O entendimento foi apresentado no julgamento de um recurso relacionado a sanções aplicadas a um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Na decisão, Dino declarou nulo um julgamento anterior do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e determinou que o caso seja reavaliado pelo órgão de controle da magistratura.

Segundo o ministro, a Emenda Constitucional nº 103 alterou o regime jurídico da magistratura e retirou da Constituição o fundamento que permitia aplicar a aposentadoria compulsória como sanção administrativa. Para Dino, a mudança indica que o legislador optou por afastar esse tipo de punição do ordenamento.

Na decisão, o ministro afirma que a reforma previdenciária também alcançou o regime aplicável aos magistrados e as competências do CNJ, eliminando o suporte constitucional para a chamada aposentadoria compulsória.

Com base nesse entendimento, Dino destacou que, diante da alteração constitucional e do princípio da moralidade administrativa, infrações graves praticadas por magistrados devem levar à perda do cargo, por meio das vias judiciais adequadas e com respeito ao devido processo legal.

Com isso, o ministro determinou que o CNJ reanalise o processo disciplinar. Caso o conselho mantenha a avaliação de que houve irregularidades graves, deverá encaminhar o caso para a propositura da ação judicial cabível visando à perda do cargo do magistrado. O órgão também poderá aplicar outras sanções administrativas ainda previstas ou até absolver o juiz.

A decisão também aponta problemas processuais no julgamento anterior do CNJ, como mudanças na composição do colegiado e sucessivas questões de ordem que, segundo Dino, acabaram gerando instabilidade na condução do processo disciplinar.

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Pelo menos três deputados são mencionados pelos colegas como alvos certos de punição — Zé Trovão (PL-SC), que barrou por alguns segundos a subida de Motta à mesa, e Marcel van Hattem (Novo-RS) e Marcos Pollon (PL-MS), que se recusaram em um primeiro momento a deixar as cadeiras que ocupavam. O Cabo Gilberto também participou das manifestações, usando esparadrapo na boca para insinuar censura do Supremo Tribunal Federal (STF).

A imagem mostra um grupo de pessoas em um ambiente de Congresso, aparentemente em uma discussão acalorada. Vários homens e mulheres estão reunidos em torno de uma mesa, alguns inclinando-se para frente, enquanto outros observam. A cena é marcada por expressões de interesse e tensão, com papéis e documentos visíveis sobre a mesa. O ambiente parece ser formal, com trajes sociais predominantes.

A avaliação de aliados de Motta, inclusive, é a de que deixar de punir Van Hattem poderia desmoralizá-lo. O líder do Novo estava sentado na cadeira da presidência.

Na tarde de quarta (6), quando decidiu convocar uma sessão e retomar o plenário, Motta divulgou um comunicado no qual dizia que “quaisquer condutas que tenham por finalidade impedir ou obstaculizar as atividades legislativas” estariam sujeitas à suspensão cautelar do mandato por até seis meses.

“Estamos avaliando as imagens, existem pedidos de líderes para punir. Será uma decisão conjunta da mesa. Está, sim, em avaliação punição a alguns parlamentares que se excederam para dificultar o reinício dos trabalhos”, disse ele na entrevista.

“Não cabe a esse presidente usar da força física para garantir a normalidade dos trabalhos, cabe usar instrumentos regimentais”, completou.

Mais cedo, ao chegar à Câmara no início da tarde, Motta afirmou à imprensa que “providências seriam tomadas até o final do dia”.

Ainda na entrevista ao Metrópoles, questionado a respeito da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL), disse que seu cargo o impede de emitir opiniões sobre o caso. “Só quero registrar que sou um grande defensor do direito à legítima defesa”, emendou.

Motta descartou uma autorização para que Eduardo Bolsonaro (PL-SP), deputado federal licenciado que está nos EUA, exerça o mandato no exterior. “Não há previsibilidade para exercício do mandato à distância no regimento, seria uma excepcionalidade que não se justifica. […] Apesar de não concordar com alguns movimentos que ele tem feito, eu tenho respeito pelo deputado”, disse.

Ele também foi perguntado se teme alguma punição na Lei Magnitisky e respondeu que não pode vincular sua atuação “a esse ou aquele risco”, mas sim “ao que é certo”.

Mais tarde, os dois partidos e o PSB protocolaram representação à Mesa Diretora pedindo a suspensão por seis meses de cinco deputados bolsonaristas por “tomada de assalto e sequestro coordenado” da própria mesa. Os alvos são Trovão, Van Hattem, Pollon, Júlia Zanatta (PL-SC) e Paulo Bilynskyj (PL-SP).

