Ramagem estava na condição de foragido da Justiça brasileira desde o ano passado, quando deixou o Brasil de forma clandestina. De acordo com o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, a saída ocorreu pela fronteira com a Guiana, longe dos canais oficiais.

O ex-diretor da Agência Brasileira de Informação (Abin) vinha levando uma vida discreta — nem tanto — na Flórida. Instalado em um condomínio de alto padrão desde setembro, ele continuava gravando vídeos e, curiosamente, participando de votações remotas da Câmara, escorado em um atestado médico.

O cerco, no entanto, já estava armado. Em dezembro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura do processo de extradição. Ramagem já havia sido condenado no âmbito da investigação sobre a trama golpista.

A sentença definitiva do núcleo central — do qual ele fazia parte — saiu em 25 de novembro, também sob relatoria de Moraes. No pacote, vieram a perda do mandato e uma pena de 16 anos e um mês de prisão por participação em tentativa de golpe de Estado.

Agora, com a prisão em solo americano, o roteiro entra na fase final: a extradição. E, ao que tudo indica, sem muito espaço para reviravoltas.

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Motta, neste caso, optou por evitar novo desgaste com o Supremo Tribunal Federal (STF), que havia determinado a cassação de Carla Zambelli (PL-SP), mas o parlamentar optou por levar o tema para a decisão no Plenário da Casa. A decisão foi cancelada em seguida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a decisão inconstitucional.

A medida foi oficializada durante a tarde em edição do Diário Oficial da Casa. O prazo de defesa dado aos dois deputados se encerrou na quarta-feira (17). Motta havia dito na semana passada que gostaria de resolver os dois casos até o recesso, que começa nesta sexta-feira (19).

Eduardo, que está nos EUA desde março, estava ameaçado de cassação por excesso de faltas às sessões da Câmara neste ano. Já Ramagem fugiu para os Estados Unidos durante o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que o condenou à perda de mandato e a 16 anos e um mês de prisão por participar de tentativa de golpe de Estado.

A Mesa é composta por Motta e mais seis membros titulares, além de quatro suplentes.

Entre os titulares, assinaram a favor da cassação, além de Motta, os deputados Lula da Fonte (PP-PE), Delegada Katarina (PSD-SE) e Carlos Veras (PT-PE). Dos suplentes, Paulo Folletto (PSB-ES), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) e Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES) também endossaram as perdas de mandato.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse lamentar a decisão, que chamou de grave. Ele afirmou ainda que os dois deputados estão exilados devido ao que considera perseguição política do Judiciário.

já tem um número de faltas que são suficientes para a cassação do seu mandato. O deputado, como todos sabem, está no exterior por decisão dele. É impossível o exercício do mandato parlamentar fora do território nacional”, disse o presidente da Câmara no último dia 9.

“[Há] o prazo para que ele possa, em cinco sessões, apresentar sua defesa, e a Mesa deverá apresentar o resultado pela cassação do seu mandato”, concluiu.

A Constituição estabelece em seu artigo 55 que perderá o mandato o deputado ou o senador que faltar a um terço das sessões ordinárias do ano, salvo licença ou missão oficial. Segundo o presidente da Câmara, Eduardo já ultrapassou essa marca.

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Ele é o quarto parlamentar bolsonarista a fugir do país para evitar a prisão. Desde o início do ano, a terra do Pateta foi o destino dos deputados Eduardo Bolsonaro (SP), Carla Zambelli (SP) e Alexandre Ramagem (RJ), além do senador Marcos Duval (GO), todos do PL. Os quatro, mais afortunados, nem cogitaram a principal opção dos militantes aliados ao capitão reformado do Exército, a Argentina do ultradireitista Javier Milei.

Segundo reportagem do site PlatôBR publicada nesta quarta-feira (19), Ramagem está vivendo em um condomínio de luxo na cidade de North Miami, apesar da condenação. Ele teria se mudado em setembro, tendo saído do Brasil após se deslocar do Rio de Janeiro para Boa Vista.

Na quarta, o PSOL enviou ofício à Polícia Federal para pedir a prisão de Ramagem. Na quinta (20), protocolou o mesmo pedido no STF. O ministro Alexandre de Moraes, no entanto, já havia determinado a prisão, em decisão que não tinha se tornado pública ainda, por correr sob sigilo.

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A Câmara aprovou a suspensão por 315 votos a 143, mas o STF contrariou parcialmente a decisão. A Primeira Turma da Corte manteve a tramitação da denúncia em relação a três dos cinco crimes atribuídos a Ramagem, entendendo que apenas os delitos cometidos após sua diplomação como deputado federal podem ter o curso interrompido.

Na prática, o STF decidiu que só ficam suspensos os processos por dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Os crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa seguem em curso.

Para tentar reverter isso, Hugo Motta acionou o STF com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), em nome da Câmara. Ele argumenta que houve violação à separação dos Poderes e à imunidade parlamentar. “A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, escreveu Motta em publicação nas redes sociais.

A petição sustenta que o STF esvaziou a prerrogativa constitucional da Câmara de sustar ações penais contra seus membros, prevista no artigo 53 da Constituição. O argumento é que a imunidade não serve para livrar deputados de responsabilidades, mas para evitar perseguições judiciais com motivação política.

A decisão da Câmara, embora centrada em Ramagem, também beneficiaria outros investigados no mesmo inquérito, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mas o STF já deixou claro: a suspensão só vale para quem tem mandato parlamentar.

Agora, caberá ao plenário do Supremo decidir se atende ao pedido da Câmara ou se mantém a decisão já tomada por sua Primeira Turma. O embate reacende o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e o alcance das prerrogativas do Legislativo frente ao Judiciário.

