A análise do caso no Supremo é motivada por uma ação protocolada pelo PSOL, em 2017. O partido defende que interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. A legenda alega que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana e afeta principalmente mulheres negras e pobres. A tese foi acatada, em seu voto, pela ministra Rosa Weber, que deixa o comando da Suprema Corte na semana que vem, quando completa 75 anos.

Em seu voto, Rosa argumentou que a fórmula restritiva sobre aborto que vigora hoje no Brasil não considera “a igual proteção dos direitos fundamentais das mulheres, dando prevalência absoluta à tutela da vida em potencial (feto)”. “Desse modo, entendo que a criminalização da conduta de interromper voluntariamente a gestação, sem restrição, não passa no teste da subregra da necessidade, por atingir de forma o núcleo dos direitos das mulheres à liberdade, à autodeterminação, à intimidade, à liberdade reprodutiva e à sua dignidade”, escreveu a ministra.

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos. A ação é relatada por Rosa Weber. O próximo a votar será justamente Luís Roberto Barroso, que vai suceder a magistrada também no comando do colegiado.

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Apesar da liberação do caso para análise da Corte, a data do julgamento ainda não foi definida. A ministra é relatora do caso e se aposentará no final deste mês ao completar 75 anos.

Desde 2017, uma ação protocolada pelo PSOL tramita na Corte. O partido defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime.

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.

Em 2018, o Supremo realizou uma audiência pública para debater o assunto com especialistas contrários e favoráveis à interrupção.

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“O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”, afirmou. As emendas RP9 receberam o apelido de orçamento secreto por causa da não existência de que se apareça o nome do autor nas indicações. Ele ao relator do Orçamento da União o poder de distribuir quantias bilionárias em emendas parlamentares, sem que haja critérios objetivos.

Rosa Weber foi a primeira e a única a votar até agora. A sessão desta quarta foi encerrada, e o julgamento deve ser retomado nesta quinta (15), com os votos dos demais ministros. No voto desta quarta, a ministra considerou que as mudanças promovidas pelo Congresso após questionamentos da Corte não garantiram transparência às emendas. “Não foram cumpridas as determinações emanadas desta Corte”, afirmou Rosa Weber.

A ministra listou uma série de argumentos contra o orçamento secreto. “Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regras de transparência na sua execução.”

As ações foram apresentados pelos partidos Rede, PSB e Cidadania, de oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro. Eles alegam que o orçamento secreto não tem critérios claros sobre a distribuição das emendas, dizem ainda que a identificação dos parlamentares agraciados com a verba ainda fica oculta e que a fiscalização da aplicação é pouco transparente.

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A posição de Weber é importante por vir de uma ministra usualmente refratária a holofotes. Ela nunca foi de dar entrevistas polêmicas ou de oba-oba. Suas posições também sempre seguiram as decisões do colegiado. Foi assim, por exemplo, quando desempatou o julgamento sobre o cumprimento de pena em segunda instância. Ela era contra, mas ao votar em relação ao ex-presidente Lula (PT), seguiu a maioria, já que o tema em discussão não era a aplicação da norma. A posição foi revista posteriormente quando a corte apreciou a tese em questão e não um caso específico.

Sob aplausos, ela disse ter a certeza que “sem um Poder Judiciário independente e forte, sem juízes independentes e sem a imprensa livre não há democracia”. A magistrada ficará no cargo por tempo inferior ao que comumente ocorre, já que os mandatos são de dois anos. Ela se aposenta compulsoriamente em outubro do ano que vem, quando completa 75 anos.

“Sejam as minhas primeiras palavras as de reverência incondicional à autoridade suprema da Constituição e das leis da República, de crença inabalável na superioridade ética e política do Estado democrático de Direito, de prevalência do princípio republicano e suas naturais derivações, com destaque à essencial igualdade entre as pessoas e a estrita observância da laicidade dos Estado brasileiro, com a neutralidade confessional das instituições e garantia de pleno exercício de liberdade religiosa”, afirmou.

Ela ainda defendeu o sistema eleitoral brasileiro e, ao mencionar o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o público também aplaudiu. Antes dela, a ministra Cármen Lúcia também fez críticas, sem menção direta, aos ataques de Bolsonaro à Justiça e às instituições.

Rosa Weber comandará um tribunal que está sob constante ataque de Bolsonaro e de seus aliados durante o período eleitoral. Por isso, até o fim de novembro, pretende que não sejam julgados em plenário temas que possam fazer o STF virar protagonista no noticiário. É a terceira mulher a assumir a presidência do STF e a primeira magistrada de carreira, originária da Justiça do Trabalho. As anteriores, Ellen Gracie e Cármen Lúcia, vieram respectivamente do Ministério Público e da advocacia pública.