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De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, 29 pessoas relataram problemas de leve a grave após os procedimentos cirúrgicos. Em entrevista nesta quarta-feira (21), após a inauguração do Centro de Convenções de Campina Grande, o gestor disse que tudo o que poderia ser feito, foi feito. Ele citou a suspensão do contrato com a Fundação Rubens Dutra e a abertura de processos administrativos e também criminais contra a entidade. “É assim que age um Estado que tem responsabilidade com a população”, ressaltou.

De acordo com a Secretaria de Saúde, todos os pacientes estão sendo monitorados. A maioria deles já foi liberada. Ao G1, o titular da pasta, Ari Reis, disse que os pacientes internados no Hospital Help, em Campina Grande, já receberam alta médica. Ele ressaltou ainda que as sete pessoas que estão internadas no Hospital Metropolitano irão passar por cirurgias em um hospital particular de João Pessoa, contratado pela SES-PB, especializado em cirurgia de retina.

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“O sistema de Justiça Criminal Brasileiro e o Laxismo da Elite. Punir pobres?” é mais do que um título provocador. É o resultado de uma pesquisa de mestrado que se apoia em dados concretos para confirmar o que a realidade já grita: o sistema punitivo brasileiro continua sendo seletivo. E seletivo para baixo.

A autora, titular da 3ª Vara Criminal de João Pessoa, parte da criminologia crítica para escancarar a lógica de funcionamento de um Judiciário que, muitas vezes, atua como braço disciplinador das classes menos favorecidas, enquanto opera com benevolência quando os réus carregam sobrenomes influentes ou endereços valorizados.

A reflexão proposta por Ana Penazzi é necessária. A magistrada não escreve para agradar, e sim para inquietar — inclusive os próprios colegas de toga. Ela aponta o descompasso entre o que a Constituição promete e o que, na prática, se aplica nos tribunais. O livro, agora disponível em e-book, é um convite à autocrítica institucional.

A Esma, por meio de sua diretora adjunta, juíza Antonieta Maroja, fez questão de destacar a importância dessa produção acadêmica. A escola, vale dizer, é uma das poucas — senão a única — com selo editorial próprio em parceria com uma universidade pública. O COGNITIO, selo criado em conjunto com a UEPB, já começa a se consolidar como uma plataforma de reflexão e debate para além do juridiquês protocolar.

Diante disso, a pergunta que o livro coloca no título – “Punir pobres?” – não é retórica. É um espelho. O desafio é mudar esta marca.

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Os estabelecimentos estão sendo crucificadas pela prática, com toda a razão, e o Ministério Público da Paraíba defende que sejam punidos com embargos, multas e até prisões. O tema foi colocado na mesa em reunião ocorrida nesta quinta-feira (16) na sede do MPPB. A promotora Cláudia Cabral, que atua nas áreas de Meio Ambiente e Patrimônio Social, defendeu punição mais rigorosa para os comprovadamente infratores. Todos, até agora, deram desculpas como “aluguei o imóvel já assim” ou “só aconteceu hoje, justamente na hora da fiscalização”.

O poder público também tem sofrido críticas nas redes sociais, algumas merecidas. Elas seguem na linha de que as fiscalizações precisam ser mais efetivas. E isso é verdade. Porém, não dá para colocar apenas na conta da prefeitura e da Cagepa os desvios de conduta de comerciantes e moradores dos bairros mais valorizados da cidade. Estas pessoas enxergam o crime ambiental como coisa menor. Percebem como uma traquinagenzinha. Mas não é. A poluição agride a saúde das pessoas e, não vai demorar, vai espantar também os turistas. Ninguém quer nadar no esgoto.

Durante a reunião com representantes do Estado e da prefeitura, a promotora disse que o inquérito aberto para acompanhar o caso vai “individualizar condutas; cobrar a responsabilidade na prestação do serviço de qualidade pelos órgãos competentes, como Cagepa e Município de João Pessoa”. Alega ainda que “se faz necessário urgentemente a fiscalização, autuação, interdição, embargos, suspensão das atividades comerciais dos agentes poluidores, no exercício do poder-dever de agir da administração pública”. Para completar, alega que poderão ocorrer prisões e multas.

