A declaração foi feita em meio a críticas de congressistas às decisões do ministro que bloquearam a liberação desses recursos. Dino argumentou que a transparência na identificação dos responsáveis pela destinação das verbas é essencial.

Embora um acordo tenha sido homologado na quarta-feira (26), o que parlamentares interpretaram como o fim do impasse com o STF, a continuidade das investigações pode reacender a crise no futuro, à medida que os inquéritos avancem e novas operações sejam deflagradas.

O número exato de investigações permanece desconhecido, uma vez que os processos tramitam sob sigilo e estão distribuídos entre diferentes ministros da Corte. Dino também esclareceu que alguns parlamentares são alvos de mais de um inquérito, mas evitou mencionar nomes, reforçando que isso não significa que haja 80 congressistas sob investigação.

Na decisão de quarta-feira, o ministro enfatizou que o acordo entre os Três Poderes para liberar as emendas não interfere nas apurações sobre eventuais desvios de recursos públicos.

“O desbloqueio das emendas não prejudica os inquéritos e ações judiciais que investigam práticas ímprobas, garantindo que as sanções cabíveis sejam aplicadas conforme o devido processo legal, caso a caso”, escreveu Dino na sentença.

Além disso, o ministro determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) continuem suas auditorias e a elaboração de relatórios técnicos para detalhar o uso dos recursos. Essas fiscalizações já identificaram problemas como a falta de capacidade técnica de algumas ONGs para administrar os recursos recebidos, além de atrasos e falhas em obras de pequenos municípios financiadas com dinheiro do Orçamento federal.

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O texto, aprovado com 62 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, voltará para a análise dos deputados. Dos três senadores paraibanos, dois votaram favoráveis e houve um não comparecimento. O sim veio de Veneziano Vital do Rêgo (MDB) e de Efraim Filho (União Brasil). A senadora Daniella Ribeiro (PSD) não participou da votação, porque participa de agenda internacional representando o parlamento.

Apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o projeto, como veio da Câmara, revogava dispositivos da Lei de Execução Penal que tratavam das saídas temporárias. Pela legislação em vigor, o benefício vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Atualmente eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.

O texto foi aprovado com mudanças pelo Senado. Uma das emendas aceitas, do senador Sergio Moro (União-PR), reverte a revogação total do benefício. Pelo texto aprovado, as saídas temporárias ainda serão permitidas, mas apenas para presos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior e somente pelo tempo necessário para essas atividades. As outras justificativas atualmente aceitas para as saídas temporárias — visita à família e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social — deixam de existir na lei.

“O projeto acaba com as saídas temporárias em feriados, o que é diferente da autorização para o preso estudar ou trabalhar fora do presídio quando em regime semiaberto ou em regime aberto. (…) Por ter total pertinência, obviamente, nós resgatamos esse instituto, que, de fato, contribui para a ressocialização dos presos, que é a possibilidade de estudarem, de fazerem um curso profissionalizante”, explicou o relator, que disse considerar a solução apresentada por Moro a mais adequada.

Mesmo para os presos com autorização de saída para estudar, a emenda também amplia restrições já contidas na lei. Atualmente, não podem usufruir do benefício presos que cumprem pena por praticar crime hediondo com resultado morte. O novo texto estende a restrição para presos que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.

“Então, estamos preservando, sim, aquilo que é realmente relevante para o preso do semiaberto, que é a saída para a educação e para o trabalho. Ainda assim, colocamos uma cláusula de segurança, uma norma de segurança estabelecendo que, mesmo para essas atividades, não tem o direito à saída temporária aquele que foi condenado por crime hediondo e por crime praticado com violência ou com grave ameaça contra a pessoa. Temos que ter salvaguardas para proteger a população, para proteger os outros indivíduos”, explicou Moro.

Durante a discussão, senadores pediram ao líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA) que intercedesse junto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o texto não fosse vetado. O líder lembrou que o texto ainda voltará para a Câmara e negou que haja posição formada no governo para vetar o texto.

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Pela legislação em vigor, as emendas individuais são de execução obrigatória até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). As emendas de bancada também são impositivas, mas limitadas a 1% da RCL.

O projeto de lei foi proposto pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e tem relatório favorável do senador Mauro Carvalho Junior (União-MT). O texto altera a Lei 4.320, de 1964, que define regras gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na medida em que elas foram sendo transformadas em impositivas, houve um aumento da influência de deputados e senadores, que passaram a poder votar de forma independente aos desejos do Executivo. Isso traz reflexos sobre a governabilidade do presidente da República.

Após o STF (Supremo Tribunal Federal) declarar em 2022 inconstitucionais as emendas de relator, amplamente usadas no governo de Jair Bolsonaro (PL), o Congresso turbinou as emendas de comissão e colocou o relator do Orçamento deste ano, senador Marcelo Castro (MDB-PI), no comando de um colegiado que tem R$ 6,5 bilhões para emendas.

A CAE pode votar ainda o Projeto de Lei (PL) 3.166/2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Estudantil do Ensino Médio. De acordo com a proposição, o benefício seria destinado a estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas, com famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e beneficiárias do Bolsa Família. O projeto do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) tem parecer favorável do senador Mauro Carvalho Junior.

