A agenda começa pela manhã, com uma cerimônia na sede do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). À tarde, o ministro visitará uma unidade prisional, onde se juntará a magistrados de todo o país no 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional — ação que integra o Pena Justa – Reforma e busca levantar dados estruturais e sanitários dos presídios. O objetivo é subsidiar planos estaduais de manutenção e adequação das unidades, além de permitir a emissão de “habite-se prisionais” por órgãos de controle.

A iniciativa conta com a parceria da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (Ligabom) e do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape).

A missão também terá uma frente voltada para emprego e renda. Fachin acompanhará a criação do primeiro Emprega Lab do país, espaço voltado à articulação entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil para fomentar oportunidades de trabalho para pessoas presas e egressas do sistema prisional. Também será assinado um acordo de cooperação técnica com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para oferecer capacitação em empreendedorismo e facilitar o acesso a linhas de crédito.

Outro ponto de destaque da visita será o controle da superlotação carcerária, com a inauguração da sala de operações da Central de Regulação de Vagas (CRV) na Paraíba. A unidade é a segunda em operação no país e a primeira aberta a partir da Estratégia Nacional de Implantação da CRV. A metodologia conecta o Judiciário e o Executivo para monitorar e regular a ocupação das unidades prisionais, estabelecendo que cada vaga seja ocupada por apenas uma pessoa.

A presença de Fachin em João Pessoa reforça a prioridade do CNJ em atacar um dos gargalos mais graves da Justiça brasileira: a precariedade estrutural e a superlotação das prisões. A expectativa é de que a agenda produza medidas concretas para enfrentar o problema.

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Na publicação nas redes sociais, o promotor descreve méritos da CRV, mas diz entender que “a proposta falha ao ignorar um fator essencial: não há como implementar qualquer medida humanizadora enquanto o Estado não retomar o controle efetivo dos presídios, atualmente dominados pelo crime organizado. O promotor lembra que desde os anos 1990, “as penitenciárias brasileiras deixaram de ser meros locais de cumprimento de pena e passaram a ser centros de comando das facções criminosas, que utilizam o sistema prisional para expandir suas redes de tráfico, extorsão e corrupção”.

“A central de regulação desconsidera que na Paraíba só existe um regime de pena, o fechado, o resto é arremedo. Logo criar mecanismos para frear a punicão de quem merece é inverter a lógica dos direitos humanos, pois expõe a sociedade e principalmente as vítimas a realidades cruentas”, ressaltou, acrescentando que a retomada do controle estatal sobre os presídios é uma condição “sine qua non para a implementação do Projeto Pena Justa”.

A criação Central de Regulação de Vagas será marcada por ato nesta terça-feira (26), às 9h30, no Fórum Cível da Capital. A Paraíba será o primeiro estado a implantar a CRV dentro do Plano Pena Justa, do CNJ, e o segundo do país a adotar a ferramenta, já em funcionamento no Maranhão. O ato normativo será assinado pelos representantes dos Poderes Judiciário e Executivo da Paraíba, com a presença de integrantes do CNJ.

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