Em seus argumentos, a impetrante alega que a norma padece de inconstitucionalidade formal. Na visão do magistrado, a lei extrapola a competência do Município.

O magistrado ainda diz que aos municípios, conforme o artigo 30, incisos I e II, cabe legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. “Ocorre que a matéria de meia-entrada já é disciplinada, em âmbito nacional, pela Lei Federal nº 12.933/2013, que estabelece de forma taxativa os beneficiários. Ao criar novas categorias de gratuidade e descontos, a lei municipal não apenas suplementa, mas inova e contradiz a norma geral federal, extrapolando sua competência”, pontua.

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O espaço funcionará na Rua Borja Peregrino, número 210, no bairro Torre. Ele irá oferecer atendimento exclusivo para os militares e seus familiares, permitindo a expansão da assistência médica e multiprofissional, que sairá de 13 para 40 especialidades na área da saúde, atendendo a uma demanda histórica dos profissionais. Há ainda possibilitando de integração com os serviços da Rede de Regulação Estadual, com acesso próprio no Hospital General Edson Ramalho e Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS).

Dentre as especialidades que serão disponibilizadas para os servidores das Forças de Segurança estão: cardiologia, dermatologia, endocrinologia, gastroenterologia, ginecologia, hematologia, mastologia, nefrologia, neurologia, pediatria, obstetrícia, oftalmologia, ortopedia/traumatologia, otorrinolaringologia, pneumologia, reumatologia, radiologia/ultrassonografia, cirurgia geral, clínica geral, vascular, geriatria, urologia e proctologia.

“Nós vamos oferecer a todo o pessoal da Segurança um atendimento especializado e exclusivo. Já estamos fazendo as adaptações no prédio, melhorando a estrutura para dar um melhor suporte aos militares e seus familiares, com maior agilidade, atendendo as expectativas dos servidores, gerando um ganho efetivo para os profissionais“, frisou o governador.

No programa semanal Conversa com o governador, João Azevêdo ainda anunciou a incorporação do Hospital General Edson Ramalho ao organograma da Secretaria de Estado da Saúde (SES). Com isso, a principal unidade hospitalar de urgência e emergência de João Pessoa será denominada Hospital do Servidor General Edson Ramalho.

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O governador não apresentou um balanço de eventuais prisões feitas a partir o uso do novo equipamento, mas garantiu a efetividade dos investimentos em tecnologia para aprimorar as ações da polícia. Ele disse que foram mais de R$ 100 milhões para garantir melhores equipamentos para o trabalho da segurança pública no Estado. João Azevêdo esteve acompanhado do secretário de Segurança e Defesa Social, Jean Nunes, e do comandante da Polícia Militar, Sérgio Fonseca, durante o desfile do bloco Muriçocas do Miramar.

Os equipamentos têm capacidade para 12 horas de gravação e são, efetivamente, ferramentas importantes para o trabalho da segurança. A história recente mostrou que os estados onde a PM utilizou os equipamentos houve redução dos homicídios e da letalidade policial. Se os equipamentos servem para ajudar os policiais a identificar bandidos, também colaboram para o aprimoramento das ações, já que elas são filmadas. Os investimentos, por isso, tendem a trazer mais tranquilidade para a população.

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A oferta do reforço policial já foi comunicada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por intermédio do ministro da Justiça, Flávio Dino. Até o fim da tarde, o governo tentava evitar a decretação de uma garantia da lei e da ordem (GLO). A intenção, até ali, era atuar com a Polícia Federal e a Força Nacional, em conjunto com a PM do DF e eventuais reforços estaduais.

Terrorismo na área central
O grupo invadiu os prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal – as sedes dos três poderes da República – e vandalizou vidraças, mobília, documentos e obras de arte.

Policiais militares tentaram conter os bolsonaristas com uso de spray de pimenta, no entanto, eles invadiram a área de contenção que cercava o Congresso Nacional.

Imagens do local mostram que um veículo da Força Nacional caiu no espelho d’água do Congresso. Os sistemas de prevenção de incêndio foram ativados nos prédios, lançando água sobre o material de trabalho de autoridades e servidores.

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Durante o evento, o governador anunciou que a incorporação de 80% do bolsa desempenho ocorrerá em 36 meses, sendo os primeiros 20% concedidos agora. Terá mais 20% daqui a 12, 24 e 36 meses. Os 10% de reajuste ocorrerão também de forma imediata. Um dos temores dos governistas é o de que ocorra, na Paraíba, o mesmo verificado no Espírito Santo e no Ceará, nos últimos anos, onde houve amotinamento dos policiais e bombeiros. No Ceará, o senador Cid Gomes (PDT) chegou a ser baleado enquanto tentava invadir o ambiente onde os PMs estavam amotinados.

