O posicionamento ocorre em meio às ameaças impróprias de retaliação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o Brasil. O gestor norte-americano impôs tarifas de 50% contra produtos brasileiros a partir de 1º de agosto e aponta o processo contra o aliado como motivo.

A manifestação de mais de 500 páginas encaminhada à Corte reforça a denúncia apresentada pela PGR em fevereiro e recapitula os principais pontos da acusação. Gonet, ao falar sobre Bolsonaro, afirma que “as evidências são claras: o réu agiu de forma sistemática, ao longo de seu mandato e após sua derrota nas urnas, para incitar a insurreição e a desestabilização do Estado Democrático de Direito”.

“As ações de Jair Messias Bolsonaro não se limitaram a uma postura passiva de resistência à derrota, mas configuraram uma articulação consciente para gerar um ambiente propício à violência e ao golpe. O controle da máquina pública, a instrumentalização de recursos do Estado e a manipulação de suas funções foram usados para fomentar a radicalização e a ruptura da ordem democrática”, diz o PGR.

O procurador-geral da República ainda diz, sobre Bolsonaro, que “as evidências revelam que o ex-Presidente foi o principal coordenador da disseminação de notícias falsas e ataques às instituições, utilizando a estrutura do governo para promover a subversão da ordem”. E conclui: “portanto, cabe a responsabilização do réu pelos crimes descritos na denúncia”.

Acusado de cinco crimes
Bolsonaro é acusado de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

“O grupo, liderado por Jair Messias Bolsonaro e composto por figuras-chave do governo, das Forças Armadas e de órgãos de inteligência, desenvolveu e implementou plano progressivo e sistemático de ataque às instituições democráticas, com a finalidade de prejudicar a alternância legítima de poder nas eleições de 2022 e minar o livre exercício dos demais poderes constitucionais, especialmente do Poder Judiciário”, diz o procurador-geral na manifestação.

Segundo Gonet, o 8 de janeiro de 2023 pode “não ter sido o objetivo principal do grupo, mas passou a ser desejado e incentivado, quando se tornou a derradeira opção disponível”.

“O líder enaltecido pelos manifestantes era Jair Bolsonaro e a pauta defendida era fruto do seu insistente e reiterado discurso de radicalização, embasado em fantasias sobre fraudes do sistema eletrônico de votação e em injustas descrenças na lisura dos poderes constitucionais, exatamente nos mesmos moldes da narrativa construída e propagada pela organização criminosa”, apontou o PGR.

A manifestação final da PGR também ressalta a centralidade dos depoimentos dos comandantes das Forças Armadas, sobretudo do ex-comandante do Exército Freire Gomes e da Aeronáutica, Baptista Junior.

“As testemunhas ouvidas em juízo, especialmente os ex-Comandantes do Exército e da Aeronáutica, confirmaram que lhe foram apresentadas, em mais de uma ocasião, minutas que decretavam medidas de exceção, cujos fundamentos não se ajustavam às hipóteses constitucionais e de consequências impensáveis no Estado Democrático de Direito”, disse.

Núcleo ‘crucial’
Além do ex-presidente, também são réus nesta ação o tenente-coronel Mauro Cid, deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e os ex-ministros Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Anderson Torres (Justiça), Paulo Sérgio Nogueira (Defesa) e Walter Braga Netto.

De acordo com a PGR, eles fazem parte do “núcleo crucial” da suposta organização criminosa que teria tentado um golpe de Estado. Outras 25 pessoas, que fariam parte dos demais três núcleos, também são rés, em outras ações penais.

Com a apresentação das alegações da PGR, fica aberto o prazo de 15 dias para os demais réus apresentarem suas alegações finais O primeiro será o Mauro Cid, que fará isso antes dos demais por ter fechado um acordo de delação premiada. Depois, os demais réus também protocolam seu posicionamento final, em um prazo conjunto, igualmente de 15 dias.

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A investigação centra-se em recursos destinados à cidade de Vitorino Freire, no Maranhão, onde a irmã de Juscelino, Luanna Rezende, exercia o cargo de prefeita. Os fundos, provenientes de emendas parlamentares indicadas por Juscelino, teriam sido utilizados em obras que beneficiaram propriedades da família. A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou irregularidades nessas obras, apontando pagamentos indevidos e favorecimento de empresas ligadas ao ministro.

