A decisão tem a ver com a prerrogativa de foro dos acusados no período dos supostos crimes. A operação Calvário investigou um suposto esquema criminoso que teria desviado R$ 132,4 milhões da Saúde no governo da Paraíba no período em que Ricardo Coutinho comandava o Palácio da Redenção. A denúncia em questão foi apresentada originalmente ao Tribunal de Justiça da Paraíba, que, na época, reconheceu sua competência originária para julgar o caso. O relator era o desembargador Ricardo Vital de Almeida.

Na época, mesmo Ricardo não sendo mais governador, teve o foro mantido pela presença, no inquérito, de nomes que detinham foro naquele momento. Eram as deputadas Cida Ramos e Estela Bezerra e a então prefeita do Conde, Márcia Lucena.

Só que em 2022, atendendo a recurso da defesa, o ministro Gilmar Mendes determinou que o caso fosse enviado para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, por causa de indícios de que parte dos recursos supostamente desviados teriam sido usados em caixa 2 de campanha. Como este caso é conexo com a competência eleitoral, todos os outros processos da Calvário seguiram o mesmo caminho. Este último, vale ressaltar, tramitou primeiro na 64ª Zona Eleitoral, de onde foi redistribuído para a 1ª Zona Eleitoral e, de lá, para o TRE, sob a relatoria de Dhorn.

O magistrado então submeteu o caso ao Ministério Público Eleitoral, que opinou pelo envio do caso para o Superior Tribunal de Justiça. Ele ressaltou que o destino não poderia ser o Superior Tribunal Eleitoral (TSE) pelo fato de a Corte não ser a originária da demanda judicial. Então, caberá ao STJ decidir se julga o caso, se manda para a Corte Eleitoral ou se remete de volta para o TJPB.

Vale ressaltar que este é o segundo caso em que o TRE devolve um processo da Calvário por entender que houve mudança na jurisprudência do Supremo em relação à prerrogativa de foro dos acusados. Em abril, o TRE devolveu para a Justiça Comum um processo que inclui acusações contra 35 pessoas investigadas, relacionado à operação Calvário. O Tribunal destacou que não é competente para julgar o caso e definiu que é o Tribunal de Justiça da Paraíba quem deve apreciá-lo.

Entre os citados no processo, estão o ex-governador Ricardo Coutinho (PT), os ex-secretários Waldson de Souza, Gilberto Carneiro, Livânia Farias e Cláudia Veras, o ex-senador Ney Suassuna, a ex-prefeita de Conde Márcia Lucena e as deputadas estaduais Cida Ramos (PT) e Estela Bezerra (PT).

A tendência, com isso, é que todos os processos da Calvário que tramitem no TRE sigam para a Justiça Comum. Em tempo, vale lembrar que a operação foi iniciada em 2019, mais de 23 denúncias foram formuladas neste período.

O ministro Marco Buzzi, relator do caso, reconheceu a validade do terceiro leilão realizado pela massa falida da Rede Tropical, que conferiu a posse do hotel ao grupo potiguar. O voto dele foi seguido, sem contestação, pelos demais ministros da turma. Decisão unânime. A empresa AG Hóteis e Turismo S.A é um braço do grupo A. Gaspar, sediado no Rio Grande do Norte.

A novela jurídica começou após o grupo paraibano Ampar, do suplente de senador André Amaral, contestar o resultado do leilão. A empresa havia conseguido uma decisão favorável em instância inferior, que agora caiu por terra em Brasília. A briga jurídica se estendia desde 2021. Enquanto isso, o Hotel Tambaú, fechado e cada vez mais entregue ao abandono, virou símbolo do impasse judicial.

Após a derrota no STJ, o grupo Ampar prometeu recorrer da decisão. O advogado e porta-voz do grupo, Rui Galdino, classificou a decisão como “absurda” e disse que causou “indignação”. Segundo ele, a Ampar havia vencido cinco dos seis recursos até agora.

O Hotel Tambaú, um dos principais cartões-postais da orla de João Pessoa, foi inaugurado no início da década de 1970 e foi um marco arquitetônico e turístico da cidade. Mas o hotel teve que ser leiloado para pagamento de dívidas da Rede Tropical de Hotéis, que pertencia à antiga Varig. Após ser arrematado duas vezes, ele está fechado por causa de uma briga judicial que se prolonga desde 2021.

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Nessa quarta-feira (20), por 9 votos a 2, a Corte Especial do STJ decidiu que o ex-jogador deve cumprir no Brasil a pena de 9 anos de prisão por estupro. A sentença foi definida pela Justiça da Itália, onde o ex-jogador foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013.

No ofício, a ministra informa que os documentos referentes ao julgamento serão enviados para efetivar o cumprimento da prisão.

