A PEC 66 autoriza a União a conceder novo parcelamento de débitos previdenciários dos municípios. Em outras palavras: cria-se uma janela para refinanciamento de dívidas antigas junto ao Regime Geral de Previdência Social, com condições mais vantajosas, como alongamento dos prazos e descontos em juros e multas. Na prática, isso pode aliviar os cofres das prefeituras que enfrentam dificuldades financeiras crônicas — cenário que atinge a maioria dos municípios paraibanos.

A proposta está sendo analisada por uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados. A articulação tem carimbo paraibano: foi criada por Hugo Motta (Republicanos-PB), que é presidente da Casa, e é presidida por Romero Rodrigues (Podemos-PB). A expectativa dos gestores é que o texto avance ainda neste semestre.

O movimento desta sexta é uma continuação da mobilização iniciada na Marcha dos Prefeitos, ocorrida semanas atrás, em Brasília. Na ocasião, os gestores cobraram dos parlamentares mais sensibilidade com a situação fiscal dos municípios, principalmente os de pequeno porte.

A missão, agora, é dar visibilidade à proposta fora dos corredores de Brasília. A Famup pretende transformar a PEC em pauta pública, ampliando o debate e buscando apoio popular. A tarefa, no entanto, não é simples. Por mais que o tema seja estratégico para os municípios, ele não é dos mais acessíveis ao cidadão comum — o que dificulta a formação de uma corrente de apoio mais robusta.

O caminho mais sólido, portanto, é aproveitar o bom momento paraibano no Congresso para fazer a pauta andar.

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De acordo com o dirigente, sem a efetivação da PEC, os municípios não têm como arcar com o parcelamento das dívidas previdenciárias e precatórios. Ele explicou que a reunião terá como objetivo discutir, também, a tramitação da matéria nas comissões, já que a Comissão da PEC-66 é presidida por um paraibano, o deputado federal Romero Rodrigues (Podemos). O relator da matéria é o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Só com os débitos previdenciários, de acordo com estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), os cofres públicos municipios paraibanos estão comprometidos com R$ 16 bilhões, sendo R$ 8 bilhões das cidades com Regimes Próprios de Previdência e outros R$ 16,5 bilhões dos que estão inseridos no Regime Geral da Previdência. Há ainda R$ 1,5 bilhões em débitos com precatórios. Outra preocupação, segundo George Coelho, é com as isenções da Reforma Tributária, que podem tirar recursos das prefeituras.

A XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios se estende até o dia 22. Em entrevista coletiva, nesta semana, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, falou da importância da PEC da Sustentabilidade Fiscal; e comentou as anomalias criadas por emendas, programas e pisos.

“Se vocês tivessem uma ideia e pudessem viver um dia na prefeitura para ver o que está acontecendo na área da saúde, da assistência social, por exemplo. É terrível a situação na ponta, do cidadão brasileiro, não é dos prefeitos. Dizem que aqui é o sindicato dos prefeitos; pelo contrário, aqui é o sindicato da população brasileira”, afirmou. Ele desafiou os jornalistas a buscarem conhecer a vida do cidadão que precisa da saúde, da segurança e demais serviços públicos. E, nesse contexto, ainda ocorre “o enfraquecimento do pacto federativo, onerando os Municípios em mais de R$ 500 bilhões, nos últimos anos”, comentou.

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Lucena abordou os casos de sucesso da cidade na gestão da Orla e as parcerias institucionais com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. A participação de Cícero reforça a importância das boas práticas de gestão e da cooperação entre os diferentes níveis de governo para o desenvolvimento das cidades.

“Apresentei as nossas experiências e parcerias que têm feito a diferença na Orla de João Pessoa. O superintendente do Patrimônio da União na Paraíba, Giovanni Giuseppe da Nóbrega Marinho, esteve comigo e pode garantir as ações do projeto Orla. Trabalhamos para garantir um espaço cada vez mais bonito, acessível e bem cuidado para todos. Iniciativas que fazem a Capital se destacar no cenário nacional pela combinação de qualidade de vida, inovação e desenvolvimento econômico”, evidenciou o prefeito.

Cícero Lucena apresentou, ainda, as obras já executadas que têm transformado João Pessoa na cidade ‘mais queridinha do Brasil’. Entre elas, o Complexo Turístico e Esportivo com Centro de Apoio Turístico para Pessoas com Deficiência (CAT Adaptado), na Praia de Cabo Branco; o Mirante do Cabo Branco com a revitalização do calçadão da orla urbana marítima da praia de mesmo nome; a academia na Orla de Cabo Branco; o projeto Orla Sul, com a melhoria viária do acesso às praias do Sol e Gramame; e a reconstrução da Praça de Iemanjá.

“João Pessoa une crescimento econômico, saúde, educação, turismo e sustentabilidade, e abraça as parcerias institucionais com o Governo do Estado e o Governo Federal para melhorar a vida de todos que aqui moram e passeiam. Seguimos inovando e construindo uma cidade melhor”, ressaltou. (Com informações da Secom-JP)

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O alerta é para que municípios em dificuldade em relação ao pagamento de despesas essenciais como saúde e educação não deem uma de João Sem Braço no pagamento de cachês astronômicos.

A prefeitura de Cajazeiras, por exemplo, anunciou a contratação do DJ Alok por quase R$ 1 milhão. Uma realidade de quem está com os sofres cheios de dinheiro e nenhum problema com saúde, educação e infraestrutura. Se brincar, não deveria nem se queixar de seca.

O TCE-PB lembra que, de acordo com a Constituição Estadual e a Lei Complementar nº 101/00, é dever dos gestores públicos observar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, legitimidade e eficiência. Essas diretrizes visam evitar excessos nos gastos com contratações, garantindo a boa aplicação dos recursos públicos.

Além disso, o Tribunal destaca que a realização de eventos com financiamento público deve ocorrer apenas nas situações em que haja tradição, incremento de receitas decorrentes de atividades turísticas ou outro interesse público relevante. Em cenários de calamidade pública ou emergência, o prefeito deve abster-se de promover festividades, conforme estabelece o artigo 2º, §1º da Resolução Normativa TC nº 03/2009.

Recomendações

O ofício recomenda que os prefeitos informem ao TCE-PB, dentro dos prazos e requisitos estabelecidos nas Resoluções Normativas RN-TC 03/2009, 01/2013 e 07/2015, as despesas com festividades. O objetivo é assegurar que esses gastos não comprometam o cumprimento das demais obrigações financeiras, como pagamento de salários, investimentos em áreas essenciais como educação, saúde e assistência social, e o cumprimento das responsabilidades previdenciárias.

“É importante que os gestores estejam atentos às resoluções”. A medida visa preservar os recursos públicos e garantir a boa e regular gestão das finanças municipais, conforme os princípios de transparência e responsabilidade fiscal.

O Presidente do TCE-PB, Conselheiro Fábio Túlio Nogueira, reforça que a fiscalização do Tribunal busca proteger a sociedade e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de maneira eficiente e responsável.

Os números foram apresentados pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. No plano nacional, a pesquisa ouviu 80% dos gestores que podem se reeleger nas prefeituras brasileiras (2.753 dos 3.450) e 34% informaram a mudança de partido visando às eleições.

Já quanto ao comportamento na campanha eleitoral, a CNM questionou o que traz melhores resultados na disputa municipal, na avaliação dos gestores (que puderam escolher mais de uma opção). Entre os que responderam, 83% apontaram ações em redes sociais particulares, 74,3% deles disseram apoio político de autoridades estaduais e federais e 71,8% listaram contato direto (corpo a corpo) na campanha.

Durante a coletiva, Ziulkoski sinalizou que a mudança de partido pode garantir a eleição de novos prefeitos, inclusive recrutados da iniciativa privada, mas isso pode impactar nas políticas públicas. “Desde 2000, primeiro ano de reeleição de prefeitos no Brasil, em média 62% dos prefeitos que podem concorrer se candidatam efetivamente. Dos que encaram um novo processo eleitoral, 72% se reelegeram”, mostrou.

Mais de 4,5 mil prefeitos responderam à pesquisa, mas a CNM realizou um recorte incluindo apenas aqueles que podem se reeleger. Desses, 88% pretendem concorrer ao pleito e apenas 7,8% não participarão das próximas eleições por diversos motivos, principalmente falta de interesse. “A região com maior possibilidade de reeleição é o Centro-Oeste, em que 91% responderam que vão concorrer. Na região Norte, 98% vão concorrer. A região Sul apresentou o menor número de intenção, só 80%, quase 20% a menos em relação a Norte e Centro-Oeste”, relatou. O Estado do Rio Grande do Sul é o com o menor percentual de prefeitos que decidiram se candidatar.

Trocas partidárias pela reeleição
“Uma questão interessante entre os candidatos que pretendem concorrer à reeleição, é que 58,7% estão filiados a quatro partidos políticos”, sinalizou Ziulkoski. A maioria dos prefeitos que declararam ter trocado de partido em busca da reeleição em 2024 escolheu migrar para o PSD. Com 189 ingressos e 63 partidas, o partido ficou com saldo positivo de 126. Em seguida, vem o MDB (+53), o Republicanos (+40), o União (+30), o PT (+19) e o PL (+13).

O pior saldo, ainda considerando esse grupo de prefeitos, ficou com o PRD (-63). À pesquisa, apenas 14 prefeitos afirmaram que trocaram sua filiação pelo partido, enquanto 77 deixaram o PRD (originário da fusão do Patriota com o PTB) e irão concorrer por outras siglas. Em seguida, os piores desempenhos foram registrados para o PSDB (-61), o PDT (-42), o PODE (-42), o Cidadania (-39) e o Solidariedade (-37). “O governo do Estado tem muito mais influência nos partidos que a União. Em Estados onde o governador atua direta ou indiretamente, o partido cresce”, comentou.

Vale pontuar que, em números absolutos, o União foi o partido com maior debandada de prefeitos aptos à reeleição, perdendo 86. No entanto, como outros 116 ingressaram na sigla, o saldo foi positivo (+30).

Partidos com mais candidatos à reeleição
Já considerando as migrações partidárias, quatro partidos possuem 58,7% dos prefeitos que vão concorrer à reeleição e que responderam à pesquisa. São eles: PSD (20,4%), MDB (15,1%), PP (12,1%) e União (11,1%).

De acordo com os prefeitos entrevistados pela CNM, 2.443 (88,7%) informaram que pretendem concorrer à reeleição, enquanto 214 (7,8%) disseram que não têm a pretensão de disputar o pleito; 68 (2,5%) estão indecisos e 28 (1,0%) não responderam.

“Os municípios são os que tem maiores atribuições na vida das pessoas. É no território municipal que as coisas acontecem. Alguém que precisa de um serviço de saúde pública, de educação, do transporte coletivo, de infraestrutura, então, nós precisamos ser mais respeitados. É uma estrutura que precisa ser repensada no Brasil, inclusive na reforma tributária, no sentido de que a parcela de recursos deve ficar mais na mão dos municípios, que são aqueles que tem mais a ver na vida das pessoas”, afirmou o prefeito..

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), 51% dos municípios enfrentam dificuldades financeiras, especialmente pela queda de FPM e atrasos em outros repasses, como os royalties de minerais e petróleo. Ainda segundo o levantamento, a cada R$ 100 que são arrecadados por pequenos municípios, R$ 91 são utilizados para o pagamento de pessoal e o custeio da máquina pública.

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), que encabeçou a mobilização, com apoio da CNM, alega que esse cenário tem gerado uma crise e que ela vem se agravando porque houve quedas recentes de receitas relevantes, como FPM e o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além dos atrasos em emendas parlamentares federais e do aumento das despesas de pessoal, custeio e investimentos.

“Nós sabemos que a dificuldade maior são das prefeituras menores, mas as maiores também têm, porque dependem do FPM para pagar o custeio da máquina. Então, é uma mobilização em todo país, com adesão de cidades do Paraná, Santa Catarina, Goiás, num total de 16 estados. E o que nós estamos reclamando é justamente a queda dos repasses que não tem explicação”, afirmou o presidente da Famup, George Coelho.

Como resultado da mobilização, foi assinada uma carta, por 200 prefeitos, com uma série de reivindicações para serem encaminhadas ao Governo Federal.

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O movimento iniciado na Paraíba foi estendido para as cidades de outros 16 estados e conta com apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A Praça dos Três Poderes está tomada por prefeitos e prefeitas, servidores públicos, parlamentes e população em geral. Eles cobram do Governo Federal solução para os cortes frequentes de repasses, que vem comprometendo a oferta de serviços essenciais. Dos 223 municípios paraibanos, 200 aderiram ao movimento.

Os estados que aderiram ao movimento “Sem FPM não dá. Dia 30 vamos parar!” foram Paraíba, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Paraná, Santa Catarina, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso Sul e Tocantins.

Os gestores reivindicam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que institui o adicional de 1,5% do FPM no mês de março; e a compensação de R$ 6,8 bilhões pelas perdas dos municípios com a redução do ICMS sobre combustíveis, aprovada no ano passado, ainda sob o governo Jair Bolsonaro (PL).

Saiba mais

O FPM é a principal receita de sete em cada dez municípios brasileiros.

51% dos municípios estão com as contas públicas no vermelho. No primeiro semestre do ano passado, a proporção era de 7%.

2.362 cidades registraram déficit primário nos primeiros seis meses de 2023. O número é quase sete vezes o registrado em igual período do ano passado (342).

A cada R$ 100 arrecadados por pequenos municípios, R$ 91 são utilizados para pagamento de pessoal e custeio da máquina pública.

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Ao comentar sobre o encontro, Cícero disse que ficou muito claro que é preciso mais respeito aos municípios, já que é nesta esfera que a vida acontece. “Discutimos o piso da enfermagem, que demonstrou que não é mais possível que se crie despesas aos municípios sem indicar fontes de receita, e a reforma tributária, que precisa beneficiar e não prejudicar os municípios. Então, foi um grande encontro, o primeiro deste projeto que pretende melhorar a vida das pessoas”, afirmou Cícero Lucena, que é secretário nacional da FNP.

O evento ‘Reflexões sobre o futuro das cidades’ foi iniciado nesta quinta-feira (1º) e reuniu prefeitos, ministros de Estado e parlamentares em João Pessoa. O encontro discutiu temas como sustentabilidade, meio ambiente, transporte e questões tributárias. Nesta sexta, data do encerramento, estiveram presentes os ministros de Estado Juscelino Filho (Comunicações) e Sílvio Almeida (Direitos Humanos). Juscelino Filho falou sobre os desafios para a universalização da conectividade nos municípios.

O ministro Sílvio Almeida destacou que a primeira obrigação do Ministério dos Direitos Humanos é promover uma articulação nacional para a promoção de políticas públicas. “Sem os municípios não é possível organizar políticas de direitos humanos. As políticas de proteção da infância e da adolescência, para pessoas idosas, para a população LGBTQIA+, para pessoas em situação de rua, elas precisam de articulação com as prefeituras. Vamos criar uma institucionalidade que permita a troca de experiências”, disse.

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Durante o encontro, que também contou com a presença da presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba (Cosems-PB), Soraya Galdino, a Famup recomendou que os prefeitos e prefeitas aguardassem a mobilização de Brasília, proposta pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), programado para acontecer no dia 30 desse mês, para então decidir sobre o piso da enfermagem.

“A nossa defesa é para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, coloque para votação a PEC 25/22, que prevê a ampliação em 1,5 ponto percentual ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Só assim, os municípios terão condições de pagar aos profissionais da enfermagem. Esse foi o ponta pé inicial para essa conquista”, destacou George Coelho, presidente da Famup.

Os gestores defenderam ainda um recalculo por parte do Ministério da Saúde para os repasses feitos aos municípios. Na Paraíba, muitas cidades receberam bem menos que o esperado para pagar o piso até dezembro desse ano. Segundo o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, o déficit chega a R$ 1 milhão para o pagamento dos profissionais que trabalham pelo município e aqueles que atendem nas unidades de saúde filantrópicas. “Todos nós, 100% dos prefeitos, somos favoráveis ao pagamento do piso da enfermagem nos nossos municípios, mas precisamos ter o apoio do Governo Federal para isso”, disse.

Vale destacar que o valor repassado para todos os municípios brasileiros, de R$ 7,3 bilhões (sendo R$ 3,3 para os municípios), representa apenas 1/3 da verba necessária para o pagamento do piso aos profissionais de saúde.

Para o presidente da Famup, esse é um dos temas mais urgentes a serem tratados pelo Congresso já que os municípios não têm condições de arcar com os custos para garantir o pagamento do novo piso nacional dos enfermeiros e técnicos de enfermagem.

A PEC 25/22 surgiu de debates na Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara ainda deverá analisar a admissibilidade dessa proposta – se aprovado, o texto passará por comissão especial antes de chegar ao Plenário.

Piso nacional

A Lei 14.434/22 definiu como salário mínimo inicial para a categoria o valor de R$ 4.750, a ser pago pelos serviços de saúde públicos e privados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/22 prevê repasse estimado em R$ 9 bilhões anuais para cobrir as despesas pelas administrações municipais.

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