“O censo foi encerrado no dia 1º de agosto. Aqueles que não fizeram, cerca de 500 pessoas, tiveram seus pagamentos retidos. Para liberar, precisarão se dirigir ao IPM, realizar o censo e depois levar o comprovante à sua secretaria para ter o pagamento liberado por eles”, explicou a superintendente do IPM, Caroline Agra, nesta sexta-feira (29).

O recadastramento começou em maio, inicialmente de forma online, com prazo final previsto para 1º de agosto. No entanto, o Instituto prorrogou o período para atendimento presencial até o fim do mês, permitindo a regularização de pendências para quem perdeu a data inicial.

Até 11 de agosto, 86,59% dos servidores já haviam atualizado seus dados, restando 1.123 pendências. Esse número caiu ao longo do mês com a procura pelo atendimento presencial, mas cerca de 500 pessoas ainda não compareceram até o encerramento definitivo. Com o encerramento do processo, o IPM inicia agora a fase de análise das informações para atualizar a base de dados do RPPS e preparar o próximo cálculo atuarial, essencial para a sustentabilidade do regime e garantia de aposentadorias.

Salários retidos

O IPM reforça que o pagamento só será liberado após a realização do censo. Para isso, os servidores que tiveram vencimentos retidos devem comparecer à sede do Instituto, na Rua Engenheiro Clodoaldo Gouveia nº 166, no Centro, realizar o procedimento e apresentar o comprovante à secretaria de origem para que o desbloqueio seja efetuado.

“O censo é fundamental para garantir a precisão dos dados cadastrais e a correta utilização dos recursos da previdência, evitando fraudes e garantindo a correta gestão dos recursos. O cadastramento é obrigatório para todos os servidores vinculados à administração direta e indireta do Município”, afirmou Caroline.

Durante a campanha, o IPM disponibilizou canais de orientação, tutoriais em vídeo e atendimento presencial para quem tivesse dificuldades com a plataforma online.

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A decisão da juíza determina a suspensão do decreto legislativo e do ato do governador João Azevêdo. Os dois foram assinados no dia 8 de março, horas depois da eleição de Alanna Galdino com mais de 30 votos. Virgínia Lúcia Fernandes estabeleceu, também, que o processo administrativo em tramitação no Tribunal de Contas do Estado para avaliar a escolha feita pelos deputados seja paralisada até decisão posterior. O conselheiro Nominando Diniz é o relator do processo no órgão de controle.

“A eventual omissão da arguição pública, ainda que suprida por audiência com representantes da sociedade civil, não supre o rito estabelecido pelo Regimento Interno e viola formalidade essencial ao processo de escolha, afetando diretamente a legalidade e a validade do ato legislativo de aprovação”​, diz a magistrada na decisão, em atendimento a ação popular movida contra a nomeação.

A decisão da magistrada colide com os argumentos usados pelos deputados estaduais para garantir a indicação de Alanna Galdino. A Assembleia Legislativa, em resposta enviada ao blog, usa o Regimento Interno da Casa para dizer que não existe a exigência.

O blog apurou que o governo do Estado deverá recorrer da decisão. Alanna Galdino é filha do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (Republicanos).

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A decisão proferida no último dia 14, pela juíza Silmary Alves de Queiroga Vita, também determina que o Município reformule o edital do concurso para estender a isenção da taxa de inscrição a candidatos que sejam membros de família de baixa renda, nos termos da Lei 13.656/2018 e do Decreto 11.016/ 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O pedido da suspensão do concurso e da reformulação do edital foi feito pelo promotor de Justiça de Campina Grande, Márcio Gondim, na Ação Civil Pública 0825847-37.2024.8.15.0001, proposta em face do Município de Lagoa Seca e da comissão organizadora do concurso, a CPCon da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB).

Tratamento discriminatório

Conforme explicou o promotor de Justiça que atua na defesa da cidadania, em julho deste ano, várias denúncias sobre o indeferimento irregular de inscrições no concurso da Prefeitura de Lagoa Seca aportaram no MPPB, o que levou à instauração da Notícia de Fato 001.2024.054159 e à expedição de recomendação ao Município, orientando-o à observar a Lei 13.656/2018. 

