Na véspera, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, opinou pela manutenção da decisão cautelar do STF que fixou em 1,55% o limite para as emendas parlamentares individuais na Paraíba.

O parecer foi apresentado na ação movida pelo governo estadual contra uma emenda à Constituição da Paraíba que elevou esse percentual para 2% da Receita Corrente Líquida, com implementação gradual até 2027.

Também está na pauta outra ação do governo contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino.

No parecer, Gonet acompanha a linha adotada pelo relator, Alexandre de Moraes, que já havia limitado o percentual por meio de decisão cautelar no ano passado. Para o procurador-geral, há indícios consistentes de inconstitucionalidade nas normas aprovadas pela Assembleia.

O argumento central é o da simetria: estados devem seguir o modelo federal, com adaptações à sua realidade institucional. Nesse desenho, o percentual aplicável às emendas estaduais deve espelhar o destinado à Câmara dos Deputados — 1,55% — e não o total de 2% previsto para o Congresso, que inclui também o Senado.

Na prática, a adoção do teto de 2% criaria uma distorção. Deputados estaduais passariam a operar com mais espaço orçamentário do que deputados federais, rompendo a lógica de proporcionalidade do sistema.

A ação também questiona a origem das regras. O governo sustenta que houve invasão de competência, já que a proposta partiu do Legislativo e trata de matéria orçamentária — terreno em que a iniciativa é reservada ao Executivo.

Há ainda o impacto fiscal. Segundo a Procuradoria-Geral da República, a ampliação das emendas impositivas pode elevar despesas obrigatórias em ritmo superior ao crescimento da receita, pressionando as contas públicas. O risco, aponta o parecer, se agrava com a proximidade do envio da LDO de 2027.

Com o julgamento marcado, esta quinta-feira se impõe como decisiva. O STF dirá, em última instância, até onde vai o poder do Legislativo sobre o Orçamento — e onde começa o limite imposto pela Constituição.

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A Corte formou placar de 6 votos a 1 para manter o entendimento de que a nomeação de parentes para cargos de natureza política não configura nepotismo. Apesar do placar, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29).

Em 2008, o Supremo editou uma súmula vinculante para proibir o nepotismo. De acordo com o texto da decisão, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau para cargos públicos viola a Constituição.

Contudo, a Corte reconheceu meses depois que a restrição não vale para cargos de natureza política, como secretários de Estado. A decisão permitiu que governadores indiquem parentes para cargos na administração estadual, por exemplo.

O caso voltou ao Supremo por meio de um recurso para derrubar uma lei de Tupã (SP), de 2013, que proibiu a contratação de parentes do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores na gestão municipal. A norma contrariou o entendimento da Corte que validou as nomeações para funções políticas.

Votos

Ao voltar a julgar a questão nesta quinta-feira, o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela permanência do entendimento de que a vedação do nepotismo não vale para cargos políticos.

Para o ministro, o chefe do Executivo tem a prerrogativa de escolher seus secretários, desde que sejam observados os critérios de qualificação técnica e a proibição de nepotismo cruzado.

“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade, a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou.

O voto de Fux foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Flávio Dino foi o primeiro a divergir do relator e questionou a possibilidade de nomeação de parentes para cargos políticos.

Dino disse que “legalidade e afeto não se combinam”. O ministro argumentou que a nomeação de parentes não funciona na iniciativa privada e só acontece na administração pública.

“Legalidades e afetos não se combinam. Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Uma reunião de governo não pode ser uma ceia de Natal. Ei, papai, titio, irmão, passe aí o macarrão. Isso é imprescindível, lindo na família, no jardim, não na praça. Na praça, no espaço público, nós temos que compreender que é preciso ter coerência nas regras”, afirmou.

A ministra Cármen Lúcia não adiantou voto , mas se manifestou sobre o tema. A ministra disse que cumprir o princípio constitucional da impessoalidade é um desafio.

“A esposa vai para o Tribunal de Contas para aprovar ou não as contas do próprio marido, que foi titular do Executivo. Isso é completamente contrário ao que nós discutimos, embora seja um cargo político”, comentou.

Os votos dos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, últimos a votar, serão proferidos na próxima sessão. (Agência Brasil)

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Na ação, os representantes do vereador João Almeida afirmavam que Dinho não poderia assumir um novo mandato de presidente, porque isso representaria um terceiro, o que é considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A pretensão foi aceita no primeiro grau, na véspera da eleição ocorrida em 1º de janeiro deste ano. Só que houve recurso de Dinho ao Tribunal de Justiça da Paraíba, onde a decisão foi reformada. O vereador disputou a eleição e conquistou 24 dos 29 votos possíveis. Inconformado, o lado perdedor recorreu ao Supremo, onde a decisão do segundo grau foi mantida de forma unânime após análise de dois recursos.

