Durante a sessão, o relator encaminhou o processo para avaliação da Auditoria de Contas e aproveitou para fazer críticas diretas às procuradoras do Ministério Público de Contas, Isabella Barbosa e Sheyla Barreto. “O denunciante não pode denunciar, analisar, dar o parecer e julgar. Pela primeira vez, eu tô vendo isso em 22 anos”, disparou.

Diniz ainda sustentou sua decisão com base no Código Civil, citando que “ninguém poderá ser responsável por aquilo que não deu causa”. Segundo ele, o julgamento será feito nos autos, “sem interferência de discursos, internos ou externos”.

A ação foi movida pelo próprio MPC, que contesta a legalidade da nomeação feita pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), sob o argumento de que a indicada não cumpre os critérios constitucionais exigidos para o cargo. A ALPB, por sua vez, afirma ter seguido o rito previsto na Constituição Estadual e no Regimento Interno.

O julgamento atraiu a atenção da classe política. Estiveram presentes deputados estaduais como Felipe Leitão (PSD), Danielle do Vale (Republicanos), Galego de Sousa (PP), Dra. Paula (PP) e Bosco Carneiro (Republicanos), em apoio à indicada.

Na esfera judicial, o caso também teve desdobramentos. Na semana passada, a juíza Virgínia Lúcia, da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, suspendeu o processo de nomeação, acatando ação movida pelo ex-prefeito Cláudio Chaves, adversário político da família Galdino em Pocinhos. A ausência da sabatina pública foi o principal ponto levantado.

A decisão, no entanto, foi revertida liminarmente pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, que entendeu não haver elementos suficientes para caracterizar ilegalidade na indicação.

Com o processo em análise técnica, o destino de Alanna Galdino no TCE segue indefinido — ao menos por enquanto.

Por Beatriz Souto Maior

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Conforme a ação civil, o Município de Conde oferece 71 vagas imediatas e 71 vagas para cadastro de reserva para o cargo de Professor A, com atuação na Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais; e 17 vagas imediatas e 17 para cadastro de reserva, destinadas ao Ensino Fundamental Anos Finais e modalidade EJA (Educação de Jovens Adultos).

Entretanto, de acordo com a promotora de Justiça, para os cargos oferecidos no processo seletivo, existem candidatos aprovados e habilitados em concursos públicos anteriores (2016 e 2023), já homologados pelo Município de Conde. “Revela-se incontroverso que eventual contratação de professores temporários com base no referido processo seletivo representa preterição dos aprovados nos concursos públicos realizados nos anos de 2016 e 2023, impondo-se, portanto, a nulidade do ato administrativo publicado pela atual gestão”, informa a promotora na ação.

Em relação ao concurso público de 2016, a promotora destaca que o Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, determinando a rescisão dos contratos temporários para a correspondente nomeação dos candidatos aprovados. “Dessa forma, considerando que há candidatos aprovados nos concursos públicos realizados no município de Conde, a contratação temporária para os mesmos cargos não tem qualquer amparo jurídico ou fático, importando em preterição arbitrária dos candidatos habilitados, além de ofensa a decisões judiciais”.

Pedidos

Além da suspensão da seleção simplificada, o MPPB pede, no mérito, que a Justiça declare a nulidade do ato administrativo que autorizou a publicação do edital n. 01/2025, bem como a nulidade e rescisão de contratos temporários que venham a ser firmados em decorrência do referido processo seletivo. 

Também pede que o Município de Conde se abstenha de promover a realização de processo seletivo e a subsequente contratação temporária referente a cargos em que há candidatos aprovados e habilitados nos concursos anteriores (2016 e 2023).

Resposta da prefeitura

“A Prefeitura de Conde esclarece que o processo seletivo para a contratação temporária de professores foi iniciado para garantir o início adequado do ano letivo, já que todos os aprovados nos concursos de 2016 e 2023 foram convocados, ressalta-se que muitos dos candidatos ainda não compareceram para apresentarem a documentação necessária para a posse, dentro do prazo legal estabelecido.

A medida visa evitar a falta de professores na rede municipal. O município ainda não foi notificado oficialmente sobre a ação judicial do Ministério Público que pede a suspensão do processo, mas assegura que responderá assim que for comunicado, priorizando os interesses dos alunos e o bom funcionamento das escolas.

A administração municipal reforça que o processo seguiu critérios transparentes e legais, respeitando os princípios da administração pública. Além disso, reafirma seu compromisso com o diálogo institucional e com a continuidade dos serviços educacionais, assegurando que buscará alternativas para não prejudicar os estudantes.”

