Na publicação nas redes sociais, o promotor descreve méritos da CRV, mas diz entender que “a proposta falha ao ignorar um fator essencial: não há como implementar qualquer medida humanizadora enquanto o Estado não retomar o controle efetivo dos presídios, atualmente dominados pelo crime organizado. O promotor lembra que desde os anos 1990, “as penitenciárias brasileiras deixaram de ser meros locais de cumprimento de pena e passaram a ser centros de comando das facções criminosas, que utilizam o sistema prisional para expandir suas redes de tráfico, extorsão e corrupção”.

“A central de regulação desconsidera que na Paraíba só existe um regime de pena, o fechado, o resto é arremedo. Logo criar mecanismos para frear a punicão de quem merece é inverter a lógica dos direitos humanos, pois expõe a sociedade e principalmente as vítimas a realidades cruentas”, ressaltou, acrescentando que a retomada do controle estatal sobre os presídios é uma condição “sine qua non para a implementação do Projeto Pena Justa”.

A criação Central de Regulação de Vagas será marcada por ato nesta terça-feira (26), às 9h30, no Fórum Cível da Capital. A Paraíba será o primeiro estado a implantar a CRV dentro do Plano Pena Justa, do CNJ, e o segundo do país a adotar a ferramenta, já em funcionamento no Maranhão. O ato normativo será assinado pelos representantes dos Poderes Judiciário e Executivo da Paraíba, com a presença de integrantes do CNJ.

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“O governo está terminando de definir sua posição de mérito e de estratégia. Nossa compreensão é que essa regulação precisa equilibrar três coisas: primeiro, a responsabilidade civil das plataformas; segundo, o que a gente chama de dever de prevenção e precaução, que significa a necessidade de atuar preventivamente para que não haja disseminação de conteúdos ilegais e danosos a indivíduos ou a coletividades; e terceiro, que elas atuem na mitigação dos riscos sistêmicos da sua atividade”, defendeu Brant na última semana, em palestra na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

A principal proposta de regulação das plataformas digitais, o Projeto de Lei 2.630 de 2020, conhecido como PL das Fake News, já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados. A falta de um acordo, porém, impede que ele avance desde o ano passado.

Atualmente, essas empresas respondem ao Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. No seu Artigo 19, a lei diz que que as redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdo ofensivo ou danoso postado por usuários caso descumpram uma ordem judicial de remoção, à exceção de conteúdo sexuais não autorizado ou casos que violam direitos autorais.

No dia-a-dia, a moderação dos conteúdos cabe às plataformas, que têm políticas próprias para decidir sobre a exclusão de conteúdos violentos ou mentirosos.

“Quando você vai discutir regulação ambiental, por exemplo, o tempo inteiro você olha para os riscos sistêmicos, aqueles riscos que são inerentes à atividade, que afetam direitos fundamentais ou outros marcos legais relevantes. E é preciso mitigar esses efeitos, impor responsabilidades e custos. E o que a gente tem é uma distorção do ambiente digital, sem que as plataformas assumam qualquer responsabilidade”, argumentou o secretário.

O uso das redes sociais para cometer crimes continua no centro do debate público em meio às denúncias de violências cometidas contra crianças e adolescentes, e tem reacendido a discussão sobre a regulação das chamadas big techs, as empresas que controlam essas plataformas.

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É lógico que o regramento das redes não vai impedir arruaças de um tipo como Musk, que usa a fortuna para brincar de Deus e favorecer grupos políticos específicos. Afinal, nada o impede de exercer seu direito de liberdade de expressão. O que pega em relação às declarações dadas mais recentemente não é o fato de ele chamar Moraes de “ditador” e defender o “impeachment” do magistrado. Tem a ver com as ameaças de não cumprimento de decisões judiciais. Isso, sim, é crime, porém, a inclusão do bilionário no inquérito das milícias digitais vai se provar inócua, pela impossibilidade de punição criminal.

