O pacto atende a requerimento do Ministério Público de Contas, protocolado no Processo nº TC-03537/25. A medida busca assegurar segurança jurídica e institucional à relação entre a Prefeitura e o Instituto São José, permitindo a retomada dos repasses de recursos públicos à unidade hospitalar.

O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, e o procurador do Ministério Público de Contas, Bradson Camelo, conduzem a cerimônia. Também estarão presentes o prefeito Cícero Lucena, o padre George Batista (representando o Instituto São José), além dos promotores de Justiça Alexandre Jorge do Amaral Nóbrega e Leonardo Pereira de Assis, que atuam nas áreas de fundações e saúde, respectivamente.

A primeira reunião para tratar do assunto ocorreu no dia 24 de abril, no TCE-PB.

O conselheiro Fábio Nogueira destacou que a atuação preventiva da Corte está respaldada pela Constituição Federal (art. 71) e pela Constituição Estadual (art. 61), que atribuem aos Tribunais de Contas o dever de fiscalizar e orientar o uso dos recursos públicos. A nova Lei Orgânica do TCE-PB (LC 192/2024), em seu art. 29, inciso XVIII, reforça essa competência ao autorizar a celebração de pactos como o que será firmado. “Do ponto de vista legal, o Tribunal tem competência clara para firmar esse ajuste”, afirmou.

O Hospital Padre Zé enfrenta uma crise institucional desde 2023, quando uma operação policial e uma ação judicial resultaram no afastamento do então gestor, padre Egídio de Carvalho Neto, acusado de envolvimento em desvios de recursos. Apesar dos esforços da nova gestão para restabelecer a transparência, entraves legais levaram à suspensão dos repasses da Secretaria Municipal de Saúde, comprometendo a manutenção dos 120 leitos voltados ao atendimento de pacientes do SUS.

O pacto firmado nesta segunda-feira busca garantir que a assistência à população não seja interrompida.

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