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Na decisão, Toffoli entendeu que não houve irregularidades na decisão do TSE. “A fraude, em suas variadas faces e matizes vem sendo discutida enfrentada nas lides eleitorais com vistas a manter e resguardar a legitimidade, a normalidade, a moralidade e a higidez da competição eleitoral, não havendo ofensa aos princípios da segurança jurídica, da confiança ou da anualidade eleitoral”, decidiu o ministro.

Durante julgamento no TSE, a defesa de Deltan Dallagnol alegou que ele estava apto a concorrer às eleições. Os advogados afirmaram ainda que o pedido de exoneração foi realizado após o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) fornecer uma certidão que confirmou não haver processos em andamento contra ele.

Com a cassação de Deltan, a vaga na Câmara dos Deputados foi ocupada Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR). (Agência Brasil)

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O texto também irá sustar as mudanças no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) previstas para 2024, que adequariam o exame ao previsto nas novas regras da etapa. O Enem é a principal porta de entrada para o ensino superior público no país. Essa suspensão ocorrerá, inicialmente, enquanto perdura o prazo da consulta pública sobre o tema. Iniciada em março, a consulta tem 90 dias de duração, com possibilidade de prorrogação, e mais 30 dias para o MEC (Ministério da Educação) elaborar um relatório.

Na prática, a suspensão de ter em 2024 um novo formato do Enem é a principal consequência. O ministro da Educação, Camilo Santana, tem dado várias declarações em que se coloca contrário à revogação do novo ensino médio, como pressionam setores envolvidos no debate educacional. Ele tem defendido que haja ajustes no modelo e que revogar tudo seria um retrocesso.

A portaria com a suspensão — que altera, por sua vez, a portaria 521 de julho de 2021— tem anuência da equipe próxima ao presidente Lula. A avaliação do Palácio do Planalto é de que o governo tem sofrido desgastes exagerados ao manter a reforma, sobretudo entre estudantes — os jovens não representariam uma base consolidada de apoio ao presidente muito por que não viveram os anos dos dois mandatos de Lula.

Uma revogação total da reforma dependeria de atuação do Congresso, por ter ocorrido por lei. A suspensão dos prazos foi a saída vista pelo governo para acalmar os ânimos dos críticos e evitar maiores impactos à imagem do governo e do presidente Lula.

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“Além de proibir, em lei, o reajuste dos servidores, o ex-presidente usurpou o tempo de serviço dos professores das redes públicas. Não é justo que os profissionais da educação não possam computar 19 meses de serviços prestados para aquisição de direitos legítimos de suas carreiras”, disse o parlamentar.

De acordo com o PLP, o período de trabalho durante a pandemia contará para a concessão de benefícios, a exemplo, licenças-prêmio, anuênios, triênios, quinquênios e benefícios similares.

Em março de 2022, foi sancionada a Lei Complementar 191, que restabelece a contagem do tempo de serviço para servidores públicos civis e militares das áreas da saúde e da segurança pública, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No entanto, a Lei deixa de fora os profissionais da educação.

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As procuradoras da República Janaina Andrade (da Paraíba) e Marília Siqueira (da Bahia) deram prazo de cinco dias para o envio formal dos esclarecimentos. As representantes do MPF destacam que “o direito à água potável tem status de direito humano reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), e que a suspensão da operação traz prejuízos para a sobrevivência da população, atingindo ainda a produção”.

Foi solicitado, também, ao Gabinete de Transição do Governo Federal, cópia do relatório produzido por Grupo de Trabalho Setorial no tocante ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

Reunião virtual

Nessa terça-feira (13), foi realizada reunião virtual do MPF com representantes do MDR e Defesa Civil da Paraíba para compreender as razões da suspensão. Na oportunidade, técnico do Ministério do Desenvolvimento Regional confirmou nova paralisação da operação, assim como ocorreu no mês passado, em razão de falta de repasse de recursos do Ministério da Economia para o Exército Brasileiro, órgão que executa o programa.

Foi convidada para a reunião toda a bancada parlamentar federal e estadual da Paraíba. A senadora Daniella Ribeiro (PSD), ao ser informada da suspensão da operação, disse que adotaria medidas na sua esfera de atribuição política/legislativa para contribuir com a resolução do problema. O deputado estadual paraibano Chió (Rede) também se mostrou preocupado com a paralisação do programa que leva água para a população nordestina.

