O objetivo é orientar os gestores sobre impactos e benefícios da Emenda Constitucional 136/25, referente à PEC 66, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e estipula novo prazo de parcelamento especial de débitos com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Durante a reunião, serão apresentados os principais efeitos da PEC 66 para os entes públicos sob a perspectiva dos números, além da definição dos próximos passos que os municípios com RPPS deverão implementar.

O encontro será coordenado por Rocine Nunes Rodrigues, Consultor Previdenciário RGPS e RPPS, com 15 anos de atuação junto a estados e municípios. Rocine também possui 13 anos de experiência como Analista de Tecnologia da Informação na DataPrev/Ministério da Previdência e é Mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social.

O presidente da Famup, George Coelho, destacou a importância da iniciativa. “Este encontro será fundamental para orientar os gestores e gestoras sobre os desdobramentos da PEC 66. Queremos oferecer informações técnicas de qualidade e apontar caminhos para que os municípios estejam preparados para este novo cenário. Convidamos todos a participarem desse momento de diálogo e construção coletiva”, afirmou.

A atividade conta com o apoio do Consultor Municipal Gustavo Cordeiro, com 16 anos de atuação junto ao setor público municipal, com experiência em Governança e Gestão Pública. Sócio da G & C Assessoria e Consultoria, que possui escritório localizado na Avenida Epitácio Pessoa/PB, 3530, Miramar, João Pessoa/PB e-mail Lgcordeiro@gmail.com, contato (061) 98120-8804.

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Calhou para ajuda o fato de termos como presidente da Câmara dos Deputados o paraibano Hugo Motta (Republicanos), que escolheu para comandar a Comissão Especial responsável pela análise da matéria outro paraibano, o deputado Romero Rodrigues (Podemos). Coube a Coelho a articulação municipalista, tanto na Paraíba, quando em Brasília. E o resultado veio. A proposta já foi aprovada em dois turnos pela Câmara e em um turno no Senado. A Famup destaca que é importante a manutenção da mobilização junto aos senadores para a aprovação da PEC em segundo turno logo após o recesso do Congresso.

Para George Coelho, a aprovação da PEC 66/23 vai garantir um maior equilíbrio fiscal aos municípios paraibanos, sobretudo aos menores. “Essa será uma importante conquista para o municipalismo e para a manutenção fiscal e equilíbrio das contas públicas. Essa proposta trará a tranquilidade no pagamento do INSS e nos pagamentos dos precatórios que hoje é um calo nas contas dos municípios”, destacou.

Conforme o levantamento, o novo modelo de quitação de precatórios aprovado na PEC 66 vai gerar uma economia de R$ 160 milhões. A economia segue nos parcelamentos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com R$ 252 milhões ao ano e no parcelamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com R$ 1 bilhão anual.

Já a redução de juros e multas do RGPS vai gerar uma economia de R$ 1,4 bilhão e a iteração do indexador da dívida do RGPS um total de R$ 3 bilhões. E a desvinculação de receitas até 2032, garantirá uma flexibilização estimada em R$ 2 bilhões. Todos esses valores somados chega ao total de R$ 35 bilhões.

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