Entre os crimes imputados pela PGR estão organização criminosa, fraude em licitação, peculato e corrupção ativa. A Polícia Federal (PF) alega que Juscelino mantinha uma relação estreita com o empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP, apontado como sócio oculto da Construservice, empresa que teria se beneficiado de contratos irregulares com a Codevasf. Mensagens trocadas entre Juscelino e Eduardo DP reforçam a suspeita de atuação conjunta em desvios de recursos públicos.

A defesa de Juscelino Filho nega as acusações, argumentando que o ministro apenas indicou emendas parlamentares, sem interferir nos processos licitatórios ou na execução das obras. Em nota, Juscelino afirmou que a investigação “revira fatos antigos e que sequer são de minha responsabilidade enquanto parlamentar”. Ele expressou confiança na Justiça e na possibilidade de comprovar sua inocência ao final do processo.

Por: Beatriz Souto Maior

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O prazo começa a contar após o envio, neste sábado (8), pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), das manifestações de defesa dos investigados. A maioria dos denunciados havia sido notificada no dia 19 de fevereiro e o prazo de 15 dias para entrega das defesas por escrito terminou às 23h59 da sexta-feira (7).

Entre os documentos encaminhados à PGR estão as defesas de integrantes do núcleo ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a ex-integrantes de seu governo, como:

. Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin)
. Almir Garnier Santos (ex-comandante da Marinha)
. Anderson Torres (ex-ministro da Justiça)
. Augusto Heleno (ex-ministro do GSI)
. Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro)
. Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa)
. Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil)

Também foram enviadas as defesas de outros acusados que, segundo as investigações, integrariam outro núcleo da suposta trama golpista:

. Bernardo Romão Correa Netto
. Cleverson Ney Magalhães
. Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira
. Fabrício Moreira de Bastos
. Hélio Ferreira Lima
. Márcio Nunes de Resende Júnior
. Nilton Diniz Rodrigues
. Rafael Martins de Oliveira
. Rodrigo Bezerra de Azevedo
. Ronald Ferreira de Araújo Júnior
. Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros
. Wladimir Matos Soares

Próximos passos

Após a análise da PGR, o Supremo poderá marcar o julgamento da denúncia, que ficará a cargo da Primeira Turma do STF — composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, os investigados se tornarão réus e passarão a responder a uma ação penal. Considerando os prazos legais, o julgamento pode ocorrer ainda no primeiro semestre de 2025.

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Bolsonaro é acusado de crimes como organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de direito, dano qualificado por violência e ameaça contra patrimônio da União, além de deterioração de patrimônio tombado.

Em novembro de 2024, a Polícia Federal já havia indiciado Bolsonaro e outras 39 pessoas. O ex-presidente nega qualquer envolvimento e ironizou a denúncia:

“Você já viu a minuta do golpe? Não viu. Viu a delação do Mauro Cid? Não viu. Que golpe é esse que nem o Mossad sabia? Nenhuma preocupação com essa denúncia, zero”, declarou Bolsonaro durante visita ao Senado.

A investigação aponta que Bolsonaro teria revisado e solicitado alterações em uma minuta golpista, que incluía a prisão de ministros do STF, como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Segundo os investigadores, Bolsonaro pediu a retirada dos nomes de Gilmar e Pacheco do documento.

O plano previa a interferência nas eleições e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob a alegação de que o órgão teria agido contra Bolsonaro de forma inconstitucional. As Forças Armadas seriam acionadas como “poder moderador” para reverter o resultado das eleições.

As investigações apontam que Bolsonaro e aliados propagaram informações falsas para desacreditar o sistema eleitoral, criando um cenário propício para uma intervenção militar. Um dos episódios citados é a reunião com embaixadores, em que Bolsonaro fez ataques ao sistema de votação eletrônico — ato que resultou em sua condenação pelo TSE por abuso de poder político.