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O processo em questão é o que investiga a trama golpista que teria sido comandada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023. Os ministros Luiz Fux, Flávio Dino e Cristiano Zanin seguiram o relator, Alexandre de Moraes, e votaram contra a decisão da Câmara dos Deputados que travou a ação penal. Falta votar a ministra Cármen Lúcia. Agora, os aliados do ex-presidente cobram do deputado paraibano que ele recorra ao Plenário do Supremo.

A medida, apesar incapaz de reverter a decisão, serve ao esforço de retardar o andamento da ação, para que uma eventual prisão de Bolsonaro ocorra apenas ano que vem, um ano eleitoral. A ideia é politizar a questão.

No plenário virtual, três dos cinco ministros do colegiado votaram para determinar que a medida seja limitada a Ramagem e apenas aos crimes que ele supostamente cometeu após sua diplomação como deputado, em dezembro de 2022. Caso a decisão seja confirmada, a ação penal vai prosseguir normalmente para os outros réus, e para os demais crimes no caso do deputado federal.

O julgamento começou nesta sexta-feira, em uma sessão extraordinário do plenário virtual, e está programado para durar até terça-feira. Prevaleceu a posição do relator, Alexandre de Moraes, que alegou que a Constituição estabelece critérios para a eventual suspensão de uma ação penal contra um parlamentar.

“Os requisitos do caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, considerou Moraes.

Para o ministro, “não há dúvidas” que a Constituição “somente admite a possibilidade de suspensão de ação penal contra parlamentar, quando o Supremo Tribunal Federal receber denúncia por crime que o próprio Tribunal reconhecer como praticado após a diplomação”.

Moraes votou, então, para que ação contra Ramagem só seja suspensa em relação aos crimes supostamente praticados nos atos golpistas do 8 de janeiro: deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União. Além desses crimes, Ramagem e os demais são réus por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e envolvimento em organização criminosa armada.

Em seu voto, Cristiano Zanin concordou com os argumentos de Moraes e declarou que a suspensão integral da ação “culminaria em produzir efeitos não desejáveis em relação a corréus custodiados que, mesmo não possuindo imunidade material, teriam o trâmite das imputações que lhes pesam suspenso enquanto durar o mandato parlamentar correspondente”.

Flávio Dino também apresentou um voto escrito no qual fez críticas ao ofício apresentado pela Câmara dos Deputados que, segundo ele, “ultrapassam em muito a previsão constitucional”. Para Dino, “somente em tiranias um ramo estatal pode concentrar em suas mãos o poder de aprovar leis, elaborar o orçamento e executá-lo diretamente, efetuar julgamentos de índole criminal ou paralisa-los arbitrariamente – tudo isso supostamente sem nenhum tipo de controle jurídico. Maiorias ocasionais podem muito em um sistema democrático, mas certamente não podem dilacerar o coração do regime constitucional”.

Pelos votos manifestados até agora, fica claro que a bomba está chiando e que o problema, invariavelmente, cairá nas mãos de Hugo Motta.

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Segundo Moraes, a Constituição é clara ao estabelecer que a imunidade parlamentar prevista no artigo 53 só pode ser aplicada a crimes cometidos após a diplomação e apenas ao parlamentar em questão. “Os requisitos do caráter personalíssimo e temporal são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, afirmou o ministro.

Para ele, a Câmara não possui competência para suspender a atuação do STF em outras situações além das previstas no texto constitucional. Por isso, sua decisão limita a atuação dos deputados apenas aos crimes atribuídos a Ramagem supostamente cometidos após sua diplomação.

Moraes também determinou a suspensão do prazo de prescrição dos crimes imputados ao deputado, uma vez que parte da ação penal só poderá seguir após o término de seu mandato.

O voto foi apresentado no plenário virtual da Primeira Turma do STF, composta por Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O julgamento deve ser concluído até a próxima terça-feira (13).

Ramagem foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por integrar o núcleo central que articulou uma tentativa de golpe de Estado ao final de 2022, para manter Bolsonaro no poder. Ele responde por cinco crimes: associação criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado.

De acordo com a Constituição, o Congresso precisa ser consultado quando o STF pretende abrir processo contra um parlamentar por atos praticados após sua diplomação — no caso de Ramagem, ocorrida em dezembro de 2022. Com base nisso, apenas dois dos cinco crimes atribuídos a ele poderiam ter o andamento suspenso pela Câmara: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, ambos relacionados aos atos de 8 de janeiro.

Apesar disso, a Câmara aprovou na quarta-feira (7) uma proposta que tentava paralisar por completo a ação penal contra Ramagem. O texto, relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), também buscava, de forma genérica, estender a suspensão aos demais acusados do núcleo central da trama, incluindo Bolsonaro e o ex-ministro Walter Braga Netto.

A proposta recebeu 315 votos a favor e 143 contra, contando inclusive com apoio de deputados de partidos da base do governo Lula, como União Brasil (50 votos) e MDB (32 votos).

Ministros do STF ouvidos pela Folha sob condição de anonimato consideraram a decisão da Câmara inconstitucional e afirmaram que a Primeira Turma deverá anulá-la. Eles destacaram que o presidente do colegiado, Cristiano Zanin, já havia comunicado formalmente ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), os limites da atuação do Legislativo no caso.

Em ofício, Zanin frisou que a suspensão do processo seria válida “tão somente em relação ao réu Alexandre Ramagem Rodrigues e, especificamente, pelos crimes praticados após a diplomação”.

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