Há outro caminho a ser seguido. A chave para combater a desinformação praticada por quem detém o poder sobre uma plataforma como o X precisa ser o bolso. Não cumpre medida judicial, multa. Continua a não cumprir, bloqueio das contas. Tirar a plataforma do ar não é solução dentro de uma democracia, pelo fato de punir quem não tem nada a ver com as arruaças: os usuários. A punição tem que ocorrer sempre em relação a quem comete crimes, sejam eles quais forem.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu que o Congresso volte a discutir a regulação das mídias. O texto foi aprovado na Casa Alta e agora dorme nas gavetas da Câmara dos Deputados, onde o lobby das big techs surtiu efeito. Caberá ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), trazer o tema de volta à mesa, o que não parece simples, apesar das cobranças. Há, hoje, regulação sobre praticamente todas as atividades econômicas, mas o mesmo não ocorre em relação às redes sociais. Por isso, elas ganham dinheiro (e muito) em um campo sem lei.

A necessidade de regular as mídias, sobretudo, surge da realidade que se impõe de parar os intolerantes. Eles podem destruir a vida de uma pessoa contando mentiras sobre ela e podem, também, acabar com uma política pública fazendo o mesmo. Mas não apenas isso. Podem corroer uma democracia por dentro, como se tentou e se tenta ainda no Brasil.

Este desafio nos lembra o paradoxo cunhado pelo filósofo Karl Popper, citado ano passado pela ministra aposentada Rosa Weber durante um julgamento no Supremo. Ele nos ensina que a tolerância ilimitada leva ao extermínio dos tolerantes. Justamente por isso, é preciso não condescender com o vale-tudo nas redes sociais.

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A comissão é formada por quatro secretarias municipais. A lista inclui as pastas de Saúde, Procuradoria Geral do Município, Transparência Pública e Controladoria Geral do Município. Segundo o prefeito, a criação visa aprimorar as relações entre o Poder Executivo Municipal e o Hospital Napoleão Laureano, com benefícios diretos para a população. “Com a implementação desta comissão, pretendemos assegurar maior transparência, eficiência e celeridade no atendimento oncológico dos usuários do SUS em João Pessoa”, explicou.

Cícero também ressaltou a colaboração do Governo do Estado da Paraíba e dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, além da Controladoria Geral da União, no avanço do suporte àqueles que enfrentam a doença. “Este é um momento no qual toda a sociedade deve se voltar para aqueles que encontram no Hospital Napoleão Laureano, abaixo de Deus, sua maior esperança de cura”, enfatizou o prefeito.

O secretário de Saúde, Luís Ferreira Filho, ocupará a presidência da comissão, cuja criação da será divulgada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial do Município.

Recomendação

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiram recomendação, na última sexta-feira (2), à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de João Pessoa (PB) para que assuma o controle efetivo e integral da regulação de todos os procedimentos relativos à assistência oncológica na rede estadual, abrangendo o Hospital Napoleão Laureano (HNL). Além disso, que atenda imediatamente pacientes em situação de urgência e realize o agendamento de consultas e tratamentos, dentro do prazo legal, para pacientes com câncer que tenham sido identificados sem o devido atendimento.

À SMS, recomendou-se também que se abstenha de destinar emendas parlamentares federais e municipais sem observar a legislação de regência, notadamente quanto à priorização de melhorias efetivas no volume e agilidade de atendimentos/tratamentos para pacientes com câncer, de acordo com o planejamento local do Sistema Único de Saúde (SUS). Foi recomendado, ainda, que reavalie repasses já realizados para compra de medicamentos, visando evitar pagamentos em duplicidade pela mesma finalidade, assim como agilize a análise das pertinentes prestações de contas. E, por fim, que seja ampliada a transparência desses repasses, possibilitando-se maior debate público das prioridades de aplicação eleitas em planos de trabalho.

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SOBRE O PL
De acordo com o texto, o PL 2112/2023, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de aplicativos de relacionamento a condicionarem o acesso ao cadastramento prévio do CPF do usuário. A ideia é que as plataformas sejam responsáveis por verificar a identidade de todos os seus usuários e garantir o bloqueio de contas falsas.

“Estamos trabalhando no sentido de aprimorar a legislação brasileira em relação à proteção dos usuários dos aplicativos de relacionamento. É de fundamental importância estabelecer medidas de segurança na prestação desses serviços”, destacou Gervásio.

São comuns os casos de golpes usando os aplicativos.

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