Uma campanha foi lançada para reforçar a atuação da instituição e alertar a sociedade. “Não é apenas um sobrenome” é o nome da ação, que trata a ausência do pai no registro civil como uma violação de direitos. O impacto vai além do papel. Envolve questões emocionais, morais e até patrimoniais, como pensão alimentícia e herança.

A campanha tem à frente o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, com apoio da promotora Liana Carvalho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em matéria cível e de família (CAO Cível e Família). A comunicação institucional e a imprensa também estão engajadas.

De acordo com Hortêncio, o reconhecimento de paternidade já faz parte da rotina dos promotores que atuam na área de família. Mesmo assim, os números continuam altos. “Cada criança sem o nome do pai é uma criança com direitos violados”, disse. “É fundamental que promotores, cartórios e famílias busquem garantir esse direito.”

O MPPB elaborou uma Nota Técnica para orientar os promotores. O documento, identificado como Nota Técnica 01/2025, recomenda a busca ativa de crianças e adolescentes registrados apenas com o nome da mãe. Sugere diálogo com cartórios, escolas e creches para localizar os casos e adotar medidas.

O texto também explica como funciona o processo de reconhecimento de paternidade:

. Voluntário: Se há concordância entre pai, mãe e filho (se maior de idade), o reconhecimento é feito diretamente no cartório, com emissão de nova certidão.

. Sem pai declarado: O cartório deve registrar a ausência, coletar informações e comunicar o Ministério Público ou o Judiciário.

. Mediação: O MPPB pode tentar acordo entre as partes, com realização de DNA.

. Judicialização: Se não houver acordo, é aberta ação judicial.

Por Beatriz Souto Maior

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O relator da matéria foi o juiz Bruno Teixeira, que foi seguido pelos outros magistrados. O único a não votar foi o juiz Fábio Leandro, que se absteve. Os membros da Corte entenderam que a postulação representaria um terceiro mandato seguido, caso ele alcançasse sucesso eleitoral, já que foi prefeito de São José de Piranhas em dois mandatos seguidos. Ele foi eleito em 2016 e reeleito em 2020, permanecendo no cargo até abril de 2022, quando foi candidato a deputado estadual.

A decisão tem como base julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação à figura do “prefeito itinerante”. O caso diz respeito a gestores que migram de uma cidade para outra, procurando burlar a limitação de dois mandatos consecutivos. Chico Mendes foi eleito em 2022 para a Assembleia Legislativa. Agora, ele vai recorrer da decisão junto ao TSE para tentar reverter a inelegibilidade.

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“Ao examinar as fontes de dados disponíveis a este Órgão Ministerial, foi possível constatar que o impugnado está inelegível, porque foi condenado pela prática de abuso de poder político com viés econômico, nas eleições do ano de 2014, ilícito reconhecido em decisão colegiada proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, incidindo, assim, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/90”, disse alegou a procuradora-regional eleitoral, Acácia Suassuna, para quem o caso não é de difícil solução, por causa das inelegibilidades impostas.

No julgamento desta sexta-feira (9), o juiz José Ferreira Ramos Júnior, relator da matéria, citou com detalhes as condenações impostas pela corte superior. Ele lembrou as Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que resultaram na condenação do ex-governador, reproduzindo considerações feitas pelos ministros do TSE para justificar as condenações. Com isso, ele votou pela total procedência da ação protocolada pelo MPE e parcialmente em relação à ação movida por Bruno Roberto (PL), mantendo a aparição do ex-gestor no guia eleitoral.

O voto Ferreira Ramos foi seguido por Fábio Leandro de Alencar Cunha, Bianor Arruda Bezerra Neto, Roberto D’Horn Moreira Monteiro da Franca Sobrinho, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e Arthur Monteiro Lins Fialho. Depois disso, o desembargador Leandro dos Santos, presidente da Corte, proclamou o resultado. Durante o julgamento, o juiz Fábio Leandro levantou a questão de não participação do ex-governador no guia eleitoral, mas voltou atrás após as explicações do relator.

Condenações

Ricardo Coutinho foi condenado pelo TSE por abuso de poder político ou econômico nas eleições de 2014. Para impugnar a candidatura de Ricardo Coutinho, a procuradora levou em conta as condenações decorrentes de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que apuraram a contratação de servidores codificados, “execução irregular do Programa Empreender PB”, distribuição de kits escolares com o slogan “Pra sua vida ficar melhor, o Governo faz diferente” e intensificação de pagamentos da Paraíba Previdência (PBprev) às vésperas do pleito.

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