A medida atende à decisão proferida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que determinou a adoção, por estados, Distrito Federal e municípios, do mesmo modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

O questionário está disponível no portal do Gestor do Tribunal e deve ser respondido até o dia 12 de março de 2026. A iniciativa permitirá ao órgão de controle verificar se os municípios estão cumprindo o disposto no artigo 163-A da Constituição Federal, condição apontada pelo STF como necessária para o início da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares neste exercício.

No ofício, o TCE-PB ressalta que os gestores municipais devem adotar medidas administrativas, contábeis e tecnológicas para garantir a publicidade e o acompanhamento das transferências financeiras oriundas dessas emendas. As orientações seguem as diretrizes estabelecidas na Resolução Normativa TCE-PB nº 03/2025. (https://tce.pb.gov.br/publicacoes/legislacao/atos-normativos/)

Diagnóstico das transferências especiais – As chamadas transferências especiais, instituídas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, registraram crescimento expressivo nos últimos anos. Os repasses passaram de R$ 621 milhões em 2020 para cerca de R$ 7,3 bilhões em 2025 em todo o país.

Apesar da agilidade no envio dos recursos, essa modalidade é historicamente marcada por baixa transparência, o que dificulta a identificação do destino final do dinheiro e dos serviços efetivamente entregues à população.

Diante desse cenário, o TCE-PB participou de uma inspeção especial (Processo TC-04840/25) realizada em conjunto com a Rede Integrar e sob coordenação do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de avaliar a aplicação dessas transferências e fortalecer os mecanismos de controle e transparência.

De acordo com o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, a iniciativa reforça o compromisso da Corte de Contas com o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e com o fortalecimento do controle institucional e social sobre as emendas parlamentares. O Tribunal também se colocou à disposição das administrações municipais para prestar esclarecimentos e orientações técnicas sobre o tema.

Em 2023, o Tribunal lançou, em seu portal, o “Observatório Sagres”, que reúne, em um painel interativo, informações sobre as emendas parlamentares. O ambiente virtual, acessível em tce.pb.gov.br/observatorio-sagres, apresenta dados sobre Emendas com Finalidade Definida da União, Transferências Especiais da União e Transferências do Estado, além de informações organizadas por autor da proposta, incluindo emendas ao orçamento estadual e federal.

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Segundo a PF, o dinheiro foi desviado de contas usadas por bancos e instituições de pagamento para administrar transferências PIX de seus clientes.

A investigação tem braços no Brasil e no exterior, demandando prisões internacionais com o apoio da Interpol na Argentina e em Portugal. Na Espanha, a operação contou com o apoio da Brigada Central de Fraudes Informáticos da Polícia Nacional da Espanha.

No Brasil, estão sendo cumpridos 42 mandados de busca e apreensão e 26 de prisão nas cidades de Goiânia, Brasília, João Pessoa, Belo Horizonte. Em Minas Gerais, estão sendo cumpridos mandados nos municípios de Betim e Uberlândia.

Em Santa Catarina, os alvos dos mandados estão localizados nas cidades de Itajaí e Balneário Camboriú; na Bahia, em Camaçari; e, em São Paulo, no município de Praia Grande, além da capital do estado.

Das 26 prisões demandadas à PF, 19 são preventivas e sete são temporárias. Foram determinadas também medidas de bloqueio de bens e valores, na ordem de até R$ 640 milhões.

De acordo com a PF, os investigados são suspeitos de terem cometidos crimes de invasão de dispositivo informático e furto mediante fraude eletrônica, além de lavagem de dinheiro.

Primeira fase

A primeira fase da Operação Magna Fraus foi deflagrada em julho, com o objetivo de investigar um “grupo criminoso responsável pela lavagem de dinheiro proveniente de fraudes e invasões de dispositivos eletrônicos”.

Foram expedidos mandados de prisão temporária, bem como de busca e apreensão em Goiás e no Pará.

Na época, a PF informou que estava apurando a atuação de “suspeitos especializados no uso de técnicas avançadas de negociação de criptoativos, empregadas para ocultar e dissimular a origem e a titularidade de valores ilícitos, dificultando sua rastreabilidade”.

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Apesar da nova decisão judicial, Eduardo Bolsonaro diz que não recuará na sua atuação para que o governo Trump avance em mais sanções a ministros do Supremo Tribunal Federal, como o próprio Moraes. “Estou preparado para seguir adiante mesmo sob condições difíceis”, disse o deputado. Por determinação de Alexandre de Moraes, Eduardo está proibido de falar com o pai, Jair Bolsonaro, por conta das investigações que apuram suposta coação no curso do processo, devido às articulações junto aos Estados Unidos.

No âmbito dessa apuração, o ex-presidente é apontado como o “financiador” de Eduardo, uma vez que já revelou ter feito transferências via Pix para manter o filho em solo norte-americano.

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Machado declarou que o dinheiro não é para ele nem para Bolsonaro pessoalmente e que a iniciativa é voluntária e transparente. “Nossa índole é pedir, jamais colocar a mão no que é dos outros, como a esquerda fez com os aposentados”, disse, em referência à investigação da PF (Polícia Federal) que apura o desvio de até R$ 6,5 bilhões em aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de 2019 a 2024.

A campanha de arrecadação via Pix foi iniciada em 2023 por aliados de Bolsonaro para auxiliá-lo com despesas legais decorrentes de processos judiciais. O ex-presidente enfrenta diversas ações na Justiça. É réu no STF (Supremo Tribunal Federal) por tentativa de golpe de Estado.

Rendimentos mensais

Jair Bolsonaro tem rendimento mensal, pago com dinheiro público, de R$ 100 mil, além do que é recebido pela mulher, Michelle Bolsonaro. Ambos recebem mensalmente R$ 46 mil pagos pelo PL. Ao que é percebido pelo ex-presidente somam-se ainda R$ 53 mil em duas aposentadorias públicas. Como capitão reformado do Exército, tem direito a R$ 12 mil mensais. Como deputado federal, R$ 41 mil.

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O ministro alegou, em sua decisão, que os oito estados da federação não apresentaram nenhuma manifestação no processo sobre o cumprimento de ordem para orientar a prestação de contas dessa destinação de recursos. Em 12 de janeiro, o ministro havia determinado que a União e os estados publicassem normas sobre aplicação e comprovação do uso do dinheiro das emendas destinado às instituições de ensino superior e às fundações de apoio.

Na mesma decisão, o ministro também determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares da modalidade “Pix” (transferências especiais) recebidas entre 2020 e 2023. As explicações referem-se a 6.247 planos de trabalho para uso do dinheiro que ainda não foram cadastrados na plataforma de transferências de recursos federais, conforme levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

A prestação de contas deverá ser feita aos respectivos ministérios e de maneira individualizada por emenda. Conforme a decisão, o descumprimento da medida impedirá a execução da emenda e levará à apuração da responsabilidade por eventual omissão de agentes públicos. Segundo o ministro, o não cadastramento dos mais de seis mil planos de trabalho, “totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais”.

Já a Universidade Estadual nega que exista irregularidade e garante não receber esta modalidade de repasses. “É importante destacar que a UEPB não foi beneficiada pelas ‘Emendas PIX’. Todas as Emendas recebidas pela Universidade resultaram de convênios devidamente registrados na Plataforma Tranferegov.br. Em tal plataforma são realizadas as respectivas prestações de contas correspondentes aos recursos captados”, diz a nota.

Leia a íntegra da decisão.

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A norma, publicada nesta quinta-feira (6), determina que CPF com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” não poderá ter chave Pix registrada na base de dados do BC.

No caso das empresas, o CNPJ com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” também não poderá ter chaves Pix registradas na base de dados do BC.

O BC ressalta que a inconformidade de CPF e CNPJ que restringirá o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.

Segundo o Banco Central, as mudanças visam exigir que as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes do Pix “garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal.”

Ainda de acordo com o BC, a verificação de conformidade deverá ser efetuada sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse.

“Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal. Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo”, informou a autoridade monetária.

O BC informou ainda que atuará ativamente para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita, para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves.

A nova regulamentação também proíbe a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail.

“Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações”, explicou o BC.

Ainda de acordo com o BC, as chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono. Com isso, pessoas e empresas que queiram reivindicar a posse de um e-mail também não poderão mais fazê-lo.

Apenas chaves do tipo celular continuam a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que números de celular pré-pago, que podem mudar de dono, também possam mudar de dono quando registradas como chave Pix.

Devolução
O BC informou ainda que liberou a realização de devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrados. De acordo com a instituição, a medida aprovada em novembro do ano passado, e que restringiu as transações Pix em dispositivos de acesso não cadastrados no valor de até R$ 200 estava impedindo que transações de devolução de boa-fé iniciadas pelo próprio recebedor pudessem ser feitas a partir de dispositivos não-cadastrados.

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Só com multas pelo não uso de máscara durante a pandemia, as dívidas do ex-presidente chegam a R$ 514.790,76. Este é o tamanho do bloqueio em contas bancárias determinado por dois juízes de São Paulo. O prejuízo poderá ser bem maior. Além de acumular multas decorrentes de processos judiciais, o ex-presidente está sendo julgado neste mês pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em uma ação que poderá torná-lo inelegível por oito anos. O julgamento começou na última quinta e deve terminar na próxima semana.

Bolsonaro deixou a Presidência da República com um gordo salário, com aposentadorias de militar e deputado e ainda recursos pagos pelo partido. Os valores ultrapassam R$ 86 mil. Nesta sexta, o deputado Nikolas Ferreira, correligionário de Bolsonaro eleito em 2022 como o mais votado do país, pede que seus seguidores contribuam “com qualquer valor para que Bolsonaro pague essas multas e não sofra nenhuma retaliação por parte do Poder Judiciário”.

“Pessoal, todos vocês estão sabendo que o Bolsonaro sofreu diversas multas por conta de processos jurídicos e estão tentando pressioná-lo financeiramente para poder obviamente inibi-lo de continuar como oposição. Estão aí os dados, esses dados são verdadeiros da conta Pix do Jair Bolsonaro. Se você puder ajudar, tenho certeza aí que têm mais de milhões e milhões de brasileiros que podem contribuir”, afirmou no Instagram.

O deputado estadual Bruno Engler também publicou os dados do ex-presidente nas redes sociais e afirmou que Bolsonaro “está recebendo diversas multas em processos absurdos por todo o país” e que “qualquer valor já ajuda”. Gilson Machado, ex-ministro do Turismo, foi outro que solicitou a seguidores que ajudem Bolsonaro com o depósito de dinheiro na conta dele.

Influenciadores bolsonaristas fizeram coro às solicitações de ajuda financeiras ao ex-presidente. O ex-secretário de Comunicação de Bolsonaro Fabio Wajngarten também forneceu nas redes sociais o número do Pix do ex-presidente. Ele afirma, no entanto, que “estelionatários” divulgaram os dados falsos de Bolsonaro a fim de arrecadar verba e que a publicação serve, na verdade, para prestar um esclarecimento sobre esse golpe que estaria em curso.

“Comunicado: Tendo em vista inúmeros questionamentos que recebemos, a fim de eliminar qualquer dúvida e afastar oportunistas, seguem dados do Pr @jairbolsonaro”, escreveu no Twitter.

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