A medida busca aprofundar as investigações sobre a atuação de intermediários na apresentação de documentos médicos falsos para obtenção indevida de benefícios assistenciais junto ao INSS. A investigação realizada pela Polícia Federal foi originada com a análise dos dados apontando incongruências nos documentos médicos encaminhados ao setor de perícias médicas da Previdência Social.

Os fatos praticados pelo Grupo Criminoso investigado no âmbito da Operação INSANO 3 constituem a possível prática dos crimes de estelionato previdenciário (art. 171, §3º do CP), falsidade ideológica (art. 299 do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP).

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Foram cumpridos 4 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 16ª Vara Federal da capital. A investigação tem por objeto identificar elementos de autoria e materialidade de crimes praticados por organização criminosa, que por meio de fraude realizada, mediante a utilização de documentos médicos falsos relativos a incapacidade laborativa, conseguiam a concessão de auxílio doença e benefício por invalidez.

A origem do trabalho decorreu da análise dos dados que apontaram incongruências nos documentos médicos encaminhados ao setor de perícias médicas da Previdência Social no município.

O nome da operação foi escolhido pela justificativa usada para obtenção do benefício fraudulento: “insano – transtorno mental e comportamental, não estando em suas faculdades mentais, louco ou demente”.

Os fatos praticados pelo grupo criminoso investigado no âmbito da Operação Insano apontam para o cometimento dos crimes de fraude previdenciária, falsidade ideológica, uso de documento falso e organização criminosa, com penas que, se somadas, ultrapassam 20 anos de prisão e multa.

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Na ação, o Ministério Público diz que a lei é inconstitucional sob o aspecto formal por vício de iniciativa, considerando que o processo legislativo foi instaurado por titular do mandato do poder legislativo, e o tema relativo à previdência é matéria reservada e de iniciativa do Poder Executivo.

De acordo com a relatora do processo, a norma em questão viola os postulados traçados nos artigos 6º e 63, § 1º, II, “c”, da Constituição Estadual, considerando que o processo legislativo desencadeador da edição da Lei foi deflagrado por detentor de mandato legislativo.

“Incorre em inconstitucionalidade formal a Lei Estadual nº 10.750, de 1º de Agosto de 2016, que dispõe sobre a criação da entidade fechada de previdência privada complementar e de plano de benefícios para Deputados e Servidores Públicos não efetivos da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, por vício de iniciativa parlamentar, que modifica a estrutura previdenciária do Estado da Paraíba, criando obrigação ao Poder Executivo”.

Segundo a desembargadora, a lei impugnada enquadra-se em matéria de iniciativa reservada ao governador do Estado da Paraíba, nos termos disciplinados nos artigos 6º e 63, § 1º, II, “c”, da Constituição Estadual. Apesar de aprovada em 2016, a lei nunca produziu os seus efeitos no Estado.

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A Polícia Federal, em conjunto com o Núcleo de Inteligência Previdenciária do Ministério da Previdência Social, deflagrou na manhã desta quinta-feira (26), a Operação Natividade. A ação teve como objetivo desarticular um grupo criminoso composto por advogados que, associados a servidores da previdência social, seriam responsáveis por fraudes na concessão de benefícios previdenciários de salário maternidade rural.O salário-maternidade rural é superior a R$ 1,3 mil mensais.

Ainda segundo as investigações, as fraudes eram efetivadas na agência da Previdência Social Catolé, em Campina Grande.
Foram expedidos pela Justiça Federal 3 mandados de busca e apreensão.

A investigação teve origem com a análise dos dados disponíveis nos sistemas que apontaram a desproporção do número de benefícios de salário maternidade rural concedidos na agência do INSS, alvo da ação de hoje, bem como o direcionamento para que a análise dos requerimentos de benefícios previdenciários de interesse do grupo criminoso fossem feitos por um único servidor da Previdência Social, mediante esquema montado para frustrar o fluxo de distribuição automática nos sistemas previdenciários.

O montante de prejuízo estimado foi calculado sobre os valores efetivamente pagos dos 2049 benefícios identificados, que totalizam quase 13 milhões de reais.

Inicialmente os crimes são os de estelionato qualificado e inserção de dados falsos em sistema de informações, cujas penas somadas podem chegar a mais de 18 anos de reclusão e multa. Com os resultados das buscas, outros crimes ou envolvidos podem ser identificados.

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Ao todo, 39 prefeituras apresentam déficit, sete demonstram relativo equilíbrio e em 24 os prefeitos fizeram o dever de casa e há superavit. O resultado atuarial consolidado em números exatos corresponde a um déficit de R$ 934.833.063,22, considerando a avaliação atuarial de cada RPPS encaminhada. Em relação ao quadro financeiro, observou-se, isoladamente, que 56 Regimes Próprios de Previdência (80%) apresentaram incremento em suas disponibilidades. Outros 14 (20%) apresentaram redução. Destaca-se que os RPPS de João Pessoa e Cabedelo, juntos, concentram mais de 55% dos recursos do total.

Confira aqui o relatório

O presidente do TCE demonstrou preocupação em relação ao passivo histórico do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, que chega aos R$ 34 .7 bilhões, e do município de João Pessoa, na ordem de R$ 3.8 bilhões.

O relatório evidencia o resultado consolidado das atividades de acompanhamento realizadas no primeiro e segundo quadrimestres de 2021, referentes aos RPPS municipais e do Estado da Paraíba. No total, foram elaborados três relatórios de acompanhamento, todos fruto de levantamento realizado pelos Técnicos de Contas Públicas do DEAPP – Departamento de Auditoria de Atos de Pessoal e Previdência – DEAPP e das informações disponibilizadas nos sistemas desenvolvidos pelo TCE (SAGRES e Tramita).

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