A 46ª promotora de Justiça de João Pessoa, Fabiana Lobo, informou que foi instaurado um inquérito civil na época do fato para apurar o caso no âmbito cível. Conforme a denúncia, duas irmãs foram acuadas por um funcionário ao afirmar que estavam constrangendo os clientes em momento de carinho mútuo. Posteriormente, o MPPB e o estabelecimento firmaram o TAC como forma de reparação no qual a empresa se comprometeu a doar 100 cestas básicas a entidades de defesa da população LGBTQIAPNB. As entidades contempladas foram a ONG Iguais, a Associação de Pessoas Travestis e Trans (ASPTTrans) e o Movimento do Espírito Lilás (MEL).

A promotora Fabiana Lobo falou sobre a importância do TAC: “É de extrema importância, não só em razão das cestas básicas, que a gente sabe que existe uma grande parcela da população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade, mas também pelo efeito educativo. É uma empresa que fez esse acordo, que veio para essa audiência de entrega, que mostrou as mudanças ocorridas após o fato, inclusive com a contratação de pessoas trans e do público LGBTQIA+. Então é uma ação educativa, então eu vejo com bastante positiva para a empresa, para o público LGBTQIA+, que teve seu direito definido e para toda a sociedade.”

O representante do Bar do Cuscuz, Erivaldo Andriola, também falou sobre a postura da empresa. “Nós trabalhamos sempre no sentido de não haver nenhuma distinção de cor, raça ou sexualidade. Fizemos vários treinamentos com alguns órgãos, até a ONG Iguais fizeram algum treinamento lá conosco, sempre para poder estar sempre atendendo da melhor forma,. Além disso, temos diversos funcionários LGBTQIA+ e estamos contratando pessoas trans. Nós já tínhamos uma mulher trans no quadro, antes do fato, e agora temos três trans.”, explicou. (Com informações da assessoria do MPPB)

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“O objetivo é reparar passado recente, ao corrigir um dos maiores equívocos jurídico-políticos perpetrados contra uma mulher séria, honesta e dedicada à causa pública, Dilma Vana Rousseff, quando injustamente lhe foi imputada a sanção de perda do cargo de presidente da República”, dizem os parlamentares no documento.

No último dia 21, o TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, em Brasília, arquivou uma ação de improbidade contra a ex-presidente sobre o caso das “pedaladas fiscais”, que serviu como base para o processo de impeachment de Dilma.

A petista e outros integrantes de seu governo foram acusados pelo MPF (Ministério Público Federal) de improbidade pelo suposto uso de bancos públicos para “maquiar o resultado fiscal”, atrasando por parte da União o repasse de valores às instituições.

Dilma teve o mandato cassado pela Câmara e pelo Senado. Ambas as Casas consideraram que a então presidente cometeu crime de responsabilidade pelas chamadas “pedaladas fiscais”, com a abertura de crédito orçamentário sem aval do Congresso. A decisão, no processo e no mérito, foi acompanhada sem contestação pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O projeto apresentado pela bancada do PT nesta segunda-feira precisa passar por aprovação das duas Casas para ter validade —ainda que seu efeito seja apenas simbólico. (Com informações de O Globo)

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