Em vídeo divulgado nas redes sociais, Motta alega que o texto foi desvirtuado em postagens da imprensa e nas redes sociais. A visão dele é a de que o texto elevaria a competitividade entre os bancos e melhoraria o acesso ao crédito pelas pessoas. O uso de parte do FGTS como garantia de pagamento precisaria de autorização expressa do cliente. Ele também garantiu não ter acertado nada com os bancos e que não estaria atuando em defesa das instituições financeiras.

Veja o vídeo:

https://www.instagram.com/reel/C6xBsiwJCPE/?utm_source=ig_web_copy_link&igsh=MzRlODBiNWFlZA==

O fato ganhou grande repercussão após vídeo gravado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Depois dele, o ex-presidenciável Ciro Gomes, também do PDT do Ceará, compartilhou a publicação do colega de partido, denunciando o caso. Segundo Benevides, além da apropriação de dinheiro em conta corrente, o texto permite o confisco de 10% de valores depositados no FGTS do dono da dívida. O deputado questiona o fato de a proposta atingir apenas pessoas físicas, incluindo MEIs (microempreendedores individuais) e as chamadas MEs (microempresas). As grandes empresas, por outro lado, são poupadas.

“Tô passando aqui pra alertar o povo brasileiro em relação ao PLP número 40, que vai ser votada a urgência hoje aqui na Câmara dos Deputados, que trata da autorização para o sistema bancário de ir na sua conta bancária. Qualquer dívida que você tiver com os bancos acima de 30 dias, portanto, com 31 dias, o banco vai lá na sua conta e sacar o dinheiro para poder pagar essa dívida. Ele não pede autorização a você”, inicia o deputado.

“Ainda mais: a sua dívida de cartão de crédito também ver ser matéria pra ele [o banco] ir lá na sua conta e sacar o seu dinheiro para poder pagar lá. E, por último, se não tiver dinheiro na sua conta, ele vai lá no seu saldo do FGTS, que você lutou com muita dificuldade, trabalhando para ter o seu depósito no seu fundo de garantia, ele [o PLC] também está autorizando os bancos sacarem 10% do FGTS para pagar, com 31 dias, essa operação de crédito”, acrescenta Benevides.

Confira o texto do projeto na íntegra:

Na justificativa do texto, Hugo Motta afirma que o projeto tem o objetivo de estabelecer medidas que visam promover uma “maior competição entre as instituições financeiras” no Brasil e “facilitar” o acesso ao crédito para pessoas físicas. “Além disso, busca mitigar os riscos de inadimplemento e reduzir as taxas de juros, o que é de grande importância para a economia do país e para o bem-estar dos cidadãos brasileiros”, diz.

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Entre as propostas desta versão preliminar estão: substituição de 5 tributos por um IVA Dual e um Imposto seletivo; fundo de desenvolvimento regional, com um valor chegando a R$ 40 bilhões em 2033; “cashback”, regulamentado posteriormente, por lei complementar; e alíquotas menores para algumas áreas, por exemplo: saúde, cesta básica, educação e transporte público coletivo. Em relação ao fundo, os governadores cobram o governo para que o montante seja elevado para R$ 70 bilhões, mas não há acordo ainda sobre o assunto.

Confira o texto na íntegra

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2371230

Durante a apresentação, Ribeiro destacou que esse é um passo importante para construir um consenso sólido em torno do texto, ampliando o debate sobre um sistema tributário que seja capaz de impulsionar o país.

“Seguiremos um calendário definido, com a intenção do presidente Arthur Lira de votar até o dia 7 de julho. A partir de agora, estaremos disponíveis para detalhar ao máximo a proposta, receber sugestões e críticas, aprimorando o texto por meio de discussões com líderes e parlamentares. O momento atual é de alinhamento federativo e setorial, próprio desta Casa, com foco em construir um sistema tributário que atenda aos interesses do nosso país”, explicou.

Ele expressou também otimismo ao afirmar que acredita na aprovação da reforma tributária nos próximos dias.