Isso porque foi constatado que o subitem 3.5 do capítulo IV do Edital 1/2024 atrela a isenção da taxa de inscrição dos candidatos que pertençam a famílias inscritas no CadÚnico à comprovação de que, na data da publicação do edital do concurso, o candidato preencha os seguintes requisitos: renda familiar per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, comprovadamente com cadastro atualizado na base de dados da Secretaria Municipal de Ação Social de Lagoa Seca (conforme artigo 5º da Lei Municipal 257/2017).

Para o MPPB, a exigência afronta a Lei Federal 13.656/2018, que estabeleceu critérios para conceder isenção de taxa de inscrição a candidatos inscritos no CadÚnico, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional. Também é inconstitucional, por dificultar a universalização do concurso e criar barreiras para que candidatos provenientes de outros municípios participem do certame. O promotor de Justiça destacou ainda que a ação civil pública de obrigação de fazer foi ajuizada porque o Município se manteve inerte à recomendação ministerial. 

Em sua decisão, a juíza entendeu estarem presentes os pressupostos para a concessão do pedido liminar (a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano aos candidatos impedidos de participar do concurso, em razão do indeferimento da isenção da inscrição) e destacou que, ao vincular a necessidade de cadastro atualizado na base de dados da Secretaria Municipal de Ação Social de Lagoa Seca, a Lei Municipal restringe a isenção apenas aos seus munícipes.

“No contexto atual da Constituição Federal de 1988, tal tipo de isenção, limitada ao âmbito da circunscrição geográfica do ente municipal, para um concurso público que interessa toda a coletividade nacional, e não apenas local, possui caráter discriminatório, e infringe o objetivo fundamental da República Brasileira, nos termos do art. 3º, IV da Constituição além de ferir a máxima da igualdade insculpida no art. 5º do texto constitucional”, argumentou.

A magistrada determinou ainda a intimação das partes sobre a decisão e designou audiência de conciliação para 3 de setembro próximo.

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A decisão de Fux atendeu a pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro considerou que o texto fere princípios básicos da Constituição. A proposta foi promulgada em 7 de agosto pelo presidente da Câmara, Hamilton Sossmeier (PTB). Proposto pelo vereador Alexandre Bobadra (PL) — mesmo partido do ex-presidente —, o projeto de lei não faz qualquer menção à justificativa da data escolhida. “Patriota” é o termo pelo qual apoiadores de Bolsonaro costumam se definir. O texto foi revogada pela própria Câmara Municipal na tarde desta segunda.

“Saliento, no ponto, que, para além da referida fundamentação de ordem principiológica, a Constituição traz preceitos claros no sentido da vedação da atuação de parlamentares contra o Estado de Direito e a ordem democrática na parte em que dispõe que os partidos políticos têm o dever de velar pela soberania nacional, o regime democrático e os direitos fundamentais da sociedade”, disse Fux na decisão. De acordo com o ministro do STF, “sob a máscara do amor à pátria, exalta a atuação daqueles que notoriamente se colocaram em oposição aos valores constitucionais ao invadir e depredar as sedes dos três Poderes da República”.

Horas antes, os vereadores votaram um projeto apresentado por Karen Santos (PSOL), protocolado na Casa na última sexta-feira. O projeto de lei foi apresentado no dia 15 de março e, estranhamente, não foi votado no plenário da Casa. Por ironia do destino, Bobadra não viu o ato no exercício do mandato, porque foi cassado recentemente pela Justiça Eleitoral. Ele perdeu o mandato por abuso de poder econômico por ter utilizado sozinho, nas eleições de 2020, 43% dos recursos do fundo eleitoral do então PSL, partido pelo qual se candidatou naquele ano.

O agora ex-vereador deu entrevista ao jornal Zero Hora, nesta semana, dizendo ter se arrependido de ter escolhido o 8 de janeiro para a comemoração. Ele alega que estava em Santa Catarina no dia dos ataques dos golpistas aos prédios dos Três Poderes e que não presenciou. Se pudesse, alega que teria escolhido outra data. “O projeto é bacana, é legal, mas poderia ser dia 7 de setembro”, disse, em referência ao dia da Proclamação da República.

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Com a decisão, caberá a Procuradoria-Geral da República (PGR) reavaliar o processo e decidir se o caso terá novo andamento.

Além de Bolsonaro, o processo envolve o ex-ministro da Saúde e atual deputado federal Eduardo Pazuello, a ex-secretária do Ministério da Saúde Mayra Pinheiro, o ex-secretário de Comunicação de Bolsonaro Fabio Wajngarten entre outros ex-integrantes do governo.

Parte do processo está relacionado com as investigações da CPI da Pandemia. O colegiado encerrou os trabalhos em outubro do 2021 e indiciou 80 pessoas por crimes durante a pandemia.

Após tramitar na primeira instância da Justiça, parte da investigação foi arquivada a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Contudo, a decisão não poderia ter sido tomada porque Pazuello, que tem foro privilegiado, só pode ser julgado pelo Supremo.

Reavaliação
A reavaliação do caso será conduzida pelo procurador-geral Augusto Aras e pela vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo. Eles seguem no cargo até setembro deste ano, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá mantê-los ou fazer nova indicação para a PGR.

Durante o mandato de Bolsonaro, Lindôra pediu ao Supremo o arquivamento de apurações de supostos crimes atribuídos ao ex-presidente durante a pandemia. (Fonte: Agência Brasil)

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A decisão ainda determina que deve ser utilizado como parâmetro para o cálculo da quota do FPM o mesmo coeficiente utilizado no ano de 2022, até que seja devidamente concluída a análise dos dados para o exercício de 2023, cabendo à União adotar as providências legais cabíveis no prazo de dois dias, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada dia de atraso, em caso de descumprimento.

A ação foi impetrada pela Famup contra a União e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) por conta do resultado preliminar do Censo 2022 já repassado ao Tribunal de Contas da União (TCU) e que afetou diretamente as cidades que apresentaram um número populacional menor.

“Foi mais uma vitória do municipalismo paraibano. Agora os municípios terão seus repasses do FPM mantidos sem descontos por conta do Censo que ainda não foi concluído 100%. As alterações só podem ser feitas com o Censo 100% concluído, uma vez que existem localidades em municípios paraibanos com mais de 600 pessoas e que ainda não foram recenseadas”, destacou George Coelho.

Para o presidente da Famup, o erro está quando não se utiliza as hipóteses legais (contagem populacional e estimativa populacional), e passa a dotar como critério para a redução do FPM os cálculos a partir de dados parciais coletados pelo IBGE. “Não é correto se utilizar de dados parciais para uma determinação de quotas definitivas ao longo de todo o exercício financeiro de 2023. Isso viola determinação expressa da Lei Complementar nº 165/2019, a qual prescreve a utilização de estimativas populacionais até a finalização de novo Censo”, disse.

Nos termos da Lei 14.341/2022 e do seu Estatuto Social, a Famup somente pode representar judicialmente os municípios que concederam autorização, os quais estão abaixo relacionados e que poderiam ser prejudicados sem a ação judicial.

1. Água Branca
2. Arara
3. Barra de Santa Rosa
4. Belém
5. Cacimba de Dentro
6. Cruz do Espírito Santo
7. Imaculada
8. Itabaiana
9. Juripiranga
10. Natuba
11. Pirpirituba
12. Sumé
13. Tacima

Alguns municípios não conseguiram enviar as autorizações a tempo, mas o Jurídico da Famup já pediu a extensão da decisão liminar para Nova Floresta e Bonito de Santa Fé, estando no aguardo das demais autorizações.

