De acordo com o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), o empresário teria financiado a compra do mandato do prefeito de Cabedelo, Luceninha. A operação teria ocorrido para permitir a posse do vice, Leto Viana, aliado político do empresário. A decisão do STJ ocorre um mês após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a prisão do empresário, ocorrida em 2019 na mesma operação, foi ilegal, confirmando decisão do segundo grau. A ação penal em questão é uma das 11 abertas na Operação Xeque-Mate.

O STJ se baseou em entendimento firmado em março de 2019 pelo plenário do STF, segundo o qual crimes comuns, quando relacionados a delitos eleitorais, a exemplo do financiamento ilegal de campanhas, devem ser processados na Justiça Eleitoral. A decisão do STJ se deu na análise de recurso dos advogados de Roberto Santiago, Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso. O caso foi retomado nesta terça no STJ após vista do ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O magistrado argumentou que, embora não aponte diretamente crimes eleitorais, o próprio Ministério Público registra na denúncia que a gênese do suposto esquema é o financiamento de campanha de Luceninha.

“Embora de fato não sejam narrados crimes eleitorais na exordial acusatória, não há como afirmar a inexistência destes. Muito pelo contrário. O próprio MP esclarece que a gênese de tudo isso remonta ao financiamento de campanha de eleição do prefeito, que, como praxe, recorreu ao caixa dois”, disse o ministro.

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O caso tem como relator o ministro Felix Fischer, que decidiu monocraticamente no processo. Ele entendeu que o Ministério Público agiu no limite de suas atribuições na denúncia em questão. “Na espécie, a narrativa da exordial acusatória demonstra a prática, em tese, do crime de corrupção ativa, cujos fatos delituosos precedem de ampla investigação decorrente da denominada, e notória, ‘Operação Xeque-mate’, que resultou no oferecimento de denúncia pelo Ministério Público da Paraíba, através do Gaeco”, disse.

Na opinião de Fischer, o Ministério Público acertou ao oferecer “denúncia perante autoridade judiciária competente em razão da matéria, por crimes comuns, sem qualquer invasão à competência da Justiça Eleitoral”. E acrescenta: “O ora paciente (Roberto Santiago) teria financiado a compra do mandato do ex-prefeito do município de Cabedelo, José Maria Lucena (apelidado de Luceninha), pois este teria contraído altas dívidas de campanha, obtidas via caixa 2”. A referência diz respeito à suposta dívida de R$ 3 milhões do ex-prefeito de Cabedelo.

Em contato com o blog, o advogado Pedro Pires defendeu a tese de que o caso deveria ser remetido para a Justiça Eleitoral por sua conexão com a disputa de 2012. “Nossa compreensão é a de que a hipótese da Xeque-mate se iniciou a partir de um suposto ilícito eleitoral, e assim, dada a conexão das matérias dos alegados ilícitos subsequentes, a competência para o julgamento seria da Justiça Eleitoral, como já decidido pelo STF”, ressaltou.

Pires explicou que houve o ajuizamento de novo recurso, para que o caso possa ser analisado no mérito pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

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