“Comunico a Vossa Excelência que a Corte Especial, na sessão de 20 de março de 2024, ao apreciar a HDE 7.986, por maioria, deferiu o pedido de homologação de decisão estrangeira, com determinação de ciência imediata a esse juízo, a fim de que se inicie, de imediato, a execução de sentença condenatória, nos termos do voto”, diz o documento.

Após a decisão da Corte Especial do STJ, os advogados de Robinho entraram com um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a prisão. O relator é o ministro Luiz Fux. A decisão pode sair hoje.

Para a defesa, a prisão só poderia ocorrer após o julgamento definitivo do processo no STJ.

“Existe grande plausibilidade jurídica de que o Supremo Tribunal Federal possa rever a decisão homologatória do Superior Tribunal de Justiça, pois a pretensão apresentada pelo Estado italiano, de que seja homologada decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, coloca-se em chapada contrariedade à Constituição da República”, afirmou a defesa.

A Itália chegou a solicitar a extradição de Robinho, mas a Constituição brasileira não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu pediu a transferência da sentença do ex-jogador para o Brasil. (Agência Brasil)

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“Entendo que não há óbice constitucional ou legal para a homologação da transferência da homologação da pena solicitada pela Justiça da Itália”, afirmou Falcão, primeiro do 15 ministros do STJ que podem votar no caso.

Para Falcão, como a Constituição não permite a extradição de brasileiro nato, não resta alternativa se não a transferência da pena. O ex-jogador encontra-se no Brasil. “Quando a extradição não for cabível, impõe-se a incidência da transferência de execução da pena, justamente para que não haja impunidade decorrente da nacionalidade do indivíduo”, pontuou.

“Defender que não se possa executar aqui a pena imposta em processo estrangeiro é o mesmo que defender a impunidade do requerido pelo crime praticado, o que não se pode admitir, sob pena de violação dos compromissos assumidos pelo Brasil em plano internacional”, complementou Falcão.

Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro também impede que alguém seja julgado duas vezes pelo mesmo crime, frisou Falcão. Por esse motivo, se a sentença não for transferida para o Brasil, isso resultaria na impunidade.

“Caso não se homologue a transferência de execução da pena, a vítima terá sua dignidade novamente ultrajada, pois o criminoso ficará completamente impune diante da impossibilidade de deflagração de nova ação penal no Brasil”, disse Falcão.

O julgamento segue com o voto do ministro Raul Araújo, que no sistema interno do STJ já demonstrou divergência em relação ao relator, indicando que votará contra o cumprimento de pena no Brasil.

No início de seu voto, Araújo frisou que deve se ater a questões legais sobre a cooperação jurídica internacional no caso e não discutir sobre o crime em si. “Não se está discutindo aqui se o indivíduo cometeu ou não o crime e se merece punição”, destacou. Ele apontou ainda que “a Corte Especial nunca antes se debruçou sobre a questão”.

Depois de Araújo, a votação deve seguir na ordem de antiguidade, do ministro mais antigo ao mais recente. A Corte Especial é formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ. A sessão desta quarta (20) é presidida pelo vice-presidente da Corte, ministro Og Fernandes. A presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não participa, por estar em viagem internacional.

Os ministros do STJ não examinam as provas e o mérito da decisão da Justiça italiana, mas julgam se foram preenchidos todos os requisitos legais para que a pena de prisão seja cumprida no Brasil, conforme requerido pela Itália.

O crime ocorreu em uma boate de Milão em 2013, mostram os autos do processo. A condenação de Robinho foi confirmada em três instâncias na Itália e transitou em julgado, ou seja, não há mais recursos possíveis no Judiciário italiano.

Retroatividade
Antes do relator, a defesa de Robinho sustentou que a transferência da sentença estrangeira seria inconstitucional, por esvaziar o direito fundamental de não extradição de brasileiro nato. Além disso, o advogado José Eduardo Alckmin, que representa Robinho, apontou que tratados bilaterais entre os dois países proíbem expressamente a cooperação jurídica para a execução de penas restritivas.

Outro argumento foi de que a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que prevê o instituto de transferência de execução de pena, foi aprovada em 2017, enquanto os fatos criminosos ocorreram em 2013. Alckmin defendeu que a norma tem natureza penal e, por isso, não poderia retroagir para prejudicar o réu. “Em face da nossa Constituição, não poderia retroagir para alcançar um fato ocorrido antes de sua vigência”, argumentou o advogado.

O relator, contudo, rebateu todos os argumentos. No último ponto, Falcão entendeu que a norma que permite a transferência do cumprimento de pena possui natureza procedimental, sendo assim de aplicação imediata, inclusive a fatos do passado. “Perfeitamente aplicável a Lei de Migração ao caso concreto”, afirmou.

