Para garantir essa adequação à norma constitucional, o Centro de Apoio Operacional em matéria de defesa do patrimônio público do Ministério Público da Paraíba (CAO Patrimônio Público/MPPB) elaborou e disponibilizou peças jurídicas para subsidiar o trabalho de promotores de Justiça que atuam nessas localidades.

Conforme explicou o coordenador do CAO Patrimônio Público, o promotor de Justiça Carlos Davi Lopes Correia Lima, os municípios perderam habitantes habitantes e deverão se adequar. Eles passaram a se enquadrar na situação prevista no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que versa sobre a composição das Câmaras Municipais em todo o território nacional, determinando que seja observado o limite máximo de nove vereadores nos municípios com até 15 mil habitantes.

Foram elaboradas e disponibilizadas aos promotores de Justiça com atribuição na defesa do patrimônio público nesses municípios minutas de portaria para instauração de inquérito civil público, de recomendação e de ação civil pública de obrigação de fazer. “Trata-se de uma atuação estratégica do Ministério Público paraibano, que tem como objetivo a defesa do regime democrático de direito e do patrimônio público e visa determinar que o Poder Legislativo e os Municípios se adaptem às regras previstas na Constituição Federal”, disse.

A nova realidade foi mostrada no censo demográfico realizado no ano passado. Foi verificado que alguns municípios tiveram a sua população reduzida e, por isso, o regramento local que regulamenta o número de vereadores desses entes públicos se tornou desatualizado”, detalhou o promotor de Justiça.

A mudança deverá valer para a legislatura 2025-2028. “Considerando que o próximo exercício (2024) é ano de processo eleitoral municipal, revela-se urgente a adoção de providências para que o Município adapte suas normas para evitar incompatibilidade entre os parâmetros da Lei Orgânica e da Justiça Eleitoral na legislatura 2025-2028. A medida visa, portanto, evitar incongruências nas eleições do próximo ano”, disse o coordenador do CAO.

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“Essa redução acompanha a evolução dos preços de referência e é coerente com a prática de preços da Petrobras, que busca o equilíbrio dos seus preços com o mercado, mas sem o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações e da taxa de câmbio”, diz a petroleira em nota. A última redução havia sido em 12 de agosto, quando o preço do litro caiu de R$ 5,41 para R$ 5,19. Já o ‘pico’ do preço foi atingido em junho, quando o litro chegou R$ 5,61. Desde então, foram três reduções, contando já com a anunciada nesta segunda.

A redução de agora, no entanto, não reverte nem de perto as altas acumuladas, que chegam a 46% no ano. Se a referência for o final de 2020, o acumulado sobe para 146% no valor do litro de diesel. Pesquisa divulgada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) mostrou que, na semana passada, o valor médio do litro do diesel pago pelos consumidores nas bombas ficou em R$ 6,84 – uma redução de 0,58% em relação à semana anterior. É o preço mais baixo desde a semana encerrada em 7 de maio de 2022 (R$ 6,63).

Segundo a estatal, considerando a mistura obrigatória de 90% de diesel A e 10% de biodiesel para a composição do diesel comercializado nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará de R$ 4,67, em média, para R$ 4,40 a cada litro vendido na bomba.

Com informações do G1

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A medida segue o que foi determinado na Lei Complementar Federal nº 194 de 23 de junho de 2022. De acordo com o dito pelo secretário da Fazenda Estadual, Marialvo Laureano, em entrevista recente, a iniciativa vai preservar a indústria sucroalcooleira da Paraíba, responsável pela geração de muitos empregos. Sem o diferencial na cobrança do imposto, ele perde a competitividade em relação à gasolina, que teve uma redução maior na cobrança do ICMS, saindo de 29% para 18%.

Em João Pessoa, conforme a última pesquisa feita pelo Procon municipal, na quinta-feira (21), o preço médio da gasolina ficou em R$ 5,75. Já o etanol também teve redução, com o menor preço baixando R$ 0,47, saindo de R$ 5,290 para R$ 4,820, e com o maior caindo R$ 0,27, saindo de R$ 5,990 para R$ 5,720.

