O prefeito de Sousa, Fábio Tyrone (PSB), o prefeito Fábio Tyrone é acusado de ter efetuado várias contratações de servidores temporários, por excepcional interesse público, em desacordo com os ditames da Lei Complementar Municipal nº 109/2014. Além disso, de acordo com a denúncia do Ministério Público, foram feitas prorrogações de prazos tidas por indevidas e sem prévio processo seletivo.

Em seu voto, o desembargador Frederico Coutinho, relator da matéria, observou que existindo indícios suficientes do dolo nas condutas imputadas ao gestor, “não pode o Estado furtar-se a promover a competente persecução penal, devendo a dúvida ser levada a juízo, e só então sopesada pelo Estado-Juiz para, eventualmente, absolver o agente, caso entenda ter havido dúvida após a instrução criminal”.

No caso de Paulo César Ferreira, o Ministério Público Estadual relata que o gestor, na condição de prefeito, possibilitou e deu causa à vantagem em favor da empresa Prime – Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. Ela teria conseguido prorrogações contratuais e pagamentos mensais sem autorização legal, além de edital da licitação e respectivo instrumento contratual, em afronta aos julgados do Tribunal de Contas do Estado.

“Não sendo o caso de rejeição da denúncia ou de improcedência da acusação, deve ser a peça inicial recebida, pois descreve corretamente os fatos, imputa a prática de crime, em tese, e qualifica o acusado, satisfazendo os requisitos legais, assegurando o exercício da ampla defesa e do contraditório”, afirmou o relator do processo, desembargador Márcio Murilo, relator do processo no segundo grau.

Já no no caso de João Domiciano, ele virou réu por ter permitido o depósito de resíduos sólidos urbanos (rejeitos, recicláveis e orgânicos) coletados no município de São José do Sabugi indevidamente, a céu aberto, em local não autorizado ou licenciado por órgãos ambientais, causando poluição em níveis que podem resultar em danos à saúde humana, sem observar a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas.

O relator do processo, desembargador Ricardo Vital, ressaltou, em seu voto, que o não recebimento da denúncia equivale a um julgamento antecipado da ação, somente podendo acontecer quando não existirem indícios de autoria ou de prova da materialidade ou, ainda, se a denúncia não descrever conduta caracterizadora de crime em tese, ou na total impossibilidade da pretensão punitiva, verificando-se, desde logo, a improcedência da acusação.

“A única forma de se buscar a verdade real dos argumentos por ora esgrimidos é por meio de dilação probatória mais acurada que, obviamente, não se pode dar nesta fase procedimental. Assim sendo, para que seja possível esclarecer os fatos narrados, faz-se necessária a instrução do processo”, pontuou.

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O mais raivoso de todos foi o advogado de Aécio Lúcio, Sebastião Coelho da Silva. Desembargador aposentado e hoje investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por discurso em que estimulou o golpismo e ainda por suspeita de financiamento de atos antidemocráticos, ele usou o tempo de fala na Corte para atacar os ministros. Se dirigindo aos magistrados, disse que eles eram “as pessoas mais odiadas do País”. Ainda disse que o STF não era uma corte legítima para o julgamento. Mereceu, por isso, a reprimenda do ministro Alexandre de Moraes, relator da matéria. O réu representado por ele pegou 17 anos de prisão.

Mas a coisa só piora. A advogada Larissa Lopes de Araújo, responsável pela defesa de Matheus Lima de Carvalho Lázaro, usou o tempo de fala para justificar a participação no cliente nos atos com um argumento que é do balacobaco, como diria a minha avó. Depois de chorar, ela disse que fizeram uma lavagem cerebral no rapaz. Ele não sabia o que significava a intervenção militar que pedia. “Na cabeça dele isso era bom para o país. Para ele, a intenção da ‘intervenção militar’ era proteção do Exército, para que o país não virasse uma Venezuela”, declarou. “Veio para um sonho, um ideal de um Brasil melhor”. Outro com 17 anos de prisão.

A cereja do bolo ficou mesmo por conta do advogado Hery Kattwinkel, que representou o réu Thiago de Assis Mathar. O rapaz, depois de desdenhar dos ministros do Supremo, confundiu a obra O Príncipe, de Nicolau Maquiavel, com o “O pequeno príncipe”, de Antoine de Saint-Exupéry. Isso para quem tem dois neurônios já seria absurdo, mas ele errou até na citação, atribuindo a Maquiavel uma frase que não está na obra e nunca esteve, apesar de atribuída a ele. A de que “os fins justificam os meios”. Foi preciso, novamente, Alexandre de Moraes intervir, corrigindo a asneira dita.

O ato contínuo da tirada “genial” de Hery Kattwinkel foi que o cliente dele pegou 14 anos de prisão, ele virou meme em todo canto e ainda foi expulso do partido, o Cidadania. E o pior disso tudo é que os réus podem até entrar com recursos, mas terão eles analisados pelos mesmos ministros que os advogados ofenderam e que por eles foram desmentidos em suas teses jurídicas.

É no que dá escolher defendores mais interessados em lacrar que na defesa do cliente.

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O julgamento foi iniciado no início da madrugada desta terça-feira (16) e será finalizado na próxima segunda-feira (22). A análise ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial.

O primeiro voto inserido no sistema foi proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Como nos julgamentos dos grupos anteriores, Moraes votou a favor das denúncias.

Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Eles deverão responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de estado, dano qualificado e incitação ao crime.