A Polícia Federal também destaca a participação de militares, assessores e ministros do governo na articulação. Um ponto central da investigação é uma reunião ministerial em julho de 2022, gravada pelo então ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. No encontro, Bolsonaro teria dito que era necessário “fazer algo antes” da eleição, pois, caso contrário, o Brasil entraria em um “caos” e em uma “grande guerrilha”.

Outro elemento relevante na investigação é uma reunião entre Bolsonaro e os comandantes das Forças Armadas em dezembro de 2022. O então comandante do Exército, Freire Gomes, revelou à PF que Bolsonaro cogitou decretar Garantia da Lei e da Ordem (GLO), Estado de Defesa ou Estado de Sítio para impedir a posse de Lula. Freire Gomes e o então comandante da Aeronáutica, Baptista Junior, se opuseram ao plano, enquanto o comandante da Marinha, Almir Garnier Santos, teria se colocado à disposição do ex-presidente.

Próximos passos
A denúncia formal contra Bolsonaro e seus aliados será analisada pelo ministro Alexandre de Moraes, que abrirá prazo de 15 dias para manifestações das partes.

Depois disso, a Primeira Turma do STF decidirá se aceita a denúncia. O colegiado é composto por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Caso a denúncia seja aceita, Bolsonaro se tornará réu e o processo entrará na fase de instrução, com coleta de provas, depoimentos e perícias.

A expectativa é que o julgamento ocorra ainda em 2025, para evitar que o caso se prolongue até as eleições de 2026.

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A fala ocorreu após discursdo do ex-presidente na solenidade. Lula foi preso durante a operação Lava Jato e ficou na cadeia, em Curitiba, por mais de 500 dias. “Hoje, então, eu só queria pedir uma coisa: o Ministério Público é uma instituição tão grande que nenhum procurador pode brincar com ela”, disse o presidente. “Você (Gonet) só tenha uma preocupação: fazer com que a verdade, e somente a verdade, prevaleça acima de qualquer outro interesse”, completou o presidente.

“As acusações levianas não fortalecem a democracia, não fortalecem as instituições, muitas vezes se destrói a vida de uma pessoa sem dar a ela a chance de se defender. É importante que o MP recupere aquilo que foi razão pela qual os constituintes enaltecerem o MP: garantir a liberdade, a democracia, a verdade, não permitir que nenhuma denuncia seja publicada sem saber se é verdade, porque senão as pessoas serão condenadas previamente e não terão sequer condição de ser absolvidas. Eu prezo muito por isso”, disse.

Na sequência, em seu discurso, o novo procurador-geral da República, indicado por Lula, falou em harmonia entre os poderes e isenção. “No nosso agir técnico, não buscamos palco nem holofotes, mas com destemor havemos de ser fiéis e completos no que nos delegaram os constituintes”, disse Gonet, referindo-se às regras da Constituição que disciplinam a atuação do MP.

Segundo Gonet, a instituição vive “momento crucial” na história, sendo “corresponsável pela preservação da democracia” e do equilíbrio republicano. Gonet frisou que não cabe ao MP formular políticas públicas, mas garantir o adequado funcionamento de políticas aprovadas por representantes eleitos.

“A harmonia entre os Poderes, fundada no respeito devido por cada um deles às altas missões próprias e dos outros, é pressuposto para o funcionamento proveitoso e resoluto do próprio Estado Democrático de Direito. A isso, o Ministério Público deve ater-se e é isso que lhe incumbe propiciar”, disse o PGR.

Em seu discurso, ele sublinhou ainda o compromisso “indeclinável” da procuradoria com o combate à corrupção e às organizações criminosas, mas ressalvou que mesmo os criminosos possuem direitos fundamentais. “Haveremos de ser os primeiros a mostrar nossos compromissos com os direitos de dignidade de todos, mesmo do mais censurável malfeitor, submetendo-nos sempre às garantias constitucionais dos que estão a nossa volta”, afirmou.

Gonet é o décimo procurador-geral da República a ser indicado a tomar posse desde a redemocratização, além de três interinos. Ele substitui a procuradora-geral interina Elizeta Ramos, que permaneceu 75 dias no cargo.

