O projeto equipara à atividade terrorista as ações de grupos criminosos organizados, como milícias e facções. O objetivo é diferenciá-los de criminosos que agem individualmente para garantir uma punição maior, com penas maiores.

“As milícias e outras associações criminosas têm exposto a população brasileira ao terror generalizado que a Lei Antiterror visa coibir. Assim, torna-se necessário aproximar a legislação de combate ao terrorismo daquela destinada à criminalidade organizada, evitando a repressão estatal seletiva e destinada apenas a pequenos delinquentes”, explicou o autor do projeto, Styvenson Valentim (Podemos – RN).

Penas
O texto prevê prisão de cinco a dez anos para quem constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão, para o fim de cometer crime. A pena também prevê pagamento de R$ 2 mil a R$ 3 mil de multa por dia. Pela lei em vigor, a penalidade é de um a três anos de prisão.

São previstas penas de 12 a 30 anos de prisão por manter monopólio territorial ou poder paralelo com uso de violência ou ameaça e por criar obstáculos à livre circulação de pessoas para exercer esse poder paralelo em determinada região.

Exceções
A criminalização não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios.

Ela também não se aplica a atos com o objetivo de contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei. (Agência Brasil)

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O episódio ocorreu antes dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadirem e depredarem os prédios dos Três Poderes, em Brasília, com o mesmo objetivo. São réus na Justiça do DF pela tentativa de explosão: George Washington de Oliveira Sousa, Alan Diego dos Santos e Welligton Macedo de Souza. Os dois primeiros estão presos. No dia 29 de março, de acordo com o G1, o juiz Osvaldo Tovani negou um pedido de revogação da prisão preventiva por entender que ainda há risco para a ordem pública e que “não há fato novo que justifique a revogação do decreto prisional”. Wellington está foragido.

O MP pediu a condenação de Alan Diego dos Santos e George Sousa pelo crime de explosão, que e “expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos”. A pena é de 3 a 6 anos de prisão e multa.

No entanto, o Ministério Público considera que é preciso aumentar a pena em um terço, já que o crime foi cometido tendo como alvo depósito de combustível. Como um forte arsenal foi apreendido com George Sousa, o MP também pediu que seja condenado pelo porte ilegal de armas e pela posse de arma de fogo de uso restrito. Ele era CAC (colecionador, atirador desportivo e caçador).

Como Wellington Macedo está foragido, a análise do caso dele está suspensa.

Com informações do G1

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O ministro deu prazo de 24 horas para que a PGR apresente manifestação sobre o caso. A posse dos deputados está marcada para a próxima quarta-feira (1º).

Veja a relação completa:

Luiz Ovando (PP-MS)
Marcos Pollon (PL-MS)
Rodolfo Nogueira (PL-MS)
João Henrique Catan (PL-MS)
Rafael Tavares (PRTB-MS)
Carlos Jordy (PL-RJ)
Silvia Waiãpi (PL-AP)
André Fernandes (PL-CE)
Nikolas Ferreira (PL-MG)
Sargento Rodrigues (PL-MG)
Walber Virgolino (PL-PB)

O encaminhamento desse tipo de pedido à PGR é praxe e previsto nas regras internas da Corte. Isso ocorre porque, pela Constituição, cabe ao Ministério Público Federal avaliar se propõe investigações e denúncias na área criminal e ações na área eleitoral se detectar indícios de irregularidades.

Wallber Virgolino foi relacionado entre os suspeitos pelos advogados por causa do apoio aos atos golpistas nas redes sociais, no dia dos ataques às sedes dos Três Poderes. “É a revolta do povo e é o primeiro de muitos que irão acontecer. Ninguém é inquebrantável, nem mesmo o sistema”, publicou o parlamentar em uma rede social enquanto divulgava imagens e vídeos dos ataques criminosos em Brasília.

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Até o momento, 140 prisões em flagrante foram convertidas para prisões preventivas para garantia da ordem pública e para garantir a efetividade das investigações. Entre eles está o paraibano James Miranda Lemos. Nos casos, o ministro apontou evidências dos crimes previstos nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º (atos terroristas, inclusive preparatórios) da Lei 13.260/2016, e nos artigos do Código Penal: 288 (associação criminosa); 359-L (abolição violenta do estado democrático de direito); 359-M (golpe de estado); 147 (ameaça); 147-A, inciso 1º, parágrafo III (perseguição); e 286 (incitação ao crime).

