Ainda durante a posse, o novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral destacou a importância do investimento em ferramentas de Inteligência Artificial para acelerar o trabalho na Corte. Ele ressaltou que outras instâncias da Justiça já fazem uso de IA para a melhoria dos processos, com resultados muito positivos.

Trigueiro substitui no cargo a também desembargadora Agamenilde Dias, que vai ocupar o posto de juíza-auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), função já ocupada por ela no passado. O convite foi feito pelo ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Também na solenidade desta segunda-feira, houve a posse do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos no cargo de vice-presidente da Corte. O mandato terá duração de um ano e depois ele assume o comando do TRE. Com isso, caberá ao desembargador coordenar as eleições do ano que vem.

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A ministra Cármen Lúcia encaminhou para a primeira instância, entre outros, processos relacionados com declarações de Bolsonaro em manifestações no feriado de 7 de setembro de 2021, em que fez ataques ao STF e chamou o ministro Alexandre de Moraes de canalha. Também foram transferidos os casos sobre declarações do ex-presidente que associavam o peso de um homem negro a arrobas e sobre a participação, junto com o seu então ministro da Justiça, Anderson Torres, em uma motociata nos Estados Unidos ao lado do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, que está foragido.

Há ainda as ações sobre as agressões à deputada Maria do Rosário (PT-RS), em 2014. Bolsonaro é réu por injúria e apologia ao estupro. Este é um caso em que dificilmente ele ficará sem condenação. Outro episódio em que o ex-presidente é acusado é o relacionado à ação de improbidade administrativa envolvendo a ex-secretária Wal do Açaí, acusada de ser funcionária fantasma de seu gabinete na Câmara Federal. Esse caso ficou congelado enquando o ex-mandatário comandava o país e agora será retirado da gaveta.

Os casos enviados por Cármen Lúcia para o primeiro grau não têm a ver com os processos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes e, logicamente, também estão dissociados dos que correm na seara eleitoal. Com Moraes estão os desdobramentos dos atentados terroristas de 8 de janeiro e as investigações dos inquéritos dos atos antidemocráticos e das milícias digitais. Nestes últimos dois dificilmente haverá absolvição. Talvez por isso, Bolsonaro tem dado um jeito de prolongar a permanência dele nos Estados Unidos, temendo ser preso ao desembarcar no Brasil, como ocorreu com o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.

Em conversa com o blog, o professor Felipe Negreiros, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), destacou um traço peculiar nos crimes cometidos pelos apoiadores do ex-presidente no 8 de janeiro, no qual muitos operadores do direito veem as digitais de Bolsonaro. Ele ressalta que muitas das pessoas que participaram dos atos foram presas, muito provavelmente serão condenadas sem considerar que cometeram um crime quando invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes. Ele, inclusive, escreveu um artigo sobre o tema, publicado no MaisPB, com o título “Emparia e Direito Penal”.

Outros pontos colaboram para complicar a vida do ex-presidente, como as recentes, embora desencontradas, revelações do senador Marcos Do Val de um plano para grampear o ministro Alexandre de Moraes. A estratégia pastelesca visava a manutenção de Bolsonaro no poder e acabou servindo apenas como mais uma peça no quebra-cabeças que se transformou o inquérito dos atos antidemocráticos. O que é fácil imaginar é que a condenação virá e deve atingir o ex-gestor tanto na área criminal, quando na cível e na eleitoral.

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A observação de Aluísio Régis tem como pano de fundo a decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última segunda-feira (8). Ele atendeu pedido da defesa do ex-presidente que, em habeas corpus, alegava que o juízo federal de Curitiba, no Paraná, era incompetente para o julgamento das ações que pesam contra o ex-presidente. Com isso, todos os atos produzidos no processo pelo ex-juiz Sério Moro foram anulados.

Como tudo terá que ser analisado pela Justiça Federal de Brasília, de acordo com o ministro, as condições de adminissibilidade dos processos terão que considerar a virtual prescrição dos crimes. Isso ocorre porque o ex-presidente tem mais de 70 anos (ele completa 75 anos em outubro). A partir desta idade, o prazo legal para prescrição dos crimes cai pela metade. Com isso, o juízo terá que avaliar se o tempo decorrente do suposto crime ainda pode resultar em punição.

Vamos ao ponto. Em relação ao crime de corrupção passiva alegado sobre o tríplex do Guarujá, ele teria ocorrido em 2009. Sobre este caso, o ex-juiz Sérgio Moro aplicou pena de seis anos de reclusão. A prescrição para o crime, segundo o Código Penal, seria de 12 anos. Como Lula tem mais de 70 anos, o prazo para prescrição cai pela metade e passa a ser de seis anos. Ou seja, já foi superado. O mesmo vale para o crime de lavagem de ativos.

Neste último caso, a condenação foi de três anos e meio de reclusão para um crime que teria ocorrido em 2014. Como a prescrição máxima para o caso seria de oito anos e esse montante cai pela metade por causa da idade de Lula, os crimes também estariam prescritos. A condenação do ex-presidente nos dois casos referentes ao tríplex foi de 9 anos e seis meses, mas as penalidades precisaram ser analisadas no caso a caso.

O mesmo ponto é alegado pelo também advogado paraibano Felipe Negreiros e por Miguel Reale Jr., o advogado que subscreveu a denúncia que resultou no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Como em caso de novo julgamento, as penas não podem ser maiores, dificilmente o ex-presidente será punido pelas acusações. Com a decisão do ministro Edson Fachin, o ex-presidente recuperou os direitos políticos e poderá, se quiser, ser candidato em 2022.

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