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O pedido foi formulado pela equipe de transição por causa de eventos recentes envolvendo atentados e planejamentos de atos terroristas protagonizados por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL). O primeiro ocorreu no dia 12, durante a diplomação do presidente eleito e do seu vice, Geraldo Alckmin (PSB). No fim de semana, um homem foi preso suspeito de tentar explodir um caminhão tanque carregado de querosene no Aeroporto de Basília. O atentado, de acordo com as investigações da Polícia Civil, foi planejado no assentamento de apoiadores do presidente que fica em frente ao QG do Exército, na Capital federal.

A medida atende a pedido da equipe de transição do governo Lula e visa aumentar a segurança para a cerimônia de posse do petista, que acontece no domingo (1º), em Brasília. De acordo com a decisão de Moraes, quem desrespeitar a determinação nesse período deverá ser autuado em flagrante por porte ilegal de arma.

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Na semana passada, em decisão individual, Nunes Marques, do STF, derrubou a decisão e devolveu o mandato ao deputado. Agora, com a nova decisão da Segunda Turma, fica restabelecida a decisão original do TSE e a cassação de Francischini. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça votaram para manter a decisão de Nunes Marques, ou seja, confirmar o mandato de Francischini. Os dois foram indicados para o cargo pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), um aliado de Francischine no Paraná. Os dois, no entanto, foram superados pelos que votaram em contrário.

Votaram pela manutenção da decisão do TSE e, portanto, contra a liminar de Nunes Marques, os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Este era apenas um dos recursos que pesavam contra a decisão proferida pelo ministro indicado por Bolsonaro. O outro era o que tinha como relator a ministra Cármem Lúcia, que colocou o caso para ser julgado no Plenário Virtual. Neste, o ministro André Mendonça pediu vista, fazendo com que o julgamento fosse suspenso até a apresentação do voto, mas que agora, perde o objeto, com a decisão da Segunda Turma.

Nunes Marques

No julgamento, o ministro Nunes Marques reafirmou nesta terça os argumentos por ele apresentados na decisão individual. Para o ministro, o TSE equiparou equivocadamente, em julgamento ocorrido em 2021, a internet a meios de comunicação tradicionais para condenar o deputado nas eleições 2018. “Ninguém poderia prever, naquela eleição, quais seriam as condutas que seriam vedadas na internet, porque não havia qualquer norma ou julgado a respeito”, disse. Já André Mendonça, apostou no argumento de que a live feita por Francischini não teria poder de mudar o resultado da eleição.

O ministro Ricardo Lewandowski também divergiu do relator. O ministro citou uma questão processual. Segundo Lewandowski, a medida concedida por Nunes Marques deve ocorrer apenas em casos excepcionais, já que o Supremo tem negado conceder decisões de urgência após recursos terem sido negados pelo tribunal originário, no caso, o TSE. Portanto, para Lewandowski, Marques não poderia ter decidido.

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Na decisão, Barroso explicou que as pesquisas indicam que a vacinação é medida essencial para reduzir o contágio da Covid-19 e levou em conta o entendimento de que a presença de empregados não vacinados no âmbito da empresa “enseja ameaça para a saúde dos demais trabalhadores, risco de danos à segurança e à saúde do meio ambiente laboral e de comprometimento da saúde do público com o qual a empresa interage”.

O ministro ressalvou, porém, a situação das pessoas que têm expressa contraindicação médica quanto às vacinas, fundadas no Plano Nacional de Vacinação ou em consenso científico. Nesse caso, ele considera aceitável que se afaste o dever de vacinação, devendo se admitir a testagem periódica, “de forma a evitar a discriminação laboral em razão de condição particular de saúde do empregado”.

Barroso também afirmou que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa de quem se recusar a entregar comprovante deve ser adotada com proporcionalidade, como última medida por parte do empregador.

A liminar foi concedida pelo ministro no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 898, 900, 901 e 904, apresentadas no Supremo, respectivamente, pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e Novo.

