Conforme a ação civil, o Município de Conde oferece 71 vagas imediatas e 71 vagas para cadastro de reserva para o cargo de Professor A, com atuação na Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais; e 17 vagas imediatas e 17 para cadastro de reserva, destinadas ao Ensino Fundamental Anos Finais e modalidade EJA (Educação de Jovens Adultos).

Entretanto, de acordo com a promotora de Justiça, para os cargos oferecidos no processo seletivo, existem candidatos aprovados e habilitados em concursos públicos anteriores (2016 e 2023), já homologados pelo Município de Conde. “Revela-se incontroverso que eventual contratação de professores temporários com base no referido processo seletivo representa preterição dos aprovados nos concursos públicos realizados nos anos de 2016 e 2023, impondo-se, portanto, a nulidade do ato administrativo publicado pela atual gestão”, informa a promotora na ação.

Em relação ao concurso público de 2016, a promotora destaca que o Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, determinando a rescisão dos contratos temporários para a correspondente nomeação dos candidatos aprovados. “Dessa forma, considerando que há candidatos aprovados nos concursos públicos realizados no município de Conde, a contratação temporária para os mesmos cargos não tem qualquer amparo jurídico ou fático, importando em preterição arbitrária dos candidatos habilitados, além de ofensa a decisões judiciais”.

Pedidos

Além da suspensão da seleção simplificada, o MPPB pede, no mérito, que a Justiça declare a nulidade do ato administrativo que autorizou a publicação do edital n. 01/2025, bem como a nulidade e rescisão de contratos temporários que venham a ser firmados em decorrência do referido processo seletivo. 

Também pede que o Município de Conde se abstenha de promover a realização de processo seletivo e a subsequente contratação temporária referente a cargos em que há candidatos aprovados e habilitados nos concursos anteriores (2016 e 2023).

Resposta da prefeitura

“A Prefeitura de Conde esclarece que o processo seletivo para a contratação temporária de professores foi iniciado para garantir o início adequado do ano letivo, já que todos os aprovados nos concursos de 2016 e 2023 foram convocados, ressalta-se que muitos dos candidatos ainda não compareceram para apresentarem a documentação necessária para a posse, dentro do prazo legal estabelecido.

A medida visa evitar a falta de professores na rede municipal. O município ainda não foi notificado oficialmente sobre a ação judicial do Ministério Público que pede a suspensão do processo, mas assegura que responderá assim que for comunicado, priorizando os interesses dos alunos e o bom funcionamento das escolas.

A administração municipal reforça que o processo seguiu critérios transparentes e legais, respeitando os princípios da administração pública. Além disso, reafirma seu compromisso com o diálogo institucional e com a continuidade dos serviços educacionais, assegurando que buscará alternativas para não prejudicar os estudantes.”

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Na Mesa de Negociação, os professores reafirmaram a defesa do índice de 22,71% (perdas acumuladas desde 2016) como horizonte de recomposição para os próximos três anos: 7,06% em 2024; 9% em janeiro de 2025; e 5,16% em maio de 2026.

A reunião promovida pela Associação dos Docentes da UFPB (Aduf-PB) deliberou ainda pela antecipação da nova assembleia da categoria, que poderá decidir pela decretação de greve. O encontro, inicialmente, ocorreria no dia 5 de junho, data do retorno das aulas, mas foi antecipado atendendo pedido do movimento estudantil. Com isso, a nova reunião vai acontecer na próxima semana, no dia 29 de maio, para que os alunos que moram em outros estados e estão de férias possam se programar, caso seja deflagrada a paralisação das atividades docentes.

O presidente da Aduf-PB, Cristiano Bonneau, ressaltou que o posicionamento dos docentes da UFPB está em linha com o que vem ocorrendo nos outros estados. A categoria cobra do governo federal a melhoria da proposta para que ela, além recomposição salarial, possibilite o restabelecimento do orçamento das universidades, que eles alegam estarem sendo cortados ano a ano, reduzindo drasticamente investimentos em extensão, pesquisa, auxílios e bolsas para os estudantes.

A entidade representa mais de 2 mil professores, entre ativos e inativos.

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“As articulações envolveram o Ministro da Educação, Camilo Santana, e chegaram até ao próprio Presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, que, de pronto, intercedeu para que o Secretário Executivo Adjunto do MEC buscasse espaço em sua apertada agenda e concedesse a esta audiência”, frisou o reitor do IFPB, lembrando que o concurso está com o prazo de vigência já no fim.

Gervásio destacou que o Secretário Executivo do MEC assumiu o compromisso de trabalhar em conjunto com o Ministério da Gestão e Inovação, para que o IFPB possa promover as nomeações dos aprovados dentro do prazo de validade do concurso. “Estamos confiantes e esperançosos que o anúncio do MEC aconteça até a próxima semana”, pontuou o parlamentar.

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A medida provisória tem efeito imediato e deve ser analisada pela Assembleia Legislativa em até 120 dias.