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O preço médio da gasolina em João Pessoa, na Paraíba, é de R$ 7. A variação vai de R$ 6,7 a R$ 7,3 por litro do combustível, segundo aferição recente do Procon Municipal. Com isso, se as margens forem respeitadas pelos postos de combustíveis, é possível que alguns deles passem a comercializar o produto a menos de R$ 6. Isso se dá porque além da redução, os estados foram obrigados a fazer a cobrança com base nos valores médios praticados nos últimos cinco anos. O volume da redução é significativo, no entanto, apenas para quem abastece com uso de gasolina ou álcool.

Em relação ao diesel, a redução é despresível por causa dos valores praticados pela Petrobras e pelo fato de o ICMS atualmente já ser de 18%. Com isso, a redução será de apenas R$ 0,19 por cada litro, no combustível usado normalmente pelo transporte de carga e transporte coletivo. O único impacto para a redução, portanto, será o estabelecimento de cobrança sobre a média de preços dos últimos cinco anos. A medida terá um grande impacto sobre as contas públicas, na Paraíba, segundo o secretário da Fazenda Estadual, Marialvo Laureano.

A renúncia fiscal do estado, com as medidas, será de R$ 1,5 bilhão por ano. Só em 2022, a perda será de R$ 750 mil, de acordo com o secretário. “O presidente Jair Bolsonaro conseguiu desestruturar as finanças dos estados com medidas que não são mais que paliativo, porque ele não quer enfrentar o problema real, que é a política de preços da Petrobras”, ressaltou Laureano. O argumento tem muito sentido, quando se lebra que a empresa distribuiu R$ 42 bilhões de dividendos entre os acionistas no primeiro trimestre deste ano. Marialvo diz que basta um novo reajuste para acabar com toda engenharia fiscal feita.

O secretário explicou que só com o Fundo de Erradicação da Pobreza, o estado deixará de arrecadar R$ 200 milhões que iriam para ações sociais. Com isso, faltará dinheiro para compra de sementes para pequenos agricultores, seguros para o leite de cabra e de vaca, além do custeio de asilos e do programa Tá na Mesa. Haverá corte, também, na arrecadação do Estado com as contas de energia, mas isso não será sentido pela população. Tudo porque o governo elevou as tarifas quando decidiu privatizar o sistema.

“Somos a favor da redução dos tributos, através de uma reforma tributária. Trabalhaos durante dois anos, com equipes técnicas, inclusive ouvindo as experiências de outros estados e o governo federal engavetou”, critica Marialvo Laureano. A renúncia fiscal com as medidas que vão constar no decreto representa 20% da receita própria do Estado.

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O índice negativo reflete a queda da demanda por serviços que ocorre em meio ao isolamento social decorrente da pandemia de covid-19. O mapa assistencial da saúde suplementar referente à 2020 foi apresentado na reunião. Ele mostrou que, no ano passado, houve uma queda de 25,1% no número de consultas, de 14,6% nos exames e de 14,7% nas internações.

O reajuste anual definido pela ANS fixa o percentual máximo que as operadoras podem usar para atualizar as mensalidades. Nesse caso, significa que elas deverão sofrer uma redução de, pelo menos, 8,19%. É a primeira vez que um reajuste negativo é anunciado pela ANS desde sua criação, em 2000.

“As operadores não podem deixar de reduzir os valores das mensalidade. Elas não têm essa opção”, disse o diretor-presidente da ANS, Rogério Scarabel Barbosa. “Representa uma medida justa, visto que houve redução dos atendimentos assistenciais em 2020”.

A gerente econômico-financeira e atuarial de produtos da ANS, Daniele Rodrigues, que realizou a apresentação técnica sobre o cálculo do índice, disse que como o modelo brasileiro se baseia em uma média ponderada de toda a carteira de planos individuais, não existe risco sistêmico sobre o setor de saúde suplementar.

