O movimento ocorre em meio ao trabalho do gestor para se viabilizar para a disputa do governo do Estado no ano que vem. Cícero deve renunciar ao mandato no início de abril para poder disputar o Palácio da Redenção. Deve ter como adversários pela frente o vice-governador Lucas Ribeiro (PP) e o senador Efraim Filho (União Brasil).

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A ação foi distribuída ao gabinete do ministro Edson Fachin, presidente do STF. O MPF busca reformar a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, que havia derrubado a ordem de primeira instância que obrigava o ex-governador a devolver os valores.

No recurso, o MPF argumenta que a manutenção da decisão do TRF5 seria uma afronta direta ao teto remuneratório constitucional. O recurso destaca que a soma entre o subsídio de senador e a pensão de ex-governador superou o limite estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição, que veda o pagamento de remuneração superior ao salário de um ministro do STF. O Ministério Público enfatiza que essa obrigação de devolução não depende da boa-fé do beneficiário, mas deve ser cumprida desde a citação do processo.

O procurador do MPF lembra que a Constituição é clara ao estabelecer que os agentes políticos, que recebem proventos cumulativos ou não, não podem ultrapassar o subsídio dos ministros do Supremo. “Resta evidenciado o direito do erário em receber a devolução do valor correspondente à parcela do subsídio de Senador, que, somado à pensão de ex-governador, tenha ultrapassado o teto constitucional durante o período de 27/11/2014 a 31/12/2018”, defende.

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O aumento na remuneração inclui ainda reajuste salarial linear de 5% para os servidores efetivos e comissionados das administrações diretas e indiretas; implantação do auxílio alimentação no valor de R$ 600,00 para mais 40.596 funcionários; pagamento do piso do Magistério e implantação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da categoria; incorporação de 20% da bolsa desempenho das Polícias Militar, Civil, Penal e Corpo de Bombeiros; incorporação de 5% da bolsa do Fisco, equiparação salarial dos procuradores do Estado ao da Assembleia Legislativa e reajuste dos auditores da Controladoria Geral do Estado (CGE).

A implantação do auxílio alimentação para mais 40.596 servidores, de acordo com o governo, representa uma elevação da remuneração de 39,5% para quem ganha um salário mínimo; 20% para quem ganha dois salários mínimos; 13% para quem recebe três salários mínimos, e 10% para quem ganha quatro salários mínimos.

O reajuste salarial linear de 5% irá contemplar todos os servidores efetivos e comissionados das administrações direta e indireta, representando um aumento acima da inflação, que ficou em 4,83% no ano passado.

Para o Magistério, o governador João Azevêdo autorizou o pagamento do piso nacional de 6,27%, além do reajuste previsto no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), contemplando 25.693 profissionais. Com isso, a remuneração inicial dos professores da Rede Estadual de Ensino será de R$ 6.042,70 para 30 horas/semanais, podendo chegar a R$ 12.347,40 para professores de Escolas Cidadãs Integrais, com a soma dos PCCR, piso do Magistério, bolsas desempenho e auxílio alimentação. Ele também assegurou a incorporação de 20% da bolsa desempenho a partir do mês de junho.

Além disso, o gestor assegurou o reajuste de 22,11% para os professores prestadores de serviço, sendo 6,27% referente ao pagamento do piso nacional e 15% de reajuste, com o compromisso de equiparação ao salário dos servidores efetivos até 2026. Os professores ainda recebem hoje o pagamento referente aos prêmios Escola de Valor e Mestres da Educação.

Confira a publicação na íntegra, no Diário Oficial do Estado:

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De acordo com a instrução processual, fruto de inquérito civil conduzido pelo promotor Wander Diógenes de Souza, os salários do prefeito saltaram de R$ 23.600,00 para R$ 27.755,96 em maio do ano passado, quando foi publicada no Diário Oficial da prefeitura, a lei LEI Nº 2.116. Acontece que a referida lei afronta entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) por desrespeitar o princípio da anterioridade. Ou seja, os salários precisariam ser fixados pela Câmara Municipal da cidade no exercício anterior, o que não foi obedecido.

E olhe que este não foi o último reajuste concedido pelo prefeito que beneficiou a si mesmo. Recentemente, ele aumentou os próprios vencimentos para R$ 29,6 mil, o maior entre os prefeitos paraibanos. A cidade comandada por ele, vale ressaltar, ocupa apenas o 12ª lugar no ranking das maiores cidades da Paraíba, com pouco mais de 32 mil habitantes. Por conta disso, a ação protocolada na 2ª Vara Mista de Pombal acusa o prefeito de ter cometido “dano ao erário, enriquecimento ilícito” e pede o ressarcimento dos prejuízos, estimados em R$ 133.773,12.