Primeira paralisação

O MDR confirmou que no mês passado ocorreu a paralisação temporária de toda a Operação Carro Pipa, for falta de recursos disponibilizados ao Exército Brasileiro. Informou ainda ter encaminhado ofício sobre o problema ao secretário especial do Tesouro e Orçamento, ao secretário-executivo do Ministério da Economia, ao secretário especial de Relações Governamentais e ao secretário-executivo da Casa Civil da Presidência da República, ressaltando a necessidade de recursos orçamentários para a Operação Carro Pipa – para novembro e dezembro de 2022 – e alertando sobre paralisações da operação.

Exclusão de municípios

O MDR esclareceu também que a falta de repasse de verbas para o Exército não se confunde com a exclusão de municípios por não possuírem a documentação necessária para sua manutenção na Operação Carro Pipa. A exclusão de municípios da operação poderá ocorrer nos casos de falta de apresentação de documentação no prazo determinado, quando expirar o prazo de vigência do decreto que declarou a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, quando for comprovada a prática de irregularidades, quando as condições climáticas e meteorológicas não justificam a continuidade da distribuição de água, entre outros fatores dispostos no artigo 14 da Portaria Interministerial MD/MI 1, de 25 de julho de 2012.

Por Beatriz Souto Maior

Com informações do MPF

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“Ao saber do corte feito em Brasília no que tange à obra de triplicação da BR-230, pedi imediatamente ao meu gabinete para enviar ofício solicitando reunião nos ministérios para tratar desse assunto e saber o motivo da suspensão do repasse”, disse Daniella. Este ano, a bancada federal destinou emendas para a obra. A senadora, ao lado de outros parlamentares paraibanos, participou da solenidade de assinatura da ordem de serviço para a retomada das obras, em junho passado.

“Receber essa notícia da suspensão causa indignação. A triplicação da BR-230 é uma obra de indiscutível relevância, uma área de intensa movimentação de veículos, uma cidade que tem um porto, que tem praias movimentadíssimas, principalmente neste período que se aproxima o verão, uma área de indústrias”, pontuou.

Por fim, Daniella disse que vai, em Brasília, buscar essas explicações e continuar lutando por essa demanda que representa desenvolvimento ao passo que representa uma importante obra de mobilidade urbana do Estado. A obra de triplicação da BR-230 compreende trecho entre Cabedelo e João Pessoa. A ampliação prevê melhorias em um trecho de 26,6 km e foi orçada em mais de R$ 255 milhões. A obra previa a triplicação da rodovia no trecho que começa em Cabedelo até as imediações do viaduto Ivan Bichara, também conhecido como viaduto de Oitizeiro.

O corte anunciado pelo Ministério da Economia suspende recursos de diversos investimentos e obras pelo país, incluindo a obra da Paraíba. A destinação de recursos em 2022 foi de R$ 2 milhões e para 2023, R$ 500 mil.

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Além disso, o decreto que regulamenta as atividades na Paraíba até o dia 2 de janeiro de 2022 também está publicado no DOE com a recomendação aos municípios para que não promovam festas públicas em espaços abertos, como réveillon, festividades alusivas a feriados municipais e eventos de massa. Já entre os dias 1 e 15 de dezembro, a realização de shows, com ocupação de até 50% da capacidade do local, deverá observar todos os protocolos elaborados pela Secretaria Estadual de Saúde e pelas Secretarias Municipais de Saúde.

O uso de máscaras permanece obrigatório nos espaços de acesso aberto ao público incluídos os bens de uso comum da população, como vias públicas, interior dos órgãos públicos, estabelecimentos privados e veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis.

Comprovante de vacinação – É obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19, com esquema vacinal completo, para ingressar e permanecer em bares, restaurantes, casas de shows, boates e estabelecimentos congêneres, em teatros, cinemas, nos eventos sociais, corporativos e esportivos em todo o território estadual, desde que a imunização já tenha sido disponibilizada para a faixa etária correspondente.

A apresentação do comprovante de vacinação também será necessária para inscrever-se em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na administração pública estadual direta e indireta. Do mesmo modo, para ter acesso às repartições públicas estaduais será preciso apresentar a documentação.

Deverá ser apresentado juntamente com o documento com foto do seu portador. O decreto não se aplica a pessoas que tenham contraindicação formal para vacinação contra a Covid-19, devidamente comprovada por documentação médica pertinente, e aos menores de 12 doze anos, até que a vacinação seja exigida para a idade.

As novas orientações levam em consideração a detecção de novas cepas do vírus com maior poder de contágio e propagação, o que reforça ainda mais a necessidade de toda população utilizar máscaras, manter o distanciamento social, higienizar as mãos e se vacinar contra a Covid-19 e os esforços do governo para ampliar a cobertura vacinal e permitir flexibilizações nas atividades para minimizar os efeitos socioeconômicos e culturais da pandemia.

Com informações da Secom-PB

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