Essa foi a argumentação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também defendeu a transferência de pena. “Não se pode permitir a impunidade de brasileiro que cometeu crime no exterior simplesmente porque o Brasil não o extradita”, disse o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand. (Agência Brasil)

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Leita também

. Os pecados do Padre Egídio em 11 atos, segundo investigação do Gaeco

A defesa do padre Egídio alegava que o religioso enfrenta diversos problemas de saúde, incluindo comorbidades, além de enfrentar uma profunda depressão do ponto de vista emocional. Além das condições do próprio padre, os advogados destacam que ele é responsável pelo cuidado da saúde de sua mãe, de 92 anos, e de uma irmã, também idosa e enferma. Os mesmos argumentos foram motivo de recurso anteriormente, mas foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

A determinação para a prisão do padre Egídio foi do desembargador Ricardo Vital de Almeida, do Tribunal de Justiça, após recurso impretrado pelo Ministério Público.

De acordo com a nota expedida pelo MPPB divulgada após a prisão, “os atos ilícitos investigados tiveram um impacto devastador em diversos programas sociais essenciais. Entre eles, a distribuição de refeições a moradores de rua, o amparo a famílias refugiadas da Venezuela, apoio a pacientes em pós-alta hospitalar, realização de cursos profissionalizantes, preparação de alunos para o ENEM, cuidados de pacientes com HIV/AIDS, entre outros. Além disso, as operações ilícitas afetaram gravemente o Hospital Padre Zé, comprometendo o atendimento a populações carentes e necessitadas”.

“Esta operação é um passo crucial na incansável busca por justiça e integridade no uso dos recursos públicos. A força tarefa permanece firme em seu compromisso de combater a corrupção e proteger os direitos e o bem-estar de todos os cidadãos”, diz a nota. Até o início da manhã, nenhum dos alvos da investigação havia sido preso.

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Neste processo, é importante o empenho de juristas e políticos, dependendo da fase em que esteja a escolha. A primeira “batalha” será travada no STJ, onde há historicamente um lobby muito forte em torno de nomes do eixo Sul-Sudeste, com trânsito consolidado em Brasília. Por isso, aqui valerá o esforço de advogados e magistrados que tenham interlocução com os ministros. São duas vagas abertas, uma com a aposentadoria do ministro Jorge Mussi e outra com o falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A reunião da Corte para a escolha da lista quádrupla será no dia 23 de agosto.

Daí, os nomes serão encaminhados para o presidente da República. Nesta segunda fase da disputa, cairá muito bem a influência dos políticos paraibanos. Será a hora da bancada do Estado na Câmara dos Deputados e no Senado e também dos prefeitos das grandes cidades entrarem em campo. O caminho mais indicado no primeiro momento para chegar ao presidente Lula é o ministro Flávio Dino (Justiça), mas quem tiver interlocução direta com o gestor, que o faça. A sabatina no Senado seria a etapa mais simples do processo.

A Corte é composta por 33 ministros e, deles, atualmente, apenas um é paraibano. Trata-se de Herman Benjamin, nascido em Catolé do Rocha. Mas tem uma diferença importante entre os dois: Benjamin chegou ao cargo via São Paulo, enquanto membro do Ministério Público do Estado. Caso Márcio Murilo consiga o intento, será o primeiro oriundo da magistratura paraibana a chegar ao posto. Ao contrário de estados como Pernambuco, que já teve vários nomes escolhidos.

Em tempo, é bom lembrar que Herman Benjamin foi nomeado por Lula em 2006.

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Nascido em Porto Alegre em junho de 1959, o ministro se tornou bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul em 1983. Ainda na carreira acadêmica, se tornou mestre em Direito em 2000 pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Na mesma instituição, se tornou doutor em Direito em 2007.

Na carreira jurídica, Sanseverino foi promotor de Justiça entre 1984 e 1986 – aprovado em primeiro lugar no concurso para o Ministério Público do estado do Rio Grande do Sul. Foi juiz na Justiça do estado entre 1986 e 1999 e também atuou como juiz eleitoral entre 1998 e 1999. Ainda na Justiça estadual, atuou como desembargador entre os anos de 1999 e 2010.

O ministro também atuava no Tribunal Superior Eleitoral como ministro substituto desde novembro de 2021. Sanseverino deixa esposa e dois filhos. O presidente da Corte Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, divulgou nota lamentando a morte de Sanseverino. “O querido colega, que há mais de 12 anos atuou de forma brilhante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), compartilhou conosco muitas de suas virtudes, como a retidão, empatia e extremo zelo pelo país”, afirmou Moraes.