Pede ainda a suspensão imediata da validade da lei e a condenação do prefeito por improbidade adnimistrativa. Na fundamentação, o promotor diz que “a Lei Municipal nº 2.116 majorou os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pombal para a mesma legislatura, em contraponto a Jurisprudência do STF e ao princípio da anterioridade previsto no artigo 29, VI, da Constituição Federal, o que demonstra a probabilidade do direito”. O prefeito, além disso, foi alertado anteriormente sobre a ilegalidade do ato e o manteve, segundo o explicado pelo MPPB.

Veja a lista dos beneficiados entre os secretários:

a) Ailton de Melo Silva – Secretário de Transporte e Trânsito;
b) Aline Cristina de Araújo Florentino Silva – Secretária de Planejamento e Acompanhamento
de Gestão;
c) Djonierison José Félix de França – Secretário de Administração;
d) Fernando Gomes de Almeida – Secretário de Agricultura e Abastecimento;
e) Francisco Almeida Vieira – Secretário de Indústria e Comércio;
f) Francisco Marcondes Alves da Silva Júnior – Secretário de Infraestrutura d
Desenvolvimento Urbano;
g) Marcelo da Silva Camilo – Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
h) Mayenne Van Bandeira de Lacerda – Secretária de Assistência Social; e
i) Rayanne Pereira Bandeira – Secretária de Saúde.

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Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 16/2021 do município de Zabelê. A decisão foi tomada no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que teve a relatoria da desembargadora Agamenilde Dias. A ação foi proposta pelo Ministério Público estadual, sob o argumento de que, conforme a Constituição estadual, os subsídios do prefeito e vice-prefeito serão fixados pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

Em 02/05/2023, o Pleno do TJPB deferiu medida cautelar para suspender os efeitos do decreto. No exame do mérito, a relatora do processo observou que cabe à Câmara Municipal de Vereadores de Zabelê iniciar o processo de elaboração de leis com o objetivo de estabelecer e, consequentemente, ajustar os subsídios dos agentes políticos municipais.

“Nesse cenário, o Decreto Nº 16, de 01 de Julho de 2021, do município de Zabelê, apresenta uma falha formal de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, uma vez que a fixação dos subsídios do prefeito e vice-prefeito é uma prerrogativa reservada ao Poder Legislativo Municipal”, pontuou a relatora.

Em seu voto, a desembargadora modulou os efeitos da decisão de modo a incidirem a partir da concessão da medida cautelar (02/05/2023), salvaguardando os pagamentos já efetuados até a data de julgamento da mencionada cautelar.

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O prefeito reafirmou o compromisso de buscar a melhoria das condições de trabalho e a capacitação dos servidores para seguir melhorando nos serviços prestados à população. “Nosso compromisso com a valorização do servidor é constante, desde o primeiro dia do nosso mandato”, enfatizou.

“A capacidade de oferecer este reajuste dos salários aos nossos servidores em um valor que supera a inflação demonstra o equilíbrio fiscal e financeiro que a gestão do prefeito Cícero Lucena conquistou. É muito importante manter nossos servidores valorizados e o aumento é mais uma demonstração desse cuidado”, afirmou o secretário de Administração, Valdo Alves.

Reajustes durante a gestão – No ano de 2022, a atual gestão já garantiu o aumento linear real de 16% no salário dos servidores da Guarda Civil Metropolitana de João Pessoa, um reajuste que representou o maior índice no Brasil e o primeiro desde a criação da categoria na Capital. No mesmo ano, os trabalhadores da saúde tiveram o maior reajuste concedido na história: 33% sobre o salário base e 58% sobre os plantões. Na mesma ocasião, os servidores efetivos da Capital também receberam um reajuste linear de 10% em seus proventos.

Os 1.600 Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) também receberam o novo piso salarial, em um reajuste que fez o salário saltar de R$ 1.550,00 para R$ 2.424,00.

Já em janeiro de 2023, a Guarda Civil Metropolitana teve novo reajuste, de 14,16% até 27,46%, considerando a equiparação ao salário mínimo, a evolução funcional e a gratificação por escolaridade e o Magistério recebeu um aumento de 15% no piso dos professores efetivos e aposentados da Rede Municipal, fazendo a base salarial da categoria em João Pessoa ser a maior do Norte-Nordeste.

