O levantamento, com dados atualizados até junho deste ano, revela o que já se tornou rotina em obras públicas: promessas rápidas, dinheiro liberado e canteiros abandonados. Das 215 creches previstas no Programa Paraíba Primeira Infância — fruto de convênios entre a Secretaria de Educação do Estado e os municípios — só 52 foram entregues. Menos de 25%.

O prazo original era de até 10 meses para as unidades do tipo A e 7 meses para as do tipo B. Mas, para muitos gestores, o tempo parece ter parado. Enquanto isso, 11.850 crianças de 0 a 5 anos seguem fora da creche. Em um estado onde mais da metade das unidades em funcionamento já opera acima da capacidade.

Pior: mesmo com os repasses concluídos ainda em julho de 2022, R$ 92,46 milhões continuam parados nas contas bancárias dos municípios. Dinheiro disponível. Obras empacadas. E nenhum sinal de que a lógica vai mudar.

Alguns municípios sequer iniciaram as construções — mesmo com verba em caixa. A lista inclui Cabedelo, Curral Velho, Natuba, Soledade, Guarabira, Santa Rita, Alagoa Grande e São Domingos.

O relatório, elaborado pelo Grupo de Planejamento e Controle (GPC), traz outro dado revelador: a presença do TCE nas cidades faz diferença. Onde houve auditoria presencial, a chance de a obra ser concluída foi 3,6 vezes maior. O controle, portanto, salva — ou ao menos empurra para frente.

Próximas ações- O Tribunal definiu os próximos passos no acompanhamento das obras vinculadas à área da educação nos municípios paraibanos. Entre as ações planejadas estão:

. Emissão de relatórios individuais nos Processos de Acompanhamento da Gestão (PAG) de cada município, com detalhamento da situação das obras;
. Identificação de obras não cadastradas no sistema GeoPB ou com dados inconsistentes, comprometendo a transparência e o controle social;
. Sugestão de emissão de alertas aos gestores responsáveis, com foco na correção de irregularidades e na retomada de obras paralisadas;
. Atuação articulada junto à Secretaria de Estado da Educação, visando ações corretivas e preventivas;

Instrução de representações pelo Ministério Público de Contas (MPC), com base nos achados técnicos verificados nas auditorias.
O relatório completo, com todos os dados e análises técnicas, está disponível no portal do TCE-PB. As informações servirão de base para novas ações fiscalizatórias e para orientar os gestores públicos estaduais e municipais.

Veja o estudo completo:

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A situação é motivada, segundo Coelho, pela crescente necessidade de pessoal para prestação de serviços. Alem das despesas de custeio, contratações de prestadores de serviços, locação de mão-de-obra, despesas com o funcionalismo e – por último – investimentos em obras e instalações.

Coelho explica que muito da dificuldade vivenciada hoje bo municípios é fruto dos efeitos da transferência de responsabilidades dos governos federal e estaduais às prefeituras. “Por conta do aumento dessas responsabilidades, a folha de pagamento dos municípios aumentou 31%, para dar conta das políticas públicas. Outro fator que está afetando as contas públicas é a demora nas transferências das emendas parlamentares. Este está sendo um ano de muita dificuldade para as gestões municipais”, disse.

De acordo com o levantamento da CNM, o volume de despesas tem crescido a frente das receitas, e o déficit passou de R$ 0,4 bilhões para R$ 5,8 bilhões, nos municípios pequenos; de R$ 2,2 bilhões para R$ 8,4 bilhões, nos Municípios de médio porte; e de R$ 12,7 bilhões para R$ 18,5 bilhões nas grandes cidades. Ainda que a situação afete todos os portes de Municípios, os casos mais graves estão nas localidades populosas, com 65% de déficit; e nos pequenos Municípios, com 57% de déficit.

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O ofício, assinado pelo presidente do TCE, conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, foi enviado à gerência geral da agência do Banco do Brasil, nesta quarta-feira (2). O bloqueio impede a movimentação das contas por meio de cheques ou outros documentos, mas permite depósitos ou transferências para aplicação financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos.

Esta ação, de acordo com o TCE, destaca a importância da prestação de contas por parte das administrações municipais, reforçando a necessidade de que todos os órgãos mantenham a regularidade e a transparência em suas gestões financeiras.

O desbloqueio das contas só poderá ocorrer mediante autorização expressa do Tribunal, após a regularização da situação. A medida visa não apenas garantir a integridade dos recursos públicos, mas também promover uma gestão mais responsável e fiscalizada, alinhada aos princípios da boa governança.

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A ação conta com o apoio de Polícia Civil e Instituto de Polícia Científica, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os mandados foram expedidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. A ação apura supostas irregularidades em torno dos contratos e pagamentos efetuados pelas atuais gestões às empresas supostamente contratadas para serviços de locação de veículos. Há suspeitas de que eles efetivamente não são prestados pela administração pública.

De acordo com as investigações realizadas até o momento, foram identificadas empresas fantasmas constituídas em nome de pessoas supostamente ligadas aos gestores municipais. Além disso, há contratação de veículos localizados em outros Estados e carros que não foram abastecidos pela respectiva prefeitura (responsável pelo abastecimento) durante o período dos contratos. Ou seja, que não foram utilizados, mas os valores pela locação foram pagos.

A ação contou com a participação de três promotores de justiça, 33 agentes do Gaeco, 60 policiais civis e auditores do Tribunal de Contas do Estado.

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As cobranças foram feitas, mais cedo, ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, durante a agenda na Paraíba, mas as manifestações desta terça-feira foram apenas mais umas entre as várias que ocorreram pelo país afora. O valor estava previsto para ser repassado em 2024, mas será pago ainda este ano. De acordo com Padinha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou incluir a antecipação no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que trata das perdas de ICMS e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Isso significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios brasileiros. [O presidente Lula] nos autorizou a incluir isso hoje no PLP, que já teve aprovada a urgência na semana passada, e o relatório vai ser apresentado pelo deputado Zeca Dirceu [PT-PR e relator do projeto]”, afirmou Padilha.

Outra medida acertada com o presidente Lula é a inclusão no projeto de uma compensação aos municípios pela queda, de julho a setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta forma, as prefeituras irão receber um adicional de R$ 2,3 bilhões.

“Vai ter uma parcela extra do governo federal que compensa essa queda dos últimos três meses, garantindo também que os municípios tenham o FPM compensado, ajudando os municípios a tocar suas ações da saúde, habitação.”

A expectativa do governo, conforme Padilha, é que o PLP 136/23 seja aprovado nesta quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado. Assim que aprovado, o governo iniciará os repasses aos estados, municípios e Distrito Federal.

Perda de ICMS
A compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, ocorre por causa de leis complementares adotadas no ano passado, na gestão de Jair Bolsonaro, que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, impactando na arrecadação dos entes federativos.

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O Projeto de Lei Complementar 136/23, enviado pelo Executivo, prevê compensação total de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026. O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.

A promessa de socorro aos municípios ocorre após uma série de protestos feitos por gestores paraibanos. Eles alegam a redução progressiva nos repasses, principalmente nos últimos meses. Os gestores reivindicam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que institui o adicional de 1,5% do FPM no mês de março; e a compensação de R$ 6,8 bilhões pelas perdas dos municípios com a redução do ICMS sobre combustíveis, aprovada no ano passado, ainda sob o governo Jair Bolsonaro (PL).

Rui Costa justificou a redução nos repasses com base na queda de arrecadação de impostos federais nos meses junho e julho. A expectativa, segundo ele, é que estes índices sejam recompostos. O auxiliar do presidente Lula disse saber das dificuldades principalmente das pequenas prefeituras, por algumas delas funcionarem quase que exclusivamente com recursos do FPM.

O ministro da Casa Civil veio à Paraíba junto com outros auxiliares do presidente Lula, a exemplo dos ministros Camilo Santana (Educação) e Jader Filho (Cidades). A comitiva trouxe ainda a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior. A solenidade do PAC aconteceu no Espaço Cultural, em João Pessoa. Todos os prefeitos, deputados e senadores foram convidados para a solenidade. Também estiveram presentes representantes da Caixa Econômica Federal, do Sebrae, das bancadas federal e estadual e de prefeitos de todas as regiões do estado.

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