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O pedido da quinta-feira não citava Bolsonaro, mas dizia que o órgão queria investigar todos os que fizeram ataques às urnas, insinuação de fraudes eleitorais, deslegitimação de quem venceu a eleição, ataques ao Supremo Tribunal Federal, “mesmo estando no exterior”. Essa é a primeira vez que Jair Bolsonaro é incluído oficialmente em um pedido de apuração relacionado aos atos de terrorismo protagonizados por uma minoria de bolsonaristas radicais.

Incitação ao crime
Na quinta, procuradores da República pediram ao procurador-geral, Augusto Aras, que investigue Bolsonaro por incitação ao crime. Segundo esses membros do MP, o ex-presidente se “engajou na disseminação de informações falsas” após o resultado da eleição presidencial – o que teria levado, em última instância, aos atos de vandalismo.

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O MPF (Ministério Público Federal), por meio da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, enviou nesta segunda-feira (31) um ofício ao diretor-geral da PRF, pedindo informações sobre as providências que estão sendo adotadas para garantir a manutenção do fluxo nas rodovias federais.

“Tendo em vista notícias veiculadas sobre o bloqueio das rodovias federais por caminhoneiros em todo o país, como forma de protesto aos resultados das eleições para presidente do Brasil, solicito a Vossa Excelência informações sobre as providências que estão sendo adotadas pela Polícia Rodoviária Federal para garantir a manutenção do fluxo nas rodovias federais, dentre elas a relação completa dos bloqueios e as respectivas ações empreendidas pelo órgão em cada caso”, diz o texto.

Após a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) nas urnas, caminhoneiros bolsonaristas fecharam trechos de rodovias em pelo menos 16 estados para contestar o resultado das eleições. Segundo um balanço divulgado pela PRF (Polícia Rodoviária Federal) às 16h15 (horário de Brasília), há 136 bloqueios registrados nas estradas federais. Em apenas um deles, a corporação agiu para que fosse realizada a desobstrução. Foi justamente no acesso ao Distrito Federal.

O diretor-geral da PRF, após muitas cobranças e de forma desnecessária, encaminhou ofício à Adivocacia Geral da União (AGU). Recebeu de resposta o compromisso de entrar com ação para pedir a desobstrução, mas deixando claro que não haveria necessidade disso, afinal, esse é um poder discricionário da corporação. A inércia, vale ressaltar, tem provocado a clara impressão de que o comando da Polícia Rodoviária, hoje, atua não como órgão de estado, mas de governo.

A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional também enviou ofício aos procuradores-chefes da unidades do Ministério Público Federal em que pede informação sobre providências para coibir eventual omissão ou facilitação dos agentes da PRF na garantia da manutenção do fluxo nas rodovias federais. “O controle externo da atividade policial está entre as atribuições do Ministério Público, cabendo ao MPF a parte referente às forças federais, caso da PRF”, disse, em nota.

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É a segunda vez que o recurso da PGR é rejeitado pela corte. No primeiro, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, pedia a derruba da liminar concedida pelo desembargador Cid Marconi, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede no Recife. O pedido foi rejeitado pelo presidente da Corte, Luiz Fux. Tanto ele quanto Rosa Weber acataram os argumentos apresentados pela defesa de que a única obrigação da prefeitura era com os moradores de rua e que, no caso deles, as doses seriam guardadas.

Os trabalhadores do sistema penitenciário e as pessoas privadas de liberdade estão sendo imunizadas pelo governo do Estado. Com a decisão, a prefeitura de João Pessoa pode vacinar os profissionais de educação ao mesmo tempo que avança sobre o grupo prioritário.

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A briga jurídica é travada entre os Ministérios Públicos Federal (MPF) e da Paraíba (MPPB) e a prefeitura de João Pessoa desde a semana passada. Os órgãos cobravam que o município só iniciasse a imunização quando concluisse a imunização dos moradores de rua, trabalhadores do sistema penitenciário e de pessoas privadas de liberdade. Houve uma decisão favorável parcialmente ao pedido no primeiro grau, que foi derrubada no recurso ao TRF-5. A PGR, por isso, entrou com recurso no Supremo e ele foi rejeitado pelo ministro Luiz Fux.