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As provas serão aplicadas em 24 de março de 2024. O concurso selecionará profissionais nas áreas de enfermagem do trabalho; inspeção de equipamentos e instalações; logística de transportes (controle); manutenção (caldeiraria, elétrica, instrumentação, mecânica); operação; operação de lastro; projetos, construção e montagem (edificações, elétrica, instrumentação, mecânica); química de petróleo; segurança do trabalho; suprimento de bens e serviços (administração).

Não é exigida comprovação de experiência profissional. A quantidade de postos de trabalho, requisitos de formação, locais de prova e distribuição regional podem ser consultadas no edital. O resultado final será conhecido em 7 de junho de 2024.

O processo é organizado pelo Cebraspe e terá validade de 18 meses, podendo ser prorrogado por igual período uma vez, a critério da Petrobras.

Inclusão
Pela primeira vez, a empresa realiza um concurso público com 20% das vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD). A cota supera o limite mínimo de 5% que determina a lei. O certame reserva também 20% dos postos para negros, conforme determina a legislação.

Candidatos selecionados que se declararem negros serão submetidos a um procedimento de heteroidentificação, ou seja, uma comissão com cinco integrantes utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada.

As pessoas com deficiência que forem contratadas terão direito a benefícios específicos. Se estiverem em regime administrativo, por exemplo, poderão optar por teletrabalho 5 dias por semana. Além disso, os que dependam de cuidados profissionais específicos receberão reembolso de auxílio cuidador.

Além da reserva de vagas, a Petrobras implementou outras ações nesse concurso para facilitar o acesso de pessoas com deficiência. Uma delas é o aumento da validade do laudo que ateste a deficiência para 36 meses – o prazo anterior era de 12 meses.

A pessoa com deficiência também poderá, de acordo com a sua necessidade, solicitar adaptações razoáveis e/ou fornecimento de tecnologias assistivas no dia das provas. O concurso tem distribuição regional das lotações. (Agência Brasil)

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O Banco disponibilizará horário de atendimento ampliado em suas 4 unidades até 6 de setembro. O funcionamento será das 7h às 18h, de segunda a sexta-feira. Para oferecer maior agilidade aos aposentados e pensionistas, o BRB programou atendimento exclusivo na agência Valentina, no bairro Gramame.

As datas de atendimento de segunda-feira (22) até terça dia 29 foram distribuídas de acordo com o mês de aniversário do cliente, conforme abaixo:

Nascidos em Janeiro e Fevereiro – dia 22/08

Nascidos em Março e Abril – dia 23/08

Nascidos em Maio e Junho – dia 24/08

Nascidos em Julho e Agosto – dia 25/08

Nascidos em Setembro e Outubro – dia 28/08

Nascidos em Novembro e Dezembro – dia 29/08

Aos aposentados e pensionistas que necessitarem de apoio no deslocamento até Valentina, o BRB vai disponibilizar serviço de transporte até o local. As vans do BRB sairão da sede do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (Rua Engenheiro Clodoaldo Gouveia, 166, Centro) com destino à unidade de atendimento do Banco todos os dias, a partir das 7h, até 31 de agosto.

Servidores ativos

No caso dos servidores ativos da Prefeitura de João Pessoa, o atendimento será prestado no Esporte Clube Cabo Branco, também a partir da terça-feira (22). O atendimento estará disponível no local até 6 de setembro. Além das agências físicas, os clientes BRB têm à disposição uma ampla rede de canais digitais.

Vale lembrar que a abertura de conta pode, inclusive, ser feita de forma totalmente digital. Para isso, basta baixar o aplicativo do BRB Mobile nas lojas para IOS (Apple Store) e ou Android (Google Play).

Outros canais disponíveis para atendimento são o internet banking (brbbanknet.brb.com.br/), a central telefônica 0800613030, opção 8, e ainda o número 4000-2215. Mais informações sobre o BRB na Paraíba podem ser encontradas, também, em joaopessoa.brb.com.br

SERVIÇO

Atendimento aos aposentados e pensionistas

Agência Valentina
Endereço: Rua Dr. Valdevino Gregório de Andrade 860, bairro Gramame, Galeria Comercial Park Cowboy, João Pessoa.

Atendimento personalizado aos servidores ativos

Esporte Clube Cabo Branco
Endereço: Rua Cel Souza Lemos, 167, João Pessoa.

Agências disponíveis em João Pessoa

Agência Valentina
Endereço: Rua Dr. Valdevino Gregório de Andrade 860, bairro Gramame, Galeria Comercial Park Cowboy, João Pessoa.