Além dessa força-tarefa, a representante do MPPB cobrou um plano de ação, com cronograma de atuação e etapas a serem cumpridas, de forma que as fiscalizações atinjam toda a orla da capital e também os rios, com limpezas, manutenção de toda a rede e identificação das ligações clandestinas e irregulares. Também foi requerida apresentação de campanha educativa, de relatórios de balneabilidade mais completos (com o raio de poluição da área comprometida) e com ampla divulgação à sociedade, bem como informações detalhadas sobre as ações efetivas realizadas e os investimentos nas redes pluviais e de esgotamento sanitário.

É preciso punição exemplar, para que a imagem da nossa cidade não fique mais suja que suas praias.

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O projeto encaminhado pelo governo Lula (PT) prevê uma alteração no Código Penal para estabelecer pena de prisão de 20 a 40 anos para quem “atentar contra a vida” do presidente e vice; presidentes de Câmara e Senado; ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República. Os pontos previstos no texto, que precisa do crivo dos parlamentares para entrar em vigor, são esses. Pena de reclusão para quem cometer crimes contra o Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado:

. 6 a 12 anos de prisão – para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos;

. 8 a 20 anos de prisão – para quem financiar movimentos antidemocráticos;

. 6 a 12 anos de prisão e mais pena correspondente à violência – vale para crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Presidente do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, com fim de alterar a ordem constitucional democrática;

. 20 a 40 anos de prisão – para crimes que atentem contra a vida das autoridades citadas acima, com fim de alterar a ordem constitucional democrática.

A proposta vai tramitar na Câmara dos Deputados e depois no Senado. Atualmente, o Código Penal determina reclusão de “4 a 8 anos para quem tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”. Também há a precisão de prisão, entre 4 e 12 anos, “para quem tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”.

A proposta surge como uma resposta a casos de extremismo verificados desde o fechamento das urnas, no ano passado, quando o atual presidente saiu vitorioso. O ato mais grave ocorreu no 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na sexta-feira da semana passada, dia 14, o ministro Alexandre de Moraes foi alvo de ataques quando embarcava da Itália para o Brasil. Além de insultos, o filho dele foi empurrado e levou um tapa que derrubou os óculos.

Se a lei proposta já estivesse em vigor, uma eventual punição contra os suspeitos seria bem mais dura que as previstas na legislação atual.

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O senador não citou os nomes de quem deve ser denunciado. “No dia de hoje, iremos oferecer denúncia contra parlamentares que, ontem, participaram dos atos. Parlamentares que se compliciaram com o terror e o ataque feroz à nossa democracia serão responsabilizados”, afirmou.

O senador também defendeu a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar os responsáveis pelos atos terroristas.

“Eu creio que nós temos as assinaturas para abertura da CPI. Se for possível a suspensão do recesso e, de imediato, a instalação da CPI, eu creio que assim deve-se processar”, disse.

Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou extraordinariamente o Congresso Nacional para apreciar o decreto de intervenção federal no Distrito Federal, assinado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Da Agência Brasil

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Nunes explicou que vai aguardar o final do prazo estabelecido para a imunização, que vai até o fim de semana. Depois disso, deve haver a apuração sobre o motivo do não atendimento ao chamado para a vacinação. Ele explica que o contingente não vacinado é de aproximadamente 3%. Diz saber de casos em que o policial ou bombeiro não se vacinou porque estava com Covid-19, um caso no qual não é aconselhável a aplicação da vacina. Fora disso, é preciso saber se o agente de segurança rejeitou a imunização por questões ideológicas ou por falta de informação.

A defesa do secretário é que haja punição em caso de recusa deliberada. Ele lembra que em julgados recentes da Justiça do Trabalho já são pacíficos sobre a punição de trabalhadores da iniciativa privada até com a demissão por justa causa. No caso do poder público, ele entende que é preciso haver a regulamentação da lei 13.979/2020, que trata das medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

“O artigo terceiro deixa claro que a vacinação deve ser compulsória”, enfatiza Nunes. Para o caso de eventuais punições, ele ressalta que precisará fazer consulta à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), mas entende que o Estado ou a Secretaria de Segurança podem fazer a regulamentação do texto para adotar eventuais punições. Por ora, o secretário disse que vai procurar um diagnóstico do ocorrido, para entender se houve “falta justificada” e ou “ideologia” falando mais alto. Depois disso, vai partir para a análise de infração disciplinar.

Em relação ao Ministério Público, o caso está sendo apurado pelo coordenador do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap), promotor de justiça Guilherme Lemos. Os policiais militares e bombeiros foram incluídos no Plano Nacional de Imunização (PNI) por causa da importância da categoria para o enfrentamento da pandemia.

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