“Estamos no momento mais propício para votar a reforma. Realizamos debates intensos, inclusive abordando pontos antes evitados na discussão deste tema. Ao dialogar com governadores e prefeitos, mesmo com divergências em alguns pontos, há um consenso sobre a necessidade de uma reforma tributária. Temos fatos concretos que nos trazem otimismo, como a garantia de recursos para o desenvolvimento regional pela União, além do firme compromisso do presidente Arthur Lira. Estou convicto de que, até o final deste semestre, a reforma tributária será aprovada”, comentou.

O tema agora vai tramitar na Câmara dos Deputados e é visto como prioritário pelo governo.

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Após a reunião, Ribeiro apresentou uma data provável para a apresentação do texto no grupo de trabalho. “Este é o momento em que estamos intensificando esse debate para oferecer, o mais rápido possível, as diretrizes no texto que vamos apresentar no grupo de trabalho, no dia 6 de junho e, posteriormente, o substitutivo a ser apresentado na Câmara dos Deputados”, revelou.

Ao lado de Aguinaldo, o coordenador do GT, Reginaldo Lopes, explicou o andamento da proposta. “São duas etapas. Entregamos no dia 6 o texto com as diretrizes, depois entramos na última rodada de diálogos com as bancadas, junto com o relator vamos chamar os líderes, conversar com as bancadas por regiões e lideranças”, afirmou.

Ribeiro revelou um dos pontos que devem estar definidos no texto. “Constará a definição do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual ou nacional. Nós tivemos manifestação de parte dos governadores a favor de um modelo, e outra parte a favor do outro. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) está trabalhando conosco para construir uma posição disso nos Estados. Assim como tivemos aqui a posição da União e dos municípios”, disse.

Ainda sobre o tema, ele acrescentou: “Vamos preservar a autonomia dos entes federados. Tecnicamente eu considero o IVA único melhor para o país, mas se politicamente o IVA dual for o caminho, não é um problema”. Por fim, Aguinaldo confirmou sua participação no encontro da Frente Nacional de Prefeitos, em João Pessoa, nesta semana, para dialogar com os gestores sobre a reforma tributária.

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A ação pedia, também, que o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) “se abstivesse” de fazer qualquer celebração sobre o golpe de 31 de março, que destituiu o então presidente João Goulart. O caso sequer foi analisado pela Corte, por entender que o tema não integrava o objeto do julgamento. Segundo o TRF-5, a decisão de manter no ar o texto foi tomada pela 3ª Turma do tribunal, por maioria de votos.

Por meio de nota, o tribunal informou que “deu provimento às apelações interpostas pela União e pelo ministro da Defesa, o Sr. Fernando Azevedo e Silva, para julgar improcedente o pedido inicial formulado por Natália Bastos Bonavides, que pretendia a retirada da Ordem do Dia 31 de março de 2020 do sítio eletrônico do Ministério da Defesa”. A ação pedia a “abstenção da publicação de qualquer anúncio comemorativo relativo ao discutido evento histórico de 31 de março de 1964 em rádio, televisão, internet ou qualquer meio de comunicação escrita e/ou falada”.

O tribunal informou que o relator, desembargador federal Rogério Fialho Moreira, manteve o voto proferido na turma originária pelo desembargador federal convocado Luiz Bispo da Silva Neto. Assim entendeu que “a Ordem do Dia, na forma como formulada, não ofende os postulados do Estado Democrático de Direito nem os valores constitucionais da separação dos Poderes ou da liberdade, de modo a ensejar a interferência do Judiciário em sede de ação popular”.

No texto do site, o Ministério da Defesa afirmou que “o Movimento de 1964 é um marco para a democracia brasileira. O Brasil reagiu com determinação às ameaças que se formavam àquela época”. Em outro trecho, o Ministério da Defesa afirmou que as Forças Armadas, como instituições “nacionais permanentes e regulares”, cumprem missão constitucional e estão “submetidas ao regramento democrático”.

A ditadura militar durou de 1964 a 1985. No período, o Congresso Nacional foi fechado; houve perseguição a opositores do regime, com tortura e mortes; e censura à imprensa. A ordem do dia não mencionou a tortura e a censura praticadas pelo regime. No processo, o Ministério Público se manifestou contrário à manutenção do texto. A deputada disse que vai recorrer da decisão. “Vamos entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) e vamos acionar a Corte Internacional de Direitos Humanos”, declarou.