plenário do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (1º), a Medida Provisória (MP) 1.045/2021, que originalmente criou novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19, mas sofreu tantos acréscimos na Câmara dos Deputados que foi chamada de “minirreforma trabalhista” por senadores. Foram 47 votos contrários, 27 votos favoráveis e 1 abstenção. A MP 1.045/2021 será arquivada.

O texto original da MP, editado pelo presidente da República, no final de abril, instituiu o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em moldes parecidos aos do ano passado. A iniciativa trouxe medidas trabalhistas para o enfrentamento da emergência em saúde pública provocada pelo coronavírus, no intuito de garantir a continuidade das atividades empresariais, com permissão de redução de salários e suspensão de contratos de trabalho. A MP 1.045/2021 foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de abril.

O programa instituiu o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pago pela União nas hipóteses de suspensão ou redução da jornada de trabalho, independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos. A MP estabeleceu, também, a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário dos empregados e suspensão temporária dos contratos de trabalho, juntamente com o pagamento do benefício, por até 120 dias. Todas as ações tomadas durante a vigência da MP até agora continuarão válidas.

Na Câmara dos Deputados, a MP foi aprovada na forma do PLV 17/2021, apresentado pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ), que acatou várias emendas e incluiu outros temas no texto.

Com as modificações na Câmara, o PLV passou a instituir três novos programas de geração de emprego e qualificação profissional: o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; além de alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o Código de Processo Civil e uma série de outras leis.

Novos Programas
Em seu voto, o relator no Senado, senador Confúcio Moura (MDB-RR), retirou todas as alterações na CLT e manteve a criação dos três novos programas de geração de emprego, mas a maioria dos senadores preferiu rejeitar a matéria como um todo, temendo que a MP voltasse para a Câmara e os deputados federais reintroduzissem os chamados “jabutis”. Com isso, também caíram as mudanças propostas pelos deputados em relação à jornada de trabalho de mineiros e em relação ao direito à gratuidade na Justiça trabalhista.

— O Brasil tem alto histórico de informalidade, que é ainda maior nas Regiões Norte e Nordeste, especialmente no Maranhão, 64%, enquanto em Santa Catarina são 23%, em Rondônia, 46% e, no Amazonas, 61% de informalidade, valores astronômicos. A informalidade é mais alta em jovens de 18 a 29 anos. A pandemia já produziu, infelizmente, 14,8 milhões de desempregados, 14,7% da força de trabalho brasileira. Apenas um terço da força de trabalho é formal no Brasil, um terço. Os jovens são os que mais sofrem numa crise de recessão. Efeito cicatriz traz prejuízo ao longo de toda a vida laboral de quem entra no mercado de trabalho neste momento — disse Confúcio.

Vários senadores sugeriram que o governo agora envie ao Congresso projetos de lei tradicionais para a criação desses novos programas.

Pedidos de impugnação
Antes da votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, rejeitou pedidos de impugnação feitos por diversos senadores referentes aos dispositivos acrescidos pelos deputados na MP. Os senadores alegaram que esses acréscimos não tinham pertinência temática com o texto original do Executivo e criticaram a tentativa de promover tantas mudanças trabalhistas por meio de MP, e não de projeto de lei.

Pacheco rejeitou a alegação, disse que a apresentação de emendas é inerente à atividade parlamentar e que eventuais impugnações em MPs deve se restringir a dispositivos que não guardem nenhuma pertinência temática com o texto original, o que não seria o caso no seu entendimento. Para ele, as mudanças promovidas pela Câmara relacionavam-se de modo direto à MP original, pois também regulavam relações de trabalho.

— Embora não previstos originalmente, os dispositivos guardam conexão com o objeto da MP. Indefiro os requerimentos de impugnação de matéria estranha — disse Pacheco.

Ao pedir a impugnação de todas as alterações promovidas pelos deputados federais, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que as novidades precisavam ser mais debatidas no Parlamento e com a sociedade. Ele disse que havia “cerca de 70 jabutis” no PLV que criavam novos programas “que não foram debatidos com ninguém, autônomos e desvinculados do programa emergencial de manutenção de renda”.

O senador José Aníbal (PSDB-SP) disse que o texto original do Executivo tinha 25 artigos e saiu com 94 artigos da Câmara.

Paulo Rocha (PT-PA) afirmou que desde o governo de Michel Temer as relações de trabalhos estão sendo precarizadas e o desemprego continua alto.

