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No plano estadual, o nome de Hugo Motta tem sido apresentado como alguém que pode unir a base comandada pelo governador João Azevêdo (PSB). O grupo anda dividido entre os projetos de continuidade representados pelo prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), pelo vice-governador Lucas Ribeiro (PP) e pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (Republicanos). A essa conta, o próprio Motta apresentou também o nome do atual secretário de Educação do Estado, Wilson Filho (Republicanos), como uma opção.

Wilson, também vale ressaltar, em entrevista à rádio Arapuan, não deixou de citar o nome de Motta como provável candidato ao governo. Ele foi lacônico ao falar sobre a demonstrada falta de apetite para o projeto demonstrada pelo presidente da Câmara. Atribuiu isso ao projeto nacional, no Congresso. “Ele não pode falar de disputa de governo agora”, ressaltou. Mas um ponto precisa ser bem observado. Apesar do indicativo de que lideranças como Cícero, Lucas e Galdino poderiam abrir mão da disputa do governo em prol de Hugo Motta, a verdade é que o projeto nacional promete ser mais efetivo.

Vivemos num passado recente tempos em que os presidentes de uma Câmara dos Deputados empoderada se notabilizaram pelo desequilíbrio nas suas relações com o governo ou com a oposição. Eduardo Cunha brigou para tirar Dilma Rousseff (PT) do poder e depois perambulou entre a cadeia e o ostracismo. Rodrigo Maia também teve dificuldades de relacionamento com Jair Bolsonaro (PL) e hoje vive o ostracismo político. Arthur Lira (PP) teve dias áureos com o bolsonarismo e vida difícil com o governo Lula (PT). Já Motta tem se equilibrado entre concessões e negativas aos dois grupos sem acumular desgastes.

Este equilíbrio tem feito com Hugo Motta seja cotado ora para vice de Lula, ora de Tarcísio de Freitas (governador de São Paulo), mas constantemente para a recondução ao comando da Câmara dos Deputados. O fato é que a Paraíba, por mais querida que seja, tende a aparecer em segundo plano neste projeto político do parlamentar. A visão mais clara sobre isso, no entanto, veremos no ano que vem.

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O prejuízo estimado com os incêndios é de R$ 1 bilhão, com impactos diretos para a agricultura e a pecuária. “O crime ambiental tem como vítima toda a sociedade. Muitos dos incêndios de origem criminosa causam prejuízos incalculáveis ao meio ambiente, ameaçam a biodiversidade e a saúde pública e a economia nacional”, lamentou Gervásio. Ele também destacou a necessidade de se agravar as penas, equiparando-as às previstas para crimes que afetam diretamente a vida e a propriedade das pessoas.

O maior foco de incêndios é no interior de São Paulo, que já está com 48 cidades em estado de alerta, mas também atinge outras partes do País. “Quando falamos de meio ambiente, tratamos da proteção de um direito difuso, que afeta um número incalculável de pessoas”, afirmou o líder.

Penalidades

A proposta de Gervásio inclui um agravante para crimes ambientais que dificultem a prestação de serviços públicos, como o bloqueio de estradas e aeroportos devido à fumaça. Além disso, o texto prevê que aqueles que fizerem uso irregular de fogo em terras públicas ou privadas fiquem proibidos de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos, como subsídios e doações. Para tais medidas, o projeto altera a Lei de Crimes Ambientais e a Lei do Código Florestal.

Entre as penas previstas estão: quem provocar incêndios em florestas ou em demais formas de vegetação, a sanção passa de reclusão de dois a quatro anos e multa, para três a seis anos e multa; para quem causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem danos à saúde humana ou que provoquem a morte de animais e destruição significativa da flora, a punição de reclusão e multa passa de um a quatro anos, para dois a seis anos.

“Buscamos deixar pacificado que aqueles que promovem, organizam, coagem e instigam o cometimento de crimes ambientais não só respondem pelos seus atos, mas podem ter a pena agravada pela natureza de sua participação”, acrescentou Gervasio.

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A proposta prevê que veículos e bens usados em atos antidemocráticos e apreendidos pelas autoridades não poderão mais ser devolvidos aos antigos donos. É como ocorre, hoje, em relação ao tráfico de drogas. De acordo com o PL, quaisquer outros meios de transporte, maquinários ou valores em espécie usados em atos antidemocráticos podem ser definitivamente confiscados pelo poder público revertidos em indenização ao Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica).

