Na ação, o Ministério Público diz que a lei é inconstitucional sob o aspecto formal por vício de iniciativa, considerando que o processo legislativo foi instaurado por titular do mandato do poder legislativo, e o tema relativo à previdência é matéria reservada e de iniciativa do Poder Executivo.

De acordo com a relatora do processo, a norma em questão viola os postulados traçados nos artigos 6º e 63, § 1º, II, “c”, da Constituição Estadual, considerando que o processo legislativo desencadeador da edição da Lei foi deflagrado por detentor de mandato legislativo.

“Incorre em inconstitucionalidade formal a Lei Estadual nº 10.750, de 1º de Agosto de 2016, que dispõe sobre a criação da entidade fechada de previdência privada complementar e de plano de benefícios para Deputados e Servidores Públicos não efetivos da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, por vício de iniciativa parlamentar, que modifica a estrutura previdenciária do Estado da Paraíba, criando obrigação ao Poder Executivo”.

Segundo a desembargadora, a lei impugnada enquadra-se em matéria de iniciativa reservada ao governador do Estado da Paraíba, nos termos disciplinados nos artigos 6º e 63, § 1º, II, “c”, da Constituição Estadual. Apesar de aprovada em 2016, a lei nunca produziu os seus efeitos no Estado.

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A gratuidade, de acordo com a proposta, vai ser escalonada. Quem consumir a partir de R$ 50,00, terá gratuidade de uma hora no estacionamento. Se a pessoa comprar a partir de R$ 100,00, a tolerância será de duas horas. Já aqueles que fizerem compras com valores a partir de R$ 300,00, a gratuidade valerá por três horas. “É algo parecido com o que acontece em alguns supermercados, atualmente. Eles têm estacionamento e para garantir a rotatividade, fazem a cobrança pela vaga, mas tornam gratuito o espaço quando a pessoa consume em suas dependências”, ressaltou Dinho.

Enquanto projeto de indicação, a sua adoção não é obrigatória pela prefeitura, mas o vereador acredita que a ideia será abraçada pelo Executivo. Atualmente, não há nenhuma empresa explorando o serviço de Zona Azul na capital, mas o programa de parcerias anunciado pelo prefeito Cícero Lucena, nesta terça-feira (29), prevê a seleção de nova empresa para a exploração dos serviços. Sem a cobrança, atualmente, é difícil encontrar vaga para estacionamento mesmo nas primeiras horas da manhã, porque elas são ocupadas de forma indiscriminadas.

O caráter rotativo das vagas é o que garante a oferta de vagas nas ruas do Centro, porque sem ter onde estacionar, as pessoas procuram outros centros comerciais para fazer compras. A Zona Azul é justamente o que garante a abertura destes espaços. De acordo com Dinho, a meta é que o serviço possa ser implantado, já com a gratuidade para os consumidores. “Com isso, a tendência é que as pessoas voltem a comprar no Centro da capital, garantindo empregos e a movimentação da economia”, ressaltou Dinho.

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A proposta do religioso é simples: Bruno seria deslocado para a disputa da vaga de vice-governador e ele, Sérgio Queiroz, comporia a chapa com o comunicador Nilvan Ferreira, também do PL. A sugestão foi colocada na mesa pelo pastor durante entrevista a uma rádio do Sertão, neste sábado (28). Com isso, segundo o pastor, estaria encerrada essa discussão sobre a divisão do conservadorismo, comumente atribuída a ele pelos aliados de Bruno Roberto. Assim como no caso dos postulantes do PL, Sérgio Queiroz se apresenta como defensor do presidente Jair Bolsonaro e como representante do conservadorismo.

O pastor diz não ter disposição de disputar outro cargo além do Senado. Ou isso, ou nada. “Para que não me critiquem de intransigente, a minha (proposta) é que o PL e PRTB caminhem juntos, mantendo minha candidatura ao Senado, a de Nilvan ao governo e a do jovem Bruno Roberto, a vice”, sugeriu. O partido dele não decidiu ainda quem vai lançar para a disputa do governo do Estado. A sigla tem em suas fileiras o nome do ex-deputado federal Major Fábio e do advogado João Alberto, vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil.

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