A nomeação do suplente que vai ocupar a vaga de Dallagnol ainda depende de decisão judicial, pois há uma disputa entre Itamar Paim (PL) e Luiz Carlos Hauly (Podemos).

Em nota oficial, a Câmara dos Deputados explica as hipóteses de perda de mandato e esclarece seu papel em cada uma. Veja a nota na íntegra:

“A Constituição Federal prevê, em seu art. 55, dois ritos para as hipóteses de perda de mandato parlamentar.

No primeiro rito, aplicável aos casos de quebra de decoro, de condenação criminal transitada em julgado e de infrações às proibições constitucionais (art. 55, incisos I, II e VI), compete à Câmara dos Deputados apreciar o mérito e decidir, por maioria absoluta do Plenário, sobre a perda do mandato do Deputado ou da Deputada (art. 55, § 2º).

Já na hipótese de decretação de perda de mandato pela Justiça Eleitoral (art. 55, inciso V), não há decisão de mérito ou julgamento pelo Plenário da Casa. A competência da Câmara dos Deputados, exercida pela Mesa Diretora nos termos do § 3º do art. 55 da Constituição Federal, é de declarar a perda do mandato. Este é o caso do deputado Deltan Dallagnol.

Nessas hipóteses, a Câmara dos Deputados segue o Ato da Mesa nº 37, de 2009, que especifica o rito que garante conhecer o decreto da Justiça Eleitoral, avaliar a existência e a exequibilidade de decisão judicial, ouvir o corregedor da Casa e instruir a Mesa Diretora a declarar a perda nos termos constitucionais.

Deltan critica decisão

Depois da decisão da Câmara, Deltan disse que “honrou os votos” que recebeu nas urnas e que a perda do mandato não “cassa o apoio de milhares de brasileiros”. Segundo ele, seu mandato foi cassado não pelo fato de sair do Ministério Público para fugir de uma punição, mas pelo o que fez dentro do MP e “por ter colocado corruptos pela primeira vez debaixo da lei”.

O ex-deputado não quis detalhar como vai recorrer da decisão e, em tom de despedida, afirmou que deixa a Câmara dos Deputados “em paz”. “Hoje o sistema corrupto ele vence, sim, uma batalha, mas vou seguir lutando com todas as forças para que ele não vença a guerra”.

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O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, conversou com representantes dos municípios que estão perdendo coeficiente do FPM. Ele culpa a não finalização do Censo Demográfico em 2022 pela decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou a redução dos repasses. O dirigente diz que o órgão de controle não considerou a Lei Complementar (LC) 165/2019, que congela as perdas até o final do censo. A reunião ocorreu nesta quarta-feira (4) e cerca de 600 gestores municipais puderam participar de forma remota e presencial, no Rio Grande do Sul.

O líder do movimento municipalista iniciou a reunião destacando a importância da realização e principalmente da finalização do Censo Demográfico para uma distribuição mais justa do Fundo entre os Entes locais. Ele ressaltou ainda que o FPM é a principal receita da maioria dos Municípios, em especial os de pequeno porte. Ziulkoski lembrou do trabalho da CNM pela aprovação da Lei Complementar 165/2019.

O TCU publicou a Decisão Normativa TCU 201/2022 que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no artigo 159, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881/1981.

Na reunião, Ziulkoski reforçou que a medida impactará diretamente mais de 700 Municípios, que terão perdas que somam cerca de R$ 3 bilhões (estimativa com base em publicação do Tesouro da previsão do FPM para 2023). O líder municipalista lembrou aos gestores que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pelo Censo, divulgou na última semana de dezembro que não concluiria o Censo em 2022. A Nota Metodológica do próprio IBGE, diz que “frente aos atrasos ocorridos no Censo Demográfico de 2022, não foi possível finalizar a coleta em todos os Municípios do país a tempo”.

Veja a lista de municípios paraibanos atingidos:

Água Branca
Araçagi
Arara
Barra de Santa Rosa
Bayeux
Belém
Bonito de Santa Fé
Cachoeira dos Índios
Cacimba de Dentro
Cruz do Espírito Santo
Imaculada
Itabaiana
Itaporanga
Juripiranga
Natuba
Nova Floresta
Pirpirituba
Sumé
Tacima

Fonte: CNM

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