O magistrado entendeu que o conteúdo divulgado por Ruy Carneiro nas redes sociais se tratou de propaganda antecipada e, por isso, passível de multa. “Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. § 3.º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior”, disse, em sua decisão

Na visão do magistrado, a publicação dos dizeres “TEM QUE ACABAR COM ESSE ESQUEMÃO DOS ÔNIBUS”, escrito em letras garrafais, “pela qual se refere à responsabilidade do Prefeito Cícero na majoração dos preços das tarifas de ônibus coletivo desta Capital, configurou tanto propaganda eleitoral antecipada negativa, por ter sido uma forma de publicidade geradora de estados mentais na vontade do eleitorado, quanto desinformação de caráter eleitoral, na medida em que atingiu a honra e a imagem do segundo representante, então virtual candidato à reeleição do executivo municipal da capital, ora, candidato oficializado”, disse.

Na ação, a defesa de Ruy pediu a improcedência da ação, alegando, em síntese, “que, à luz da lei e da jurisprudência, aplicáveis, não fez propaganda negativa eleitoral antecipada contra o representante Cícero Lucena, tendo, apenas, feito meras cobranças, balizadas pelos limites éticos da crítica institucional, para a atual gestão municipal da capital, sobre a questão do respeito à transparência durante as discussões sobre o aumento dos preços das passagens de ônibus coletivo da Capital”.

Os argumentos, no entanto, não foram aceitos pelo magistrado, para quem “não resta dúvida que o representado transbordou o limite da crítica pessoal e funcional ao citado representante, para tecer comentários que, de alguma forma, resvalou para afetar o campo da honorabilidade e da imagem de cidadão e gestor público que o representado desfruta perante sua família, seu círculo social, seus apoiadores e eleitores como de resto a sociedade como um todo orgânico”.

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“A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição”, diz a magistrada, fazendo referência ao fato de Ruy Carneiro ser apontado como potencial candidato a prefeito da capital. Ele disputou o cargo em 2020, quando ficou em terceiro lugar na corrida eleitoral vencida por Cícero. Para sustentar a tese que a levou a conceder a liminar, a magistrada lembra que alguns pressupostos são considerados para o entendimento da existência de propaganda eleitoral antecipada. Um deles é um pedido, mesmo que de forma implícita, para que o eleitor não vote em determinado candidato.

“Na linha de entendimento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), “a configuração de propaganda eleitoral antecipada negativa pressupõe o pedido explícito de não voto ou ato abusivo que, desqualificando pré-candidato, venha a macular sua honra ou imagem ou divulgue fato sabidamente inverídico”. A magistrada diz, também, que “a livre manifestação do pensamento, a liberdade de imprensa e o direito de crítica não encerram direitos ou garantias de caráter absoluto, atraindo a sanção da lei eleitoral no caso de ofensa a outros direitos, tal como o de personalidade”.

Diante disso, a juíza Silvanna Pires Brasil deu prazo de 24 horas para que o deputado Ruy Carneiro apague de suas redes sociais a publicação, sob pega do pagamento de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

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