Ele estava internado no Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre, devido a um câncer. O velório será neste domingo (9), a partir das 10h, na capela do Cemitério São José, no Crematório Metropolitano de Porto Alegre (avenida Oscar Pereira, 584, bairro Azenha). Na segunda-feira (10), o velório prosseguirá a partir das 7h30, no auditório do Crematório Metropolitano. A cerimônia de despedida está prevista para as 15h. “A Justiça brasileira perde um de seus mais brilhantes e dedicados operadores”, afirmou a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Segundo ela, Sanseverino “teve uma carreira admirável, e seu legado como jurista, magistrado e professor é uma inspiração”. “Ele deixa um exemplo de integridade, de amor à família, de amizade, de seriedade profissional e de preocupação verdadeira com a justiça em seu sentido mais profundo”, acrescentou.

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A denúncia em questão é a que trata sobre a existência de suposta Organização Criminosa chefiada pelo ex-governador, entre os anos de 2011 e 2018. O caso é fruto das investigações do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba. Recentemente, o relator do processo no Tribunal de Justiça, Ricardo Vital de Almeida, remeteu a demanda para a Justiça Eleitoral, para que houvesse análise sobre eventuais conexões eleitorais na denúncia. O TRE, ao analisar o caso, entendeu que as acusações têm a ver com fatos relacionados com a Justiça Comum.

A defesa de Ricardo, por outro lado, queria que o STJ determinasse que a investigação ficasse a cargo da Justiça Eleitoral. “Alegam os impetrantes, em síntese, constrangimento ilegal na manutenção da ação penal perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, quando evidenciada na denúncia a prática de condutas que seriam da competência da Justiça Eleitoral, que determinaria a competência dessa Justiça especializada, nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Inquérito n. 4.435”, diz o magistrado ao historiar o caso.

Sebastião Reis, no entanto, entendeu que o pedido se encontra prejudicado. “Ocorre que, com o encaminhamento de questão de ordem a ser solucionada pela Justiça especializada, que, ao analisar detidamente os autos, entendeu que inexistem infrações eleitorais a serem apuradas, remanescendo a competência da Justiça Comum para processar e julgar os fatos imputados ao paciente, perde o objeto o pleito formulado na impetração”, ressaltou, na decisão. Ele diz, com isso, que não cabe ao STJ se pronunciar em sentido contrário.

Por Beatriz Souto Maior

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Foram quatro votos a um a favor da condenação do ex-procurador, que trabalha para ser candidato a deputado federal pelo Paraná nas eleições deste ano. Para os ministros, Deltan usou expressões que não constavam na denúncia e tinham como objetivo ferir a imagem do ex-presidente. À época, Deltan afirmou que Lula comandou uma “propinocracia”. Na ação que chegou ao STJ, a defesa de Lula afirmava que a entrevista coletiva de Deltan “se transformou em um deprimente espetáculo de ataque à honra à imagem e à reputação” do ex-presidente.

Os advogados pediram R$ 1 milhão em danos morais pela realização da entrevista de setembro de 2016 na qual ele explicou a denúncia da Operação Lava Jato contra Lula pelo caso do tríplex em Guarujá (SP), que mais tarde levou o ex-presidente a ser condenado e preso. Os magistrados, após discussão, fixaram essa indenização em R$ 75 mil. O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, votou contra Deltan e disse que o então procurador usou na coletiva “expressões e qualificações desabonadoras da honra, da imagem” e, no seu entendimento, “não técnicas como aquelas apresentadas na denúncia”.

O ex-procurador chegou a ser alvo de uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público, mas o caso foi arquivado por prescrição da matéria.

Com informações da Folha de São Paulo

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De acordo com o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), o empresário teria financiado a compra do mandato do prefeito de Cabedelo, Luceninha. A operação teria ocorrido para permitir a posse do vice, Leto Viana, aliado político do empresário. A decisão do STJ ocorre um mês após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a prisão do empresário, ocorrida em 2019 na mesma operação, foi ilegal, confirmando decisão do segundo grau. A ação penal em questão é uma das 11 abertas na Operação Xeque-Mate.

O STJ se baseou em entendimento firmado em março de 2019 pelo plenário do STF, segundo o qual crimes comuns, quando relacionados a delitos eleitorais, a exemplo do financiamento ilegal de campanhas, devem ser processados na Justiça Eleitoral. A decisão do STJ se deu na análise de recurso dos advogados de Roberto Santiago, Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso. O caso foi retomado nesta terça no STJ após vista do ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O magistrado argumentou que, embora não aponte diretamente crimes eleitorais, o próprio Ministério Público registra na denúncia que a gênese do suposto esquema é o financiamento de campanha de Luceninha.

“Embora de fato não sejam narrados crimes eleitorais na exordial acusatória, não há como afirmar a inexistência destes. Muito pelo contrário. O próprio MP esclarece que a gênese de tudo isso remonta ao financiamento de campanha de eleição do prefeito, que, como praxe, recorreu ao caixa dois”, disse o ministro.

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