Clilson explicou que já procurou um escritório de advocacia e vai protocolar um processo cobrando indenização do poder público ainda nesta terça-feira (12). Na solenidade de apresentação do projeto do grupo chinês Brasil CRT, sediado em Minas Gerais, o mestre de cerimônias anuncia o vídeo de autoria do jornalista paraibano como conteúdo institucional. O jornalista é conhecido por elaborar material turístico em cidades paraibanas visitadas por ele, sem cobrar nada do poder público por isso. Este é mais um ponto a ser explicado pela prefeitura.

Sobre o projeto futurista, uma apuração veiculada por Jornal da Paraíba, G1 e TV Cabo Branco mostrou muitas semelhanças entre as maquetes digitais apresentadas e projeto similar aprovada para o distrito de Shenzhen, na China. Falar em similaridades olhando as imagens é uma forma generosa de se referir. Há cópia mesmo em algumas delas. A cidade chinesa era uma vila de pescadores há 40 anos e hoje é um dos principais polos de produção tecnológica do país asiático. O projeto da cidade chinesa foi desenvolvido pelo estúdio de arquitetura dinamarquês Henning Larse, com sede em Copenhagen.

Uma matéria de 2019 fala da disputa vencida pela empresa dinamarquesa para o fornecimento do projeto (confira aqui). Ao G1, a prefeitura de Mataraca afirmou que desconhece o projeto chinês de Shenzhen e que no evento realizado nesta segunda, houve a assinatura do protocolo de intenções para construção da obra, e que, na ocasião, o grupo chinês não mencionou qualquer similaridade com outro projeto já existente. A empresa Henninglarsen, autora do projeto, também foi procurada, mas não enviou resposta. O portal também tentou contatar o grupo chinês Brasil CRT, mas não conseguiu contato de representantes da empresa.

A implantação do porto prometida para a cidade, caso saia do papel, vai ocupar uma área de 1,1 mil m2 (11 mil hectares). A região de Mataraca foi escolhida após estudos feitos em outras três áreas da Paraíba: Baía da Traição, Lucena e Pitimbu. A região de Mataraca foi a que apresentou as melhores características marinhas, como profundidade mais perto da costa, de relevo e potencial logístico. Resta saber se e como esse projeto sairá do papel.

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As obras – das quais o Poder Público já desistiu – incluiriam “a nutrição artificial das Praias do Bessa, Manaíra, Ponta do Seixas, Jacarapé, Falésia do Cabo Branco e Pólo Turístico do Município”. O arquivamento, segundo o Tribunal de Contas, deu-se “por perda de objeto”, em razão da desistência dos contratos e das despesas decorrentes desses serviços, caso fossem executados. Em seu voto, o conselheiro Antonio Cláudio Silva Santos, relator da matéria, acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas expresso neste mesmo sentido.

O contrato entre a Prefeitura de João Pessoa e a empresa catarinense Alleanza Projetos e Consultoria era de R$ 275 mil. De acordo com a prefeitura, a gestão vai dar continuidade ao trabalho de recuperação da barreira do Cabo Branco e do reordenamento da orla.

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“O Kássio Nunes (Marques) será o 6 a votar e pode ser que já tenha decidido a fatura de um lado ou para o outro. Já que é um voto de mais de 300 páginas (do relator, ministro Benedito Gonçalves) o ideal seria que alguém no início pedisse vista”, afirmou o ex-presidente.

As esperanças de Bolsonaro, portanto, recaem sobre o ministro Raul Araújo, originário do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele foi nomeado para a Corte Superior em 2010, pelo presidente Lula (PT), no último ano do seu segundo mandato à frente da Presidência da República. Araújo é o segundo a votar, pela ordem. O voto dele vem logo após o do ministro relator, Benedito Gonçalves, que deve se manifestar na próxima terça-feira (27), com o retorno do julgamento iniciado nesta quinta-feira (22).

Não haveria certeza, portanto, de que Araújo daria voto favorável ao ex-presidente nem que aceitaria postergar a votação. Nos bastidores, há a informação de que o presidente da Corte, Alexandre de Moraes, o último a votar, pela ordem, fez uma roda de conversa com os ministros para sugerir que não haja pedido de vista, com o argumento de que isso seria ruim para o país. Ele teria conseguido o compromisso tanto de Nunes Marques quanto de Raul Araújo em relação a isso.

Nunes Marques chegou a dar declaração ao Uol, nesta semana, negando que esteja decidido a pedir vista. Isso ocorreu após um movimento puxado por bolsonaristas nas redes sociais apontando esta possibilidade. A ordem de votação é a seguinte: começa pelos dois ministros do STJ, Benedito Gonçalves, relator da ação, e na sequência Raul Araújo. Depois votam Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Por fim, os membros do STF, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

De acordo com a colunista Malu Gaspar, de O Globo, se Nunes Marques decidir pedir vista, Alexandre de Moraes já desenhou seu plano B: adiantará seu voto pela condenação de Bolsonaro e deixará Nunes Marques isolado.

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O pedido teve como relator o juiz Roberto D’Horn Moreira Monteiro da Franca Sobrinho. O seu voto foi seguido por unanimidade pelos demais membros da Corte Eleitoral. Além de Ricardo, também apresentaram embargos à decisão anterior do TRE o irmão do ex-governador, Coriolano Coutinho; a ex-prefeita de Conde, Márcia Lucena, Gilberto Carneiro (ex-procurador-geral do Estado) e Francisco das Chagas Ferreira, David Clemente Monteiro Correia e Keydison Samuel de Sousa Santiago.

Os réus no processo alegavam que a ação tinha relação com caixa 2 de campanha e, por isso, deveria tramitar na Justiça especializada, no caso, a eleitoral. Segundo o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, recursos que supostamente foram desviados pela organização criminosa montada na gestão de Ricardo teria sido usado para financiar sua campanha à reeleição e também a eleição do governador João Azevêdo (PSB).

Roberto D’Horn no entanto, disse que o impasse já foi exaustivamente debatido pela Corte Eleitoral e é consenso que o processo deve tramitar na Justiça Comum por se tratar de um caso muito mais amplos do que a suposta prática de crime eleitoral.

Orcrim

As investigações foram iniciadas com a suspeita de desvio de recursos públicos através da Cruz Vermelha Brasileira, que administrava o Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa e tinha conexões com as administrações de outras unidades hospitalares do Estado. Delas, derivaram acusações que envolvida também supostos desvios de recursos na Educação e outras áreas do estado. O Gaeco alega que os recursos foram usados, principalmente, para o enriquecimento ilícito das pessoas envolvidas.

“Ainda, e por entender existirem indícios notórios relativamente à prática de atos de improbidade administrativa por parte de alguns denunciados, também determino o envio de cópia integral destes autos, desta feita ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, para conhecimento e providências que entender cabíveis”, diz a decisão. O caso agora será analisado pela Justiça Eleitoral, que deverá se pronunciar sobre a conexão eleitoral dos crimes apontados pelo Ministério Público da Paraíba.

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Segundo a denúncia do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Germano teria participado do leilão que ocorreu durante a festa de São Sebastião, arrematado itens e utilizado verba da prefeitura para pagar os objetos. Em dezembro de 2020, o Tribunal de Justiça, por unanimidade, condenou o parlamentar a pena de 9 anos de reclusão, em regime fechado, além da perda dos direitos políticos e do mandato de deputado estadual. De lá para cá, o parlamentar conseguiu uma vitória importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que colaborou para a prescrição declarada agora.

Em setembro do ano passado, o ministro João Octávio de Noronha entendeu que houve erro na dosimetria para o estabelecimento da pena. Com isso, o magistrado reduziu a pena de nove anos de reclusão em regime fechado para 4 anos de 6 meses em regime semiaberto. Com isso, a prescrição passou a ser de oito anos. Os argumentos foram utilizados pelo advogado Aécio Farias para solicitar a extinção da punibilidade do agente público, pelo fato de o caso ter ocorrido há mais de 12 anos. O entendimento foi seguido pelo presidente do TJPB, que tornou o deputado livre para concorrer nas eleições deste ano.

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O tom do presidente foi assumido depois de a filha do ex-deputado, Cristhiane Brasil ter feito cobranças nas redes sociais contra o presidente Jair Bolsonaro. “Cadê o ‘ACABOU PORRA’?”, disse, em referência a ameaças passadas feitas pelo mandatário, dando a entender que adotaria medidas “fora das quatro linhas da Constituição” contra o Supremo. Entenda fora das quatro linhas como golpe de estado. Além de Moraes, responsável por mais uma prisão de Jefferson (ele tem outras no currículo), o presidente tem focado Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A própria Cristhiane Brasil tem passagem pelo xilindró por acusações de corrupção, assim como ocorre com o pai, que foi condenado nos escândalos do Mensalão e do Petrolão. Cristhiane foi presa em setembro por supostos desvios em contratos de assistência social celebrados pela prefeitura e governo do Rio.

Neste sábado, em tom de ameaça, Bolsonaro ainda acrescentou que o povo brasileiro “não aceitará passivamente” que direitos e garantias fundamentais (art. 5ª da Constituição Federal), como o da liberdade de expressão, continuem a ser violados e punidos com prisões arbitrárias, justamente por quem deveria defenfê-los”.

Para chegar mais rápida a mensagem aos destinatários, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) já repassou a postagem do presidente no grupo de WhatsApp dos senadores, da qual Pacheco faz parte, minutos após ser publicada. Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB e ex-deputado federal, foi preso na manhã de sexta-feira (13), no desdobramento das investigações sobre a atuação de uma quadrilha digital voltada a ataques contra a democracia. Moraes apontou em sua decisão indícios de mais de dez crimes.

Foram listados pelo magistrado, entre outros tipos penais, injúria, calúnia e difamação, incitação e apologia ao crime, denunciação caluniosa ou atribuir a alguém a prática de ato infracional de que o sabe inocente com finalidade eleitoral.

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“Nessa linha argumentativa, fundamenta-se a importância do respeito à garantia constitucional do juiz natural e da devida observância dos critérios constitucionais e legais de fixação da competência como direitos fundamentais que tocam a liberdade individual e devem ser resguardados por esta Suprema Corte. Destarte, deve-se reconhecer a competência da Justiça Eleitoral, nos termos do paradigma abstrato fixado por esta Suprema Corte no julgamento do Inquérito 4.435 AgR-Quarto”, ressaltou Gilmar Mendes na decisão.

A denúncia feita pelo MPPB, com base nas investigações do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), revela que, em 2010, o mandatário da Cruz Vermelha Brasileira, Daniel Gomes da Silva, teria doado R$ 200 mil para a campanha de Ricardo Coutinho. O dinheiro teria sido usado a título de Caixa 2. Um ano depois, o mesmo Daniel foi responsável por assumir a gestão do Hospital de Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa. O negócio teria aberto as portas para uma série de ilegalidades e desvio de recursos públicos.

Em nota à imprensa, divulgada recentemente, a defesa de Coutinho justificou o recurso movido no Supremo Tribunal Federal. Eles alegaram que pediram para o caso ser remetido para a Justiça Eleitoral por ser o “órgão efetivamente competente para julgar os processos, já que consta na denúncia a acusação de que foram repassados recursos financeiros para a campanha do Governo do Estado em 2010, na forma de caixa dois. Como pedido liminar, foi requerida a suspensão da ação penal até que seja julgado o mérito da Reclamação”.

Com a decisão de Gilmar Mendes, ele considerou a 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa incompetente para o julgamento do caso. E determinou “a remessa dos autos do processo 0003269-66.2020.815.2002 à Justiça Eleitoral do Estado da Paraíba. Esclareço que o juízo competente deverá se manifestar sobre a convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente, nos termos do art. 567 do CPP. Publique-se. Brasília, 26 maio de 2021.”

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Ele também foi denunciado por promover publicidade capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde e segurança, segundo o Ministério Público. Na denúncia, o MPPB propõe acordo para suspender o processo, mediante algumas condições, dentre elas o pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos e reparação para serem usados para compra de medicamentos neurobloqueadores em favor da Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa.

A denúncia foi oferecida pela 49ª promotora de Justiça de João Pessoa, Jovana Tabosa, que atua na defesa da Saúde, contra o empresário Jocélio Costa Barbosa. Ela entendeu que houve descumprimento, no último dia 21 de fevereiro, das medidas sanitárias previstas no Decreto Municipal 9.674, de 26 de janeiro de 2021. Entre eles, o que previa ocupação máxima de 50% e distância mínima de 1,5 metro entre as mesas. 

Conforme explicou a promotora de Justiça, nesse dia aconteceu a partida de futebol entre o Clube de Regatas do Flamengo (time do Rio de Janeiro) e o Sport Club Internacional (time do Rio Grande do Sul), válido pela 37ª rodada da Série A do Campeonato Brasileiro de Futebol 2020.

“Como era uma partida decisiva, entre os líderes do campeonato, várias pessoas se mobilizaram para assistir ao evento, o que demandaria um maior cuidado dos donos de estabelecimento. Contudo, o denunciado proporcionou até mesmo uma promoção, oferecendo, gratuitamente, um chopp para cada pessoa que estivesse com a camisa de um dos times na hora do gol, o que, indubitavelmente, atraiu mais pessoas ao estabelecimento. Ocorreu, então, o óbvio: estabelecimento superlotado com o desrespeito às regras do Decreto Municipal, conforme as imagens obtidas nas redes sociais”, acrescentou.

Procedimento investigatório

O fato levou o Ministério Público a instaurar procedimento investigatório criminal. O empresário, acompanhado de seu advogado, foi ouvido pela promotora de Justiça e pelos procuradores da República do Ministério Público Federal (MPF), José Guilherme Ferraz e Janaína Andrade de Sousa. 

Durante o depoimento, ele reconheceu que clientes acomodados nos locais que não dispunham de televisores para a transmissão da partida passaram a ocupar as mesas e cadeiras do salão principal, onde estavam instalados o telão e os aparelhos de TV, de forma que os funcionários do estabelecimento não conseguiram contornar a situação de aglomeração e precisaram acionar a Polícia Militar. 

“Em nenhum momento foi cogitada a possibilidade de desligar o telão e os aparelhos de TV, a fim de que os clientes retornassem aos seus locais de origem. Além disso, a empresa não garantiu o isolamento da área onde estavam instalados os aparelhos de TV, o que fez com que todos os clientes do bar pudessem transitar livremente entre os setores, aglomerando o salão principal. Também pôde ser constatado através de um vídeo publicado em rede social, que não haviam mesas e cadeiras isoladas e marcadas com o ‘x’, garantindo o distanciamento entre as pessoas. Além disso, ninguém que aparece no vídeo utiliza máscara de proteção”, disse a promotora de Justiça.