Confira a íntegra da portaria:

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Outra categoria que poderá comemorar é a dos professores, que receberão os 14,94% de reajuste definidos pelo piso nacional da categoria, anunciado recentemente pelo Ministério da Educação. O alívio para os profissionais se dá por conta da judicialização puxada por várias prefeituras pelo país afora. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), por exemplo, recomenda que os gestores não façam o pagamento e promete entrar na Justiça para garantir essa posição. Ele alega falta de dinheiro em caixa na maioria dos municípios para honrar com os compromissos.

O reajuste para os servidores da segurança pública foram definidos em negociação ocorrida ano passado. “A Bolsa Desempenho, paga atualmente a todos os professores da ativa, fica incorporada ao vencimento do Grupo Ocupacional do Magistério no percentual de 20% (vinte por cento) do valor pago em janeiro de 2022 à referida categoria, sendo autorizado ao Estado da Paraíba, por meio de sua Procuradoria, realizar acordo judicial com o sindicato da categoria para incorporação dos 60% (sessenta por cento) restantes, bem como, transacionar sobre parcelas pretéritas a seu critério”, diz a MP.

Em relação a eles, os salários podem chegar a R$ 18,6 mil, no caso dos delegados da polícia civil, e R$ 18,2 mil, no caso dos coronéis da polícia militar.

Veja as tabelas completas:

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Segundo a Adufpb, o falso documento está sendo enviado por um número de Whatsapp que utiliza no perfil a logomarca do sindicato. No texto, os criminosos alegam que o docente seria beneficiário de processo movido pela entidade referente ao artigo 192. Ainda mencionam o escritório de advocacia que presta assessoria jurídica ao sindicato e solicita que a pessoa entre em contato com os advogados por telefone ou Whatsapp.

O caso foi encaminhado em forma de denúncia para a Polícia Federal. Veja a nota abaixo:

NOTA

Tentativa de GOLPE relativo ao processo do ART 192

A Diretoria da Adufpb dirige-se à sua comunidade para informar sobre uma tentativa de golpe em relação aos processos jurídicos de interesse da categoria, em especial sobre o processo que versa sobre o artigo 192, em que uma circular em nome do secretário geral da entidade, professor Fernando Cunha, utilizando-se do brasão da Justiça Federal, solicita dados pessoais dos substituídos no processo.

Como sempre informamos, apenas a nossa assessoria jurídica, sob a responsabilidade de nosso advogado, Dr. Paulo Guedes, e a diretoria executiva da Adufpb possuem a autorização de gerir o referido processo e solicitar qualquer documento de nossos associados para essa finalidade. Solicitamos, ainda, que qualquer tentativa de contato ou pedido fora dessa diretriz seja informada à Adufpb por e-mail (adufpb@terra.com.br) ou pelo telefone (83) 3216-7388 para tomarmos as devidas providências.

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A medida está sendo adotada em razão de notícias de que alguns profissionais de ensino estão se recusando à vacinação, apesar de existirem doses de vacinas disponíveis para o grupo. “A vacinação é importante para a proteção de toda a sociedade, não sendo legítimas as escolhas individuais, que afetem gravemente os direitos de terceiros”, argumentou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da Criança e do Adolescente e da Educação (CAO CAE), Juliana Couto.

O Ministério Público também entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o Tribunal de Justiça da Paraíba declare a inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto Estadual nº 41.396, de 2 de julho de 2021, que proíbe as aulas presenciais nas escolas das redes públicas em todo o Estado. A alegação é a de que a medida adotada pelo governo do Estado fere o princípio da isonomia, já que o retorno das aulas nas escolas privadas foi autorizado pelo mesmo decreto.

Conforme explicou Juliana Couto, é imprescindível que os profissionais de educação para quem o poder público já ofertou a vacina estejam imunizados e que as unidades de ensino adotem os protocolos sanitários (uso de máscaras, distanciamento, higienização das mãos e sanitização dos ambientes, por exemplo).

Recusa pode resultar em PAD

A promotora de Justiça explicou que a ideia do MPPB é fazer com que as secretarias municipais de Educação monitorem a vacinação dos profissionais da área e promovam ações de conscientização e esclarecimento sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes para sensibilizá-los sobre a importância de se vacinar contra a covid-19.

Com a retomada das atividades escolares híbridas (remotas e presenciais), a recomendação para os casos de negativa injustificada de retomada presencial ao trabalho, é no sentido de que a Secretaria de Educação adote as providências necessárias para instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra os profissionais de ensino com vínculo precário e efetivo para fins de análise de ausência ao trabalho.

Em relação aos profissionais da rede privada ou da rede estadual de ensino, as secretarias deverão notificar a direção do estabelecimento e comunicar à Promotoria de Justiça local a ausência de êxito na vacinação.

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É a segunda vez que o recurso da PGR é rejeitado pela corte. No primeiro, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, pedia a derruba da liminar concedida pelo desembargador Cid Marconi, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede no Recife. O pedido foi rejeitado pelo presidente da Corte, Luiz Fux. Tanto ele quanto Rosa Weber acataram os argumentos apresentados pela defesa de que a única obrigação da prefeitura era com os moradores de rua e que, no caso deles, as doses seriam guardadas.

Os trabalhadores do sistema penitenciário e as pessoas privadas de liberdade estão sendo imunizadas pelo governo do Estado. Com a decisão, a prefeitura de João Pessoa pode vacinar os profissionais de educação ao mesmo tempo que avança sobre o grupo prioritário.

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Os órgãos ministeriais cobravam que primeiro a prefeitura comprovasse a imunização das pessoas em situação de rua, dos profissionais que atuam no sistema carcerário e das pessoas privadas de liberdade para só então vacinar os professores. No embate, o MPF e o MPPB conseguiram uma decisão favorável ao pleito proferida pela 3ª Vara da Justiça Federal da Paraíba. A prefeitura então recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede no Recife. O desembargador Cid Marconi decidiu pela derruba da liminar e liberou a vacinação dos profissionais de saúde.

Os argumentos da prefeitura eram de que os moradores em situação de rua não foram vacinados na semana passada por causa das fortes chuvas registradas na capital. Eles, então, assumiram o compromisso de guardar 1,5 mil doses do imunizante para o atendimento ao público. Quanto aos trabalhadores do sistema penitenciário e as pessoas privadas de liberdade, estes públicos ficaram a cargo do governo do Estado. Ou seja, não entram nas atribuições do poder público municipal.

Na análise do recurso impetrado pela PGR, o ministro Luiz Fux, atual presidente da Corte, decidiu pela rejeição do pedido do órgão. Ele alegou a impossibilidade de o Judiciário ditar regras sobre o ordenamento da imunização, a cargo da prefeitura. “Nota-se que o Município de João Pessoa/PB, que interpôs o agravo de instrumento na origem, colacionou igualmente aos autos elementos científicos que potencialmente atestariam a possibilidade de vacinação concomitante do grupo de profissionais da educação, com a reserva do quantitativo de doses necessárias à vacinação dos moradores de rua”, disse o ministro.

E ele acrescenta: “A existência de controvérsia efetiva acerca das recomendações técnico-científicas aplicáveis à discussão havida no processo de origem afasta, por si só, a possibilidade de concessão da contracautela ora pleiteada. Deveras, ante a ausência de capacidade institucional do Poder Judiciário para a definição de aspectos práticos relacionados à forma ideal de distribuição dos imunizantes entre a população, impõe-se, nesta sede processual, uma atuação deferente em relação às decisões administrativas locais e ao juízo realizado pelo Tribunal Regional, a quem é dada mais ampla análise do conjunto probatório produzido na ação de origem”.

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O assunto vem à tona porque tem havido uma discussão muito grande sobre como a Prefeitura de João Pessoa tem conseguido um ritmo forte de avanço na vacinação sobre os grupos seguintes no PNI. Me explico melhor. Enquanto os outros municípios vacinam o grupo das pessoas com comorbidade, a capital avança para moradores de rua e profissionais da educação. O próprio secretário executivo de Saúde do Estado, Daniel Beltrammi, demonstrou preocupação, justificando a posição com o argumento de que não veio para o Estado, ainda, vacina para professores.

Então qual é o segredo do avanço em João Pessoa? Esse questionamento foi feito por MPF e MPPB quando ingressaram com ação na Justiça Federal pedindo a suspensão da vacinação. O entendimento dos órgãos foi o de que se houver sobra de vacinas, ela deve ser redistribuída para que outros municípios possam avançar, também. Mas é muito claro o que tem acontecido. Em todos os grupos prioritários, muita gente tem deixado de buscar o imunizante. O principal motivo, lógico, é o negacionismo. Tem gente resistindo à campanha de vacinação.

Os números são mostrados na ação movida pela Procuradoria-Geral da República, em instância de recurso, contra a Prefeitura de João Pessoa. O vice-procurador Humberto Jacques alegou que muita gente do grupo prioritário que antecede os professores não foi imunizada ainda. Os dados são assustadores. Foram vacinadas 62% das pessoas com idades entre 60 e 64 anos, 58% das pessoas com comorbidades, 11% dos povos tradicionais e quilombolas, 8% das pessoas com deficiência permanente e 49% das pessoas com comorbidade. Os dados são do dia 14.

Até agora, 318,2 mil doses de vacinas foram aplicadas em João Pessoa, sendo 218,8 mil na primeira dose e 99,4 mil com a segunda dose. Em apenas um episódio houve queixa por falta de vacinas. Foi justamente na primeira vez que o Instiuto Butantan suspendeu o envio da CoronaVac por falta de insumos. Ou seja, se há vacinas disponíveis para avançar na vacinação sem que cheguem novas do governo federal para o grupo seguinte, então, lógico, isso ocorre porque muita gente tem deixado de se vacinar.

O problema é que esta resistência, comum em praticamete todas as campanhas de vacinação, tende a ter consequências muito graves em relação à Covid-19.

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