A incorporação do bolsa desempenho, segundo o governador, vai acontecer de forma gradativa e vai permitir que os policiais reformados possam levar parte do benefício para a aposentadoria. Outro ponto anunciado foi o envio de um projeto para a Assembleia Legislativa prevendo a redução do tempo necessário para promoção. A própria incorporação do bolsa desempenho será objeto de um projeto enviado à Assembleia Legislativa. João Azevêdo disse esperar que as propostas sejam aceitas pela categoria.

O governador também apresentou como proposta para os policiais a elevação da hora-extra para as datas especiais. Ela corresponderá a 100% em dias como os feriados de Natal e Carnaval, para citar alguns dos exemplos. O gestor diz que o bolsa desempenho existe a 12 anos e que agora se corrige uma distorção criada lá atrás.

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De acordo com nota do MPPB, qualquer tentativa de ameaça à democracia com a participação de integrantes das forças de segurança pública do Estado, será alvo de medidas adotadas pelo Ministério Público. O objetivo, segundo o órgão, é garantir os direitos assegurados aos agentes policiais, mas também assegurar que se mantenham dentro dos limites das funções que ocupam, “que ajam dentro da legalidade e que cumpram suas obrigações, independente de preferências pessoais, políticas, ideológicas ou religiosas”.

No cenário nacional, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) já havia se manifestado que estaria atento a possíveis abusos. Na Paraíba, o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, tem acompanhado a situação junto ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais e apoiado a atuação dos promotores de Justiça que atuam na área militar e no controle externo da atividade policial.

“Temos dado todo o apoio necessário aos nossos órgãos internos que atuam nessa área. A orientação é que fiquem atentos e mantenham o diálogo constante com as autoridades policiais, com os comandos e a Secretaria de Segurança, no sentido de observar toda legalidade referente a esses atos”, disse Antônio Hortêncio.

O coordenador do CAO Criminal, Ricardo Lins, destacou a função do MPPB. “O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, ao qual incumbe a defesa da ordem jurídica, de modo que, com essa postura, tem recomendado, através de seus órgãos de execução, que a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militares ajam no sentido de resguardarem as pilastras da legalidade e da segurança, notadamente nesta nova realidade pandêmica, quando a vida e a integridade física dos concidadãos se encontram em constante risco”, ressaltou o promotor de Justiça.

Corregedoria da PMPB
O promotor de Justiça Militar, Fernando Andrade, expediu orientação em resposta a ofício da Corregedoria da Polícia Militar, no que diz respeito à possível participação ou apoio de agentes policiais em manifestações. “Seja qual for o comportamento adotado pelo cidadão policial e ou bombeiro militar estadual paraibano, que resvale mesmo que milimetricamente para o solo pantanoso da ilegalidade, deve ser devidamente apurado e trazido à responsabilização administrativa e/ou penal militar (dependendo, evidentemente, de sua extensão e vilipendiação aos nossos bens juridicamente tutelados)”, ressaltou o representante do Ministério Público.

Ainda na resposta à Corregedoria, o promotor afirma que os policiais têm direitos, mas que devem ser exercidos sem ferir nenhum de seus deveres: “As ações e palavras escolhidas pelos militares paraibanos para as manifestações alusivas à comemoração da tão valiosa independência deste nosso país que amamos e defendemos deverão estar dentro dos mais estritos limites legais, para que não recaiam as ‘indesejadas consequências repressivas judiciais’, a partir desta Promotoria de Justiça Militar, em face daqueles que, comprovadamente elejam condutas ‘contra legem’”.

Ncap em contato com as polícias
O coordenador do Ncap, o promotor de Justiça José Guilherme Lemos, disse que o órgão não fez nenhuma recomendação formal aos agentes policiais, visto que todos já estão cientes de seus limites, mas que está acompanhando e poderá atuar, caso seja necessário. “A nossa atuação vai ser na verificação da legalidade dos atos. Se a manifestação for exatamente dentro do que a nossa legislação admite, permite e aceita, não haverá problema. Agora, na eventual prática de ato ilícito que venha configurar ato de improbidade ou de ilícitos civil ou penal, nós vamos atuar. Do ponto de vista administrativo, ou seja, em relação à conduta funcional, se ela vai extrapolar ou não, isso aí compete aos órgãos de correição das polícias Civil e Militar, penal ou guardas municipais. Estamos em contato com as polícias, com a Delegacia-Geral e com o Comando-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba”, disse.

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O advogado paraibano tinha 32 anos quando foi morto durante abordagem policial. O processo (Recurso em Sentido Estrito nº 0806675-20.2021.8.15.0000) começou a ser julgado na sessão do dia 17 de agosto, tendo na ocasião o relator, juiz convocado Carlos Antônio Sarmento, votado a favor do recurso. Na sequência, o desembargador Arnóbio Alves Teodósio pediu vista dos autos. Já na sessão desta terça-feira, ele acompanhou o relator, sendo seguido pelo desembargador Ricardo Vital de Almeida.