O direito de Dinho nesta contenda era bom. Isso porque apesar de o Supremo Tribunal Federal ter decido que seria possível apenas uma reeleição para os dirigentes de Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas, a corte também definiu um marco temporal. Então, todos os atos produzidos antes do dia 7 de janeiro de 2021 não contariam para efeito de inelegibilidade. O primeiro mandato do atual presidente foi conquistado no dia 1º de janeiro daquele ano. O primeiro mandato na contagem, portanto, passou a ser o iniciado em 2023 e encerrado em 31 de janeiro do ano passado.

Com a decisão de agora, o atual presidente está livre para concluir o mandato.

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Os depoimentos serão realizados pelo próximos cinco dias na sala da Primeira Turma da Corte e serão transmitidos ao vivo pela TV Justiça.

Entre os dias 9 e 13 de junho, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, vai interrogar presencialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro, o general Braga Netto e mais seis réus acusados de participarem do “núcleo crucial” de uma trama para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o resultado das eleições de 2022.

Nesta segunda-feira, o tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator nas investigações, será o primeiro a depor.

No dias seguintes, a partir das 9h, os demais réus serão chamados, por ordem alfabética, para serem interrogados por Moraes.

Durante as oitivas, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e as defesas dos demais acusados também poderão fazer perguntas aos acusados.

O único réu que irá depor por videoconferência será o general Braga Netto. Vice na chapa de Bolsonaro em 2022, o militar da reserva está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado e obter detalhes da delação de Mauro Cid.

Confira a ordem dos depoimentos:

. Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;

. Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

. Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;

. Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

. Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

. Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;

. Walter Braga Netto.

Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

O interrogatório dos réus é uma das últimas fases da ação penal. A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra no segundo semestre deste ano. Em caso de condenação, as penas passam de 30 anos de prisão.

Por estarem na condição de réus, os acusados poderão se recusar a responder perguntas que possam incriminá-los. A Constituição garante aos investigados o direito de não produzir provas contra si. (Agência Brasil)

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O grupo, formado por sete nomes, é considerado pela PGR como o “núcleo da desinformação” dentro de uma estrutura maior, que já tem 14 denunciados — entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques. Se a nova leva de denúncias for aceita, o número de réus sobe para 21.

Os alvos da vez incluem o ex-major do Exército Ailton Barros, o sargento Giancarlo Rodrigues e o policial federal Marcelo Bormevet. Segundo o procurador-geral Paulo Gonet, o grupo agiu de forma coordenada para disseminar fake news sobre o processo eleitoral e promover ataques virtuais a instituições e autoridades que contrariavam os interesses do grupo.

Barros é acusado de disparar ataques contra os então comandantes do Exército e da Aeronáutica, por não embarcarem no plano golpista. A defesa diz que ele apenas desabafou em mensagens privadas. Já Rodrigues e Bormevet, que atuaram na Abin sob a gestão de Alexandre Ramagem (também réu), teriam atuado na construção de narrativas falsas contra adversários do grupo. Ambos negam qualquer relação com tentativa de golpe.

A lista de denunciados inclui ainda três oficiais — o coronel Reginaldo Vieira de Abreu, o tenente-coronel Guilherme Marques Almeida e o major da reserva Angelo Denicoli — além de Carlos Rocha, presidente do Instituto Voto Legal. Este último teve papel decisivo ao fornecer o parecer técnico que sustentou a ação do PL pedindo a anulação de parte dos votos no segundo turno das eleições.

Todos os acusados negam envolvimento com o suposto plano de ruptura. O STF, agora, decide se a denúncia avança ou não para transformar o grupo em réu formal.

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O direito de Dinho era bom. Isso porque apesar de o Supremo Tribunal Federal ter decido que seria possível apenas uma reeleição para os dirigentes de Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas, a corte também definiu um marco temporal. Então, todos os atos produzidos antes do dia 7 de janeiro de 2021 não contariam para efeito de inelegibilidade. O primeiro mandato do atual presidente foi conquistado no dia 1º de janeiro daquele ano. Ou seja, estaria fora da contagem. Mas o caminho até aqui não foi tão tranquilo assim.

Surpreendentemente, um juiz de primeiro grau no plantão judiciário deu liminar impedindo que Dinho concorresse pela terceira vez ao cargo de presidente. A decisão surpreendia? Sim, porque contrariava a jurisprudência do Supremo. Coube então ao time capitaneado por Rodrigo Farias fazer a defesa, com recurso ao Tribunal de Justiça. Desta vez, a tese jurídica acostada ao entendimento da Suprema Corte encontrou ressonância. Uma liminar permitiu que o presidente disputasse em 1º de janeiro deste ano a reeleição e fosse eleito com nada menos que 25 dos 29 votos possíveis. O candidato adversário, João Almeida (PDT), conquistou quatro.

O assunto poderia ter parado por aí. Mas houve recurso ao Supremo Tribunal Federal. A distribuição levou o caso para a primeira turma e o ministro Flávio Dino foi escolhido para relatar a matéria. Ele, então, concedeu uma liminar mantendo a decisão de segundo grau e, consequentemente, Dinho na presidência. E esta foi mais uma vitória do time de advogados, embasada em uma condução jurídica correta. Mas ainda não tinha acabado. O assunto ainda seria julgado pela turma e seria preciso o convencimento dos ministros de que o caso de João Pessoa se enquadrava em tese jurídica já vencida pela Corte.

Do outro lado do balcão, vendia-se a tese de que os outros ministros votariam contra, obrigando a saída do atual mandatário do poder na Câmara. Mas não foi assim. A defesa conseguiu conciliar bem a arte do convencimento sobre a pertinência da tese jurídica defendida e contou para isso predicados como experiência e credibilidade para convencer os diversos atores envolvidos no processo. Resultado: Dino repetiu na apreciação do mérito o mesmo entendimento da liminar. Ele foi seguido por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

A fatura foi fechada no início da noite desta sexta-feira (4). O caso de Dinho, por isso, servirá de jurisprudência para presidentes de câmaras e assembleias pelo Brasil afora. Mérito deste time de advogados genuinamente paraibanos.

Por Beatriz Souto Maior

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Caso a maioria dos ministros da Primeira Turma acolha a denúncia, Bolsonaro e seus aliados enfrentarão um processo criminal que pode resultar em condenações severas. A PGR pede punições que podem chegar a 43 anos de prisão para o ex-presidente, que já se encontra inelegível até 2030 por ataques às urnas eletrônicas. Se condenado, o ex-capitão verá seu horizonte político e pessoal se estreitarem drasticamente.

A denúncia detalha como Bolsonaro teria liderado uma organização criminosa dentro da estrutura do Estado, com forte influência de setores militares, para tentar romper a ordem democrática. Ao lado dele, figuram ex-ministros como Walter Braga Netto, Anderson Torres, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, além de militares de alto escalão, como o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e o ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

A votação será conduzida pelo relator Alexandre de Moraes, seguido pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O julgamento ocorre sob forte esquema de segurança, com varreduras antibomba e reforço na entrada do STF. O temor de manifestações e tentativas de intimidação levou a Corte a adotar um protocolo de proteção rígido.

Nos bastidores, a base bolsonarista se mobiliza para tentar reagir, pressionando o Congresso e denunciando uma suposta perseguição do Judiciário. Entretanto, a fragilidade política do ex-presidente se acentua, e mesmo seus aliados já discutem quem poderia substituí-lo na corrida eleitoral de 2026.

Com a provável aceitação da denúncia, Bolsonaro ficará ainda mais isolado e sob risco iminente de prisão. O desfecho do julgamento pode marcar um momento histórico no Brasil, consolidando o enfraquecimento do ex-presidente e abrindo um precedente inédito para a responsabilização de ex-mandatários por crimes contra a democracia.

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O pedido de Moraes marca uma nova etapa no inquérito que investiga a tentativa de subversão da ordem democrática após as eleições de 2022. A denúncia faz parte de um conjunto dividido pela PGR em cinco núcleos. O julgamento a ser marcado tratará do chamado “núcleo 1”, considerado o grupo central da suposta trama golpista.

Fazem parte deste núcleo, além de Bolsonaro, quatro ex-ministros de seu governo — Walter Braga Netto (Casa Civil e Defesa), Anderson Torres (Justiça), Paulo Sérgio Nogueira (Defesa) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) —, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, o ex-diretor da Abin e atual deputado federal Alexandre Ramagem, e o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente e atualmente delator premiado.

Moraes determinou que a Secretaria Judicial da Primeira Turma tome providências para agendar um julgamento presencial. Os ministros da Turma irão analisar se há elementos suficientes para transformar os denunciados em réus. Trata-se de uma fase preliminar, na qual não se decide ainda sobre culpa ou inocência, mas sim sobre a admissibilidade da acusação.

Mais cedo, nesta quinta-feira (13), a PGR apresentou sua manifestação final no processo, rebatendo os argumentos das defesas. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a denúncia “descreve de forma pormenorizada os fatos delituosos” e defendeu sua aceitação integral.

Gonet contestou as tentativas de anular o acordo de delação premiada de Mauro Cid e rebateu acusações de parcialidade de Alexandre de Moraes, lembrando que o STF já havia afastado esse tipo de questionamento em decisões anteriores. Também defendeu a manutenção do caso no STF, mesmo após o fim do mandato de algumas das autoridades envolvidas, citando a recente decisão da Corte sobre o alcance do foro privilegiado.