O ministro considerou que as condutas foram ilícitas e gravíssimas, com intuito de, por meio de violência e grave ameaça, coagir e impedir o exercício dos poderes constitucionais constituídos. Para o ministro, houve flagrante afronta à manutenção do estado democrático de direito, em evidente descompasso com a garantia da liberdade de expressão. Nesses casos, o ministro considerou que há provas nos autos da participação efetiva dos investigados em organização criminosa que atuou para tentar desestabilizar as instituições republicanas e destacou a necessidade de se apurar o financiamento da vinda e permanência em Brasília daqueles que concretizaram os ataques.

Confira a lista

Outras 60 pessoas obtiveram liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares. Em relação a esses investigados, o ministro considerou que, embora haja fortes indícios de autoria e materialidade na participação dos crimes, especialmente em relação ao artigo 359-M do Código Penal (tentar depor o governo legalmente constituído), até o presente momento não foram juntadas provas da prática de violência, invasão dos prédios e depredação do patrimônio público. Por isso, o ministro entendeu que é possível substituir a prisão mediante as seguintes cautelares:

⁃ proibição de ausentar-se da comarca;
⁃ recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana com uso de tornozeleira eletrônica a ser instalada pela Polícia Federal em Brasília;
⁃ obrigação de apresentar-se ao Juízo da Execução da comarca de origem, no prazo de 24 horas e comparecimento semanal, todas as segundas-feiras;
⁃ proibição de ausentar-se do país, com obrigação de realizar a entrega de passaportes no Juízo da Execução da Comarca de origem, no prazo de cinco dias;
⁃ cancelamento de todos os passaportes emitidos no Brasil em nome do investigado, tornando-os sem efeito;
⁃ suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do investigado, bem como de quaisquer certificados de registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça;
⁃ proibição de utilização de redes sociais;
⁃ proibição de comunicar-se com os demais envolvidos, por qualquer meio.

Desde as prisões nos dias 8 e 9 de janeiro, foram realizadas até o último dia 17, sob a coordenação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 1.459 audiências de custódia, sendo 946 feitas por magistrados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e 513 por juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Todos os casos serão analisados pelo STF, que está responsável por decidir quem segue preso e quem eventualmente pode responder em liberdade. As decisões estão sendo remetidas ao Diretor do Presídio da Papuda e ao Diretor da Polícia Federal. Além disso, o ministro determinou que a Procuradoria Geral da República (PGR), a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sejam intimadas para pleno conhecimento das decisões.

Todas as atas das audiências de custódia realizadas e enviadas ao STF, bem como as decisões tomadas pelo ministro, podem ser acessadas pelos advogados dos envolvidos mediante cadastro no sistema de Peticionamento Eletrônico do tribunal por meio da PET 10820. Embora o caso corra em segredo de Justiça, a tramitação eletrônica pode ser consultada no site do STF.

Até a conclusão da análise de todos os casos, o STF divulgará no site, diariamente, um balanço das decisões tomadas a respeito de todos os investigados.

Com informações do STF

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“Nós temos 44 policiais militares feridos em combate. Eles enfrentaram homens profissionais entre os manifestantes. Gente treinada e preparada. Gente que tinha noção de tática de enfrentamento, gente que tinha luva própria pra devolver granada e artefatos e gente que por muito pouco não ceifou a vida de um policial militar”, disse Capelli, ao descrever a ação dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O agora ex-secretário de Segurança do DF, Anderson Torres, foi preso no último sábado (14) ao desembarcar no Brasil. Ele estava de férias em Orlando, mesmo Estado norte-americano onde está Bolsonaro.

Ao programa, o interventor afirmou que encontrou um comando da segurança do Distrito Federal atordoado. Ele foi nomeado pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, após observar o caos instalado em Brasília sem reação ou com conivência das forças de segurança do Distrito Federal. “Agora é a hora da gente separar o joio do trigo. Os que falharam, os que foram omissos, os que foram cúmplices e aqueles que honram a instituição, a polícia militar do Distrito Federal”, destacou. O Supremo Tribunal Federal também decretou intervenção no Governo do DF e afastou Ibaneis Rocha (MDB) do cargo.

Ibaneis é aliado do ex-presidente e foi desaconselhado quando decidiu aceitar o retorno de Anderson Torres ao cargo, após o auxiliar ter passado uma temporada como ministro da Justiça de Bolsonaro. O governador afastado agora se diz traído. Em meio a tudo isso, Capelli diz que as investigações terão curso. “A noite do dia 8 ainda não acabou. O dia 8 ainda não acabou. Essa noite ainda tem muita coisa pra ser… muita história por trás dela, muita investigação e a gente vai até o final”, disse.

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