O Ministério Público interpôs recurso perante a Câmara Criminal contra decisão do Juízo da Vara Única de Santa Luzia que denegou o pedido de prisão preventiva dos suspeitos, formulado com suporte na conveniência da instrução processual e garantia da ordem pública. Eles foram denunciados como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV e art. 347, caput, do Código Penal c/c art. 20, § 3º, artigo 29, caput, e artigo 73, caput, todos do Código Penal e Lei Federal nº 8.072/1990. A denúncia foi recebida em todos os termos pelo juiz Rossini Amorim Bastos.

Gefferson estava indo para Cajazeiras buscar o pai, que estava infectado com Covid-19, para levá-lo para João Pessoa, quando foi surpreendido por um delegado sergipano. Durante a abordagem, os policiais acabaram disparando contra o advogado, que chegou a ser lavado a um hospital, mas já chegou sem vida. Ao ser abordado pela polícia, o homem que conduziu o corpo se identificou como policial civil de Sergipe.

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O equipamento seria utilizado por todos os policiais militares que atuam no Estado e para os policiais civis, quando estiverem realizando prisões em flagrante, preventiva ou temporária nas residências dos acusados ou no cumprimento de mandado de busca e apreensão. Uma cópia do documento também será enviada ao governador João Azevedo (Cidadania).

A recomendação foi expedida pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap/MPPB) por diversas razões, entre elas o recebimento de decisões judiciais da Vara de Entorpecentes da Capital, anulando provas do processo criminal e absolvendo réus, devido à falta de idoneidade sobre a droga apreendida na residência dos acusados, sem haver contraprova do Estado, por qualquer meio idôneo, da anuência do preso para que os policiais adentrassem em sua residência.

Conforme explicaram os promotores de Justiça que atuam no Ncap, José Guilherme Lemos, Cláudio Cavalcanti e Túlio César Neves, cabe ao Estado o ônus de provar que a entrada da autoridade policial no domicílio foi feita com o livre e voluntário consentimento do morador e que não houve nenhuma forma, direta ou indireta, de coação.

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de razões fundamentadas (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, como a entrada para prisão em flagrante delito e para cumprir determinação judicial. Além disso, a obtenção de elementos de prova, decorrentes da violação de domicílio, constituem provas ilícitas, que a Constituição Federal considera inadmissíveis no processo.

Jurisprudência

A recomendação ministerial também está fundamentada no julgamento do Habeas Corpus nº 598.051-SP, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi publicado no último dia 15 de março, e na experiência da PM paulista que já implementou o uso de câmeras em 18 batalhões.

O julgamento do STJ conferiu o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias e seu treinamento no uso do equipamento audiovisual individual. Já os dados estatísticos sobre a implementação do uso de câmeras pela PM de São Paulo referentes ao período de maio e junho deste ano apontaram queda de 54% nas mortes por intervenção policial nos 134 batalhões paulistas e que nenhuma morte foi registrada nos 18 batalhões que estão usando câmeras.

Medidas recomendadas

Segundo a recomendação expedida pelo Ncap, a secretaria deverá observar os cuidados inerentes às contratações públicas para efetivar a aquisição, no menor tempo possível, de equipamentos de gravação audiovisual de uso individual para os policiais em exercício.

O órgão ministerial também orientou que as autorizações dos moradores para entrada do policial militar ou civil nos domicílios deverão ser gravadas, por qualquer dispositivo eletrônico audiovisual e que os agentes de segurança também deverão obter a assinatura do morador em termo próprio.

As providências adotadas para o atendimento da recomendação deverão ser comunicadas ao MPPB.

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“Caso haja uma autorização, nós poderíamos destinar 5% das doses para começar o processo de vacinação das forças de Segurança. Seria uma forma não de antecipar uma categoria inteira, mas uma possibilidade de iniciar a proteger pessoas que estão na linha de frente do enfrentamento da Covid-19”, pontuou. 

O chefe do Executivo estadual destacou ainda que os gestores estão no aguardo de um posicionamento do Ministério da Saúde sobre a demanda. “Eu acho justa a vacinação das pessoas que fazem a Segurança Pública. Entretanto, o estado, por si só, não pode alterar o Plano Nacional de Imunização porque geraria problemas legais. Através do Fórum de Governadores, assinamos um ofício e encaminhamos para o Ministério da Saúde, considerando que as forças de Segurança estão com a sua previsão de vacinação para após a vacinação de todas as pessoas acima de 60 anos ou mais”, explicou.

Recentemente, os policiais civis fizeram um “lockdown” para defender a antecipação da vacinação. Os grupos prioritários, atualmente, são formados por idosos, profissionais de saúde e índios aldeados.