Ainda de acordo com o PL, caberá ao juiz a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a sua não utilização para a prática dos crimes ou se o proprietário do bem apreendido se tratar de terceiro de boa-fé. Seria o caso, por exemplo, de pessoas que tiveram os carros roubados ou de locadoras que tiveram os veículos usados indevidamente pelos criminosos. Nesses casos, a devolução é assegurada.

Segundo Gervásio Maia, se faz urgente o aprimoramento da legislação referente a crimes antidemocráticos. “Os eventos ocorridos em janeiro representam um ponto de virada crucial no combate à intolerância política e ao Estado Democrático de Direito, cobrando-se uma punição dura a quem quer insista com atitudes golpistas. Sendo a democracia inegociável, não é possível tolerar os intolerantes que se utilizam de seus mecanismos para usurpá-la”, justificou o parlamentar.

O deputado federal Pedro Campos (PSB-PE), assina a coautoria do PL. Se for arprovada, a medida deve valer para casos futuros.

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A minuta do projeto, editada pelas centrais sindicais, fixa um teto para a nova taxa de até 1% do rendimento anual do trabalhador, a ser descontada na folha de pagamento. Esse valor pode corresponder a até três dias e meio de trabalho, segundo especialistas. A quantia a ser paga, porém, seria definida em assembleias, com votações por maioria. Desde novembro de 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista, a contribuição para o sindicato passou a ser opcional. Antes, vigorava o imposto sindical, correspondente a um dia de trabalho, descontado anualmente.

Diferente do que ocorria antes, com o imposto sindical, a definição do montante a ser pago ocorrerá em assembleia. Antes a cobrança era de valor correspondente a um dia de trabalho, mas a minuta do projeto prevê métrica diferente. “Não existe mais imposto sindical obrigatório. Mas uma democracia precisa ter um sindicato forte. O que está em debate é criar uma contribuição negociável. Se o sindicato está prestando um serviço, possibilitando um aumento salarial, é justo que o trabalhador não sindicalizado pague a contribuição. Se ele não aceitar pagar a taxa, é só ir à assembleia e votar contra”, disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Marinho diz que a proposta ainda não chegou à Casa Civil, mas que tem apoio de Lula. A ideia é apresentar o projeto ao presidente até o fim de agosto. Lula já defendeu publicamente um novo modelo de contribuição sindical.

Por Beatriz Souto Maior

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A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA). De acordo com o texto, a pena será de reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem negar a abertura de conta ou sua manutenção ou mesmo a concessão de crédito ou outro serviço. Essa negativa abrange até mesmo pessoa jurídica controlada por pessoa politicamente exposta.

Além das pessoas politicamente expostas, em geral políticos eleitos e detentores de altos cargos nos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), o projeto abrange as pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou pessoas que figuram como rés em processo judicial em curso (sem trânsito em julgado).

Para o deputado Claudio Cajado, o projeto permite às pessoas politicamente expostas “terem acesso ao fundamento usado para a recusa do exercício de direitos que qualquer cidadão tem”. “Se a pessoa é devedora, tem cadastro negativo, há uma justificativa cabível, lógica e coerente. Porém, o fato de ela ser parente de um político não é justificativa e, na vida real, isso está acontecendo”, afirmou.

Já a autora, deputada Dani Cunha, ressaltou que a proposta tem o objetivo de encerrar discriminação. “Se você tem hoje um pedido para abrir uma conta em uma instituição financeira negado, é preciso haver um motivo”, disse.

Empresas e familiares
No caso das pessoas politicamente expostas, as normas do projeto alcançam ainda as pessoas jurídicas das quais elas participam, os familiares e os estreitos colaboradores.

São considerados familiares os parentes, na linha direta, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.

Já os estreitos colaboradores são classificados como:

. detentores de mandatos eletivos dos poderes Executivo e Legislativo da União;
ministro de Estado ou equiparado;
. ocupante de Cargo de Natureza Especial ou equivalente no Poder Executivo da União;
. presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta no Poder Executivo da União;
. ocupante de cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) de nível 6 ou equivalente no Poder Executivo da União;
membros do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, dos tribunais superiores, dos tribunais regionais federais, dos tribunais regionais do Trabalho, dos tribunais regionais eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal;
. membros do Conselho Nacional do Ministério Público, procurador-geral da República, vice-procurador-geral da República, procurador-geral do Trabalho, procurador-geral da Justiça Militar, subprocuradores-gerais da República e procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal;
. membros do Tribunal de Contas da União, procurador-geral e subprocuradores-gerais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;
. presidentes e tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos;
. governadores, vice-governadores, secretários de estado e do Distrito Federal, deputados estaduais e distritais, presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e presidentes de tribunais militares, de Justiça, de Contas ou equivalentes de estado e do Distrito Federal;
. prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, presidentes ou equivalentes de entidades da administração pública indireta municipal e presidentes de tribunais de contas de municípios ou equivalentes.

Para a identificação das pessoas expostas politicamente, deverá ser consultado o Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), disponível no Portal da Transparência, ou outras bases de dados oficiais publicizadas pelo poder público.

No exterior
O texto de Claudio Cajado também considera politicamente expostas e abrangidas pelo projeto aquelas pessoas que sejam, no exterior:

. chefes de Estado ou de governo;
. políticos de escalões superiores;
. ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores;
. oficiais generais;
. membros de escalões superiores do Poder Judiciário;
. executivos de escalões superiores de empresas públicas; e
dirigentes de partidos políticos.

De igual forma, o texto considera pessoas expostas politicamente os dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado, como órgãos das Nações Unidas, por exemplo.

Dani Cunha, autora do projeto de lei
Quanto à identificação das pessoas politicamente expostas no exterior ou dessas entidades, devem ser consultadas fontes abertas e bases de dados públicas e privadas.

Em todos os casos, a condição de pessoa exposta politicamente perdurará por cinco anos, contados da data em que a pessoa deixou de figurar nas posições listadas.

Críticas
Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), os atuais obstáculos a transações financeiras são justificados. “A pessoa politicamente exposta é monitorada pelos órgãos de controle para evitar o enriquecimento ilícito e a lavagem de dinheiro”, ressaltou.

Para ela, a proposta cria privilégios. “Além disso, vai dificultar o controle sobre essas pessoas ao criar pena de prisão para quem se recusar a abrir contas e conceder crédito”, disse Melchionna.

Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), a aprovação do projeto vai ter como consequência o aumento da taxa de juros. “A qualquer estelionatário, réu condenado em segunda instância, a qualquer pessoa criminosa está sendo garantida a abertura de conta no banco e inclusive a concessão de crédito”, alertou.

O deputado Abilio Brunini (PL-MT) também falou contra a proposta. “A discriminação contra as pessoas já é crime, agora fazer uma lei especial para os políticos não dá”, declarou.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a Câmara está legislando em causa própria. “Esta proposta cria uma redoma injustificável ao redor das pessoas politicamente expostas”, afirmou.

As críticas foram rebatidas pelo líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA). Ele afirmou que não se trata de criar privilégios, mas de garantir que as pessoas que pretendem entrar na vida pública não sejam intimidadas por regras financeiras.

“É inadmissível uma filha de um sócio nosso, um sobrinho nosso, sem qualquer tipo de problema, ter a sua conta sustada simplesmente por que é filho, sobrinho, ou parente de um político”, disse. Essas regras, segundo ele, afastam as pessoas da vida pública.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Na semana passada tivemos uma prova de que a aprovação do texto final não será simples. Na votação da urgência, com articulação do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a aprovação foi por apertados 238 votos a 192. Da bancada paraibana, apenas Cabo Gilberto (PL) e Ruy Carneiro (Podemos) foram contra. No sentido contrário, votaram Aguinaldo Ribeiro (PP), Gervásio Maia (PSB), Hugo Motta (Republicanos), Luiz Couto (PT), Murilo Galdino (Republicanos), Romero Rodrigues (Podemos) e Wilson Santiago (Republicanos). Não votaram Mersinho Lucena (PP), Wellington Roberto (PL) e Dr. Damião (União).

A proposta ao longo do tempo ganhou oposição das grandes empresas de tecnologia, as Big Techs, donas das principais redes sociais e que têm ojeriza a regulação de qualquer tipo. Desagrada, também, aos grupos políticos de extrema-direita e aos parlamentares da bancada evangélica. Estes últimos defendem a tese de que o texto permitiria interpretações que poderiam dificultar a livre prática religiosa. O temor de que o PL possa restringir a liberdade de culto desencadeou inclusive uma onda de desinformação nas redes sobre uma suposta proibição à leitura e divulgação da Bíblia.