Outro item na pauta é o PL 2.341/2022, que proíbe a cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino. O projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).

A CAE pode analisar ainda o PL 3.878/2021, que proíbe a cobrança de tarifas sobre movimentações financeiras por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix). O projeto do senador Cid Gomes (PDT-CE) tem parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE). (Agência Senado)

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Para agenda, está confirmada a presença do governador João Azevêdo (PSB). A dúvida fica por conta da quantidade de integrantes da bancada paraibana. O deputado federal Damião Feliciano (União Brasil), coordenador da bancada, disse que está mobilizando os colegas. A questão é que além dele, na última campanha, apenas Luiz Couto (PT) e Gervásio Maia (PSB) manifestaram abertamente o voto no presidente. A maioria preferiu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ou simplesmente silenciou em relação à disputa nacional.

A presença do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) foi garantida por ele, mas entre os outros integrantes do Senado pesam algumas interrogações. Efraim Filho (União Brasil) nunca escondeu a antipatia com a ala petista, mas seguindo o caminho trilhado pelo partido, chegou a fazer indicações para o atual governo. O mesmo vale para Daniella Ribeiro (PSD), que apesar de ter feito críticas a muitas das bandeiras do bolsonarismo, nunca se colocou claramente como opositora. O irmão dela, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP), foi colocado na geladeira nos últimos quatro anos. A tendência, por isso, é ele abraçar o novo governo.

O mesmo caminho deve ser seguido por outros ex-apoiadores de Bolsonaro, como o presidente estadual do Republicanos, Hugo Motta. Do partido, Wilson Santiago já se apresenta como apoiador do presidente, assim como Murilo Galdino. Este último é irmão do presidente da Assembleia, Adriano Galdino (Republicanos), que é um apoiador histórico do presidente. Mesmo assim, o tamanho real da bancada de apoio ao presidente entre os paraibanos só será conhecido durante as votações. O consenso hoje é que a base de apoio ao presidente é menor do que seria necessário para a aprovação de matérias constitucionais.

Inauguração

Para a agenda de quarta-feira, o presidente vai desembarcar em Campina Grande e de lá seguirá de helicóptero para Santa Luzia. O empreendimento é um complexo híbrido de energia eólica e solar, composto por 15 parques com 136 aerogeradores e com capacidade instalada de 471 MW. O investimento para a implantação do complexo foi de R$ 3 bilhões e contribuirá significativamente para a segurança do setor elétrico e do sistema energético de transmissão nacional.

A Neoenergia também está construindo na região linhas de transmissão adquiridas no lote 6 do leilão 002/2017 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O novo parque solar está localizado a aproximadamente 11 quilômetros da subestação Santa Luzia II, que integra o projeto.

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Neste sentido, o presidente pediu que os parlamentares sejam bem atendidos em todos os ministérios. “Não mandamos no Congresso, dependemos do Congresso, e por isso, cada ministro tem que ter a paciência e a grandeza de atender bem cada deputado e senador”, acrescentou.

Lula disse que, caso isso não aconteça, o governo vai ouvir o que não quer quando precisar de votos para aprovar matérias importantes. “Temos que saber que nós é que temos que manter uma boa relação com o Congresso Nacional. Não tem importância que você divirja de deputados e senadores. Quando vamos conversar não estamos propondo casamento”, ressaltou, dizendo que as alianças podem ser temporárias em temas que interessem ao povo.

Ainda sobre a relação com o Congresso, apesar de ter cobrado empenho de sua equipe, o presidente afirmou que, se preciso, também entrará em campo pessoalmente junto aos parlamentares.

“Já estive oito anos na Presidência, e gostaria de dizer que dessa vez vocês não se preocupem porque terão um presidente disposto a fazer todas as conversas necessárias com partidos políticos e lideranças”, salientou.

O presidente da República lembrou à equipe [de ministros] que muitos deles são resultado de acordos políticos. “Não adianta ter o governo tecnicamente mais formado em Harvard possível e não ter um voto na Câmara e no Senado”, afirmou.

Agronegócio
Ainda ao falar sobre relação com setores importantes, em outro momento, Lula citou o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro (PSD-MT). Segundo ele, empresários “de verdade do agronegócio sabem a necessidade da produção sem precisar ofender ou adentrar a floresta amazônica ou qualquer bioma”.

Metas
Antes do início da reunião, em mensagem publicada no Twitter, o presidente disse que o objetivo do encontro de hoje é “organizar os trabalhos. Estou otimista com o início do governo. Pegamos a casa mal cuidada, mas já estamos trabalhando porque nossa responsabilidade é muito grande com o povo brasileiro. Bom dia!”, escreveu.

Fazem parte da pauta principal da primeira reunião ministerial as metas para os 100 primeiros dias de governo. O discurso inicial de Lula – de 20 minutos – foi aberto à imprensa e a reunião segue neste momento fechada. Após uma apresentação do chefe da Casa Civil, ministro Rui Costa, sobre pontos levantados pela equipe de transição, cada ministro terá cinco minutos para expor suas prioridades.

