Na fixação das penas, foi reconhecida a continuidade delitiva, em razão da repetição das condutas ao longo do tempo e da semelhança no modo de execução. A ex-servidora Eulanda Ferreira da Silva foi condenada por corrupção passiva em 18 ocasiões, com pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de multa, e teve decretada a perda do cargo público. Já o empresário André Luiz de Souza Cesarino foi condenado por corrupção ativa em 12 ocasiões, com pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e multa.

De acordo com a sentença, a ex-coordenadora do Núcleo de Convênios do município utilizava o cargo público para favorecer uma empresa contratada, mediante fornecimento de informações privilegiadas, atuação para agilizar pagamentos e interferência em procedimentos administrativos. Entre as condutas identificadas estão o repasse antecipado de dados sobre a liberação de recursos, a pressão sobre setores internos para acelerar medições de obras e a facilitação na emissão de documentos, inclusive com envio de arquivos editáveis para preenchimento por particulares.

A investigação demonstrou que os pagamentos de propina eram realizados de forma reiterada e disfarçados em comunicações por aplicativo, por meio de expressões como “cheiro” e “beijo”. A análise das mensagens permitiu comprovar a vinculação entre os repasses financeiros e a prática de atos de ofício, evidenciada pela proximidade temporal entre a liberação de recursos públicos e as solicitações de pagamento.

A Justiça rejeitou as teses apresentadas pela defesa, que alegava tratar-se de ajuda financeira sem vínculo com os atos administrativos e sustentava uma tese jurídica controversa: a de que ‘pagar propina não é crime’ quando a iniciativa parte do servidor, alegando que o ato de apenas entregar uma vantagem solicitada não preencheria os requisitos legais de ‘oferecer’ ou ‘prometer’. Para a Justiça Federal, as provas no processo demonstraram a existência de um acordo prévio e estável entre os envolvidos, caracterizando o dolo necessário à configuração dos crimes.

A decisão judicial é resultado de desdobramentos de investigações conduzidas pelo MPF relacionadas a irregularidades em contratos públicos no município de Patos, no âmbito da Operação Outside, que apura fraudes em licitações e na execução da restauração das avenidas da Alça Sudeste e da Avenida Manoel Mota (Alça Sudoeste), ambas no município, custeadas com recursos federais. Cabe recurso da sentença.

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“É um gesto do prefeito Cícero Lucena para com a Câmara de João Pessoa, reconhecendo o papel do Legislativo no processo de construção de uma cidade melhor”, ressaltou Dowsley, estendendo o agradecimento também ao vice-prefeito Léo Bezerra, que também se licenciou do cargo por motivo de viagem.

Dinho disse ainda que a posse interina no cargo eleva sua responsabilidade e compromisso com a capital paraibana. Durante esta semana, ele promete visitar obras por toda a cidade, alinhando os papeis de gestor e fiscal das entregas do Executivo. “Neste processo, teremos integrado os papeis de gestor e vereador”, ressaltou.

Viagem

Cícero Lucena cumpre agenda em Lisboa (Portugal), onde busca avanços nas negociações com o grupo português responsável pela construção do Vila Galé no Centro Histórico de João Pessoa. A viagem acontece nesta quarta-feira (25). O espaço disponibilizado para o empreendimento é o antigo Colégio Diocesano Pio XII, localizado em frente à Academia Paraibana de Letras.

Os secretários de Turismo, Vitor Hugo, e de Preservação, Revitalização e Inovação do Centro Histórico (Inovacentro), Thiago Lucena, acompanharão o gestor durante a agenda. O projeto do hotel é considerado estratégico para fortalecer o turismo, estimular a economia local e impulsionar a revitalização do Centro Histórico da Capital.

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Entre os exonerados a pedido estão Vaulene Rodrigues, presidente do PP em João Pessoa; Virgínia Velloso Borges, mãe de Daniella e ex-secretária da Mulher; Marcella Ribeiro, filha de Daniella e ex-assessora jurídica da Seggov; e Ana Giovana Medeiros, ligada ao Instituto Cândida Vargas. Todos haviam colocado o cargo à disposição do prefeito ainda na segunda-feira (8). Cícero está na Europa, onde participa do Caminho de Santiago de Compostela. Neste período, o vice, Léo Bezerra (PSB), tem assinado os atos.

O movimento ocorre em meio à disputa entre o prefeito de João Pessoa e o vice-governador pelo direito de representar a base ligada ao governador João Azevêdo (PSB) no pleito do ano que vem. Lucas tem a preferência dos auxiliares do gestor, já que assumirá o comando do Executivo em abril de 2026. Cícero, por outro lado, entende que seria o melhor nome para a disputa, por liderar todas as pesquisas de opinião pública.

O rompimento ganhou tração na última sexta-feira (5), quando Cícero procurou o governador para dizer que será candidato ao governo no ano que vem, tendo ou não o apoio dele. Comunicou, também, a saída do PP, comandado pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro. A partir daí, o parlamentar iniciou o desembarque de aliados da prefeitura.

A tendência agora é que o confronto de lado a lado seja intensificado.

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Confira como ficam os atendimentos por secretarias e órgãos municipais:

Saúde

A população que necessitar de atendimento médico pode procurar uma das quatro UPAs da Capital, localizadas nos bairros de Cruz das Armas, Manaíra, Bancários e Valentina Figueiredo.

Os hospitais da Rede Municipal seguirão funcionando normalmente, assim como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que pode ser acionado pelo número 192. Em casos de urgência em saúde mental, os usuários devem buscar atendimento no Pronto Atendimento em Saúde Mental (Pasm), no anexo do Complexo Hospitalar de Mangabeira.

Quanto às urgências odontológicas, os atendimentos continuarão sendo realizados normalmente nos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) da Torre e de Mangabeira. Já as Unidades de Saúde da Família, as policlínicas municipais e o Centro de Imunização retomam o funcionamento na terça-feira (22).

Feiras livres e Shoppings Populares

O Mercado Central, o Mercado Público de Mangabeira, as feiras livres e os shoppings populares funcionarão normalmente na quinta-feira (17) e no sábado (19). Já na sexta (18) e na segunda (21), apenas os mercados estarão abertos, com expediente até as 12h. Os shoppings populares estarão fechados nesses dois dias e retomarão o funcionamento normal na terça-feira (22).

Semam

Os técnicos da Divisão de Fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente (Semam) vão trabalhar normalmente de segunda a quinta, das 8h às 0h, acompanhando e monitorando as denúncias pelo Disque Denúncia da Semam. A população pode procurar o serviço pelo telefone (83) 3213-7012 (das 8h à 0h) e também 24h pelo Acácia chatbot (83) 3218-9208, somente pelo WhatsApp, recebendo vídeos e fotos. Na Sexta-feira Santa (18) não haverá expediente.

Defesa Civil

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec-JP) funciona com plantão 24 horas todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Em caso de necessidade, a população deve acionar o serviço pelo WhatsApp (83) 98831-6885, pelo número 199 ou pelo aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’, que pode ser baixado gratuitamente nas plataformas Play Store e AppStore.

Emlur

A Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur) realiza o serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares normalmente neste período. Também haverá limpeza nos mercados públicos, com apoio da Sedurb, varrição em áreas de grande movimentação, catação na faixa de areia das praias e varrição na calçadinha.

Sedes

Os restaurantes populares, as cozinhas comunitárias e o banco de alimentos mantidos pela Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), não funcionam na sexta e segunda. As atividades retornam normalmente na terça, dia 22.

Com informações da Secom-JP

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A justificativa oficial é conhecida: permitir que os servidores tenham tempo hábil para visitar familiares no interior do estado durante o feriado religioso. A não-oficial, mas igualmente conhecida, é o já tradicional combo do “feriadão estendido” – neste caso, cinco dias seguidos de descanso, já que a segunda-feira (21) também é feriado nacional, em homenagem a Tiradentes.

Os serviços essenciais – como atendimento de urgência e emergência nos hospitais, Samu, limpeza urbana, trânsito e Defesa Civil – continuarão funcionando normalmente. O decreto com a medida será publicado no Diário Oficial do Município.

A decisão tem o mesmo tom de outros feriadões emendados: um misto de pragmatismo administrativo e alívio concedido ao funcionalismo. Para os servidores, é tempo de estrada. Para quem depende dos serviços públicos não essenciais, é bom se programar.

Por: Beatriz Souto Maior

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Isso porque o Hospital Padre Zé teve suas contas reprovadas pela Comissão de Licitação da Prefeitura e pela Controladoria Geral do Município, o que, de acordo com a legislação vigente, o impede de receber recursos públicos. Para manter os serviços, a prefeitura pediu que a instituição de saúde entrasse com uma ação na Justiça, levando em conta o interesse público. Isso foi feito, mas a Justiça, em primeiro grau, negou o pedido, alegando que a Prefeitura de João Pessoa não poderia fazer os repasses dos recursos.

Diante disso, a prefeitura propôs que haja recurso do Hospital Padre Zé ao Tribunal de Justiça para tentar reverter a situação. Caso não se consiga, vai vai buscar com o Ministério Público da Paraíba a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Em vídeo, o secretário de Saúde de João Pessoa, Luiz Ferreira, defendeu a manutenção dos repasses. Ele lembra da importância do Padre Zé para o atendimento da população. “Não podemos deixar que uma instituição de saúde centenária feche as portas”, ressaltou.

Confira a nota abaixo:

NOTA OFICIAL

A Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa vem a público esclarecer que o Hospital Padre Zé teve suas contas reprovadas pela Comissão de Licitação da Prefeitura e pela Controladoria Geral do Município, o que, de acordo com a legislação vigente, o impede de receber recursos públicos.

Entretanto, considerando a relevância social do serviço prestado pela instituição à população paraibana, a Prefeitura Municipal de João Pessoa manteve os repasses, mesmo diante do impedimento, em caráter excepcional, priorizando a continuidade da assistência à saúde.

Em razão da proximidade do término do atual contrato e visando garantir a regularidade dos procedimentos administrativos, a instituição de saúde, em comum acordo com a Prefeitura, ingressou com ação judicial para manter os repasses. No entanto, a liminar foi negada. Diante disso, será realizada uma audiência na próxima segunda-feira (14) para buscar a solução do impasse.

A gestão municipal espera que o problema seja resolvido e que os repasses sejam mantidos, assegurando a continuidade desse serviço tão importante para a sociedade pessoense.

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“Decidimos prorrogar, até o dia 31 de março, para dar maior flexibilidade de prazo de pagamento e ser mais uma oportunidade aos contribuintes de João Pessoa. O mês de fevereiro teve só 28 dias, então, dá tempo dos servidores municipais e estaduais, por exemplo, aproveitarem a oportunidade do desconto de 20% e quitarem suas dívidas junto ao Município”, explicou o prefeito em exercício, Dinho Dowsley.

De acordo com o secretário da Receita Municipal, Sebastião Feitosa, a decisão foi tomada após a instabilidade verificada nos sistemas de emissão de boletos de IPTU e TCR. “Devido a essa instabilidade, para não prejudicar o contribuinte que está tentando efetuar o pagamento com desconto, o prazo foi prorrogado”, explicou.

Os contribuintes em dia com a Prefeitura de João Pessoa têm ainda 5% de desconto já aplicados nos boletos, totalizando um abatimento de 20% no valor dos tributos para quem paga em cota única.

Além dos boletos entregues nos endereços dos contribuintes, outras formas de ter acesso aos boletos são através do atendimento presencial da Receita no Centro Administrativo Municipal em Água Fria, de 8h às 14h, ou no aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’. O acesso no Portal do Contribuinte é no endereço https://www.joaopessoa.pb.gov.br/pc/, onde ele pode escolher a melhor opção de pagamento.

O cidadão deve informar o número de inscrição do imóvel ou a localização cartográfica (estes dados podem ser verificados em carnês de anos anteriores) para ter acesso às informações dos tributos. Com isso, o contribuinte definirá se quer pagar em cota única com desconto, se quer pagar o total do exercício em cota única, porém sem desconto, mas com vencimento apenas em 7 de abril ou se prefere parcelar em até 10 vezes.

Confira o novo calendário para pagamento do IPTU e TCR:

31/03 – Cota única com desconto;

07/04 – Total do exercício sem desconto;

Parcelamento em 10 vezes, com vencimentos em:
1ª parcela: 31/03;
2ª parcela: 07/04;
3ª parcela: 08/05;
4ª parcela: 06/06;
5ª parcela: 07/07;
6ª parcela: 07/08;
7ª parcela: 05/09;
8ª parcela: 07/10;
9ª parcela: 07/11;
10ª parcela: 05/12.

Com informações da Secom-JP

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“Dinho, a partir de hoje, comanda os destinos de João Pessoa até a chegada do prefeito Cícero, no próximo dia 17 ou 18 desse mês. Então, fico muito feliz em saber que a Prefeitura estará em boas mãos. Um gestor responsável, um parceiro, que conhece o dia a dia da nossa cidade, por isso tenho certeza que vai tocar com muita maestria, com essa habilidade que ele já tem na Câmara Municipal, nos ajudando a construir a cidade que a gente tanto ama”, afirmou Leo Bezerra.

Dowsley lembrou que já teve a oportunidade de assumir a Prefeitura em outras oportunidades, agradeceu a confiança de Leo Bezerra e disse que vai aproveitar a oportunidade para acompanhar in loco o andamento de obras, como estão sendo aplicadas as emendas impositivas e autorização de recursos financeiros para a construção de equipamentos.

“Essa parceria é muito boa para o próprio município de João Pessoa. A Câmara em harmonia com o Poder Executivo. É uma outra experiência, onde a gente vai acompanhar a construção de equipamentos e serviços públicos, que para mim é motivo de muito orgulho”, afirmou o prefeito interino.

A solenidade contou com a presença de vereadores, além de secretários da gestão municipal. O ato marcou, também, o encerramento de uma agenda onde Leo Bezerra e os parlamentares acompanharam o andamento das obras de construção do Complexo Beira Rio, que vai beneficiar 747 famílias de oito comunidades vulneráveis da Capital.

Enquanto Dinho Dowsley estiver à frente da Prefeitura, o comando da Câmara de João Pessoa ficará a cargo da veradora Eliza Virgínia (PP).

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A medida foi tomada pelo 4º promotor de Justiça de Bayeux, Edmilson de Campos Leite Filho, que ajuizou a ação na 4ª Vara Mista de Bayeux. O MPPB também solicita que o município seja proibido de realizar novas contratações temporárias para as mesmas funções dos cargos oferecidos no concurso, sob pena de multa de R$ 2 mil por contratação irregular.

Investigação aponta excesso de servidores temporários
A ação teve origem no Inquérito Civil 001.2024.049620, instaurado para investigar a grande quantidade de contratações temporárias na cidade e a falta de medidas para nomeação dos concursados. O levantamento revelou que o município tem 1.166 servidores efetivos e 2.355 temporários, excedendo em mais de 200% o limite estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que permite no máximo 30% de servidores temporários em relação aos efetivos.

Além disso, constatou-se que, entre setembro e novembro de 2024, a prefeitura manteve 2.703 servidores temporários, enquanto o número de efetivos caiu para 1.106 servidores. Mesmo após um acordo firmado com o MPPB em agosto de 2024, a prefeitura nomeou apenas 20 aprovados, todos para o cargo de professor, descumprindo o compromisso de realizar chamadas mais amplas.

Impacto no interesse público e na administração municipal
Segundo o promotor de Justiça, a demora na nomeação dos concursados e a continuidade das contratações temporárias representam uma grave lesão ao interesse público, afrontando os princípios da moralidade e eficiência administrativa.

“O risco de dano é evidente, pois essa omissão gera instabilidade para os aprovados e gastos desnecessários aos cofres públicos. A concessão da tutela de urgência é fundamental para suspender imediatamente as contratações temporárias e garantir a nomeação dos candidatos aprovados”, afirmou.

Pedidos do MPPB na ação

No mérito, o Ministério Público solicita que a Justiça:

. Confirme as medidas liminares e determine a nomeação de todos os aprovados dentro do número de vagas até o fim do prazo de validade do concurso;
. Aplique multa diária de R$ 5 mil à prefeita municipal, caso descumpra a decisão;
. Converta o valor das multas em benefício do Fundo de Direitos Difusos;
. Avalie a possível prática de crime de responsabilidade por parte da gestora municipal.
. Caso a Justiça conceda a liminar, o município terá 30 dias para cumprir as determinações, sob pena de novas sanções.

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A publicação traz ainda Daniel Rodrigues (executivo do Turismo), Ubaldo Pequeno (executivo da Sedurb), Juliana Dantas (executiva das Mulheres), Maristela Viana (executiva de Mudanças Climáticas) e Beto Pirulito (executivo da Habitação).

Já haviam sido nomeados Luis Ferreira Filho (Saúde), Diego Tavares (Gestão Governamental), Bruno Nóbrega (Procuradoria Geral do Município), Ariosvaldo Alves (Administração), Sebastião Feitosa (Receita), Brunno Sitônio (Finanças), Victor Hugo Castelliano (Turismo), Janildo Silva (Comunicação), América Castro (Educação e Cultura), Luciana Ataíde Dias (executiva da Educação), Socorro Gadelha (Habitação Social), Rubens Falcão (Infraestrutura), Marcílio do HBE (Semob-JP), Expedito Leite Filho (adjunto de Mobilidade); Kelson Chaves (Defesa Civil); Adenilson de Oliveira (executivo da Receita Municipal); Luciano Pereira (executivo da Infraestrutura), Lucas Henriques de Queiroz (executivo da Transparência Pública), Ricardo Diniz (executivo da Administração), Caroline Agra (superintendente do IPM-JP) e Ricardo Veloso (Emlur).

Todos os secretários e executivos foram exonerados, através de um decreto assinado no último dia 7, como medida preparatória da nomeação da nova equipe de governo, iniciado em 1º de janeiro. Com as exceções das servidoras que estejam gestantes ou em gozo de licença-maternidade, e dos servidores em gozo de auxílio-doença ou licença para tratar da própria saúde, todos os dirigentes da administração indireta, além de demais ocupantes de cargos em comissão e funções de livre nomeação também foram exonerados.

A medida adotada pelo prefeito Cícero Lucena é porque, nesta gestão, o Município passou a exigir no ato de contratação de quaisquer servidores o cumprimento da lei 9.678/2021, que estabelece procedimentos e registros para controle da conformidade legal na posse de nomeados ou designados para cargos em comissão ou função gratificada no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. Ela tem como exigência a apresentação de certidões negativas cíveis e criminais em todas as esferas.

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