O julgamento das primeiras denúncias começou no mês passado. Até o momento, a Corte tornou réus cerca de 800 investigados. (Agência Brasil)

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A partir de agora, os acusados passaram a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Eles deverão responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado e incitação ao crime.

Durante o julgamento virtual, que durou uma semana, além do relator, ministro Alexandre de Moraes, votaram pelo recebimento das denúncias os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux e a presidente, Rosa Weber.

André Mendonça e Nunes Marques foram os dois ministros que apresentaram divergências para não aceitar as acusações contra parte dos investigados que estavam acampados no quartel do Exército, em Brasília, mas que não participaram ativamente dos atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes.

Na madrugada desta terça-feira (9), a Corte iniciará julgamento de mais 250 denunciados. Os suspeitos prostestavam contra a eleição do presidente Lula (PT) e tentavam forçar um golpe militar para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltasse ao cargo.

Aniversário dos ataques

Nesta segunda-feira, 8 de maio, completaram-se quatro meses dos atos de vandalismo contra o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal. Naquele domingo, segundo as palavras da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, “milhares de criminosos, movidos por ódio e irracionalidade, atacaram com extremada violência as instalações dos Três Poderes da República”.

Dos três palácios, o edifício-sede do STF foi o mais atingido. Todas as vidraças do térreo foram quebradas, móveis e obras de arte foram barbarizados. Uma data que a ministra Rosa batizou de Dia da Infâmia, representada pela “tentativa – absolutamente frustrada – de aniquilação da mais alta Corte brasileira”, que se manteve firme na defesa “dos valores constitucionais que protege e representa”.

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Moraes foi o primeiro a votar por ser o relator dos inquéritos envolvendo os ataques antidemocráticos. Caso a maioria dos ministros adote o mesmo entendimento que ele, as ações penais serão abertas e os denunciados irão virar réus. Nas peças apresentadas pela PGR, os acusados foram denunciados pelos crimes de tentativa de abolir, com grave ameaça ou violência, o Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; associação criminosa armada; dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima.

O julgamento é realizado no plenário virtual até as 23h59 da próxima segunda-feira (24). Nessa modalidade de julgamento, os ministros depositam os votos de forma eletrônica e não há deliberação presencial. As defesas dos 100 acusados têm até as 23h59 desta segunda-feira para enviar sustentação oral por meio eletrônico. Todas as acusações foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da União (PGR).

Ação penal
À 0h de terça (18), começaram a ser liberados os relatórios relativo a cada um dos acusados e o voto do ministro Alexandre de Moraes sobre a abertura ou não de ação penal contra os envolvidos. Em seguida, os demais ministros ficam habilitados a votar, seguindo ou não o relator. A expectativa é que as denúncias sejam aceitas pelos ministros do Supremo.

Se isso ocorrer, inicia-se uma nova etapa de instrução processual, com a possível produção de novas provas e oitiva de testemunhas, inclusive a pedido das defesas. Somente depois disso é que ocorrerá o eventual julgamento sobre a culpa ou não dos réus. Não há prazo definido para que isso ocorra.

Até o momento, a PGR apresentou denúncias levando em consideração três grupos de infratores: os que invadiram e depredaram prédios públicos; os que acamparam em frente ao Quartel-General do Exército para incitar as Forças Armadas; e as autoridades que se supostamente se omitiram diante dos acontecimentos.

Controvérsia
A análise dos casos por meio do plenário virtual foi uma solução encontrada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, e pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, para dar conta do grande volume de processos.

A situação é inédita para o STF, que nunca havia sido responsável por julgar diretamente um número tão grande de pessoas envolvidas com um único episódio. Tais processos permaneceram na instância máxima da Justiça brasileira por envolverem crimes praticados dentro da sede do tribunal, o que atrai a competência da Corte, conforme previsão de seu regimento interno.

Um dos principais desafios é o tratamento individualizado dos acusados, direito garantido pela Constituição. A PGR, por exemplo, apresentou denúncias com trechos idênticos, no caso de pessoas acusadas pelos mesmos crimes. O procedimento causa controvérsia na comunidade jurídica.

Em relatório sobre os atos antidemocráticos, as defensorias públicas da União e do Distrito Federal defenderam, por exemplo, que a responsabilização coletiva é contrária ao ordenamento jurídico nacional.

O prefeito de Santa Rita, Emerson Panta, é acusado da realização de despesas sem prévio empenho de serviços de publicidade e propaganda. O processo tem como relator o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho.

O prefeito de Serra Branca, Vicente Fialho de Sousa Neto, é alvo de Procedimento Investigatório Criminal relatado pelo juiz convocado Eslú Eloy Filho. Ele é acusado de contratar servidores sem concurso público. No total foram nomeados 119 prestadores de serviço nos exercícios de 2017/2018.

Já o prefeito de Vieirópolis, José Célio Aristóteles, é acusado de inserir declarações falsas no tocante ao pagamento de precatórios judiciais. A relatoria do processo é do desembargador Joás de Brito Pereira Filho. O gestor é alvo de Procedimento Investigatório Criminal aberto pelo Ministério Público.

No Procedimento Investigatório Criminal que tem como relator o juiz convocado Eslú Eloy, o prefeito do município de Soledade, Geraldo Moura Ramos, é acusado de ter exigido o pagamento de R$ 3 mil, por mês, em propina, de um empresário que mantinha contrato com a Prefeitura na área da saúde.

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