Antes de a reunião começar, a primeira-dama Janja Lula Silva presenteou os ministros com a foto tirada no dia da posse de Lula com a equipe ministerial completa.

Com informações da Agência Brasil

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O ato funciona como um start no efeito cascata que pode resultar em reajuste, também, para deputados estaduais e governadores dos estados, além de parâmetro consequente para os municípios. Os parlamentares alegam que houve apenas recomposição de perdas. O projeto de lei aprovado, segundo eles, tem por objetivo recompor apenas parcialmente os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do presidente, do vice-presidente da República e dos ministros de Estado.

A inflação acumulada desde 2014, quando ocorreu a última revisão, é de aproximadamente 60%, e a lei prevê, para janeiro de 2023, reajustamentos que variam entre 16,4% e 27%, percentuais abaixo da inflação. Do mesmo modo, os acréscimos previstos para os anos subsequente são inferiores à inflação acumulada.

Com o reajuste, ministros de Estado, parlamentares, presidente e vice-presidente da República passam a receber R$ 46.366,19 de forma escalonada, sendo R$ 39.293,32 a partir de 1º de janeiro de 2023; R$ 41.650,92 a partir de 1° de abril de 2023; R$ 44.008,52 a partir de 1° de fevereiro de 2024; e R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Segundo o Congresso Nacional, os reajustes têm impacto de R$ 2,5 bilhões no Orçamento de 2023, montante que já estava previsto no projeto do Orçamento do próximo ano.

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Em conversa com o blog, um parlamentar disse que o recurso será mantido, mesmo que haja negociação para reduzir o montante quando for composto o Orçamento Geral da União (OGU). O Congresso Nacional pode rejeitar o veto de Bolsonaro, caso junte maioria nas duas Casas (257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado Federal). Neste caso, ele teria que promulgar a lei do mesmo jeito, o que poderia ser feito também pelo presidente ou pelo vice-presidente do Senado caso o chefe do Executivo se recuse.

A sinalização do veto manifestada por Bolsonaro ocorreu após a repercussão negativa do aumento de R$ 2 bilhões para quase R$ 6 bilhões. Ele chegou a defender que fosse aprovado algo entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões, porém, resolveu devolver o problema para o Congresso. O presidente também vetou as emendas do relator, por falta de transparência. Este ponto também deve ser derrubado pelos parlamentares, apesar da resistência de parte do parlamento à matéria.

O momento de instabilidade política deve ser usado pelos parlamentares para, mais uma vez, passar a boiada.

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Isso não quer dizer que Veneziano Vital do Rêgo (MDB), Nilda Gondim (MDB) e Daniella Ribeiro (Progressistas) vão subir no muro em relação ao assunto quando os trabalhos forem iniciados. Mas indica certo desinteresse pelo assunto mais comentado no Congresso nos últimos dias. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), foi obrigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a instalar a CPI. O presidente da República teve vazado áudio de telefonema com conversa entre ele e o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), tramando formas de interferir no Legislativo.

E, no final das contas, a manobra governista deu certo para incluir governadores e prefeitos na investigação. O Regimento Interno da Casa não permite que se faça investigação dos estados, mas Pacheco conseguiu uma forma de agradar o presidente. Ele inseriu a possibilidade de investigação sobre o envio de recursos federais aos estados durante a pandemia. A investigação, com todos os tentáculos a serem seguidos, tende a se transformar em um trem desgovernado e ter o destino de praticamente todas as CPIs: virar pizza.

Formação da CPI da Covid-19 no Senado

Titulares:

1. Eduardo Braga (MDB-AM) – independente

2. Renan Calheiros (MDB-AL) – independente

3. Otto Alencar (PSD-BA) – independente

4. Omar Aziz (PSD-AM) – independente

5. Tasso Jereissati (PSDB-CE) – independente

6. Humberto Costa (PT-PE) – oposição

7. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) – oposição

8. Ciro Nogueira (PP-PI) – governista

9. Eduardo Girão (Podemos-CE) – governista

10. Marcos Rogério (DEM-RO) – governista

11. Jorginho Mello (PL-SC) – governista

Suplentes:

1. Jader Barbalho (MDB-PA) – independente

2. Angelo Coronel (PSD-BA) – independente

3. Alessandro Vieira (Cidadania-ES) – oposição

4. Rogério Carvalho (PT-SE) – oposição

5. Marcos do Val (Pode-ES) – governista

6. Zequinha Marinho (PSC-PA) – governista

7. Indefinido (MDB-PP-Republicanos)

A CPI, vale ressaltar, tem tudo para gerar muita polêmica pelos próximos 90 dias, que é o prazo para que se apure as omissões do governo Bolsonaro durante a pandemia. Um dos pontos colocados pelos membros da comissão é que eles vão buscar a comprovação de que o gestor tentou implantar na prática a busca por uma imunidade de rebanho no Brasil. Até agora, 362 mil pessoas morreram no país em decorrência da Covid-19.