Já no primeiro julgamento, ocorrido em fevereiro, Vital do Rêgo havia apontado falhas na avaliação do valor que o governo receberá para deixar o controle da Eletrobras. O governo estima receber R$ 67 bilhões por isso. Para do Rêgo, deveria receber ao menos R$ 140 bilhões. Nesta quarta, ele rechaçou a tese de prejuízo dado pela estatal, alegando que ela rendeu lucros acumulados de R$ 37 bilhões nos últimos quatro anos. O processo de venda da empresa ganhou os holofotes pelo número de jabutis, ou seja, obrigações que não têm a ver com a proposta original e que devem encarecer as tarifas de energia elétrica.

Em um voto longo –o qual foi elogiado por ministros do TCU por sua profundidade– do Rêgo afirmou que “erros dolosos” cometidos pelos responsáveis pela privatização farão com que ações da estatal sejam vendidas “a preço de banana”.

Vejas as seis ilegalidades citadas pelo ministro:

. dividendos devidos pela Eletronuclear à Eletrobras que, enquanto não forem pagos, não permitirão quem a ENBPar assuma o controle da Eletronuclear. A ENBPar é a estatal criada para gerir a Eletronuclear a Itaipu Binacional, que não serão privatizadas junto com a Eletrobras. Além disso, segundo Rêgo, parte desses dividendos será pago a acionistas privados após a perda do controle da Eletrobras, com prejuízo de R$ 743 milhões à União;

. subavaliação da Itaipu Binacional, com impacto direto no preço mínimo por ação da Eletrobras a ser ofertada ao mercado;
ilegalidades nos serviços de avaliação independentes contratados, com erros na estimativa de preço de venda de longo prazo de energia elétrica, o que afeta o preço da Eletrobras;

. percentual de cláusula de “poison pill” conflitante com a participação acionária igual ou inferior a 45% que a União terá ao final do processo de capitalização da Eletrobras. O mecanismo de “poison pill” visa desencorajar ou até mesmo impedir aquisições hostis de companhias listadas em bolsa de valores. A Eletrobras terá, após a privatização, seu capital pulverizado, sem um acionista controlador;

. ausência de consulta aos órgãos responsáveis pela Política Nacional Nuclear, em especial a recém-criada Autoridade Nacional de Segurança Nacional; e

. diferença de R$ 30,64 bilhões no cálculo do endividamento líquido da Eletrobras.

Risco a programa nuclear

Segundo do Rêgo, por pressa ou omissão, a proposta do governo ignora o fato de a Eletronuclear ter dividendos com pagamentos pendentes à Eletrobras. Essas dívidas podem fazer com que acionistas da Eletrobras passem a ter controle sobre a Eletronuclear, estatal que administra as usinas nucleares do país. Caso a Eletrobras seja mesmo vendida, na prática, seus compradores passariam a ter controle também sobre a Eletronuclear. Isso, segundo do Rêgo, contraria à Constituição e põe em risco a soberania do país.

“A política nuclear brasileira pode ser privatizada”, alertou. “Não venham dizer que isso será acertado depois. Isso não é ‘conta de padaria’”.

Itaipu mal avaliada

O ministro afirmou também que a proposta do governo não fez uma avaliação correta do valor de Itaipu, a qual pertence à Eletrobras, mas será vendida ao governo para que seja mantida sob controle do Estado mesmo se a estatal for privatizada.

Segundo do Rêgo, a Itaipu foi avaliada em R$ 1,2 bilhão. Valeria pelo menos R$ 10 bilhões. Se esse valor não for corrigido, as contas da Eletrobras serão prejudicadas. Seu valor de mercado, por consequência, será comprometido, contrariando o interesse público.

“É ultrajante”, disse. “Itaipu não está sendo subavaliada. Está sendo dada.”

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

A decisão ocorre após aumento de quase 100% no preço do diesel, da gasolina, gás natural e gás de cozinha. Neste período, houve duas trocas no comando da Petrobras e agora do Ministério das Minas e Energia, com a demissão do ministro Bento Albuquerque. O ministro empossado nesta quarta disse que todo o teor do pronunciamento tinha “o aval e o apoio de 100%” do presidente Jair Bolsonaro. Ele não comentou a política de preços da Petrobras e não citou textualmente as altas recentes no preço dos combustíveis. Também não respondeu a perguntas dos jornalistas.

“Meu primeiro ato como ministro será solicitar ao ministro [da Economia] Paulo Guedes, presidente do Conselho do PPI [Programa de Parcerias de Investimentos], que leve ao conselho a inclusão da PPSA no PND [Programa Nacional de Desestatização] para avaliar as alternativas para sua desestatização”, disse Sachsida. A última alta dos combustíveis ocorreu nesta quarta-feira, com novo repasse em relação ao diesel.

“Ainda como parte do meu primeiro ato, solicito também o início dos estudos tendentes à proposição das alterações legislativas necessárias à desestatização da Petrobras”, completou.
A privatização da Petrobras e da PPSA é um desejo antigo do ministro da Economia, Paulo Guedes, antigo chefe de Sachsida. Porém, encontrava oposição na gestão do ex-ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, demitido nesta quarta.

No ano passado, por exemplo, Guedes defendeu que a Petrobras e o Banco do Brasil entrassem na “fila” de privatizações para os próximos anos.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni