Na ação, os representantes do vereador João Almeida afirmavam que Dinho não poderia assumir um novo mandato de presidente, porque isso representaria um terceiro, o que é considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A pretensão foi aceita no primeiro grau, na véspera da eleição ocorrida em 1º de janeiro deste ano. Só que houve recurso de Dinho ao Tribunal de Justiça da Paraíba, onde a decisão foi reformada. O vereador disputou a eleição e conquistou 24 dos 29 votos possíveis. Inconformado, o lado perdedor recorreu ao Supremo, onde a decisão do segundo grau foi mantida de forma unânime após análise de dois recursos.

O direito de Dinho nesta contenda era bom. Isso porque apesar de o Supremo Tribunal Federal ter decido que seria possível apenas uma reeleição para os dirigentes de Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas, a corte também definiu um marco temporal. Então, todos os atos produzidos antes do dia 7 de janeiro de 2021 não contariam para efeito de inelegibilidade. O primeiro mandato do atual presidente foi conquistado no dia 1º de janeiro daquele ano. O primeiro mandato na contagem, portanto, passou a ser o iniciado em 2023 e encerrado em 31 de janeiro do ano passado.

Com a decisão de agora, o atual presidente está livre para concluir o mandato.

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Em sua decisão, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba discordou da magistrada, se acostando aos argumentos do Estado. Ele entendeu que a decisão de primeira instância não demonstrou uma efetiva ofensa ao princípio da moralidade administrativa, diretamente ligada às supostas falhas procedimentais. Ressaltou ainda que a mera inobservância de formalidades internas, especialmente quando decorrentes de interpretação controvertida de normas regimentais, não autoriza a suspensão de atos administrativos de natureza política.

Fred Coutinho ressaltou ainda que o controle dos requisitos constitucionais para o exercício do cargo de Conselheiro não se limita à arguição pública, sendo também realizado pelo próprio Tribunal de Contas, em procedimento que precede a posse. Ele considerou a intervenção judicial prematura, pois o processo administrativo no TCE ainda não havia sido concluído.

A decisão da magistrada atendeu ao pedido formulado em ação movida popular pelo Ministério Público que questionava a nomeação da servidora para o cargo. Ela é filha do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (Republicanos), e teve a indicação referendada por mais de 30 deputados. A indicação foi ratificada pelo governador João Azevêdo (PSB) e enviada para o Tribunal de Contas. Atualmente, o processo de admissão tem como relator o conselheiro Nominando Diniz.

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“Desde criança, que eu sou filho de magistrado, que se diz que a próxima eleição é a pior que existe. E toda eleição é a mais difícil, e agora é a mais complicada. Eu não vejo isso, a cada eleição tem fatos novos e agora tem essa questão da tecnologia, com deepfake, mas isso, sempre, temos que acompanhar a tecnologia, a lógica e colacionar instrumentos que combatam as fake news”, ressaltou o magistrado. Márcio Murilo lembra que já atuou na seara eleitoral, enquanto juiz, e que coleciona experiências para este momento futuro.

Até o primeiro trimestre do ano que vem ele acumulará as funções de vice-presidente da Corte e corregedor. Depois, com a saída do atual presidente, Oswaldo Trigueiro do Valle, assumirá o comando da Corte. “O TRE já tem 80 anos de funcionamento, com uma equipe técnica especializada e minha função é só coordenar as mudanças que têm que aparecer”, ressaltou, lembrando que o Tribunal Superior Eleitoral (TRE) tem desenvolvido ano a ano novas técnicas para o enfrentamento dos ilícitos eleitorais.

Por Beatriz Souto Maior

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Antes dele, comandaram a Câmara dos Deputados Samuel Vital Duarte (1947-1949) e Efraim Morais (entre 17 de dezembro de 2002 e 2 de fevereiro de 2003). Este último caso, no entanto, figurou mais como uma interinidade, já que ocorreu na transição entre dois governos. Depois disso, Morais, já eleito senador, ficou por oito anos na Casa Alta e não conseguiu ser reconduzido para o cargo.

Motta terá como adversários na corrida eleitoral, neste sábado, os azarões Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e Marcel van Hattem (Novo-RS). Ao todo, 513 deputados poderão votar. O paraibano chega para a disputa referendado por acordos que vão do presidente Lula (PT) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O evento político será acompanhado por diversas lideranças paraibanas. Estão em Brasília o governador João Azevêdo (PSB), o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), o presidente da Câmara de João Pessoa, Dinho Dowsley (PSD), e o presidente da Assembleia, Adriano Galdino (Republicanos).

De acordo com o cronograma, o prazo para formalização dos blocos parlamentares termina às 9 horas do dia 1º. Em seguida, às 11 horas, haverá reunião de líderes para a escolha dos cargos da Mesa Diretora. Já o prazo para o registro das candidaturas encerra-se às 13h30 do sábado. A eleição será realizada de forma presencial, com urnas dispostas no Salão Verde e no Plenário. A sessão conjunta do Congresso Nacional que inaugura a nova sessão legislativa está marcada para segunda-feira (3), às 15 horas.

Quem é Hugo Motta?
Hugo Motta é médico e foi eleito deputado federal pela primeira vez em outubro de 2010. Ele tem 35 anos e está em seu quarto mandato como deputado federal.  Em 2015, ele foi presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou denúncias de corrupção na Petrobras e, em 2023, foi relator da PEC dos Precatórios, que limitou o valor de despesas anuais com precatórios. É autor de 32 projetos de lei e de 18 propostas de emenda à Constituição.

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Tive acesso à carta programa elaborada pelo empresário. Ele é um dos três vice-presidentes executivos habilitados pela Justiça para a disputa da sucessão de Gadelha. José William comanda a Regional João Pessoa da entidade. Os outros são Cassiano Pereira, da Regional Campina Grande, e Clodoaldo Andrade, da Regional Sertão, com sede em Patos. A missão de criar as condições para o pleito coube ao atual presidente interino, escolhido para a missão pelo critério de antiguidade. E a palavra final sobre quem vai comandar a Fiep até setembro de 2027 será dada pelos 26 delegados representantes dos sindicatos.

Para essa disputa, por motivos óbvios, o nome de José William tende a ser o mais forte, pelo histórico de dedicação dele ao setor da indústria da Paraíba. Eu sou testemunha disso, já que o conheço há quase 30 anos. O Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP), por exemplo, tem dois momentos em sua história. Uma fase meramente cartorial e outra, após José William, com sede própria e um grande trabalho em prol do desenvolvimento da capital. Foi quando as construtoras de João Pessoa deram um salto de qualidade e fizeram a cidade experimentar um momento virtuoso em sua história.

José William também teve incursões frutíferas pelo poder público, com passagens pelas secretarias de Desenvolvimento Urbano e de Planejamento de João Pessoa. Na área empresarial, passou a contribuir com o turismo nos últimos anos, com investimentos fortes na rede hoteleira.

Mas voltando aqui à carta programa, vi coisas muito boas prometidas. Uma delas é acabar com as reeleições sucessivas e eternas dos presidentes da Fiep. Caso isso existisse lá atrás, Buega Gadelha não teria ficado de 1995 a 2024 à frente da entidade. Talvez assim, o desgaste pessoal e da entidade não tivesse sido tão grande, nem os escândalos. Essa mudança decorrerá, caso José William seja o escolhido para terminar o atual mandato, de uma completa reforma no estatuto da entidade. Ele propõe mandatos de quatro anos, que podem ser renovados uma única vez, como ocorre no nosso sistema eleitoral.

Propõe, também, manter a Fiep em Campina Grande, pelos seus laços históricos com a cidade, mas sem prejuízo de um trabalho intenso para todo o Estado. E aqui, grifo meu, sem dispensar um olhar especial para a capital de todos os paraibanos. Outra proposta visa ampliar, para toda a área de jurisdição da federação e por meio de suas entidades vinculadas – SESI, SENAI e IEL-, a prestação de serviços de qualificação profissional e de incentivo à inovação. A eleição para a escolha do presidente da entidade vai acontecer nos próximos dias e vale a pena ficar de olho nela.

Veja abaixo as propostas apresentadas pelo postulante:

José William anuncia Carta Programa de compromissos para fortalecer a FIEPB

O presidente em exercício da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba, José William Montenegro Leal, tornou público, na condição de candidato à Presidência da entidade, uma Carta Programa com dez compromissos para fortalecer a FIEPB.
O documento é endereçado aos industriais, industriários e à sociedade paraibana.
Veja na íntegra:

Carta Programa
Dez Compromissos para Fortalecer a FIEPB

1. Revisar o Estatuto e as normativas da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba, com plena participação do Conselho da entidade.
2. Acabar com a permissão de reeleição indefinida para o cargo de presidente; e, ao mesmo tempo, fixar nos termos da reformulação estatutária um mandato de 4 anos, com direito a apenas uma reeleição consecutiva.
3. Manter a sede da FIEPB em Campina Grande, num compromisso inegociável e inarredável de respeito à localização histórica da sede central da entidade e de reconhecimento ao papel e relevância da cidade no desenvolvimento da Paraíba e do Nordeste.
4. Estreitar os laços com o poder público e com agentes econômicos para ampliar parcerias estratégicas, defendendo os interesses da indústria, mas envolvendo também no processo de desenvolvimento os segmentos do micro empreendedorismo e da pequena e média empresa.
5. Ampliar, para toda a área de jurisdição da federação e por meio de suas entidades vinculadas – SESI, SENAI e IEL-, a prestação de serviços de qualificação profissional e de incentivo à inovação.
6. Criar e seguir um calendário anual de reuniões do Conselho e das demais instâncias deliberativas da federação.
7. Elaborar um Manual de Compliance, com participação de consultoria de notória competência na área, buscando a padronização de condutas e posturas funcionais em todos os níveis e setores do Sistema – da Presidência, aos conselhos, diretores, coordenadores e servidores.
8. Adotar um Guia de Transparência para uso por todas as instâncias deliberativas da instituição, de forma a facilitar e colaborar com as ações fiscalizadoras dos órgãos de controle.
9. Valorizar o quadro funcional da federação, criando condições reais de progressão na escala profissional por mérito e antiguidade, inclusive para os atuais servidores; e aplicando, de fato, a meritocracia na ocupação das funções requeridas pelo Sistema.
10. Aprimorar a comunicação interna, com melhor uso das novas tecnologias e ferramentas digitais. E ampliar a comunicação externa, para que a entidade fortaleça, não só sua imagem de defesa da indústria paraibana, mas também de uma instituição indispensável à indução do desenvolvimento do Estado.

José William Montenegro Leal
Candidato à Presidência da FIEPB

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O aumento do número de vereadores na Câmara Municipal de João Pessoa foi aprovado há um ano, por meio da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Pelo) 8/2022, da Mesa Diretora. Ela prevê a elevação do número de parlamentares de 27 para 29. Vale ressaltar que a elevação não implica em gastos extras para o Legislativo, já que não há alteração no duodécimo usado para custear o órgão.

O texto aprovado na Câmara de João Pessoa foi comunicado no TRE, para que a nova composição esteja prevista já para as eleições deste ano. A magistrada informou que os trâmites foram providenciados, faltando apenas a formalização das mudanças, que ficam a cargo do juízo da 64ª Vara Eleitoral. A elevação do número de vereadores decorre do crescimento populacional da cidade, que supera a marca de 800 mil habitantes.

“A elevação do número de vereadores, sobretudo, garante uma maior representação do cidadão na Câmara Municipal de João Pessoa. O vereador, da classe política, é o representante mais próximo da população. É a ele que as pessoas procuram para intermediar a solução dos problemas junto ao Executivo”, ressaltou Dinho Dowsley, após a reunião.

Sobre o segundo ponto da pauta, a audiência pública alusiva ao Dia da Mulher, a proposta visa não apenas homenagear personalidades que trabalham por uma Paraíba melhor. Ela visa, também, o debate de temas como enfrentamento da violência e formas de ampliar a participação feminina na política e no mercado de trabalho. (Com informações da assesoria)

O projeto encaminhado pelo governo Lula (PT) prevê uma alteração no Código Penal para estabelecer pena de prisão de 20 a 40 anos para quem “atentar contra a vida” do presidente e vice; presidentes de Câmara e Senado; ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República. Os pontos previstos no texto, que precisa do crivo dos parlamentares para entrar em vigor, são esses. Pena de reclusão para quem cometer crimes contra o Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado:

. 6 a 12 anos de prisão – para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos;

. 8 a 20 anos de prisão – para quem financiar movimentos antidemocráticos;

. 6 a 12 anos de prisão e mais pena correspondente à violência – vale para crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Presidente do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, com fim de alterar a ordem constitucional democrática;

. 20 a 40 anos de prisão – para crimes que atentem contra a vida das autoridades citadas acima, com fim de alterar a ordem constitucional democrática.

A proposta vai tramitar na Câmara dos Deputados e depois no Senado. Atualmente, o Código Penal determina reclusão de “4 a 8 anos para quem tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”. Também há a precisão de prisão, entre 4 e 12 anos, “para quem tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”.

A proposta surge como uma resposta a casos de extremismo verificados desde o fechamento das urnas, no ano passado, quando o atual presidente saiu vitorioso. O ato mais grave ocorreu no 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na sexta-feira da semana passada, dia 14, o ministro Alexandre de Moraes foi alvo de ataques quando embarcava da Itália para o Brasil. Além de insultos, o filho dele foi empurrado e levou um tapa que derrubou os óculos.

Se a lei proposta já estivesse em vigor, uma eventual punição contra os suspeitos seria bem mais dura que as previstas na legislação atual.

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Segundo o promotor de Justiça, foi constatado por meio da investigação realizada nos autos do inquérito civil, que Marcelo se valeu do cargo de presidente da Fundap para solicitar vantagem indevida a servidores temporários contratados pela Prefeitura Municipal de Patos para instalação e montagem de decoração natalina e réveillon.

As irregularidades aconteceram entre dezembro de 2021 e janeiro de 2022 e contaram com o apoio do segundo denunciado, José Eudo, que prestava auxílio direto ao primeiro denunciado, ficando responsável por repassar as ordens de Marcelo aos contratados, ir ao banco e recolher o valor da propina combinada. Uma dessas cobranças de vantagem indevida foi feita por áudio de WhatsApp que foi amplamente divulgado na imprensa local.

Segundo o promotor de Justiça, as vítimas foram dois contratados temporários pela Prefeitura que ocuparam cargos de auxiliar e agente de manutenção. À época, esses trabalhadores que recebiam salário-mínimo de R$ 1,1 mil, tiveram que destinar parte do salário a Marcelo. “Os dois ex-servidores eram contratados que recebiam apenas um salário-mínimo de remuneração mensal e trabalhavam de segunda a sábado, ultrapassando a jornada normal, às vezes chegando até 22h. Pessoas humildes, carentes de oportunidades de trabalho, que ainda eram obrigadas a repassar parte dos valores recebidos ao ex-presidente da Fundação”, criticou.

Para o MPPB, a conduta ilícita do ex-agente público provocou, além do dano material, prejuízo moral coletivo, sugerido em R$ 20 mil, a ser imposto proporcionalmente ao grau de participação e proveito obtido pelos denunciados com a prática do crime. “O prejuízo moral sofrido pela Administração Pública municipal extrapola sobremaneira o dano material, uma vez que a conduta dos denunciados provocou lesão grave, injusta e intolerável aos valores fundamentais da probidade e moralidade administrativa. Após ampla divulgação pela mídia local, especulou-se que a própria Fundap seria extinta, tamanho foi o desgaste à sua imagem ocasionado pela conduta do ex-presidente”, argumentou.

Pedidos

O MPPB requer que o Judiciário receba a denúncia e julgue procedente o pedido, após a instrução regular do processo, para aplicar aos denunciados as penas previstas no artigo 317 do Código Penal (reclusão de dois a 12 anos e multa), nas medidas de suas culpabilidades.

Com informações do MPPB

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Caso haja a confirmação da eleição para o 1º e o 2º biênios, Galdino passará dez anos no comando da Assembleia. A continuidade será proibida, por questões legais. Mesmo assim, será um campeão em mandatos. E desta vez faz isso de forma unânime, coisa que só o presidente da Câmara de João Pessoa, Dinho Dowsley (Avante), tinha conseguido antes para dois mandatos. Até a confirmação do nome de Galdino para a disputa, vários outros foram ficando pelo caminho. Entre eles, dois do Republicanos: Wilson Filho e Branco Mendes.

As inscrições para a disputa acabaram nesta segunda-feira (23), o que anula a possibilidade de surpresa no dia da eleição, em 1º de fevereiro.

Veja abaixo a composição das chapas inscritas:

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O ato funciona como um start no efeito cascata que pode resultar em reajuste, também, para deputados estaduais e governadores dos estados, além de parâmetro consequente para os municípios. Os parlamentares alegam que houve apenas recomposição de perdas. O projeto de lei aprovado, segundo eles, tem por objetivo recompor apenas parcialmente os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do presidente, do vice-presidente da República e dos ministros de Estado.

A inflação acumulada desde 2014, quando ocorreu a última revisão, é de aproximadamente 60%, e a lei prevê, para janeiro de 2023, reajustamentos que variam entre 16,4% e 27%, percentuais abaixo da inflação. Do mesmo modo, os acréscimos previstos para os anos subsequente são inferiores à inflação acumulada.

Com o reajuste, ministros de Estado, parlamentares, presidente e vice-presidente da República passam a receber R$ 46.366,19 de forma escalonada, sendo R$ 39.293,32 a partir de 1º de janeiro de 2023; R$ 41.650,92 a partir de 1° de abril de 2023; R$ 44.008,52 a partir de 1° de fevereiro de 2024; e R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Segundo o Congresso Nacional, os reajustes têm impacto de R$ 2,5 bilhões no Orçamento de 2023, montante que já estava previsto no projeto do Orçamento do próximo ano.

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