Jabutis
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) disse que o texto principal da proposição foi descaracterizado a partir das alterações feitas na Câmara, que ele classificou como “jabutis”.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), tentou salvar a votação concordando com o relatório de Confúcio, mas não obteve sucesso. Ao destacar a importância dos programas contemplados na MP, o líder do governo disse que não se trata de precarizar a relação trabalhista, mas de oferecer possibilidade de renda para 20 milhões de desalentados.

— Fizemos um acordo com a participação dos presidentes da Câmara e do Senado, retirando todos dispositivos que alteram a MP, que serão tratados por meio de projeto de lei, dando tempo para que a matéria seja debatida, conforme manifestação de alguns senadores. Se o relatório do senador Confúcio Moura não for respeitado pela Câmara dos Deputados, eu me retiro da liderança do governo. Os programas são valiosíssimos, são legítimos, oferecem esperança, uma oportunidade para milhões de brasileiros que estão hoje à mercê daqueles que contrabandeiam, operam no mundo das drogas, tirando dos nossos jovens a oportunidade de ir à escola e ter um trabalho digno – afirmou Fernando Bezerra.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) manifestou apoio à questão de ordem apresentada por Paim. Portinho agradeceu ao relator o acatamento de suas quatro emendas, mas disse que certos temas não podem ser tratados “de afogadilho” no Senado, sem o devido aprofundamento do debate. Para o senador, a MP tem méritos. No entanto, ele apontou que os programas Requip e Priore “se anulam” e “empurram o problema com a barriga”.

Tramitação
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que suas críticas “não vão no sentido do mérito, mas no sentido da tramitação”. Ele disse confiar no relator, mas admitiu não confiar na Câmara dos Deputados. Oriovisto ainda reclamou do fato de o relatório ter ficado à disposição de senadores e assessores apenas na tarde desta quarta-feira. 

— Essa MP já cumpriu seu papel. Tem mais é que cair mesmo. Eu me coloco frontalmente contra essa MP – declarou o senador.

Otto Alencar (PSD-BA), por sua vez, disse que a MP traz precarização para os trabalhadores e defendeu que o Senado deixasse que ela perdesse a validade. Ele afirmou não ser possível confiar que a Câmara vá aceitar as mudanças dos senadores. 

— Essa reforma já foi recusada, é a Carteira Verde e Amarela [MP 905/2019] disfarçada. Não dá para aprovarmos assim. É deixar o trabalhador à sua própria sorte, sobretudo o que está começando, que vai ganhar metade de um salário mínimo — disse Otto.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) avaliou que a MP representava um aprofundamento da reforma trabalhista de 2017 [Lei 13.467] e disse acreditar que ela não vai gerar empregos. Zenaide também criticou as políticas econômicas do governo.

— Não tem um plano para alavancar a economia. Tudo que vem [para o Congresso] é para tirar direito de trabalhador — afirmou Zenaide.

Retirada de direitos
O senador Weverton (PDT-MA) criticou a proposta e afirmou que as reformas defendidas pelo governo estão empobrecendo a população. 

 — Geração de emprego não veio, a carne está um absurdo, o gás está um absurdo. E, infelizmente, a economia do governo falhou. A população lá embaixo está com fome. E não adianta mais vir dizer que vai gerar emprego. Até agora só está servindo para [prejudicar] o aposentado, o trabalhador, e solução boa eles não deram — disse Weverton.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) sugeriu uma reunião entre Senado, Câmara e Executivo. Ele disse que é preciso que o Executivo respeite o Congresso e que a Câmara e o Senado se respeitem. Para o senador, a MP tem “várias coisas boas”, mas não existe segurança de que as mudanças promovidas pelo Senado seriam respeitadas pela Câmara.

Líder do Cidadania, o senador Alessandro Vieira (SE) destacou a tentativa reiterada do governo de fazer uma reforma trabalhista por meio de Medida Provisória, o que para ele é “juridicamente inadequado e moralmente inaceitável”. Ele apontou, ainda, a tentativa de uso da pandemia para retirar direitos dos trabalhadores. 

— Se o governo quer mexer nas regras que protegem o trabalhador, ele apresenta projetos e os projetos são discutidos pelas Casas legislativas. Não cabe ao governo, na linha daquilo que Paulo Guedes disse na famosa reunião que acabou tendo o vídeo vazado por ordem do Supremo Tribunal Federal, “colocar uma granada no bolso do trabalhador” a cada oportunidade — disse Alessandro.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) foi mais um a defender a impugnação da proposta pela inclusão de matéria estranha por meio de emendas.

— É hora de dar um basta nesses jabutis. Há uma falácia envolvida na questão desses programas adicionados ao programa original. Estes outros “jacarés”, mais do que jabutis, são colocados a pretexto de criar emprego novo. E isso não é verdade. Estas medidas só os substituem por empregos velhos com as mesmas pessoas, precarizadas — afirmou Prates.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmou que o objetivo original era melhorar o emprego, mas disse considerar que as mudanças retiram direitos dos trabalhadores e conquistas históricas do Brasil. O mais grave, segundo a senadora, é que isso vem em um momento em que a população já enfrenta dificuldades. 

— Isso é inaceitável, é empurrar a nossa juventude para mais perto ainda do precipício — disse a senadora, ao sugerir que o texto fosse rejeitado ou que não fosse votado, a fim de que perdesse o prazo de vigência.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse se posicionar “a favor do trabalhador e contra a MP”. Segundo o senador, as mudanças introduzidas pela Câmara são um atalho para mudar a CLT. Ele pediu um amplo debate para “modernizar as leis trabalhistas, mas não para tirar direitos do trabalhador”. 

— Não queremos ser coniventes com nenhuma retirada de direitos dos trabalhadores – registrou Braga.

Mais debate
O senador Cid Gomes (PDT-CE), líder do seu partido, antecipou o encaminhamento pela rejeição da MP. Ele disse estar percebendo entre os senadores a disposição de resistir ao que  entende ser um “atalho” usado pela Câmara dos Deputados para fazer prevalecer a sua vontade na negociação de propostas.

— Está madura uma posição de “basta”. O Senado não permitirá mais que a Câmara se aproveite dos prazos estabelecidos em MPs pra tentar fazer reformas profundas sem discussão — afirmou Cid Gomes.

Também debateram os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Nilda Gondim (MDB-PB), Esperidião Amin (PP-SC), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Rogério Carvalho (PT-SE), Dário Berger (MDB-SC), Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Reguffe (Podemos-DF) e outros.

Para Randolfe, gás de cozinha, gasolina, conta de luz, feijão e carne estão aumentando de preço enquanto “governo acha que vai gerar emprego retirando direitos dos trabalhadores”.

— Nós queremos debater qualquer mecanismo de geração de emprego, mas não desse jeito. Que o governo envie por projeto de lei — disse Randolfe.

Humberto Costa afirmou que 35 milhões de brasileiros estão trabalhando na informalidade e Rogério Carvalho acrescentou que o país tem 14 milhões de desempregados ao mesmo tempo em que a inflação está alta e a economia com baixo crescimento.

Mara Gabrilli também falou contrária à MP por recusar as “profundas mudanças que retiram direitos dos trabalhadores”. Para ela, qualquer novo programa para geração de empregos e renda precisa ser mais bem debatido no Parlamento e com a sociedade.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu a necessidade de um debate mais profundo sobre o tema. 

— É lógico que eu quero discutir o mérito da matéria. Com a gasolina a R$ 7, o diesel a não sei quanto, o gás ,10% do salário mínimo, o governo quer oferecer R$ 125 por trabalhador e acha que a gente está fazendo grande coisa? Não, presidente! Há mais de 14 milhões desempregados no Brasil e não é com política paliativa que nós vamos resolver esse problema — disse Omar.

Fonte: Agência Senado

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A multa para o caso de descumprimento da determinação é de R$ 10 mil por infração. Sobre a paralisação, o magistrado diz que ao que pese a “garantia constitucional ao direito de greve, nesse momento o país vive uma crise sanitária sem precedentes em virtude da pandemia de Covid/19, a demandar diversas limitações ao exercício de direitos e garantias com vistas à preservação do fundamento maior da própria constituição que é a vida humana”.

“Por derradeiro, o perigo da demora se verifica em razão da proximidade do evento convocado e a necessidade de se evitar aglomerações que facilitem a transmissão do vírus colocando em risco não apenas a incolumidade física da população que faz uso do transporte público, mas também dos trabalhadores designados para trabalhar durante o movimento e reflexamente de toda a sociedade, disse Rodrigues.

O magistrado proíbe, também, que os motoristas e cobradores façam protestos nas proximidades das empresas de ônibus em qualquer ação que impeça o deslocamento dos veículos. Na ação movida, o consórcio alega a inexistência de motivo plausível para quaisquer reivindicações argumentando que os direitos dos trabalhadores encontram-se resguardados por meio de acordo judicial em Dissídio Coletivo homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho.