De acordo com a decisão, há indícios consistentes de irregularidades técnicas que comprometem a confiabilidade do levantamento. Entre os principais pontos apontados estão a ausência de detalhamento sobre a metodologia de coleta de dados, inconsistências entre o modelo estatístico declarado e o questionário aplicado, além da utilização de critérios genéricos e imprecisos na definição da amostra. 

O magistrado destacou que a descrição metodológica apresentada pelo instituto responsável é genérica e não esclarece, por exemplo, se as entrevistas foram realizadas de forma presencial, por telefone ou pela internet — informação considerada essencial para a fiscalização e validação da pesquisa. 

Outro ponto central da decisão é a incompatibilidade entre o método amostral informado — baseado em setores censitários — e o instrumento de coleta utilizado, que não registra dados territoriais mínimos, como bairro ou localidade dos entrevistados. Para o relator, essa falha torna a metodologia “materialmente inexequível”, comprometendo a representatividade dos dados.

A decisão também aponta inconsistências na ponderação estatística da pesquisa, que utilizaria um “fator 1”, o que, na prática, anularia qualquer ajuste na amostra. Além disso, há críticas ao uso genérico de fontes de dados e ao descompasso entre o objeto declarado da pesquisa — intenção de voto — e o conteúdo do questionário, que inclui avaliação de governo e outros temas não registrados previamente. 

Ao justificar a medida, o desembargador ressaltou que pesquisas eleitorais exercem forte influência sobre o eleitorado e, por isso, devem obedecer rigorosamente aos critérios de transparência e consistência técnica previstos na legislação. Segundo ele, a divulgação de dados sem base metodológica adequada pode distorcer o processo democrático e comprometer a igualdade entre os candidatos. 

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Também determinou a suspensão de encargos e de outras medidas invasivas para cobrança da dívida, sobretudo a inscrição em cadastro de restrição de crédito ou interrupção do serviço de energia elétrica, até o julgamento de mérito da Ação Civil Pública proposta pela 45ª promotora de Justiça de João Pessoa, Priscylla Miranda Morais Maroja, em face da Energisa Paraíba, em razão da cobrança, considerada indevida e abusiva. O descumprimento da decisão resultará na aplicação de multa diária. Cabe recurso.

No último dia 2 de agosto, o MPPB já havia expedido recomendação à distribuidora de energia para que ela suspendesse imediatamente a cobrança retroativa de ICMS sobre a Tusd nas contas de energia de todos os consumidores que utilizam energia solar no Estado e se abstivesse de realizar novas cobranças indevidas e de negativar os nomes de quaisquer consumidores que, eventualmente, deixarem de pagar as faturas abusivas, restituindo-os pelos débitos pagos indevidamente, por meio da concessão de créditos nas faturas a vencer.

Para o MPPB, a conduta da Energisa Paraíba viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Resolução Normativa 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), já que, administrativamente, a distribuidora só pode cobrar os débitos referentes aos três ciclos imediatamente anteriores ao da fatura. Outra irregularidade praticada pela ré e apontada pelo MPPB é a ausência de memória de cálculo detalhada e individualizada com informações sobre a origem, a base de cálculo, as alíquotas e os encargos aplicados ao débito.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi julgado pelo juiz José Célio de Lacerda Sá. “De pronto, entendo que assiste razão ao órgão ministerial…Do acervo probatório colacionado aos autos, constata-se que a Energisa repassou aos consumidores, de forma unilateral, a cobrança retroativa de ICMS sobre a Tusd, sem justificar a inclusão dos valores cobrados, e a metodologia utilizada para calcular os valores cobrados. O perigo da demora está igualmente presente, pois os prejuízos advindos da cobrança, com vencimento para o dia 23 de agosto, podem implicar na descontinuidade da prestação do serviço de energia elétrica, considerado essencial, bem como culminar na inscrição dos nomes dos consumidores nos cadastro de restrição de crédito. Ressalte-se, ainda, que não se reputa irreversível a concessão da tutela, pois, caso comprovado que são devidos valores, estes serão adimplidos. O que não se pode, é colocar em risco a interrupção do fornecimento de energia elétrica e de inscrição dos consumidores nos órgãos de restrição de crédito”, ressaltou.

Com informações da assessoria do MPPB

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De acordo com o texto, fica estabelecido que caso os estabelecimentos descumpram as regras, multas podem ser aplicadas. O projeto estabelece uma multa de R$ 2 mil, com a possibilidade de o valor ser dobrado caso exista reincidência em um período de 30 dias do cometimento da primeira infração. Além disso, ficou estabelecido, que as empresas fabricantes responsáveis pela distribuição desses fogos de artifício podem ser alvo de multa em R$ 5 mil, que pode ter o valor dobrado também em 30 dias após a reincidência. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam).

O vereador Odon Bezerra (PSB) entendeu a conquista como contribuição do poder público para o bem-estar da população. “Crianças recém-nascidas, pessoas enfermas em leitos de hospitais, crianças autistas, além da causa animal. Outro dia mesmo eu ouvi o relato de uma pessoa defensora dessa causa, ela me dizia textualmente sentir uma grande emoção ao saber que esse projeto tramitava e que estava na iminência do prefeito sancionar. Então, para mim, é um momento muito especial em atender todos esses segmentos da sociedade. E parabenizar o prefeito Cícero Lucena, que teve a sensibilidade de sancionar esse projeto de importância para todos nós de João Pessoa”, afirmou o vereador.

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O magistrado de primeiro grau, em suas decisões, inclusive, desobrigava as empresas a doarem vacinas para o Programa Nacional de Imunização, como determina a lei. As decisões de Spanholo foram concedidas nos últimos 12 dias e ele, pelo entendimento, virou uma referência para todas as instituições que queriam “furar a fila” na compra dos imunizantes. O caso da Unifacisa foi concedido nesta terça-feira.

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Segundo o desembargador I’talo Fioravanti, as liminares poderiam causar ‘grave lesão à ordem pública’ ao permitir a compra das vacinas sem a doação ao sistema público além de avançar contra determinações fixadas em lei pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo.

“Sem que se possa afirmar, com a segurança que o caso requer, a existência de inconstitucionalidade flagrante, o juízo de origem acabou, permissa venia, interferindo no próprio exercício das funções desempenhadas pela Anvisa, especificamente na esfera de suas deliberações relacionadas ao exame prévio e necessário acerca da qualidade, eficácia e segurança das vacinas a serem importadas, interferindo, ainda, data vênia, no cumprimento ao Plano Nacional de Operalização da Vacinação contra a Covid-19, no quadro de grave crise sanitária vivenciado no País”, disse o desembargador federal.

O desembargador, na decisão, atendeu pedido da Advocacia-geral da União (AGU). “Subverter o critério de priorização indicado no PNO (Plano Nacional de Operacionalização contra a covid-19), permitindo que um determinado segmento da sociedade se imunize antes das pessoas que integram os grupos mais vulneráveis, representa um privilégio que desconsidera os principais valores que orientam o Sistema Único de Saúde, notadamente a equidade e a universalidade”, frisou a AGU.

A obrigação de repasse ao SUS foi fixada em lei sancionada no mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro. A legislação prevê que as vacinas adquiridas pela iniciativa privada devem ser integralmente doadas ao sistema público até o término da imunização dos grupos prioritários, o que segundo estimativas iniciais do Ministério da Saúde só deve ocorrer no final deste semestre.

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