Astro da operação extinta Lava Jato, o deputado federal e ex-procurador da República Deltan Dallagnol (Podemos-PR) foi acusado de produzir fake news sobre o texto. Ele compartilhou nas redes sociais texto em que apontava trechos da Bíblia que seriam vetados com base na nova lei. Isso apesar de não haver margem para as interpretações no projeto de lei. Depois deste movimento, o relator fez constar na proposta de forma expressa que não haveria censura às citações bíblicas. Neste fim de semana, integrantes da bancada evangélica se organizaram em força-tarefa para virar votos favoráveis ao projeto.

Majoritariamente ligado aos evangélicos, o deputado federal e pastor Marcos Pereira (SP), presidente nacional do Republicanos, disse que o partido vai votar contra a matéria. Ele mesmo foi um dos que votaram favoravelmente à urgência, assim como o paraibano Hugo Motta, vice-presidente nacional da sigla. O parecer preliminar do relator será votado nesta terça, quando ele tentará apoio suficiente para bancar o texto. Dispositivos como a criação de um órgão de governo para regular as plataformas foram suprimidos do projeto, para facilitar a sua aprovação.

Conteúdo ilícito
O parecer estabelece que os provedores têm o dever de cuidar do conteúdo publicado: agir de forma diligente para prevenir ou reduzir práticas ilícitas no âmbito do seu serviço, com o combate a publicações que incitem crimes de golpe de Estado, atos de terrorismo, suicídio ou crimes contra a criação e adolescente.

As chamadas big techs também ficam obrigadas a criar mecanismos para que os usuários denunciem conteúdos potencialmente ilegais. E deverão ainda cumprir regras de transparência; submeter-se a auditorias externas; e atuar contra os riscos sistêmicos dos algoritmos que possam levar à difusão de conteúdos ilegais ou violar a liberdade de expressão, de informação e de imprensa e ao pluralismo dos meios de comunicação social ou de temas cívicos, político-institucionais e eleitorais.

Essas empresas poderão ser responsabilizadas na Justiça por danos causados por meio de publicidade de plataforma e pelo descumprimento das obrigações de combater conteúdo criminoso.

Já os usuários afetados pela remoção de conteúdo deverão ser notificados pela empresa para que possam recorrer da decisão.

Publicidade digital
A publicidade digital deverá permitir a identificação do anunciante e do responsável pelo impulsionamento de conteúdo. Por sua vez, o usuário precisa ter à sua disposição as informações do histórico dos conteúdos publicitários com os quais a conta teve contato nos últimos seis meses.

Além disso, o compartilhamento de dados pessoais dos usuários para usos mercadológicos deverá cumprir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados.

Contas governamentais
As contas das autoridades em redes sociais são consideradas de interesse público e estão sujeitas a regras específicas que garantem, por exemplo, a imunidade parlamentar. Essas contas, por outro lado, não poderão bloquear outros usuários ou restringir o acesso às publicações.

A contratação de publicidade por órgãos da administração pública em plataformas deverá ser detalhada em portal da transparência.

Conteúdo jornalístico e direitos autorais
A proposta também determina que os provedores remunerem o conteúdo jornalístico e os conteúdos protegidos por direitos autorais. As regras serão determinadas por regulamentação.

Trâmite judicial
As empresas poderão ser multadas em até R$ 1 milhão por hora no caso de descumprimento de decisão judicial de remoção imediata de conteúdo ilícito, podendo a sanção ser triplicada se o conteúdo ilícito for divulgado na forma de publicidade.

Os provedores também serão obrigados a notificar o Judiciário quando tomarem conhecimento de informações que levantem suspeitas de que ocorreu ou que possa ocorrer um crime que envolva ameaça à vida.

Os conteúdos removidos pela Justiça e outros dados que permitam identificação dos usuários deverão ser guardados pelo prazo de seis meses para que sejam usados como prova nas investigações.

O texto apresenta obrigações e responsabilizações também para as redes sociais operadas pelas big techs, até agora apenas agraciadas pelos direitos, mas sem grandes deveres. Orlando Silva fez alterações como a retirada da proposta de um órgão regulador, que era o principal foco de resistência entre parlamentares —, mas manteve pontos centrais como a responsabilização das plataformas por danos causados por determinados conteúdos de terceiros.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu o tom do que precisa ser feito em pronunciamento recente. Ele comparou as redes sociais ao dono de uma casa alugada. Ele não poderá ser culpado se for encontrada droga com o inquilino, sem que ele soubesse que tinha abrigado um traficante. Mas a partir do momento que sabe, o crime está configurado. Ou seja, com a obrigação de regular seus próprios espaços, a rede social seria obrigada a tomar providências caso seja alertada de que um dos usuários esteja cometendo crime, como a disseminação de ódio grupos sociais.