Conforme a decisão, entendimentos anteriores do Plenário do Supremo já reconheceram a legitimidade da vacinação compulsória, afastando a vacinação à força, mas permitindo que se apliquem restrição de atividades ou de acesso a estabelecimentos em caso de recusa.

Em relação ao pedido de aditamento para suspensão de outra portaria, que veda a exigência de passaporte sanitário para eventos culturais, o ministro determinou que a Secretaria Especial da Cultura preste informações antes que ele decida sobre o tema.

O relator informou que levará a liminar a referendo em sessão do Plenário virtual.

Ministro afastou prática discriminatória

O ministro suspendeu ainda dispositivo da portaria que considerou prática discriminatória a exigência de certificado de vacinação em processos seletivos e a extinção do contrato de trabalho por justa causa de empregado em razão da não apresentação do documento.

“Não há comparação possível entre a exigência de vacinação contra a Covid-19 e a discriminação por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade ou gravidez”, afirmou. “Esses últimos fatores não interferem sobre o direito à saúde ou à vida dos demais empregados da companhia ou de terceiros. A falta de vacinação interfere”, frisou o magistrado.

Direitos e deveres de empregador e empregado

Barroso assinalou, ainda, de acordo com os princípios da livre iniciativa, que o poder de direção do empregador e a subordinação jurídica do empregado são elementos essenciais da relação de emprego, que atribuem ao primeiro a orientação sobre o modo de realização da prestação do trabalho e, ao segundo, o dever de observá-la. Desse dever decorre a possibilidade de rescisão por justa causa, em caso de insubordinação.

O ministro ponderou, porém, que esse poder deve ser exercido com moderação e proporcionalidade, em respeito ao valor social do trabalho. Ele lembrou, ainda, que a rescisão do contrato sem justa causa é um direito do empregador, desde que indenize o empregado na forma da lei.

Ele afirmou que a portaria, na qualidade de ato infralegal, não poderia introduzir inovação na ordem jurídica, criando direitos e obrigações trabalhistas ao empregador.

O ministro reconheceu que, embora a norma não desconsidere a necessidade de proteção à saúde, exige, nos casos de pessoas que não queiram se vacinar, a realização de testes compulsórios custeados pelo empregador, atribuindo a ele um ônus decorrente da opção individual do empregado. “É importante ter em conta que os custos que oneram as empresas serão repassados ao consumidor e/ou implicarão menor desempenho empresarial e possível redução de postos de trabalho, em prejuízo ao próprio trabalhador.”

Com informações do STF

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Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns parlamentares. A decisão de Rosa Weber foi concedida nas ações do PSOL, do Cidadania e do PSB que pedem para que o Supremo torne sem efeitos a execução dessas emendas. A ministra também determinou que o governo e o Congresso adotem medidas de transparência para execução dos recursos para que seja assegurado amplo acesso público a todas as demandas de parlamentares.

As emendas do “orçamento paralelo” foram usadas largamente na semana passada antes da votação da PEC dos Precatórios. A Proposta de Emenda à Constituição teve votação apertada e recebeu apenas quatro votos a mais que os 308 necessários. Mesmo assim, algo em torno de R$ 1 bilhão em emendas foi liberado para quem se dispôs a votar na matéria. A proposta aprovada na Câmara abre espaço para que o governo dê uma espécie de calote nos precatórios, parcelando parte deles, e, com isso, tenha dinheiro para bancar o Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família.

Na decisão, a ministra afirmou ainda que o Congresso criou dois regimes para a execução das emendas, sendo que um é transparente e o outro é um “sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator”.

“Enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes da despesa, por meio da utilização de rubrica orçamentária única (RP 9)”, disse Rosa Weber.

O “orçamento secreto” foi revelado em maio em reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo”. De acordo com a publicação, o governo federal teria montado um orçamento paralelo por meio do qual deputados e senadores aliados indicavam obras públicas e compra de equipamentos em suas bases eleitorais. O esquema teria sido usado pelo governo para ampliar sua base de apoio no Congresso.

O caso agora deve ser apreciado pelo Plenário do Supremo em sessão virtual.

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