A parceria cria uma atuação conjunta e permanente para garantir que os municípios cumpram os Pactos de Adequação de Conduta Técnico-Operacional firmados com o TCE. O objetivo é fazer valer o limite máximo de 30% de contratos temporários em relação ao número de servidores efetivos, previsto na Resolução Normativa nº 04/2024. A medida busca frear quadros inflados por vínculos precários, que servem muitas vezes como instrumentos de conveniência política.

O presidente do TCE ressaltou que a realidade exige firmeza. Ele lembrou que o Tribunal ainda encontra prestadores de serviço com mais de duas décadas de atuação sem concurso público — situação que, por si só, distorce qualquer lógica de excepcionalidade. “A contratação temporária é exceção, não pode virar regra. Há casos que passam de 400% do razoável. Isso não pode continuar”, afirmou.

O acordo integra também o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Eleitoral (MPE), ampliando o foco para os efeitos eleitorais dessas contratações. Segundo Fábio Nogueira, todas as decisões do Tribunal relacionadas ao tema passarão a ser enviadas imediatamente ao MPE para análise de eventual repercussão no pleito.

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