Orlando Silva também adaptou o texto para contrapor uma onda de desinformação que citava uma falsa ameaça à liberdade religiosa contida no projeto. Ainda que a versão anterior já citasse a previsão constitucional de que as vedações não atingem a livre prática de expressão religiosa, um dos artigos especifica, agora, que a aplicação da lei terá como um dos princípios “o livre exercício da expressão e dos cultos religiosos, seja de forma presencial ou remota, e a exposição plena dos seus dogmas e livros sagrados”. Fake news sobre o assunto foram divulgadas até pelo deputado federal Deltan Dallagnol (Pode-PR), ex-procurador da Lava Jato.

Nesta semana foi votada a urgência para a apreciação da matéria na Câmara dos Deputados. Da Paraíba, apenas Ruy Carneiro (Podemos) e Cabo Gilberto (PL) votaram contra. Vamos esperar agora como será o posicionamento dos parlamentares na votação final.

Veja o que está previsto no PL das Fake News
. Responsabilização por danos: As plataformas serão responsabilizadas por danos causados por conteúdos de terceiros distribuídos por meio de publicidade ou pelos prejuízos causados quando houver descumprimento de suas obrigações de segurança.
. Notificação por moderações: As plataformas deverão notificar usuários punidos com exclusão, indisponibilização ou redução de alcance sobre a natureza da medida aplicada e a sua fundamentação.
. Identidade das publicidades: As plataformas deverão requerer documentos para identificar os anunciantes da plataforma, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.
. Transparência: As plataformas deverão disponibilizar, semestralmente, quais conteúdos publicitários o usuário teve contato nos últimos seis meses, identificando os anunciantes.
. Remuneração de conteúdo jornalístico: Prevê a remuneração às empresas jornalísticas pelo uso nas redes sociais de seu conteúdo.
. Imunidade parlamentar e contas de interesse público: O projeto prevê que congressistas terão direito à imunidade parlamentar nas plataformas e também indica que contas daqueles que ocuparem cargos públicos são consideradas de interesse público: de um lado, veda que políticos com cargo bloqueiem usuários, mas também garante defesa contra medidas das plataformas sobre redução de alcance dessas contas.
. Consentimento para entrar em grupos: O projeto também prevê a necessidade de consentimento para inclusão em grupos ou listas de transmissão, além que exista uma limitação no número permitido de encaminhamento de mensagens ou mídias.

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Em termos práticos, a diminuição da população leva à diminuição dos valores a receber do fundo. Os dados finais do Censo 2022 devem ser divulgados no fim de abril deste ano.

Segundo o texto, a partir de 2024 os municípios que teriam redução automática dos índices contarão com uma redução gradativa de 10% ao ano ao longo de dez anos. Assim, somente após esse período é que os novos índices valeriam integralmente em função da diminuição da população.

A matéria conta com substitutivo do deputado Benes Leocádio (União-RN), que acrescentou a determinação de o Tribunal de Contas da União (TCU) publicar nova instrução normativa com os cálculos das quotas do fundo segundo as regras do projeto.

No entanto, segundo o texto, a instrução deve ser publicada em até 10 dias da divulgação dos resultados finais do censo e valer já para 2023.

Dados de um relatório da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), de janeiro de 2023, indicam que 863 municípios devem perder recursos por diminuição da população. O estado da Bahia teria a maior quantidade (101 municípios), seguido por São Paulo (97 municípios) e Minas Gerais (94).

Outras vezes
Essa transição gradual já foi aplicada outras três vezes. A primeira, em 1997, por meio da Lei Complementar 91/97 estabeleceu transição por quatro anos a partir de 1999.

A segunda, por meio da Lei Complementar 106/01, estendeu essa transição por dez anos. Já a terceira, pela Lei Complementar 165/19, manteve os índices de 2018 até a divulgação dos dados do Censo de 2020, que, devido à pandemia e à falta de orçamento, teve sua execução adiada para 2022.

Estimativa anual
O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios no FPM é realizado com base em duas variáveis: as populações de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A estimativa da população dos estados e municípios é divulgada até o dia 31 de outubro de cada exercício, mas a falta de orçamento já adiou a realização dessas estimativas.

Licitações
O substitutivo também inclui trecho da Medida Provisória 1167/23, que prorroga a vigência das leis de licitação anteriores à Lei 14.133/21, a nova lei sobre o tema.

Assim, valerão até 30 de dezembro de 2023 a antiga lei de licitações (Lei 8.666/93), a lei do pregão eletrônico  e a lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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O contrato firmado é de R$ 275.502,40 e vai bancar a elaboração de um “projeto conceitual de proteção costeira e urbanização, de acordo com o descrito no termo de homologação”. Serão necessários, também, estudos de modelagens numéricas e anteprojetos de engenharia para redução do processo de erosão costeira e nutrição artificial das quatro praias. A empresa escolhida assina uma série de projetos e obras de urbanização costeira, localizadas, principalmente, no Sul do país.

De acordo com o termo assinado pelo secretário de Infraestrutura de João Pessoa, Rubens Falcão, o objetivo do contrato é “permitir o uso contínuo da praia por turistas e banhistas locais, bem como proteger as infraestruturas existentes e restabelecer dunas e vegetações costeiras, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência que compõe o processo”.

O tema engorda de praia tem gerado controvérsias na capital ao longo dos últimos 35 anos, pelo menos. A proposta que avançou mais foi tocada durante o governo do hoje deputado estadual Luciano Cartaxo (PT), que deixou a prefeitura em 2020. O plano executado por ele previa engorda, enrocamento e intervenção no continente, na área da Falésia do Cabo Branco, porém, apenas as duas últimas saíram do papel. Adversário do prefeito Cícero Lucena (PP), Cartaxo tem se colocado como opositor da atual proposta.

Em meio às críticas dos adversários políticos e de entidades, o prefeito reclamou dos opositores pelo fato de não haver, ainda, estudos e nem projeto. Só depois disso, ele reforça, a proposta poderia ser confrontada pelos críticos. A estimativa inicial é que o projeto completo, caso ele saia do papel, custe mais de R$ 200 milhões. Além de Balneário Camboriú, Rio de Janeiro (RJ), Fortaleza (CE) e Jaboatão (PE) têm experiências similares com engorda de praia. Depois de concluído o projeto, ele ainda terá que ser analisado e aprovado pelos órgãos ambientais para que possa ser retirado do papel.

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O tema está em pauta em João Pessoa, por exemplo, onde o prefeito Cícero Lucena (PP) vinha sendo pressionado a destinar recursos de outras áreas para beneficiar a categoria. O governador João Azevêdo (PSB) bancou o benefício, mas as categorias criticam a supressão de outras vantagens, usadas para compor o valor legal. A destinação dos recursos anunciados por Lula, portanto, vai aliviar as contas de estados e municípios, justamente onde os serviços dos profissionais são prestados no atendimento à população. A Federação dos Municípios da Paraíba (Famup) vinha criticando a aplicação da lei sem recursos para bancar o benefício.

O piso da enfermagem é uma luta antiga e a resolução do problema é merecida, pela importância da categoria. Ela se notabilizou principalmente durate a pandemia. Só que o benefício foi criado por meio de legislação aprovada no Congresso às vésperas da eleição do ano passado sem a certeza dos recursos. Só agora uma fonte está sendo indicada. A lei chegou a ter a vigência suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por causa disso.

Segundo o ministro da Secretaria da Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o projeto do Executivo deve ser analisado pelos parlamentares na próxima semana.

Piso
A legislação define que o piso salarial dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será de R$ 4.750. Ainda segundo a norma, os técnicos de enfermagem devem receber 70% desse valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).

Atuação
Levantamento do Conselho Federal de Enfermagem aponta que, atualmente, mais de 693,4 mil enfermeiros atuam em todo o país (com 170,7 mil em exercício em São Paulo, estado com maior número de trabalhadores). De acordo com o mesmo banco de dados, o país conta com 450,9 mil auxiliares de enfermagem e mais de 1,66 milhão de técnicos de enfermagem, integrando cerca de 2,8 milhões de profissionais em atuação, nas três funções em todo o país.

Em relação às parteiras, estimativas do Ministério da Saúde indicam que existem cerca de 60 mil em todo o Brasil, assistindo a 450 mil partos por ano, aproximadamente. As parteiras são responsáveis por cerca de 20% dos nascimentos na área rural, percentual que chega ao dobro nas regiões Norte e Nordeste.

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