Esta é a segunda decisão sobre o assunto. No dia 17 de janeiro, a juíza Silvanna Pires Brasil Gouveia Cavalcanti determinou, liminarmente, a retirada do conteúdo pelos mesmos motivos. Assim como agora, no exame do mérito, a magistrada entendeu que “a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição”. Em análise do caso, Fabrício manteve a decisão liminar e impôs a multa contra o deputado.

“Nos autos, tenho que a postagem impugnada – a qual, diga-se, não teve sua existência e sua autoria negadas pelo representado – caracteriza propaganda eleitoral antecipada negativa. Destarte, não se sustenta a argumentação do representado de que a publicação objurgada consiste somente em comentários acerca da atual administração municipal, não configurando propaganda eleitoral negativa”, disse o magistrado na decisão.

Confira abaixo a íntegra da decisão:

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