Agência Epitácio Pessoa
Endereço: Av. Presidente Epitácio Pessoa, 1498, T, Esq. com a Av. Pres. Roosevelt, Bairro da Torre, João Pessoa.

Escritório de negócios Tambaú
Endereço: Avenida Antônio Lira, nº 536, Tambaú, João Pessoa.

Escritório de negócios CENTRAD
Endereço: Rua Diógenes Chianca, 1777 – Água Fria, João Pessoa.

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A medida provisória tem efeito imediato e deve ser analisada pela Assembleia Legislativa em até 120 dias.

Confira a íntegra da portaria:

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O problema veio mesmo com a nota do parlamentar, para se justificar da decisão após repercussão negativa. Ele alega de forma incompreensível que a decisão beneficia o público feminino. “Votei contra porque o projeto teve um viés de resolução por meio do conflito, por isso na verdade, eu votei em defesa das mulheres brasileiras”, disse em postagem nas redes sociais. Acrescentou, ainda, que o PL 1.085/23, “aprovado na Câmara dos Deputados, na verdade, cria meios de coação e a ameaça ao empregador. Será essa, REALMENTE, a melhor solução?”, questiona.

Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram que as mulheres recebem, no país, 78% do salário dos homens para ocuparem as mesmas funções. Este, inclusive, foi um tema que perseguiu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), aliado do deputado, por causa de declarações dadas por ele no passado de que as mulheres deveriam ganhar menos que os homens, entre outras coisas, porque engravidam. É difícil ver coerência neste discurso na quadra da história em que vivemos, quando as mulheres ocupam lugar de destaque em qualquer cargo executivo.

O Cabo Gilberto também considerou irrelevante o debate, agora, com o argumento de que a “igualdade salarial entre mulheres e homens já encontra-se garantida na própria CLT, através do artigo 461”. Acontece que essa regra é constantemente burlada no país, escancarando a necessidade de endurecimento das regras para que a exigência seja cumprida. E digo isso levando em conta que o deputado tem todo o direito de defender as posições que ache corretas. Só que, neste caso, é difícil encontrar razoabilidade nos argumentos utilizados. Talvez por isso a matéria tenha passado com tanta folga.

Veja abaixo a nota do deputado:

Gostaria de esclarecer que a igualdade entre homens e mulheres não só é um princípio que NORTEIA MEU MANDATO, mas também é um princípio fundamental consolidado pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Contudo, o PL 1.085/23, aprovado hoje na Câmara dos Deputados, na verdade, cria meios de coação e a ameaça ao empregador. Será essa, REALMENTE, a melhor solução?

Será o caminho da FORÇA o que melhor atende à demanda das mulheres?

Ou será que estamos apenas diante de um projeto inócuo, aprovado às pressas, especialmente considerando que essa pauta estava nas inserções de TV do Partido dos Trabalhadores nessa Semana?

Importante ressaltar que a igualdade salarial entre mulheres e homens já encontra-se garantido na própria CLT, através do artigo 461.

Votei contra porque o projeto teve um viés de resolução por meio do conflito, por isso na verdade, eu votei em defesa das mulheres brasileiras.

Não nego que o problema exista, no entanto QUESTIONO A SOLUÇÃO PROPOSTA PELO PROJETO.

O texto apela para a “solução fácil, porém contra-produtiva” do caminho do aumento de multas, da desconsideração do mérito individual – independente de sexo, da aplicação de multas administrativas desproporcionais pela mera não apresentação de relatórios.
Essas multas, pasmem, podem chegar a 100 salários mínimos!

Errar a dose em um projeto com esse caráter pode ter o efeito contrário, que é desistimular a contratação de mulheres, e aumentar o desemprego entre elas, especialmente considerando que já são vítimas de discriminações em função de características inerentes à condição do sexo feminino, como a condição de gestantes.

ESTE DEPUTADO TRABALHA, LUTA E REPRESENTA AS MULHERES DO BRASIL.
MAS NÃO FAZ ISSO COM DEMAGOGIA E DESCASO!
DEFENDEMOS AS MULHERES COM EFETIVIDADE, SERIEDADE E COERÊNCIA – ESSA É A OBRIGAÇÃO DE QUEM EXERCE UM MANDATO REPRESENTATIVO!!

REAFIRMO MEU COMPROMISSO COM AS MULHERES DO BRASIL, E ESPECIALMENTE DA PARAÍBA. Meu voto foi justamente em defesa dessas mulheres tão valiosas e guerreiras.

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