O MPF alegava que a cautelar “foi aplicada em substituição à prisão preventiva anteriormente decretada e diante da necessidade de se resguardar a ordem pública, severamente vulnerada na espécie, e para evitar o risco de reiteração
delitiva”. Os argumentos, no entanto, não foram aceitos pela magistrada. Ela alegou que o mesmo benefício foi aplicado sobre o caso do ex-governador, que é similar ao de Gilberto Carneiro. A decisão, no caso de Coutinho, foi proferida pela Sexta Turma, com voto contrário da própria Laurita Vaz.

A maioria da Sexta Turma do suprimiu a restrição de recolhimento domiciliar imposta a Ricardo Coutinho, seguindo o voto do ministro Sebastião Reis Júnior. “Não vejo suficiente justificativa para a imposição da cautelar de recolhimento noturno, considerando que os crimes imputados ao agravante não têm nenhuma ligação direta com a permanência, ou não, dele em sua residência à noite. Os fatos a serem evitados, descritos na decisão atacada – contato com outros envolvidos, etc –, podem acontecer de noite ou de dia”, disse o ministro na época.

“No caso, há a identidade fático-processual entre as situações do Corréu e do oraAgravado – especialmente porque as decisões têm fundamentos idênticos (fls. 21 e 771-772), não existindo nenhuma circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação –, os efeitos do acórdão de fls. 201-210, integrado pelo julgado de fls. 779-786, devem ser estendidos ao corréu GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, diante do princípio da isonomia e do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal”, disse Laurita Vaz.

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Os três, assim como o ex-governador, são acusados pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, de participação em um suposto esquema de desvio de recursos públicos do Estado. A ação teria causado prejuízo de R$ 134,2 milhões aos cofres públicos. Todos negam as acusações. Gilberto, Márcio e Hilário pediram que fosse estendido a eles o mesmo benefício concedido anteriormente a Ricardo Coutinho.

Todos chegaram a ser presos durante a operação e, ao serem soltos, foram submetidos a medias cautelares diversas da prisão. A medida em questão diz respeito ao recolhimento domiciliar noturno aos finais de semana e feriados. O ex-governador Ricardo Coutinho foi desobrigado de cumprir a determinação após recurso à Sexta Turma do STJ, sob a relatoria de Laurita Vaz. Com isso, os outros suspeitos pediram a extensão do benefício.

Ao analisar o caso, Laurita Vaz entendeu que havia similaridade entre os casos e, por isso, de forma monocrática, decidiu estender o benefício.

Estela foi alvo da fase da Operação Calvário batizada de Juízo Final. A operação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, apura fraudes e desvios de recursos da saúde e da educação no Estado. A medida cautelar determinava que a parlamentar tinha que permanecer recolhida, em casa, das 22h às 6h. 

A defesa da deputada deu entrada no pedido após a Sexta Turma do STJ, por maioria, também suprimir o recolhimento domiciliar que estava sendo imposto ao ex-governador, Ricardo Coutinho. A deputada chegou a ser presa em dezembro de 2019, mas conseguiu se livrar da prisão por decisão da Assembleia Legislativa.