Segundo a PGR, Bolsonaro e os demais denunciados teriam cometido crimes como organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio público tombado.

Com a denúncia liberada por Moraes e a manifestação final da PGR apresentada, o julgamento agora depende apenas da definição de data pelo ministro Zanin.

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A proposta, construída pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, foi aprovada por ampla maioria: 361 votos a 33 entre deputados e 64 a 3 entre senadores. Era o único item da pauta da sessão e, mesmo tendo sido protocolado com menos de 24 horas de antecedência, foi levado à votação por decisão do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O texto nasce de um acordo com o STF para dar mais transparência às emendas, mas, como revelado pela imprensa, acaba consolidando justamente o oposto. Parlamentares agora poderão continuar indicando recursos por meio das bancadas partidárias, com a assinatura genérica dos líderes dos partidos — sem identificar quem, de fato, direcionou os valores.

É nesse ponto que a resolução gestada por deputados e senadores cria um novo “quase orçamento secreto”: as indicações seguem ocultas sob a chancela dos líderes, em uma manobra que preserva a lógica do modelo anterior barrado pela Corte em 2022 — o das emendas de relator (RP9), símbolo da barganha orçamentária.

O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), rejeitou todas as tentativas de emenda para tornar obrigatória a identificação dos autores. O PSOL e o Novo tentaram modificar o formulário oficial para que constasse o nome do parlamentar responsável pela destinação do recurso, mas foram ignorados. Gomes afirmou ter atendido ao pedido de transparência ao permitir que qualquer deputado ou senador possa fazer indicações diretas às comissões, se quiser. Na prática, isso não altera o mecanismo vigente: o modelo de liderança segue sendo o caminho preferencial — e mais poderoso — de alocação.

A brecha central está nas chamadas emendas de comissão, mecanismo que se tornou o novo veículo de distribuição de recursos após a queda do orçamento secreto original. A própria resolução aprovada reconhece o protagonismo dos líderes partidários nesse modelo, exigindo apenas suas assinaturas nos pedidos de destinação de verbas. Informações como CNPJ do favorecido, valor e município constam do anexo, mas o nome do autor da indicação, não.

As críticas vieram de dentro e fora do Congresso. O ministro do STF Flávio Dino, relator das ações que questionam o uso das emendas, já havia criticado a “balbúrdia orçamentária” criada por esse tipo de arranjo. Ele também foi responsável por suspender pagamentos, exigir votações nos colegiados e acionar a Polícia Federal para investigar suspeitas de irregularidades.

No entanto, mesmo diante da pressão judicial, o Congresso reagiu com um contra-ataque institucional. A resolução aprovada nesta quinta é o desfecho de uma ofensiva liderada por Arthur Lira (PP-AL), Eduardo Gomes e Davi Alcolumbre, que buscaram restaurar a capacidade de barganha política das emendas sem as amarras da transparência.

A medida, apresentada como um avanço na organização orçamentária, acaba por consolidar um novo instrumento de poder nas mãos de poucos. O nome mudou, mas o jogo continua o mesmo.

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O prazo começa a contar após o envio, neste sábado (8), pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), das manifestações de defesa dos investigados. A maioria dos denunciados havia sido notificada no dia 19 de fevereiro e o prazo de 15 dias para entrega das defesas por escrito terminou às 23h59 da sexta-feira (7).

Entre os documentos encaminhados à PGR estão as defesas de integrantes do núcleo ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a ex-integrantes de seu governo, como:

. Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin)
. Almir Garnier Santos (ex-comandante da Marinha)
. Anderson Torres (ex-ministro da Justiça)
. Augusto Heleno (ex-ministro do GSI)
. Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro)
. Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa)
. Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil)

Também foram enviadas as defesas de outros acusados que, segundo as investigações, integrariam outro núcleo da suposta trama golpista:

. Bernardo Romão Correa Netto
. Cleverson Ney Magalhães
. Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira
. Fabrício Moreira de Bastos
. Hélio Ferreira Lima
. Márcio Nunes de Resende Júnior
. Nilton Diniz Rodrigues
. Rafael Martins de Oliveira
. Rodrigo Bezerra de Azevedo
. Ronald Ferreira de Araújo Júnior
. Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros
. Wladimir Matos Soares

Próximos passos

Após a análise da PGR, o Supremo poderá marcar o julgamento da denúncia, que ficará a cargo da Primeira Turma do STF — composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, os investigados se tornarão réus e passarão a responder a uma ação penal. Considerando os prazos legais, o julgamento pode ocorrer ainda no primeiro semestre de 2025.

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