A decisão não se aplica aos planos coletivos, sejam empresariais ou por adesão. Ela incide apenas nas mensalidades dos contratos individuais e familiares firmados a partir de janeiro de 1999. São aproximadamente 8,1 milhões de beneficiários, o que corresponde a cerca de 17% do mercado de saúde suplementar. Para planos adquiridos antes de janeiro de 1999, mantidos por quatro operadoras, foram definidos os seguintes percentuais: -7,83% para Amil e -7,24% para Bradesco, Sulamérica e Itauseg.

O valor final das mensalidades dependerá ainda do reajuste do ano passado, que começou a ser cobrado nesse ano. A ANS permitiu que as operadoras subissem até 8,14% o preço dos planos, porém suspendeu os aumentos entre setembro e dezembro de 2020 devido à pandemia. Os valores referentes a esse reajuste anterior puderam voltar a ser cobrados em janeiro desse ano, parcelados em 12 vezes.

Antecipação
O percentual negativo da nova correção havia sido antecipado por Paulo Roberto Rebello Filho, indicado pelo governo federal para assumir o cargo de diretor-presidente da ANS na sucessão de Rogério Scarabel Barbosa, cujo mandato se encerra no próximo mês. Em sabatina no Senado ocorrida ontem (7), ele não disse qual seria o índice, mas assegurou que o reajuste seria negativo. Atualmente no cargo de diretor de Normas e Habilitação das operadoras da ANS, Rebello Filho teve seu nome aprovado pelos parlamentares.

“Em razão da pandemia que nós vivemos em 2020 e ainda estamos vivendo, houve uma redução da sinistralidade nos planos, ou seja, as pessoas deixaram de sair das suas casas e de procurar o sistema de saúde, ocasionando uma redução desse serviço”, disse ele durante a sabatina.

Redução do atendimento
Embora a queda das demandas por serviços leve a um alívio no custo da mensalidade para o consumidor, preocupações foram levantadas no decorrer da reunião. Na cardiologia, por exemplo, os números mostram que as consultas caíram 23,4% e os exames holter 24h tiveram redução de 19,5%. Por outro lado, as internações por infarto agudo de miocárdio custeadas pelos planos de saúde privados subiram 14%.

“Pode estar relacionado ao fato das pessoas terem evitado o acompanhamento, os atendimentos de rotina. E aí buscam atendimento já numa situação mais emergencial, que requer uma intervenção mais específica”, avaliou Flávia Harumi Tanaka, especialista da ANS responsável que apresentou o mapa assistencial.

Na oncologia, exames de detecção precoce de câncer também caíram. As mamografias, por exemplo, tiveram uma redução de 29,1%. O mapa assistencial também reuniu números dos exames para detecção de vírus respiratórios realizados por meio de planos privados. Do total, apenas 0,14% buscaram detectar agentes diferentes do coronavírus responsável pela atual pandemia. Todos os demais se voltaram para o diagnóstico da covid-19. Foram 84,63% de exames RT-PCR e 15,22% de exames sorológicos que buscam identificar o desenvolvimento de anticorpos.

Rol de procedimentos
Na reunião, a diretoria colegiada também aprovou por unanimidade mudanças no processo de atualização do rol de procedimentos que devem ter cobertura garantida por planos de saúde privados. Até então, a lista era renovada a cada dois anos. A última mudança foi anunciada em março deste ano quando foram adicionadas 69 coberturas obrigatórias, sendo 50 relativas a medicamentos e 19 referentes a exames, terapias e cirurgias indicadas no tratamento de enfermidades do coração, intestino, coluna, pulmão e mama, entre outras.

A norma aprovada acaba com os ciclos bianuais de atualização. As propostas agora serão analisadas de forma contínua durante todo o ano pela área técnica da ANS. A consulta pública, seguida da aprovação da resolução normativa que fixa as atualizações nas listas dos procedimentos com cobertura obrigatória, se darão a cada seis meses. “Cada proposta submetida à ANS seguirá seu próprio percurso conforme sua data de recebimento, sua condição de elegibilidade, a complexidade de sua análise e o cronograma relativo às tomadas de decisão”, explicou Rogério Scarabel Barbosa.

Fonte: Agência Brasil

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