A ideia apresentada pelo presidente gira em torno de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) voltada para a Segurança Pública. Ela altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 – que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e Distrito Federal – e o artigo 144 “que estabelece em detalhes quais são os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileira”, descreveu o ministro. Se aprovado no Congresso Nacional, o governo federal deverá atuar em conjunto com estados e municípios.

A proposta do governo tem como tripé aumentar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675) e também levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.

De acordo com o texto da PEC apresentado aos governadores, a PRF passa a se chamar Polícia Ostensiva Federal, destinada ao patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Autorizada, a nova policia também poderá proteger bens, serviços e instalações federais; e ”prestar auxílio, emergencial e temporário, às forças de segurança estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores.”

No caso da Polícia Federal, ela passará a ser destinada a “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação, ou ainda de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como as cometidas por organizações criminosas e milícias privadas.” Lewandowski pondera as mudanças na PF e atual PRF atualizam o que já ocorre “na prática”

A PEC assinala que o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária não poderá ser contingenciado e terá o objetivo de “garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social.”

Diante da proposta, os governadores nordestinos prometeram apoio, apesar de terem defendido o respeito à autonomia dos Estados. “Integrar o SUSP à Constituição e promover uma auação conjunta entre forças de segurança estaduais, regionais e federais são passos essenciais para uma resposta eficaz. Junto a isso, é urgente a melhoria do financiamento das políticas de segurança pública, reforçando o investimento em tecnologias, equipamentos e qualificação e o compartilhamento de estratégias de inteligência policial”, diz a nota.

Confira a carta dos governadores do Nordeste

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O ranking considera uma série de fatores, incluindo Segurança Pessoal, Violência Sexual, Segurança Patrimonial, Presos sem Condenação, Mortes a Esclarecer, Qualidade da Informação de Criminalidade, Atuação do Sistema de Justiça Criminal e Mortes no Trânsito. Segundo o próprio CLP, por incluir os crimes que mais geram danos à sociedade e também por dispor das medições mais confiáveis, o indicador de Segurança Pública é o que possui a maior importância, ganhando destaque no peso do ranking.

O secretário da Segurança e da Defesa Social, Jean Nunes, destacou o compromisso e os esforços contínuos da Paraíba em garantir a segurança pública. “Cada indicador em que superamos a média reflete um compromisso firme com a redução da violência e a promoção da segurança patrimonial e pessoal dos paraibanos. Além disso, nossa estratégia sempre foi baseada em evidências, com foco na integração das forças de segurança, na qualificação contínua dos nossos profissionais, e no uso inteligente de tecnologia nos Centros Integrados de Comando e Controle, para prevenir e combater o crime”, disse.

CLP

O Centro de Liderança Pública (CLP), responsável pela elaboração do ranking, é uma organização suprapartidária dedicada a engajar a sociedade e a desenvolver líderes públicos para enfrentar os desafios mais urgentes do Brasil. Há 12 anos, a entidade trabalha por um Estado Democrático de Direito que seja eficiente na utilização de recursos públicos e que respeite a coisa pública.

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