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Os desdobramentos, a partir de agora, vão depender muito do que for decidido por candidato e partido. O prazo para o registro de candidatura se estende até segunda-feira, dia 15. Por isso, o nome dele ainda pode ser substituído por outro, que não tenha impedimento. Caso a decisão seja pela manutenção da candidatura, partidos e Ministério Público Eleitoral (MPE) deverão impugnar a candidatura. Mesmo assim, o socialista poderá concorrer sub judice, enquanto recorre da decisão. O caso poderá se estender por toda a campanha e até à diplomação. Mas o risco de fracasso nos tribunais é muito grande.

Ricardo Coutinho teve o nome lançado para a disputa com a anuência do PT e do MDB, partido do senador e candidato ao governo, Veneziano Vital do Rêgo. Os dois conseguiram, inclusive, o apoio do ex-presidente Lula (PT) em detrimento do governador João Azevêdo, do PSB, antigo partido de Ricardo. Por conta disso, o presidente nacional da sigla, Carlos Siqueira, já anunciou que a agremiação vai entrar com pedido de impugnação da candidatura do petista, assim que ela for confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ricardo Coutinho se tornou inelegível em julgamento ocorrido há dois anos, quando foram julgados três processos que pesavam contra ele no TSE. Os ministros, ao analisar os casos em grau de recurso, tiveram uma posição mais dura que a do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, que viu apenas erros formais nos processos.

O blog entrou em contato com a direção estadual do PT, mas não obteve resposta sobre que posicionamentos serão adotados de agora em diante.

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As emendas do relator são citadas pelos partidos de oposição como ferramenta usada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para conseguir maioria em votações importantes. Na apreciação da PEC dos Precatórios, na semana passada, foram liberados em torno de R$ 1 bilhão em emendas para parlamentares aliados. A queixa dos parlamentares de oposição é que não há transparência nos repasses e nem isonomia.

Até o fim do prazo de votação no plenário virtual, os ministros ainda podem alterar seus posicionamentos, pedir vista (mais tempo para análise) ou pedir destaque do tema para o plenário físico. Se houver pedido de vista ou destaque, será preciso marcar nova data para retomar a análise.

A liminar foi concedida pela ministra Rosa Weber na sexta-feira (5). Além da relatora, votaram contra as emendas: Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Faltam ainda ser contabilizados os votos do presidente da Casa, Luiz Fux, e dos ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Os ministros também votaram para que sejam adotadas medidas de transparência em relação à execução desses recursos.

Emendas de relator
O “orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares pagas na modalidade “emendas de relator”. Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns deputados e senadores.

Na prática, a destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal. Por isso, esses repasses são alvo de críticas de especialistas.

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Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns parlamentares. A decisão de Rosa Weber foi concedida nas ações do PSOL, do Cidadania e do PSB que pedem para que o Supremo torne sem efeitos a execução dessas emendas. A ministra também determinou que o governo e o Congresso adotem medidas de transparência para execução dos recursos para que seja assegurado amplo acesso público a todas as demandas de parlamentares.

As emendas do “orçamento paralelo” foram usadas largamente na semana passada antes da votação da PEC dos Precatórios. A Proposta de Emenda à Constituição teve votação apertada e recebeu apenas quatro votos a mais que os 308 necessários. Mesmo assim, algo em torno de R$ 1 bilhão em emendas foi liberado para quem se dispôs a votar na matéria. A proposta aprovada na Câmara abre espaço para que o governo dê uma espécie de calote nos precatórios, parcelando parte deles, e, com isso, tenha dinheiro para bancar o Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família.

Na decisão, a ministra afirmou ainda que o Congresso criou dois regimes para a execução das emendas, sendo que um é transparente e o outro é um “sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator”.

“Enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes da despesa, por meio da utilização de rubrica orçamentária única (RP 9)”, disse Rosa Weber.

O “orçamento secreto” foi revelado em maio em reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo”. De acordo com a publicação, o governo federal teria montado um orçamento paralelo por meio do qual deputados e senadores aliados indicavam obras públicas e compra de equipamentos em suas bases eleitorais. O esquema teria sido usado pelo governo para ampliar sua base de apoio no Congresso.

O caso agora deve ser apreciado pelo Plenário do Supremo em sessão virtual.

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