Em nota divulgada na tarde desta terça-feira (18), os ministérios públicos dizem esperar que a decisão seja revertida nas próximas horas. Eles acusam a prefeitura de não ter concluído a vacinação dos públicos anteriores antes de avançarem sobre as outras categorias.

Confira abaixo a nota na íntegra:

Íntegra da nota:

O Ministério Público Federal (MPF), pelo 3º Ofício da Procuradoria da República na Paraíba, e o Ministério Público da Paraíba (MP/PB), pela Promotoria com atribuições na Atenção Primária à Saúde de João Pessoa, vêm esclarecer a sociedade paraibana que:

O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu a legalidade da conduta dos gestores do município de João Pessoa de utilizar vacinas destinadas a pessoas idosas, doentes, com deficiência e outras vulnerabilidades, para antecipar atendimento de trabalhadores da educação. Na verdade, o seu presidente, ministro Luiz Fux, apenas compreendeu que a espécie de medida utilizada (Suspensão de Tutela Provisória nº 786) não era a mais adequada. Mas em virtude de provocação da Procuradoria-Geral República (Reclamação nº 47398), nos próximos dias deve ser julgado o descumprimento do Plano Nacional de Vacinação pela Prefeitura de João Pessoa-PB.

O mencionado município, aliás, apresenta grave defasagem de atendimento a vários grupos. Vacinou apenas 62% dos idosos de 60 a 64 anos; 58% das pessoas com deficiência institucionalizadas; 8% das pessoas com deficiência permanente;  49% dos portadores de comorbidades; e 11% dos povos e comunidades tradicionais/quilombolas. Diante dos riscos de uma terceira onda da pandemia na capital do estado da Paraíba, os Ministérios Públicos se preocupam que tantos cidadãos vulneráveis não tenham sido imunizados, exatamente as maiores vítimas de casos graves, que lotam os poucos leitos hospitalares e alcançam maior índice de óbito.

Sendo assim e de acordo com o Plano Nacional de Vacinação, os gestores do município de João Pessoa não deveriam destinar as poucas doses que lhes restam (cerca de 5.000) enviadas para os citados públicos vulneráveis no atendimento de trabalhadores de apenas algumas escolas.

Alerta-se que as doses da vacina da Pfizer, que chegarão a João Pessoa nas próximas horas, também são destinadas apenas a pessoas com comorbidades, grávidas/puérperas e com deficiência, e não devem ser direcionadas a outros públicos, sujeitos a menor grau de risco, conforme orientação do Ministério da Saúde. O órgão já alertou inclusive que ações de descumprimento ao Plano Nacional de Vacinação não serão mais reparadas pelo ente federal, “uma vez que prejudicam a ordem nacional voltada à interrupção da pandemia”.

Deve-se lembrar que, há poucas semanas, a conduta do município de João Pessoa de acelerar de modo descuidado a vacinação levou ao esgotamento de segundas doses para milhares de idosos, que só foram garantidas graças à intervenção da Justiça Federal em ação movida pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual. Pretende-se agora evitar que se repitam situações assim, decorrentes da violação do Plano Nacional de Vacinação, com a falta da primeira ou segunda doses para inúmeras pessoas.

Pondera-se ainda que, a prevalecer a conduta dos gestores do  município de João Pessoa-PB de antecipar grupos com doses destinadas a outros, os próprios trabalhadores da educação poderão ser preteridos logo mais em favor de outros grupos, antes de serem completamente atendidos, conforme ordem de prioridade. Ademais, tal violação à ordem da vacinação causa perplexidade para professores de outros municípios do Estado da Paraíba, que ainda estão aguardando sua vez.

O equívoco dos administradores do município de João Pessoa tem ainda “potencial de propagação do desarranjo da política de saúde a todo o território nacional, gerado pela pressão sobre todos os demais gestores de saúde do país para quebra de diretrizes uniformes de vacinação em favor – ou desfavor – de grupos humanos com maior ou menor poder político, em vez de prioridade por critérios estritamente sanitários”.

O Ministério Público tem o dever legal de agir para preservar a legalidade e equidade no atual processo de vacinação, conforme orientações do Supremo Tribunal Federal em várias decisões anteriores.

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